O vereador Raimundo Penha (PDT) apresentou na Câmara de São Luís o Projeto de Lei 013/2026, que propõe isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para imóveis construídos pelo programa Minha Casa Minha Vida. A matéria objetiva corrigir uma lacuna deixada pela Lei Municipal 7.699/2024, que deixou de contemplar exatamente as unidades da principal política pública habitacional destinadas às famílias de baixa renda do Brasil.
“Cada projeto que apresentamos queremos que saia do papel para mudar a realidade das pessoas. Ano passado a Prefeitura mandou o projeto que isentou os beneficiários do Minha Casa Minha Vida do pagamento de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), mas o maior gargalho para essas pessoas é o IPTU, que é pago todo ano. Inclusive aquelas que estavam em situação de vulnerabilidade social, foram contempladas e antes não pagavam esse tributo”, justificou Raimundo Penha.
O PL 013/2026 altera a Lei Municipal 7.699 para garantir a isenção do IPTU aos imóveis do Minha Casa Minha Vida destinados à moradia de famílias de baixa renda. A proposta prevê que a isenção será concedida aos contribuintes que possuam renda familiar mensal compatível com as faixas 1 e 2 do programa, que os imóveis isentos sejam utilizados exclusivamente para fins residenciais do beneficiário e sua família, que tenham somente um imóvel.
“Esse projeto está tramitando na Câmara Municipal, também estamos dispostos a debater com todos que queiram contribuir”, finalizou o vereador.