O Projeto de Lei Complementar (PLP 108/21), que prevê a atualização do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), está pronto para ser votado no plenário da Câmara dos Deputados. A tramitação foi acelerada após a aprovação do regime de urgência, permitindo que a matéria seja analisada sem passar pelas comissões. O texto propõe elevar o teto anual para R$ 130 mil e ampliar o número de empregados permitidos de um para dois.
A proposta ocorre em meio a críticas sobre a defasagem dos valores do Simples Nacional, que permanecem sem atualização desde 2018. Atualmente, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano, enquanto microempresas têm limite de R$ 360 mil e empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões. Para o setor produtivo, a ausência de correção diante da inflação acumulada — estimada em 46,6% desde 2019 — tem restringido o crescimento dos pequenos negócios.
Considerado o principal regime tributário voltado às micro e pequenas empresas, o Simples Nacional foi criado para simplificar o recolhimento de impostos por meio de uma guia única e incentivar a formalização. Diante da pressão por mudanças, entidades empresariais defendem a atualização dos valores como forma de adequar o modelo à realidade econômica.
A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) propõe uma revisão mais ampla, com elevação do teto do MEI para R$ 144,9 mil e reajuste das demais faixas: microempresas para R$ 869,4 mil e empresas de pequeno porte para R$ 8,69 milhões. Segundo a entidade, a medida pode gerar cerca de 869 mil empregos e injetar R$ 81,2 bilhões na economia, além de corrigir em aproximadamente 83% o limite atual.
A matéria foi aprovada pelo Senado em 2021 e está em análise na Câmara há quase cinco anos. Com o novo ritmo de tramitação, a expectativa é de que o texto seja apreciado em breve, em um cenário de pressão por ajustes no regime tributário dos pequenos negócios.