A Polícia Civil do Maranhão realizou uma operação que resultou na prisão de quatro pessoas suspeitas de integrar uma associação criminosa especializada em ataques a cofres. A ação foi conduzida pela Superintendência Estadual de Investigações Criminais (SEIC), por meio do Departamento de Combate a Roubos a Instituições Financeiras (DCRIF), nesta quarta-feira (15).

Durante a ofensiva, os agentes cumpriram um mandado de prisão temporária e efetuaram quatro prisões em flagrante pelo crime de associação criminosa. As equipes também apreenderam equipamentos, ferramentas e rádios comunicadores, materiais geralmente utilizados na execução e coordenação de crimes patrimoniais, especialmente arrombamentos.

De acordo com as investigações, o grupo possui atuação estruturada e recorrente, com foco na subtração de dinheiro de cofres instalados em supermercados, em unidades de transporte de valores dentro desses estabelecimentos e em cooperativas de crédito.

A análise inicial do material apreendido e das circunstâncias da abordagem apontam interesse dos suspeitos em realizar novas ações criminosas. A intervenção policial, nesse contexto, pode ter evitado a ocorrência de mais um crime de grande impacto.

As investigações continuam com o objetivo de identificar outros envolvidos, detalhar a participação de cada integrante e verificar possíveis ligações com crimes semelhantes. Os itens apreendidos passarão por perícia técnica, incluindo a análise de dispositivos eletrônicos, para aprofundar as apurações.

Uma decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) determinou a retirada de um vídeo publicado por um perfil no Instagram, por considerar que o conteúdo tinha caráter eleitoral irregular e objetivo claro de atacar a imagem do pré-candidato ao governo do Estado, Orleans Brandão.

De acordo com a decisão, a publicação utilizava inteligência artificial para simular um diálogo fictício envolvendo o próprio Orleans, em um formato conhecido como “deep fake”. O material, segundo a relatora, apresentava “nítida intenção de macular a imagem” do pré-candidato, além de violar regras eleitorais ao não informar o uso de conteúdo sintético.

A magistrada também reconheceu que o vídeo configurava propaganda eleitoral antecipada negativa, destacando que esse tipo de prática compromete não apenas a honra do pré-candidato, mas também o equilíbrio da disputa eleitoral. Diante disso, foi concedida liminar determinando a remoção do conteúdo em até 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, além da proibição de novas publicações com teor semelhante .

O caso joga luz sobre a atuação de páginas que, sob o disfarce de conteúdo informativo, têm se dedicado sistematicamente à produção e disseminação de ataques contra Orleans Brandão nas redes sociais. A utilização de tecnologia para criar falas e situações inexistentes marca um novo patamar na estratégia de desinformação digital, agora com o uso explícito de ferramentas de manipulação de imagem e voz.

A decisão do TRE-MA sinaliza um freio importante nesse tipo de prática, reforçando que o uso de inteligência artificial para distorcer a realidade e influenciar o debate público não será tolerado no processo eleitoral. O episódio também levanta um alerta sobre o papel dessas páginas no ambiente político digital e os limites entre opinião, crítica e desinformação deliberada.

A Prefeitura de Tuntum, sob a gestão do prefeito Fernando Pessoa, deu início às obras de recuperação asfáltica da Avenida Seabra de Carvalho, uma das principais vias urbanas do município.

A avenida corta grande parte da sede da cidade e desempenha papel fundamental na mobilidade urbana, ligando o Centro ao bairro mais populoso de Tuntum. A intervenção tem como objetivo melhorar as condições de tráfego, garantir mais segurança para motoristas e pedestres, além de proporcionar maior conforto no deslocamento diário da população.

De acordo com o prefeito Fernando Pessoa, a ação faz parte de um conjunto de investimentos em infraestrutura que vêm sendo realizados para promover melhorias na qualidade de vida dos moradores e no desenvolvimento urbano da cidade.

Na última terça-feira (14), a Secretaria Municipal de Agricultura (SEMAGRI), liderada por Nonato Lima, recebeu alunos dos cursos técnicos de Nutrição e Logística do Centro Educa Mais de São José de Ribamar.

A visita técnica teve como principal objetivo apresentar aos jovens a operacionalização de importantes programas governamentais: o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Compra Local Municipal.

Durante a atividade, os estudantes conheceram o funcionamento da pasta, com explicações detalhadas que abrangeram desde a logística de distribuição dos gêneros alimentícios até os rigorosos critérios nutricionais adotados.

Também foi destacado o papel do fomento à agricultura familiar no município, além dos avanços alcançados nos últimos cinco anos de gestão.

O secretário Nonato Lima destacou a importância da iniciativa: “Foi uma oportunidade valiosa mostrar na prática como a gestão pública consegue articular a alimentação escolar com o fortalecimento do pequeno produtor rural. Nos últimos cinco anos, ampliamos significativamente a compra direta da agricultura familiar, garantindo merenda de qualidade e movimentando a economia local. Receber esses jovens técnicos é também plantar a semente de uma nova geração mais comprometida com a segurança alimentar e o desenvolvimento sustentável do nosso município.”

Já a nutricionista da Semed, Érica Belfort, complementou: “Nosso trabalho vai muito além do cardápio. Na prática, precisamos equilibrar os rigorosos critérios nutricionais do PNAE com a sazonalidade dos produtos oferecidos pelos agricultores familiares. Mostrar essa dinâmica para os alunos de Nutrição e Logística é essencial para que eles entendam os desafios reais — desde o planejamento das refeições até a logística de armazenamento e distribuição. É um aprendizado que a sala de aula sozinha não consegue transmitir.”

A ação, segundo a organização, busca integrar o conhecimento acadêmico à prática da gestão pública e do desenvolvimento rural local, aproximando a nova geração das políticas públicas voltadas à segurança alimentar e ao fortalecimento da economia da agricultura familiar.

No próximo dia 17 de abril, será realizada a consulta pública para a criação da Resex Tauá-Mirim, um momento considerado decisivo em um processo que se arrasta há mais de duas décadas e envolve cerca de 2.200 famílias de 12 comunidades da zona rural de São Luís.

A Consulta Pública é um momento em que a população pode participar, tirar dúvidas e contribuir com esse processo histórico. A atividade acontece a partir das 9h da manhã no Cine Teatro, Viriato Correa, no IFMA, Monte Castelo

A proposta da Reserva Extrativista busca garantir o uso sustentável dos recursos naturais, assegurando direitos às populações tradicionais que vivem da relação direta com os manguezais, rios e florestas da região. É uma área estratégica tanto do ponto de vista social quanto ambiental.

A consulta pública é uma etapa obrigatória para a criação da Resex e representa uma oportunidade concreta de participação popular no processo, permitindo que moradores, organizações e a sociedade em geral contribuam com a decisão.

Liderança comunitária da região, Beto do Taim reforça que a criação da reserva vai além da regularização do território e representa um novo modelo de planejamento espacial do município de São Luís. “A criação da Resex é um passo importante para o planejamento de continuidade do uso equilibrado dos recursos naturais, tanto aquáticos quanto florestais. Aquela região, como já foi dito e está registrado em vários estudos, ainda tem um lençol freático mais saudável, sendo uma reserva de água significativa para a vida de São Luís”, explicou.

A expectativa é que a consulta pública fortaleça o reconhecimento da importância da reserva e avance na consolidação de políticas públicas voltadas à justiça socioambiental, proteção da biodiversidade e sustentabilidade da Ilha de São Luís.

A participação popular é considerada essencial neste momento, reafirmando que a criação da Resex Tauá-Mirim é, sobretudo, uma construção coletiva em defesa do território, da natureza e do futuro da cidade.

De acordo com o pesquisador, professor e um dos coordenadores e fundadores do Grupo de Estudo Desenvolvimento, Modernidade e Meio Ambiente (GEDMMA), da UFMA, Horácio Antunes, ainda há pouco conhecimento sobre a realidade dessas comunidades dentro da capital maranhense. “Muito pouca gente sabe, mas São Luís ainda tem uma expressiva zona rural, ainda tem comunidades que vivem de uma relação profunda com a natureza e a manutenção disso é super importante para essas comunidades, para o meio ambiente e para a cidade de São Luís como um todo”, destacou.

A Polícia Federal, em parceria com a Coordenação de Inteligência Previdenciária (COINP), deflagrou, nesta quarta-feira (15/4), a Operação Bórgias II, com o objetivo de desarticular uma organização criminosa, de Codó/MA, responsável por uma série de flagrantes e de tentativas de saques de benefícios previdenciários na capital piauiense.

Foram cumpridos 17 mandados de busca e apreensão e 9 de prisão temporária nos municípios de Teresina/PI, de Codó/MA e de Bacabal/MA. As ordens foram expedidas pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Teresina, da Seção Judiciária do Piauí.

As investigações indicam que o grupo fraudava sistemas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante inserção de documentos falsos, alteração de dados cadastrais e de locais de pagamento, com o objetivo de viabilizar o recebimento indevido. Entre as práticas identificadas, estão o saque pós-óbito, além de benefícios vinculados a pessoas fictícias e a beneficiários vivos.

No curso das apurações, foram identificados 17 subsídios vinculados à atuação da organização criminosa. Parte dos investigados já havia sido alvo da Operação Bórgias I, o que evidencia a reiteração da prática delitiva.

Diante do prejuízo estimado ao INSS, a Justiça determinou o sequestro de bens e valores dos investigados até o montante de R$ 5,3 milhões, bem como a suspensão dos benefícios relacionados ao esquema.

Os investigados poderão responder pelos crimes de organização criminosa, de estelionato majorado, de falsidade ideológica, de uso de documento falso, de apropriação de bens de pessoas idosas e de lavagem de bens e de valores.

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil) teve uma importante vitória na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Isso porque o colegiado aprovou o Projeto de Lei 1372/2020, apensado ao PL 3391/2019, de sua autoria, que estabelece medidas para garantir acolhimento mais humanizado a mulheres que enfrentam a perda do bebê durante o parto.

O texto determina que unidades de saúde públicas e privadas de todo o país disponibilizem leitos ou alas separadas para parturientes em situação de natimorto. A medida também se aplica a casos de óbito fetal diagnosticado antes do parto, quando a gestante aguarda procedimento médico, e situações de má formação genética que resultem em morte após o nascimento.

Além da separação física, o projeto prevê acompanhamento por equipe multidisciplinar, com foco no bem-estar psicológico e social dessas mulheres.

Ao justificar a proposta, Pedro Lucas destacou o impacto emocional enfrentado pelas mães nesse contexto. Segundo ele, “a parturiente em situação de perda fetal enfrenta, em ambiente hospitalar, um luto extremamente angustiante”. O parlamentar ressaltou ainda que “é desumano submeter uma mulher em extremo estado de fragilidade e dor a uma condição que tenha o poder de agravar ainda mais seu sofrimento”, ao compartilhar o mesmo ambiente com mães que celebram o nascimento de seus filhos.

O deputado também enfatizou a necessidade de uma abordagem diferenciada no atendimento. Para ele, mulheres que passam por perdas gestacionais estão mais suscetíveis a distúrbios psicológicos, o que exige cuidado específico por parte do Estado. “É dever do Estado acolher e minimizar a dor destas mulheres nas unidades de saúde”, afirmou.

Outras iniciativas voltadas às mulheres –Além desse projeto, Pedro Lucas tem apresentado uma série de propostas com foco na proteção e garantia de direitos das mulheres. Entre elas, está o PL 1072/2026, que prevê prioridade no acesso à perícia médico-legal para vítimas de violência atendidas nas unidades da Casa da Mulher Brasileira. A medida busca agilizar a produção de provas e fortalecer a responsabilização dos agressores.

O parlamentar também é autor de propostas que tratam da proteção de dados de vítimas sob medida protetiva (PL 5606/2019), da tipificação do feminicídio como crime autônomo (PL 4196/2020) e do apoio psicológico a mulheres atletas vítimas de violência (PL 4866/2019).

Outras iniciativas incluem prioridade em exames toxicológicos (PL 2220/2021), criação de um banco de empregos para mulheres em situação de violência doméstica (PL 2221/2021) e medidas no âmbito habitacional para garantir acesso prioritário à moradia para vítimas e famílias com pessoas autistas.

Para o deputado, o fortalecimento de políticas públicas integradas é essencial no enfrentamento da violência de gênero. Ele defende que ações nas áreas de saúde, segurança, emprego e moradia são fundamentais para oferecer proteção e criar condições reais de recomeço para essas mulheres.

O aumento nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no início de abril não foi suficiente para tranquilizar as prefeituras. Apesar da transferência de cerca de R$ 6,4 bilhões — 13% superior ao registrado no mesmo período do ano passado —, projeções indicam um cenário de queda nas receitas ao longo de 2025.

Levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta que, sem medidas de compensação, as perdas podem alcançar pelo menos R$ 9,5 bilhões por ano. A maior parte desse impacto está ligada à redução na arrecadação do Imposto de Renda, estimada em R$ 5 bilhões, além de uma diminuição de aproximadamente R$ 4,5 bilhões nos repasses do próprio FPM.

A preocupação está diretamente associada às mudanças nas regras de isenção do Imposto de Renda, que tendem a reduzir a base de arrecadação. Dados do Tesouro Nacional indicam que diversos municípios podem não atingir as receitas previstas no orçamento, comprometendo a execução de políticas públicas.

Entre as capitais, os maiores prejuízos, em valores absolutos, devem atingir Fortaleza, com perda estimada de R$ 59 milhões, seguida por Salvador (R$ 53 milhões) e Manaus (R$ 41 milhões). Já nos municípios de menor porte, o impacto proporcional nas contas públicas é ainda mais sensível.

É o caso de São João da Baliza (RR), que pode deixar de receber cerca de R$ 210 mil — equivalente a 1% dos investimentos em infraestrutura. Em Cutias (AP), a perda estimada é de R$ 292 mil, valor próximo de 3% dos recursos aplicados em saúde. No município de Assis Brasil (AC), a redução pode chegar a R$ 361 mil, afetando cerca de 1,3% dos investimentos em educação.

Para tentar conter a queda na arrecadação, o governo federal anunciou a retomada da tributação sobre lucros e dividendos a partir de 2026. A medida prevê cobrança de 10% para pessoas físicas que receberem acima de R$ 50 mil mensais por empresa.

Ainda assim, gestores municipais avaliam que a efetividade dessas ações é incerta. A principal preocupação segue sendo a previsibilidade das receitas, considerada essencial para manter serviços públicos e garantir o equilíbrio fiscal das prefeituras.

A Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão (PGE-MA) obteve importantes decisões judiciais que suspenderam a cobrança de autuações fiscais do Município de São Luís contra o Estado, que somavam mais de R$ 21 milhões.

A controvérsia envolve a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS), que o Município entendia ser devido pelo Estado do Maranhão em contratos relacionados à área da educação.

No entanto, ao analisar os casos, o Judiciário acolheu os argumentos apresentados pela PGE-MA e reconheceu, em decisões liminares, a necessidade de suspender a exigibilidade desses débitos.

Entre os principais pontos considerados, está o fato de que os serviços não foram prestados exclusivamente na capital, mas de forma descentralizada em diversas escolas do interior do estado.

Além disso, ficou demonstrado que o imposto já havia sido retido e repassado a outros municípios maranhenses, o que reforça a tese de que São Luís não teria competência para realizar a cobrança nesses casos, conforme previsto na legislação tributária.

Outro aspecto relevante apontado foi a existência de indícios de irregularidades na forma de cálculo dos valores cobrados, especialmente na aplicação de juros e atualização monetária, o que pode comprometer a validade dos débitos.

Diante desse cenário, os magistrados entenderam que havia risco de prejuízo ao Estado caso as cobranças fossem mantidas, incluindo a possibilidade de inscrição em dívida ativa, protestos e outras restrições fiscais.

Por isso, determinaram a suspensão imediata da exigibilidade dos valores e proibiram o Município de São Luís de adotar medidas de cobrança enquanto as ações seguem em análise.

A atuação da PGE-MA evidencia o papel estratégico da instituição na proteção das finanças públicas, evitando cobranças indevidas e assegurando que recursos essenciais permaneçam disponíveis para investimentos em áreas como educação, saúde e infraestrutura.

“Foram praticamente 11 anos na luta, passando por vários especialistas e até situações de exclusão escolar. Hoje, com o laudo, a gente consegue avançar. É um alívio e um recomeço.” O relato é de uma mãe atípica e traduz o impacto do Mutirão de Diagnóstico TEA, realizado neste sábado (12) pelo deputado estadual Neto Evangelista, no Instituto João Evangelista, em alusão ao mês de conscientização do autismo.

A ação ofereceu atendimento gratuito, emissão de laudos e reuniu uma equipe multiprofissional especializada, diante de uma das principais barreiras enfrentadas por famílias de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA): o acesso ao diagnóstico.

Para o parlamentar, a iniciativa reforça um compromisso contínuo com a causa. “Mais do que pontual, é um compromisso com a dignidade, o cuidado e o direito dessas crianças e suas famílias. O acesso ao diagnóstico ainda é uma das maiores barreiras, e é aí que o poder público precisa atuar com sensibilidade”, afirmou Neto Evangelista.

Ao todo, foram realizados 105 atendimentos: 35 diagnósticos de TEA confirmados, 5 suspeitas, 10 casos com diagnósticos associados e 9 suspeitas associadas, somando 59 atendimentos relacionados ao espectro autista. Outros 43 pacientes apresentaram transtornos psiquiátricos e 3 não tiveram alterações clínicas. A segunda etapa ocorre no próximo domingo (19).

Com estrutura organizada e profissionais especializados, o mutirão garantiu escuta qualificada, orientação e acolhimento a famílias que, muitas vezes, enfrentam anos de espera por atendimento.

A vereadora Thay Evangelista ressaltou o alcance da iniciativa. “Cuidar das pessoas é o que nos move. Esse mutirão representa olhar com responsabilidade para famílias que aguardam há muito tempo por um diagnóstico”, disse.

Compromisso com a causa autista – Neto Evangelista também tem atuado na criação de leis que ampliam direitos das pessoas com TEA, garantindo diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional, laudo permanente e menos burocracia. As medidas incluem prioridade no atendimento de saúde, inclusão educacional com avaliação individualizada, direito de levar alimentos adequados a diferentes ambientes, sessões de cinema adaptadas e a proibição de fogos com estampido.

As ações ainda fortalecem políticas públicas como programas de diagnóstico precoce, o selo de instituição inclusiva e iniciativas como o Arraial da Inclusão, que promove integração entre famílias em um ambiente acolhedor.