Duas colaboradoras de uma universidade em São Luís foram condenadas a pagar indenização por danos morais por terem acessado indevidamente o aplicativo de mensagens WhatsApp de uma colega de trabalho, fazendo prints das mensagens e enviado a terceiros. Na decisão, o juiz titular da 3ª Vara Cível da Capital, Márcio Castro Brandão, considerou que isso causou prejuízos à imagem, honra e credibilidade da requerente, bem como a perda de seu cargo na instituição de ensino.

Conforme a autora da ação, uma amiga de trabalho teve o aplicativo de mensagens WhatsApp acessado indevidamente pelas requeridas, por meio de um computador da universidade em que trabalhavam. A requerente informou que foram realizadas capturas de tela (prints) das conversas privadas, tanto entre a autora e sua amiga, quanto em grupos do Whatsapp dos quais participavam, sendo as mensagens expostas a terceiros.

Na contestação, as requeridas sustentaram não ter havido violação de sigilo porque o computador utilizado era de uso compartilhado e que as mensagens estavam visíveis na tela. Que não praticaram qualquer ato ilícito e que a situação descrita não configura dano moral, mas mero aborrecimento, além de alegarem suposta ilicitude das provas juntadas aos autos.

Em réplica, a parte autora reafirmou a ocorrência de violência contra sua intimidade e privacidade e destacou que as provas juntadas foram obtidas licitamente.

De acordo com a decisão judicial, pelo depoimento de uma testemunha é possível inferir-se que a situação se tornou de conhecimento por todo o corpo de funcionários da universidade, inclusive chegando à direção superior do estabelecimento de ensino. A testemunha não pôde afirmar, com certeza, quem exatamente lhe enviou os prints, dada a repercussão que o assunto teve entre diversas pessoas.

Conforme o magistrado, a proteção às comunicações é assegurada pela Constituição Federal (art. 5º, inciso XII). “Desdobra-se da liberdade de expressão, e, ao fim, resguarda o direito à intimidade e à privacidade, que possuem, igualmente, status constitucional. Dessa forma, as conversas e ligações realizadas em sede do aplicativo WhatsApp são resguardadas pelo sigilo das comunicações”, destacou o juiz, acrescentando: “indubitável o fato de que terceiros somente podem ter acesso às conversas de WhatsApp mediante o consentimento dos participantes ou autorização judicial”.

Ainda, segundo o juiz, o dano restou patentemente comprovado, tendo em vista que a exoneração da autora da ação, do cargo que ocupava na universidade, deu-se “em decorrência dos fatos, além das demais consequências do ocorrido, com exposição de sua intimidade, julgamentos no âmbito profissional, não se podendo tampouco a condição de gestante em que se encontrava à época dos fatos”. Segundo o magistrado, foram preenchidos os requisitos legais que impõem às rés o dever de indenizar pelos danos causados.

As duas colaboradoras foram condenadas ao pagamento de 10 mil reais (R$ 5 mil cada uma), a título de reparação por danos morais, acrescidos de correção monetária pela variação do IPCA a partir da data da sentença, e de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso. Elas também terão que pagar as custas processuais e os honorários dos advogados da parte autora.

O vereador Raimundo Penha participou, nesta quarta-feira (02), de uma manifestação em alusão ao Dia Mundial da Conscientização sobre o Autismo, realizada na Praça Deodoro e promovida pelo grupo Mães Atípicas.

“Eu sei da importância dessa pauta. O mundo todo hoje para para refletir sobre essa data, não para comemorar, mas para pensar onde chegamos e o que queremos. Quero parabenizar vocês por estarem aqui, mesmo com as dificuldades diárias”, enfatizou Penha.

O ato teve como objetivo conscientizar a sociedade sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), reforçar a importância da inclusão e cobrar melhorias no atendimento às pessoas autistas e suas famílias. Entre as principais reivindicações estão a ampliação do atendimento no Centro de Reabilitação, a criação de uma Casa de Apoio para Mães Atípicas e a garantia de prioridade no atendimento.

Durante a manifestação, Raimundo Penha destacou a importância do debate e reforçou seu compromisso com a causa. O parlamentar é autor da Lei nº 7.649/2024, que amplia o acesso à gratuidade no transporte público para mães de pessoas com deficiência, garantindo mais dignidade e mobilidade para essas famílias.

“Esse avanço que conseguimos com a gratuidade no transporte público foi uma conquista de vocês. O projeto foi elaborado por vocês, mães atípicas, que trouxeram essa demanda até nós, e eu tive a honra de ajudar a transformar isso em realidade”, afirmou o vereador.

Maruschka Aguiar destacou a importância do Dia da Conscientização do Autismo, ressaltando que a luta é por direitos e inclusão.

“Hoje estou aqui, primeiro, pelo Dia da Conscientização do Autismo, mas também para dizer que a causa não deve ser lembrada apenas hoje, e sim o ano inteiro. Estamos aqui para reivindicar mais terapias, acolhimento para as mães e melhores condições para os autistas”.

Maruschka expressou gratidão pelo apoio do vereador Raimundo Penha, mencionando sua sensibilidade à causa e ações concretas, além da criação da lei do passe livre para mães de PCDs.

A manifestação reuniu mães, familiares e apoiadores da causa, que reforçaram a necessidade de mais políticas públicas voltadas ao atendimento de pessoas autistas.

A Secretaria Municipal da Mulher, Direitos Humanos e Igualdade Racial da cidade de Tuntum iniciou nessa quarta-feira (2) a primeira etapa do Programa Renova Mulher. A iniciativa, liderada pela secretária Munike Carvalho e com o apoio do prefeito Fernando Pessoa, tem como objetivo oferecer suporte e oportunidades para mulheres em situação de vulnerabilidade social.

O Renova Mulher busca transformar vidas por meio de ações voltadas à inclusão social, empoderamento feminino e promoção da dignidade.

A secretária Munike Carvalho destacou a importância do programa para o fortalecimento das políticas públicas voltadas às mulheres no município.

Com essa ação, Tuntum dá mais um passo significativo na luta pela garantia dos direitos das mulheres, demonstrando sensibilidade e responsabilidade social por meio de políticas públicas efetivas.

Nesta quarta-feira (02), Dia Mundial de Conscientização do Autismo, o Prefeito de Paço do Lumiar, Fred Campos, entregou à população duas obras de grande impacto social: a reforma do Centro de Especialidades e Diagnósticos, localizado na sede do município, e a revitalização completa da Escola Municipal Alcilene Moraes, no bairro Iguaíba.

Pela manhã, Fred Campos, acompanhado da Secretária Municipal de Saúde, Ana Lúcia, inaugurou o novo Centro de Especialidades e Diagnósticos, agora totalmente modernizado e pronto para se tornar referência no atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A unidade, situada na Praça Nossa Senhora da Luz, na sede de Paço, passou por reformas estruturais, recebeu novos equipamentos e ganhou adequações para garantir acessibilidade e conforto.

“Estamos muito felizes em entregar este Centro de Especialidades no Dia Mundial da Conscientização do Autismo, totalmente renovado para a população de Paço. A saúde é uma prioridade em nossa gestão, e estamos trabalhando incansavelmente para oferecer serviços de qualidade e um atendimento humanizado à altura para todos”, afirmou o prefeito.

A Secretária Ana Lúcia ressaltou que a obra representa um avanço para a rede de saúde do município. “Com esse cuidado, agora com um espaço mais adequado e equipamentos modernos, poderemos atender a população com mais eficiência e conforto”, destacou.

O novo centro contará com atendimento em especialidades como urologia, cardiologia, endocrinologia, entre outras. Também abriga profissionais do Plano de Extensão Assistencial (PEA), incluindo uma equipe multidisciplinar formada por psicólogos, neuropediatras, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e psicoterapeutas, especializados no atendimento de crianças com TEA.

Em seguida, a comitiva seguiu para o bairro Iguaíba, onde foi inaugurada a reforma da Escola Municipal Alcilene Moraes, que atende alunos do ensino fundamental. A escola foi completamente revitalizada, com salas de aula climatizadas, banheiros reformados, cozinha equipada, área de lazer renovada e acessibilidade garantida.

Durante a solenidade de entrega, a aluna Karina Moraes, de 10 anos, emocionou a todos com suas palavras. “Agora a nossa escola está linda, tem ar-condicionado, tudo arrumadinho. A gente vai estudar melhor, brincar mais e aprender muito. Obrigada, prefeito, por cuidar da nossa escola”, disse a estudante.

O Prefeito Fred Campos, ao lado do Secretário de Educação, Fábio Henrique, celebrou a entrega da unidade reformada. “Investir na educação é investir no futuro de Paço do Lumiar”, declarou. “Estamos muito orgulhosos de entregar esta escola completamente revitalizada para os nossos alunos e professores.”

As entregas do Centro de Especialidades e da Escola Alcilene Moraes fazem parte das 100 primeiras ações nos 100 primeiros dias de governo do Prefeito Fred Campos, evidenciando o compromisso da gestão em transformar Paço do Lumiar por meio da saúde e da educação. As entregas da manhã desta quarta-feira foram acompanhadas por secretários, vereadores e lideranças.

Mais uma demanda antiga da população maranhense começa a ser resolvida. Nesta quarta-feira (2), Governo do Maranhão e o Ministério do Transportes lançaram as obras de reconstrução de um trecho de 157 quilômetros da BR-222. A ordem de serviço foi assinada pelo ministro Renan Filho, acompanhado do governador Carlos Brandão. Também foi entregue a nova ponte no KM-363 da rodovia, em Santa Inês.

A solenidade de assinatura da ordem de serviço, que ocorreu no Posto Ypiranga Paizão, no KM 269, da BR-316, também contou com as presenças dos ministros Juscelino Filho (Comunicações); André Fufuca (Esportes); do diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Fabricio Galvão; do superintendente do DNIT no Maranhão, João Marcelo Souza; além de outras autoridades municipais e estaduais.

Durante a solenidade de assinatura da ordem de serviço, o governador Carlos Brandão destacou da parceria do Governo do Maranhão com o Governo Federal, principalmente por meio do Ministério dos Transportes para a recuperação de rodovias no estado.

“Há um empenho do Governo Federal em trazer soluções para antigos problemas do Maranhão. A recuperação das estradas federais é uma dessas muitas ações. Hoje, estamos lançando a obra deste trecho aqui que vai de Miranda do Norte a Santa Luzia. Em breve vamos inaugurar as obras já em execução entre Miranda do Norte e Cachucha. Outra obra que está sendo executada é a duplicação do trecho entre Itapecuru-Mirim e Miranda do Norte, da BR-135. São muitas estradas sendo recuperadas no Maranhão, atendendo as demandas da população”, assinalou Brandão.

O ministro dos Transportes, Renan Filho, reafirmou a parceria entre o ministério, o Governo do Maranhão e as prefeituras, pois, segundo ele, para o estado seguir se desenvolvendo, são fundamentais investimentos em infraestrutura viária.

“Fizemos todo o contorno de Timon, recuperamos toda a rodovia na região de Balsas. Em Tasso Fragoso, já concluímos a obra de uma ponte que liga o Maranhão à região produtora de soja do Piauí, que em breve será inaugurada. Estamos duplicando a BR-135 para facilitar a chegada em São Luís. Com todas as obras já concluídas, as em andamento e as que ainda serão realizadas o Maranhão terá muito mais condições de escoar sua produção, diminuindo as distâncias com o porto em São Luís, que é tão importante para o estado e o Brasil”, declarou Renan Filho.

Recuperação da BR-222 – Serão reconstruídos 157 quilômetros da BR-222 entre Miranda do Norte, Santa Inês e Santa Luzia. Ao todo, serão investidos R$ 622,8 milhões no Novo PAC para a reconstrução da estrada federal. A obra é de grande importância, pois o trecho em questão apresenta áreas nas quais o pavimento já ultrapassou a respectiva vida útil.

A restauração da rodovia terá duração de três anos, com início imediato após a emissão da ordem de serviço. Os trabalhos terão início no município de Miranda do Norte e seguirão em direção a Arari e Vitória do Mearim. Os trabalhos de pista começam em 2025 e a conclusão está prevista para 2028.

O modelo whitetopping é uma técnica de reabilitação de pavimentos asfálticos com concreto de cimento portland. Neste modelo, o concreto é aplicado diretamente sobre o asfalto, que passa a atuar como uma espécie de sub-base.

Este modelo garante mais durabilidade, semelhante a um pavimento rígido novo, necessidade mínima de manutenção, reaproveitamento da infraestrutura existente, melhora a segurança de rolamento, melhora a visibilidade dos motoristas e economia.

A rodovia federal BR-222 corta o Maranhão, interligando os estados do Ceará, Piauí, Maranhão e Pará. É uma via de integração regional, pois liga o nordeste ao norte do país.

No Maranhão, com seus 739,30 quilômetros de extensão, juntamente com a BR-316, a rodovia forma um importante ramal rodoviário que dá acesso ao norte do país. Interliga polos agroindustriais importantes como o município de Açailândia, sede de cinco usinas siderúrgicas, possuidor do maior rebanho bovino e maior produtor de arroz do estado.

Nova ponte em Santa Inês – Durante a vinda do ministro Renan Filho ao Maranhão para a assinatura da ordem de serviço para a recuperação da BR-222, também foi liberado o trânsito na nova ponte do KM-363, em Santa Inês. A estrutura é essencial para a mobilidade no local.

A nova ponte construída ampliou a estrutura da anterior para dar mais segurança ao tráfego, evitar alagamentos em caso de cheias e permitir mais agilidade a quem passa pelo local. Antes, a ponte tinha 10 metros de extensão e agora tem 22 metros. A largura passou de 7 metros para 11 metros. A altura também foi elevada em 2 metros. O projeto executado incluiu passarela para dar mais segurança a quem trafega a pé.

As obras da ponte do KM-363, em Santa Inês, foram anunciadas pelo ministro Renan Filho durante vistoria realizada no local, em abril de 2024. A ponte desabou por causa das fortes chuvas que caíram na região naquele período.

Nesta segunda-feira (31) e nesta quarta-feira (02), o secretário de Estado do Desenvolvimento Social, Paulo Casé, participou do evento que reuniu secretários de Estado, prefeitos e gestores municipais dos 217 municípios para apresentar e tirar dúvidas sobre o novo programa “Maranhão Livre da Fome: saindo da pobreza e gerando renda”, idealizado pelo governador Carlos Brandão.

Dividido por grupos, as reuniões aconteceram no auditório principal do Edifício João Goulart, em São Luís, e contou com a presença do secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, da Sedes, Paulo Casé, da Semag, Alberto Bastos, da Segov, Márcio Machado, Rubens Pereira, da Secap, representantes da SES e outros órgãos, prefeitos, vice-prefeitos, secretários e técnicos municipais que conheceram o programa e puderam tirar dúvidas.

O secretário Paulo Casé falou sobre a importância do Maranhão Livre da Fome, que será lançado em breve pelo governador Carlos Brandão.

“Esse momento é muito importante para que vocês conheçam esse programa, que já é um dos mais importantes da gestão Carlos Brandão, e possam tirar suas dúvidas. O Maranhão Livre da Fome é fruto da soma de esforços de várias secretarias do Governo do Maranhão e a Sedes tem contribuído significativamente para o avanço desse programa que vai fortalecer o trabalho já consolidado de combate à fome e à pobreza no nosso estado, muito bem capitaneado pelo nosso governador”, disse o secretário aos presentes.

O governador Carlos Brandão destacou que o Maranhão Livre da Fome vai tirar milhares de famílias da linha da extrema pobreza. “Nossa missão é garantir dignidade e alimentação para mais de 95 mil famílias, combatendo a pobreza extrema com um cartão de R$ 200,00, mais R$ 50,00 por filho de até seis anos e políticas públicas para a geração de renda, assegurando serviços essenciais, como consultas médicas”, finalizou o governador.

Sobre o programa Maranhão Livre da Fome – O programa foi criado pelo governador Carlos Brandão com o objetivo de garantir um benefício de R$ 200 mensais, exclusivos para a compra de alimentos, concedido a famílias inscritas no CadÚnico e que, mesmo recebendo o Bolsa Família, ainda vivem com renda per capita inferior a R$ 218. Além disso, as famílias com crianças de 0 a 6 anos receberão R$ 50 adicionais por filho.

Caso a família seja beneficiária do Bolsa Família e do Maranhão Livre da Fome e, ainda assim, não atingir a marca dos R$ 218 per capita, o Governo do Maranhão fará a complementação do valor, garantindo que essas famílias saiam da condição de pobreza extrema.

Na primeira etapa, cerca de 96 mil famílias serão alcançadas pelo programa, equivalente a 436 mil maranhenses, segundo dados do Observatório do Cadastro Único do Governo Federal.

O cartão só poderá ser utilizado para compra de alimentos em estabelecimentos comerciais credenciados. Além disso, o governo também ofertará qualificação profissional a pessoas com mais de 16 anos, facilitando a inserção no mercado de trabalho.

O vice-governador do Maranhão, Felipe Camarão, esteve nesta quarta-feira (02), em Brasília, reunido com representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), para tratar sobre o pagamento do Seguro Defeso a mais de 60 mil pescadores do Maranhão, que tiveram seu direito a esse benefício bloqueado, referente ao biênio 2015/2016.

O acordo foi firmado judicialmente entre a União, o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e a Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNP), garantindo o pagamento do Seguro Defeso a todos os pescadores do Brasil.

No Maranhão, entre ações judiciais individuais e coletivas em andamento, o montante de profissionais que aguardam a liberação desse benefício chega a mais de 60 mil pescadores artesanais. Para o vice-governador Felipe Camarão, a viabilização desse pagamento é uma conquista para a categoria, que há anos espera essa decisão.

“A pedido de entidades representativas dos pescadores artesanais, vim acompanhar de perto o andamento sobre o seguro defeso de 2015 que ainda se encontra bloqueado. Recebi todas as informações técnicas da Procuradoria-Geral Federal que está cuidando desse caso e, em breve, milhares de pescadores e pescadoras do Maranhão que foram prejudicados, receberão seus direitos”, destacou o vice-governador.

“Eu fico muito feliz de estar trabalhando novamente com o Felipe Camarão, pois conheço seu espírito público e é muito bom saber que a gente vai poder finalmente entregar esse direito a quem tem direito. Isso já foi reconhecido pelo Governo, em um acordo aqui no âmbito da Advocacia-Geral da União e agora a gente está finalizando as questões jurídicas para que quem tenha direito possa receber no menor espaço de tempo possivel. E é muito bom saber que podemos contar com o apoio do estado do Maranhão para isso”, declarou a Procuradora-Geral Federal, Adriana Venturini.

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), ao lado de parlamentares e servidores da Casa, inaugurou, nesta quarta-feira (2), o busto da Professora Rosa Castro na Escola do Legislativo, que agora passa a se chamar “Escola do Legislativo Professora Rosa Castro”.

Durante a cerimônia, a chefe do Legislativo Maranhense destacou a importância de reconhecer a trajetória de Rosa Castro, referência na educação e pioneira na participação feminina na política maranhense.

“O busto da Professora Rosa Castro agora tem lugar na casa onde ela deveria ter tido voz. Que ele sirva como um lembrete permanente de que toda mulher que ousa ocupar o espaço público precisa ser respeitada, protegida e lembrada. Que este gesto da Alema inspire outras instituições a resgatar, valorizar e honrar as histórias de mulheres que ajudaram a construir o nosso estado, mesmo que, muitas vezes, tenham sido silenciadas”, afirmou a presidente.

Reconhecimento e legado – A homenagem in memoriam reforça a importância do papel da Escola do Legislativo, que tem como missão a formação e qualificação profissional de servidores, seus dependentes e do público externo, por meio de cursos gratuitos em diversas áreas do conhecimento. A iniciativa reafirma o compromisso da ALEMA com a valorização da educação e da memória de personalidades que marcaram a história do Maranhão.

Familiares da homenageada participaram da solenidade, emocionados com a homenagem. A sobrinha-neta de Rosa Castro, Lil Castro, destacou a importância do momento e a alegria de ver o legado da educadora sendo reconhecido.

“É uma alegria imensa ver a memória da Professora Rosa Castro sendo lembrada e celebrada. Ela foi uma mulher à frente de seu tempo, que dedicou sua vida à educação e à luta pela participação feminina na política. Esse reconhecimento mantém viva sua história e inspira novas gerações”, concluiu.

Decisão da Justiça estadual condenou o Município de São Luís a estender por 1 ano o gozo do auxílio-moradia às famílias de pescadores desalojadas da área do “Porto da Vovó”, até que uma solução de moradia adequada seja oferecida pelo Município de São Luís.

A mesma decisão reconheceu ser inconstitucional a Resolução nº 12/2023 do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS/SL), que estabeleceu o prazo de 12 meses podendo ser estendido por mais seis meses, para receber o “Benefício Eventual Moradia”, e rejeitou sua aplicação no caso em questão.

O juiz Douglas de Martins, titular da Vara de Interesses Difusos Coletivos de São Luís, autor da decisão, também determinou que, em 30 dias, o Município de São Luís apresente um plano de ação para remanejar as famílias para moradia adequada e próxima às suas atividades de trabalho.

Afronta à negociação – “A restrição temporal imposta pela citada resolução inviabiliza, em casos como esse, sem a garantia de alternativas habitacionais, a concretização desse direito, configurando, portanto, uma afronta à Constituição, bem como submete as famílias a condições degradantes, incompatíveis com o princípio da dignidade da pessoa humana”, declarou o juiz na decisão.

A ação foi movida pela Defensoria Pública, informando que os substituídos, pescadores da comunidade “Porto da Vovó”, na área do Itaqui-Bacanga, moravam na região Itaqui-Bacanga até serem removidos em 2019, após a Defesa Civil constatar risco de deslizamento e rompimento de contenção.

Com a desocupação, foram incluídos em programas habitacionais e passaram a receber auxílio-moradia, enquanto aguardavam a entrega de unidades no Residencial Piancó Paraíso. No entanto, o empreendimento apresentou graves defeitos de construção, chegando ao desabamento do muro de arrimo e invasão do local em 2021, impossibilitando a entrega das casas.

Violação ao direito de moradia – Ainda de acordo com a DP, o Município de São Luís, mesmo sabendo da situação, suspendeu, desde novembro de 2022, o pagamento do auxílio-moradia, sem oferecer alternativa habitacional para as famílias.

Segundo a decisão do juiz, limitar o aluguel social em um curto prazo pode representar uma grave violação ao direito à moradia, na medida em que não garante a efetiva proteção das famílias em situação de vulnerabilidade, por não permitir que as famílias consigam superar a situação de vulnerabilidade que as levou a necessitar do benefício.

A decisão judicial foi fundamentada na Constituição Federal, na Constituição do Maranhão, e na Lei nº 12.608/12 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil), além de outras normas internacionais. O juiz se baseou, ainda, na Lei Orgânica de São Luís que obriga o Município a assegurar a vistoria periódica nas moradias coletivas, objetivando alcançar condições adequadas de segurança e salubridade.

O ex-prefeito de Tuntum, Cleomar Tema Cunha, uma das maiores lideranças políticas da região Central do Maranhão, oficializou uma importante aliança com o prefeito de Barra do Corda, Rigo Teles.

O acordo tem como objetivo fortalecer a candidatura de Abigail Cunha à reeleição como deputada estadual.

Tema, que obteve 16.179 votos na última eleição para deputado estadual, mantém forte influência em Tuntum, onde lidera um grupo de oposição composto por quatro vereadores.

Sua adesão à campanha de Abigail Cunha representa um reforço estratégico para o grupo político de Rigo Teles, ampliando a base de apoio da deputada na região.

Com esta aliança muitos pré-candidatos a uma vaga na Assembleia, que tinham esperança no apoio do Tema, devem caminhar em outro rumo.