A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB/MA), celebrou a sanção da Lei nº 15.472 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que reconhece de forma expressa a natureza alimentar dos honorários advocatícios e garante a eles os mesmos privilégios conferidos às verbas decorrentes da legislação trabalhista.
A medida representa uma importante conquista para a advocacia maranhense e brasileira, fortalecendo a proteção da remuneração dos profissionais e conferindo maior segurança jurídica ao recebimento dos honorários.
A nova legislação estabelece que os honorários advocatícios terão tratamento prioritário em casos de insolvência, falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial e demais hipóteses previstas em lei.
O texto também reafirma que o ato judicial que fixa ou arbitra honorários, bem como o contrato escrito firmado entre advogado e cliente, constituem títulos executivos, assegurando maior efetividade na cobrança desses créditos.
Para o presidente da OAB/MA, Kaio Saraiva, a sanção da lei representa o reconhecimento de uma luta histórica da advocacia brasileira. “Se algum dia existiu dúvida sobre a natureza alimentar dos honorários advocatícios, hoje ela não existe mais. A nova lei deixa claro que os honorários são prioridade. E, sendo prioridade, também deve ser prioritária a expedição dos alvarás para o levantamento desses valores. Esta é uma grande vitória para a advocacia maranhense e para toda a advocacia brasileira. Seguiremos trabalhando e defendendo as prerrogativas da classe, especialmente os nossos sagrados honorários, agora definitivamente reconhecidos em lei pelo seu caráter alimentar”, afirmou.
Além de consolidar um entendimento há muito defendido pela advocacia, a nova legislação reforça a necessidade de maior celeridade na expedição dos alvarás judiciais destinados ao levantamento dos honorários advocatícios, garantindo que a remuneração dos profissionais seja disponibilizada com a prioridade compatível com sua natureza alimentar.
Para a OAB/MA, a sanção da Lei nº 15.472 representa um marco na valorização da advocacia e no fortalecimento das prerrogativas profissionais, reafirmando que a defesa dos honorários advocatícios é também a defesa da dignidade da profissão e do acesso à Justiça. A Seccional maranhense destaca que continuará atuando institucionalmente para assegurar a efetiva aplicação da nova legislação em benefício de toda a advocacia.