A partir de 1º de janeiro de 2026, todos os municípios brasileiros serão obrigados a adotar o modelo nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), conforme estabelece a Lei Complementar nº 214/2025.
A medida tem como objetivo padronizar a emissão de notas fiscais de serviços em todo o país, promovendo mais eficiência, simplicidade e modernização na gestão tributária.
A NFS-e nacional substituirá os diversos sistemas atualmente utilizados pelas prefeituras e será o documento fiscal digital oficial para o registro de serviços prestados, além de representar um passo importante na preparação para o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previsto na reforma tributária.
Em nota publicada no dia 7 de julho de 2025, a Receita Federal recomendou que os municípios que ainda não adotaram o novo modelo realizem a adesão até outubro, a fim de garantir tempo hábil para testes, ajustes técnicos e uma transição segura até o início da obrigatoriedade.
A Receita também destaca que a antecipação da implementação reduz riscos operacionais e oferece vantagens estratégicas. Os municípios poderão optar entre utilizar um sistema próprio, desde que compartilhem as informações com a plataforma nacional, ou o emissor gratuito disponibilizado pela própria plataforma.
A não adesão ao modelo nacional da NFS-e implicará sanções significativas, como a suspensão das transferências voluntárias da União a partir de 2026 e o comprometimento da participação plena na arrecadação do IBS, que substituirá o ISS e o ICMS.
Para a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a mudança trará benefícios como o aumento da arrecadação, redução da sonegação e maior conformidade tributária por parte dos prestadores de serviços. A entidade recomenda que as prefeituras iniciem o quanto antes o processo de adequação técnica e capacitação das equipes.
Com o objetivo de apoiar os gestores municipais, a CNM criou canais de orientação, como o “Bate-papo Municípios em Foco”, com vídeos explicativos sobre a NFS-e; o site “Reforma Tributária”, com conteúdos diversos sobre o tema; e a Biblioteca CNM, com publicações especializadas. O passo a passo para adesão ao convênio da NFS-e está disponível na Nota Técnica nº 25/2022, publicada pela confederação.