Um levantamento do Instituto Trata Brasil mostra que cerca de 7 milhões de pessoas ainda vivem em municípios onde os serviços de saneamento não cumprem as exigências previstas na Lei nº 14.026/2020, o Marco Legal do Saneamento. No total, 363 cidades brasileiras estão nessa condição, a maior parte delas concentrada nas regiões Norte e Nordeste.
A situação é mais crítica na Paraíba, que aparece no topo do ranking com 152 municípios em situação irregular. Tocantins (45) e Bahia (23) também figuram entre os estados mais afetados. Há ainda registros relevantes em Rondônia, Amazonas e Rio Grande do Norte, onde mais de 10% da população é atendida por contratos que descumprem as regras legais.
O estudo, divulgado nesta terça-feira (19), integra a quarta edição do relatório Avanços do Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil de 2025. A análise abrange os três primeiros anos de vigência da lei, que definiu a meta de levar água potável a 99% da população e serviços de esgotamento sanitário a 90% dos brasileiros até dezembro de 2033.
Entre os principais desafios está a falta de investimentos. O Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab) calcula que seriam necessários, em média, R$ 223,82 por habitante ao ano para viabilizar a universalização. No entanto, nos municípios irregulares, a média investida não passa de R$ 53,63, menos de um quarto do previsto. Para os pesquisadores, sem uma mudança de trajetória, essas cidades dificilmente conseguirão mobilizar os recursos indispensáveis para cumprir as metas.
Outro ponto de destaque do Marco Legal é a análise da capacidade econômico-financeira dos operadores. A lei estabeleceu que os prestadores de serviços precisam comprovar condições de investimento antes de firmar contratos. Porém, muitas empresas municipais ainda enfrentam dificuldades para atender a esse requisito.
O mecanismo da regionalização dos serviços foi uma das soluções propostas pela legislação. Ele prevê que municípios se unam em blocos para formar projetos mais consistentes, capazes de atrair investidores privados. O levantamento, entretanto, revela que essa estratégia tem avançado de maneira desigual no país: enquanto alguns estados estruturaram blocos regionais, em outros, sobretudo no Norte e no Nordeste, a baixa atratividade econômica e social limita o interesse do mercado.
Confira a lista de estados com contratos irregulares:
PB: 152
TO: 45
BA: 23
CE: 23
MG: 23
AC: 21
GO: 18
AM: 15
RJ: 15
RR: 15
SC: 15
AP: 15
RS: 15
MA: 14
PE: 14
SP: 10
DF: 8
ES: 7
SE: 7
RN: 6
AL: 5
MT: 3
RO: 3
MS: 1
PI: 1
PR: 1