Mesmo com voto divergente, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, manteve o efeito prático do voto da ministra e relatora Cármen Lúcia, também do STF, no julgamento da ADI 7756, em que o partido Solidariedade questiona a eleição para presidente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão. Com o posicionamento, ele também faz incidir o desempate pelo critério de idade para a decisão do pleito, o que beneficia a reeleição da deputada Iracema Vale (PSB).

A avaliação é do advogado Alex Ferreira Borralho, do canal Direito e Ordem, em texto sobre o julgamento da ADI. “Divergência aberta por Alexandre de Moraes só ocorreu quanto ao fundamento do voto, que contemplou o Princípio da Anualidade”, afirma o especialista.

O advogado explica, ainda, que “isso ocorre porque tanto o critério atual quanto o antigo, contemplam o desempate através do candidato que é mais idoso”.

Vale destacar, também, que a mudança atual apenas alterou o inciso, ou seja, passou do inciso IX, do artigo 8º, do Regimento Interno da Alema (ano de 1991), para o inciso IV, do artigo 8º, do mesmo Regimento (ano de 2024).

O voto da ministra Cármen Lúcia foi pela improcedência da ADI, alegando que o critério adotado não é casuístico porque já vem sendo adotado há mais de 30 anos pela Assembleia Legislativa do Maranhão.

Foi liberado na tarde desta sexta-feira (14) o tráfego de veículos leves na ponte sobre o Rio Pindaré, na BR-316. A informação é do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

A liberação está ocorrendo no sistema Pare e Siga, em que um fluxo de veículos é liberado pela via para posteriormente o outro prosseguir. Por enquanto, o tráfego dos veículos pesados, como os de carga, por exemplo, está proibido, sujeito às sanções como multas e apreensão.

“Isso já vai amenizar parte do fluxo que está usando a MA-014, voltando para a BR-316. Estamos no caminho para restabelecer a normalidade da BR-316 em um trabalho conjunto que tenho feito com o governador Carlos Brandão”, ministro dos Transportes, Renan Filho.

Em celebração ao Mês da Mulher, o Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (Sedes), em parceria com a Aliança Empreendedora e a Pluxee, lançou uma iniciativa voltada para mulheres maranhenses que são alunas ou ex-alunas do programa Formando e Cozinhando, além de beneficiárias dos programas Mais Renda e Minha Renda. A ação visa promover a autonomia financeira e o desenvolvimento do empreendedorismo feminino no setor de alimentação.

O secretário da Sedes, Paulo Casé Fernandes, destacou que essa iniciativa faz parte do empenho do governador Carlos Brandão em fortalecer a parceria do Governo do Maranhão com empresas privadas e instituições. “A busca por apoio dos parceiros privados tem feito a diferença na ampliação dos programas de inclusão do estado. Em 2025, estamos trabalhando para aumentar ainda mais essas parcerias e já temos ótimas novidades para em breve”, destacou o secretário.

A primeira etapa vai oferecer 1.500 vagas para uma trilha de conteúdos a distância (EAD) gratuitos, disponíveis até 15 de junho de 2025. As interessadas podem acessar a Plataforma Tamo Junto para iniciar a capacitação, que abrange tópicos de gestão e empreendedorismo.

Para se inscrever, acesse a plataforma no Prêmio Missão Empreendedora 2025 em https://tamojunto.aliancaempreendedora.org.br/trilhas/premio-missao-empreendedora-2025

Curso exclusivo e oportunidades de mentoria – Das participantes que concluírem a trilha e obtiverem certificação, 280 serão selecionadas para um curso exclusivo via WhatsApp, programado para julho de 2025. Ao final do curso, 10 mulheres terão a oportunidade de receber mentoria individual e um capital semente de R$ 3.000,00 para impulsionar ou iniciar seus negócios.

Compromisso com o empreendedorismo feminino – A Aliança Empreendedora e a Pluxee são reconhecidas por seu compromisso com o empoderamento feminino e já beneficiaram milhares de mulheres empreendedoras nos últimos anos.

Paulo Casé destacou o impacto que cursos de capacitação têm no desenvolvimento das atividades econômicas das mulheres. “As capacitações na área do empreendedorismo são fundamentais no processo de orientar as mulheres a desenvolverem os melhores caminhos para melhorar ou iniciar seus negócios”, finalizou o secretário.

Nesta sexta-feira (14), a Secretaria Municipal de Educação do município de Tuntum, sob a liderança do secretário Carlos Júnior, e com o apoio do prefeito Fernando Pessoa, promoveu o 1º Encontro Educacional Interativo. O evento foi um momento especial de troca e aprendizado, reunindo professores, gestores e coordenadores da rede pública de ensino do município.

O secretário Carlos Júnior destacou a importância da iniciativa: “Hoje é mais um marco para a educação em Tuntum. Reafirmamos nosso compromisso com uma educação municipal de qualidade para todos”, disse.

Representando o prefeito Fernando Pessoa, o vice-prefeito Nelson do Nanxi também esteve presente e reafirmou o compromisso da gestão em fortalecer cada vez mais a educação no município.
O encontro reforça a valorização dos profissionais da educação e a busca por melhorias contínuas no ensino de Tuntum.

Decisão da 1ª Vara de Santa Inês determinou a nomeação de todos os candidatos e candidatas aprovados em concurso público para o cargo de Professor da Educação Infantil, dentro do número de vagas previsto no edital nº 001/2019, em Santa Inês.

A Prefeitura Municipal deverá  nomear todas as pessoas  que estavam  na condição de “excedentes” no concurso, mas que, devido à inaptidão, desistência ou exoneração de outros que ocupavam posição superior no prazo de validade do concurso, passaram a ficar dentro do número de vagas, após a reclassificação.

A decisão, da juíza Ivna Cristina de Melo Freire, titular da 1ª Vara, resultou do julgamento da Ação Civil Pública, que confirmou decisão provisória anterior e acatou parte dos pedidos feitos pelo Ministério Público, representando candidatos e candidatas prejudicados no concurso público.

Conforme a decisão judicial, a posse das pessoas concursadas obedecerá à condição de comprovar todos os requisitos legais e do Edital.  Caso a pessoa nomeada não tome posse, ou não atenda aos requisitos, a Prefeitura deverá nomear a pessoa seguinte na ordem de classificação, até preencher as vagas.

O Município de Santa Inês realizou Concurso Público (Edital nº 001/2019) para preencher  cargos vagos e a vagar, no Quadro de Pessoal Estatutário da Administração Pública Municipal, nos dias 9 e 16 de fevereiro de 2020,  homologado (por retificação) em 6 de agosto de 2020, e com data de vigência em 6/08/2022.

Ocorre que, embora algumas pessoas aprovadas e classificadas tenham sido nomeadas, muitas permaneceram sem a devida nomeação, porque a Prefeitura de Santa Inês realizou a contratação de 79 servidores e servidoras temporários, sem concurso público.

Quanto ao alegado pelo Ministério Público, de que as contratações temporárias mantidas pelo Município são ilegais, e que deve haver exoneração de pessoal temporário, a juíza entendeu não ser possível acatar esse pedido, porque isso, por si só, “não implica preterição nem caracteriza burla à regra constitucional” do concurso público.

“Quanto ao pedido de abstenção de contratação de novos servidores não pode ser deferido, por ser demasiadamente amplo. Este juízo não pode retirar do administrador a possibilidade de celebrar contratações permitidas pelo artigo. 37, inciso IX, da Constituição Federal, desde que sejam cumpridos os requisitos legais e constitucionais”, concluiu a sentença.

Nom caso de descumprimento da decisão, a juíza fixou multa diária de R$ 1 mil, a ser aplicada em favor do Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos do Maranhão, limitada ao teto de R$ 100 mil.

Com a disposição para dialogar e sanar os problemas enfrentados pela população, o governador Carlos Brandão e o ministro dos Transportes, Renan Filho, debateram soluções para a melhoria da MA-014, que tem recebido um grande fluxo de veículos depois do problema na ponte que liga o município de Bom Jardim a Santa Inês. O encontrou ocorreu nesta quinta-feira (13) na sede do Ministério dos Transportes, em Brasília, e a parceria será formalizada no final de março, beneficiando a região da Baixada Maranhense.

“Alinhamos uma grande parceria do governo federal com o governo estadual para requalificar a MA-014. Com isso, colocaremos equipamentos do Estado e da União para melhorar toda a MA-014 e garantir mais mobilidade para a população da Baixada Maranhense. Vamos assinar essa parceria no dia 26 de março e daremos essa importante solução”, afirmou o governador Carlos Brandão.

Outra medida para a melhoria do trânsito na região é a liberação da BR-316 para a passagem de veículos leves, anunciada pelo ministro Renan Filho. “Na BR-316, a partir de amanhã (dia 14), já vamos liberar o fluxo para veículos pequenos, para vans e micro-ônibus. Isso já vai amenizar parte do fluxo que está usando a MA-014, voltando para a BR-316. Estamos no caminho para restabelecer a normalidade da BR-316 em um trabalho conjunto que tenho feito com o governador Carlos Brandão”, explicou.

Durante a reunião com o ministro Renan Filho, foram destacadas outras ações já em curso no estado a partir da parceria entre governo estadual e federal. São mais de dez grandes obras em curso ou autorizadas, como a adequação de trecho de 157 km da BR-222, que liga Miranda do Norte a Santa Inês, e está recebendo a técnica conhecida como whitetopping, que consiste na aplicação de concreto para maior durabilidade da via.

Além disso, seis projetos de parceria entre Estado e União estão em fase de elaboração no Ministério dos Transportes. A disposição para o diálogo e parcerias para o desenvolvimento do estado e solução de problemas enfrentados pela população é uma das marcas da gestão estadual.

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil) defendeu a realização de um programa de manutenção de pontes e BRs em todo o estado do Maranhão. A proposta foi apresentada nessa quarta-feira (12) durante uma reunião da bancada federal maranhense na sede do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), em Brasília, encontro que teve como principal pauta a situação das estradas do estado.

A bancada federal foi recebida pelo diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Fabrício Galvão. Além da reconstrução das rodovias danificadas pela chuva, a reunião também discutiu a construção de uma nova ponte entre Estreito (MA) e Aguiarnópolis (TO).

“A bancada focou bastante no diagnóstico das pontes nossas BRs já que tivemos um problema muito grave em Estreito. O DNIT foi muito solícito em apresentar um diagnóstico e tenho certeza que a gente vai conseguir avançar. A bancada se comprometeu em ajudar no orçamento, que na próxima semana será liberado para que a gente possa dar as tratativas necessárias”, disse Pedro Lucas.

O parlamentar chamou atenção para a necessidade de um programa de manutenção. “As BRs do Maranhão precisam de uma atenção especial. Tem melhorado bastante, mas precisamos dar um foco ainda maior nas questões das pontes que precisam de manutenções o ano inteiro e não somente quando cai. Então, nós precisamos de um programa de manutenção de pontes das BRs do Maranhão”, completou o deputado.

Durante a reunião, o diretor-geral do DNIT assegurou que já está atuando para restaurar todos os trechos comprometidos, garantindo mais segurança e trafegabilidade nas estradas do estado. Além disso, foi reafirmado o compromisso de concluir a nova ponte até o final de 2025.

Estados e municípios brasileiros receberam R$ 3,1 bilhões do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), referentes à segunda parcela anual do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O estado do Maranhão foi um dos maiores beneficiados, recebendo mais de R$ 288 milhões.

Segundo informações do Ministério da Educação (MEC), o total repassado às redes de ensino em 2025 já alcança R$ 14,1 bilhões. Os recursos do Fundeb podem ser utilizados em diversas iniciativas de manutenção e desenvolvimento da educação básica, incluindo a reforma e construção de escolas, aquisição de materiais didáticos e melhorias no transporte escolar.

Distribuição dos Recursos – Conforme estabelecido pela Portaria Interministerial MEC/MF nº 14, de 27 de dezembro de 2024, a complementação da União-VAAF ao Fundeb 2025 será distribuída entre os estados de acordo com os seguintes valores:

Alagoas: R$ 51.775.930,71
Amazonas: R$ 101.877.574,62
Bahia: R$ 298.246.924,85
Ceará: R$ 263.587.532,00
Maranhão: R$ 288.589.005,55
Pará: R$ 273.568.611,48
Paraíba: R$ 27.195.759,92
Pernambuco: R$ 71.457.361,25
Piauí: R$ 81.621.111,79
Rio de Janeiro: R$ 21.746.389,01

O Papel do Fundeb – Instituído como fundo permanente de financiamento da educação pública em 2020, o Fundeb é um mecanismo essencial para garantir a qualidade do ensino básico no Brasil. Ele é formado por impostos e transferências dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, todos obrigatoriamente vinculados à educação.

Os recursos do Fundeb são redistribuídos entre os entes federativos para uso exclusivo na manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, bem como na valorização dos profissionais da educação. De acordo com as regras vigentes, até 70% dos valores podem ser utilizados para o pagamento de pessoal, enquanto o restante deve ser investido diretamente na educação.

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Maranhão confirmou, nesta quinta-feira, 13, sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís que condenou o Município de São Luís a fiscalizar e garantir a preservação de áreas públicas do Loteamento Cohab-Anil IV. Além disso, a Prefeitura também deverá regularizar ocupações irregulares no prazo de dois anos. Em caso de descumprimento da decisão, foi estabelecida multa diária de R$ 1 mil.

A decisão confirmada atende a pedido formulado em Ação Civil Pública proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís, que tem como titular o promotor de justiça Luís Fernando Cabral Barreto Júnior.

Em seu voto, a desembargadora Angela Maria Moraes Salazar manteve integralmente a sentença, confirmando a responsabilidade do Município pela fiscalização e proteção das áreas públicas, com base no Estatuto da Cidade (lei n° 10.257/2001) e na Lei de Parcelamento do Solo Urbano (lei n° 6.766/1979) que impõem aos municípios o dever de fiscalizar e assegurar a função social da propriedade. A Lei de Parcelamento do Solo Urbano também estabelece que as áreas públicas de loteamentos registrados passam automaticamente ao domínio do Município, que tem a obrigação de preservá-las.

“As provas constantes nos autos demonstram a existência de ocupações irregulares e a omissão do Município em adotar medidas efetivas para regularizar a situação. Os relatórios de vistoria juntados ao processo indicam a presença de edificações precárias e ocupações privadas em áreas destinadas ao uso público, o que reforça a necessidade de intervenção estatal para corrigir tais ilegalidades”, observou a relatora.

A Prefeitura de São Luís também havia questionado o valor da multa imposta em caso de descumprimento da sentença, que foi mantida pela 1ª Câmara de Direito Público. A desembargadora avaliou que o valor “atende ao princípio da proporcionalidade, pois visa compelir a administração pública a cumprir suas obrigações dentro do prazo estabelecido”.

Por fim, foi considerado que o prazo estabelecido já considera as dificuldades inerentes à administração pública sem permitir a perpetuação da omissão estatal. “O prazo de dois anos é suficiente para que sejam adotadas as providências administrativas necessárias à regularização das ocupações e conservação das áreas públicas”.

O Ministério da Fazenda publicou, nesta quinta-feira (13), no Diário Oficial da União (DOU), as regras e o calendário de restituições do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) referentes ao exercício de 2025 (ano-base 2024).

De acordo com o documento, as restituições serão efetuadas em cinco lotes, no período de maio a setembro de 2025, conforme as seguintes datas:

primeiro lote: 30 de maio;
segundo lote: 30 de junho;
terceiro lote: 31 de julho;
quarto lote: 29 de agosto;
quinto e último lote: 30 de setembro.

Em 2025, será dada maior prioridade para quem, simultaneamente, utilizou a declaração pré-preenchida e optou pelo recebimento da restituição via Pix. Até 2024, a prioridade era definida apenas com base na utilização de uma das duas ferramentas.

Ao considerar as prioridades determinadas por lei, o pagamento das restituições seguirá a seguinte ordem:

idade igual ou superior a 80 anos;
idade igual ou superior a 60 anos, pessoas com deficiência e pessoas com doença grave;
pessoas cuja maior fonte de renda seja o magistério;
pessoas que utilizaram a declaração pré-preenchida e que optaram por receber a restituição por Pix;
pessoas que utilizaram a declaração pré-preenchida ou optaram por receber a restituição por Pix.

Confira, a seguir, o cronograma completo do IRPF 2025:

13 de março: liberação do programa gerador da declaração para preenchimento;
17 de março: início das transmissões pelo programa gerador;
1º de abril: liberação do programa de preenchimento e entrega on-line e por dispositivos móveis pelo aplicativo Meu Imposto de Renda;
1º de abril: liberação da declaração pré-preenchida.