A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão, analisou, entre outras proposições, a Medida Provisória 541/2026, de autoria do Poder Executivo. A MP, que recebeu parecer favorável, altera dispositivo da Lei 12.339, de 3 de julho de 2024, que institui o parcelamento especial de débitos, tributários e não tributários, de empresários ou sociedades empresárias em processo de recuperação judicial.
A Medida Provisória prorroga, até 31 de março deste ano, o prazo para que empresas e empresários em recuperação judicial possam aderir ao parcelamento especial de débitos tributários e não tributários.
A reunião foi aberta pelo presidente da CCJ, deputado Neto Evangelista (União Brasil) que, em seguida, passou a condução dos trabalhos ao vice, deputado Florêncio Neto (MDB). Os deputados Arnaldo Melo (PP), Ricardo Arruda (MDB) e Adelmo Soares (MDB) também participaram da reunião.
Florêncio Neto destacou a relevância da MP 541/2026. “Uma medida provisória importante porque prorroga o prazo para que empresas possam aderir ao programa do governo e possam, portanto, receber esse benefício. Acredito que o incentivo ao empresário, ao empreendedor, é sempre muito importante. Uma iniciativa louvável voltada para empresas que são grandes geradoras de emprego e renda no Maranhão”, frisou Florêncio Neto.
Em mensagem enviada à Casa Legislativa, o Governado do Estado destaca que a iniciativa “reveste-se de inequívoca relevância social e econômica, pois visa assegurar a continuidade de mecanismos voltados à regularização fiscal de empresas em recuperação judicial, contribuindo para a preservação de atividades econômicas, a manutenção de postos de trabalho e estabilidade do ambiente produtivo no estado do Maranhão”, diz o documento.
Também foi apreciada a redação final do Projeto de Lei 029/2026, de autoria da presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (MDB). O PL institui o Observatório Maranhense do Feminicídio e das Tentativas de Feminicídio. “Quero parabenizar a CCJ e a presidente Iracema Vale pela aprovação, na comissão, deste projeto que institui o Observatório do Feminicídio no nosso estado. Será uma maneira de termos um acompanhamento mais pormenorizado de vários desses casos, catalogando-os e dando amplo acesso, visibilidade e publicidade a esses casos que são, infelizmente, cada vez mais frequentes”, finalizou Florêncio Neto.