O descumprimento das normas eleitorais pode gerar multas, retirada de conteúdos, cassação de registro ou diploma e, em situações previstas em lei, inelegibilidade por até oito anos. A análise de cada caso e a aplicação das sanções são de responsabilidade da Justiça Eleitoral.

As regras estão reunidas principalmente na Resolução nº 23.735/2024, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), atualizada pela Resolução nº 23.757/2026. As normas estabelecem limites para candidatos, eleitores, partidos e agentes públicos com o objetivo de preservar a liberdade do voto e a igualdade na disputa.

O que é proibido – Entre as condutas consideradas ilícitos eleitorais estão o abuso de poder político ou econômico e o uso indevido dos meios de comunicação para beneficiar ou prejudicar candidaturas.

Também são proibidas práticas de fraude e corrupção, além da captação ilícita de sufrágio, conhecida como compra de votos. A irregularidade ocorre quando o eleitor recebe, ou é destinatário de oferta, promessa ou entrega de vantagem pessoal em troca do voto.

Outra vedação envolve a arrecadação ou utilização irregular de recursos destinados às campanhas eleitorais.

Restrições para agentes públicos – A legislação eleitoral estabelece regras específicas para impedir que a estrutura do poder público seja utilizada em favor de candidatos, partidos ou coligações.

É proibido, por exemplo, ceder ou utilizar bens móveis ou imóveis da Administração Pública em benefício de campanhas. A realização de convenções partidárias é uma das exceções previstas, desde que sejam respeitadas as regras aplicáveis.

Servidores, empregados e funcionários públicos também não podem ser cedidos ou utilizados em atividades de campanha durante o horário normal de expediente, salvo nas situações autorizadas pela legislação.

Nos três meses anteriores à eleição, fica proibida a autorização ou divulgação de publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos. A exceção ocorre em casos de grave e urgente necessidade pública reconhecida pela Justiça Eleitoral.

Nesse mesmo período, a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos para inaugurações de obras é proibida. Candidatos também não podem comparecer a inaugurações de obras públicas.

Dependendo da infração e das circunstâncias, essas condutas podem resultar em multa e até cassação do registro ou do diploma.

Mudanças introduzidas em 2026 – A Resolução nº 23.757/2026 trouxe novas regras relacionadas à aplicação de recursos públicos destinados às candidaturas de mulheres, pessoas negras e indígenas. O objetivo é evitar o desvio de finalidade e responsabilizar casos em que os valores não sejam efetivamente utilizados em benefício das candidaturas contempladas.

As alterações também ampliaram a atenção sobre a desinformação durante o processo eleitoral. Conteúdos falsos ou apresentados fora de contexto que possam prejudicar candidatos ou comprometer a confiança nas eleições estão entre os pontos de fiscalização.

O uso de inteligência artificial também exige atenção. Conteúdos sintéticos ou manipulados, incluindo deepfakes, estão sujeitos às regras eleitorais e devem observar as exigências aplicáveis, inclusive quanto à identificação de material produzido ou alterado artificialmente.

Como o eleitor pode evitar a desinformação – Antes de compartilhar uma informação relacionada às eleições, o eleitor deve verificar a fonte e procurar confirmar a notícia em veículos ou canais confiáveis. Também é importante ler o conteúdo completo, conferir a data de publicação e desconfiar de mensagens criadas para provocar medo, raiva ou indignação imediata.

Vídeos e áudios merecem atenção especial, já que podem ter sido editados ou produzidos com inteligência artificial. O eleitor também deve distinguir informações verificáveis de opiniões e conferir a origem, a metodologia e o contexto de números e pesquisas.

Em caso de dúvida sobre a veracidade de uma informação, a recomendação é não compartilhar.

Quais são as consequências? 

As penalidades dependem do tipo de infração, da gravidade da conduta e das circunstâncias de cada caso. Entre as possíveis consequências estão multas, suspensão ou remoção de conteúdos e atos irregulares, cassação do registro ou do diploma e declaração de inelegibilidade por até oito anos, quando prevista pela legislação.

A Justiça Eleitoral é responsável por avaliar as condutas e definir as medidas cabíveis conforme as normas eleitorais e as particularidades de cada processo.

O combate ao câncer esteve entre os principais assuntos do encontro de Fernando Braide com moradores do Cruzeiro de Santa Bárbara, na neste sábado (29), promovido por Dilmar Araújo, grande liderança na zona rural de São Luís. Candidato a deputado federal, Fernando esteve ao lado de Dino do Aldenora Bello, candidato a deputado estadual. Os dois são do PSD, partido que tem Eduardo Braide como candidato ao Governo do Maranhão.

A pauta tem relação direta com a atuação de Fernando na Assembleia Legislativa. Durante seu mandato, ele destinou mais de R$ 2,5 milhões para ações de combate ao câncer, sendo o deputado estadual que mais direcionou recursos para a área. Fernando também é autor da lei que instituiu a Política Estadual de Combate ao Câncer de Mama, com medidas voltadas à prevenção, ao diagnóstico e ao tratamento da doença.

Durante o encontro, Fernando destacou que o trabalho na área não é uma bandeira que surgiu agora. Segundo ele, o combate ao câncer representa um compromisso que também está ligado à história de sua família.

“Nossa mãe faleceu de câncer logo após a vitória de Eduardo, e o primeiro projeto de lei dele foi o fundo de combate ao câncer. E eu sou, nessa legislatura, sou o deputado estadual que mais destinou recursos para combate ao câncer. Com o Dino, vamos fortalecer ainda mais as ações em todo o Maranhão”, destacou Fernando Braide.

Dino do Aldenora Bello também destacou a importância de ampliar as ações de prevenção e atendimento aos pacientes. “O combate ao câncer é um compromisso desde cedo. Estou com Eduardo e Fernando Braide para avançar na construção de novas iniciativas para dar condições de diagnóstico precoce e tratamento adequado a todo o povo maranhense contra o câncer”.

O governador Carlos Brandão realizou, nesta sexta-feira (28), no Parque Independência, em São Luís, a entrega de 150 tratores agrícolas com grade aradora, carreta e roçadeira, além de 88 retroescavadeiras, dentro de uma nova etapa do Programa Maranhão Sustentável. Os equipamentos representam investimento de R$ 65 milhões e serão destinados a municípios e associações contempladas.

A ação reúne a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema), a Secretaria de Estado da Agricultura Familiar (SAF) e a Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (Sagrima). Os tratores vão ampliar o acesso à mecanização e fortalecer a agricultura familiar. Já as retroescavadeiras poderão apoiar serviços como recuperação de estradas vicinais, drenagem e ações de prevenção e combate a incêndios.

Durante a entrega, Brandão destacou que os equipamentos fazem parte de uma estratégia de apoio ao produtor que combina mecanização, parceria com os municípios e incentivo à produção.

“Os tratores agrícolas são acompanhados de grade aradora, carreta e roçadeira. É para atender, principalmente, ao agricultor familiar, para preparar sua terra. Então, nessa parceria entre Governo do Estado e prefeitura, a gente chega ao agricultor familiar e melhora a vida dele”, afirmou.

O governador também ressaltou que o apoio ao campo envolve outras etapas, da produção à comercialização, por meio de iniciativas como feiras, PAA, Procaf, Restaurantes Populares, escolas e hospitais.

Mais estrutura para quem produz – Os 150 conjuntos de tratores com implementos agrícolas correspondem a um investimento de R$ 34,5 milhões. As 88 retroescavadeiras somam outros R$ 30,8 milhões.

O prefeito de Bequimão, Zé Martins, destacou o impacto da patrulha mecanizada para os produtores locais. “Estamos recebendo mais uma patrulha mecanizada para o nosso município, e essa patrulha vai ajudar de forma significativa a nossa agricultura familiar”, afirmou.

Para o prefeito de Loreto, Germano Coelho, a entrega fortalece a parceria entre Estado e municípios. “Essa ação vai chegar lá na ponta, servindo a quem mais precisa. A patrulha completa vem ajudar o homem do campo e fortalecer a agricultura familiar”, declarou.

Maranhão Sustentável – Instituído pela Lei Estadual nº 12.716, de 18 de novembro de 2025, o Programa Maranhão Sustentável reúne ações de mecanização agrícola, regularização fundiária, prevenção e combate a incêndios e valorização dos serviços ambientais. O programa possui previsão global de mais de R$ 200 milhões em investimentos.

Considerando as duas etapas de entrega de tratores e retroescavadeiras, os investimentos somam R$ 142,3 milhões. Na primeira etapa, em maio de 2026, foram adquiridas 220 retroescavadeiras. A segunda fase reúne os 150 conjuntos de tratores com implementos e as 88 retroescavadeiras entregues nesta sexta-feira (28).

As despesas públicas registradas pelo Gasto Brasil ultrapassaram em R$ 1 trilhão o valor contabilizado pelo Impostômetro em arrecadação de impostos, taxas e contribuições.

O resultado ocorre em meio ao avanço acelerado dos gastos públicos em 2026. Em 15 de julho, o Gasto Brasil atingiu R$ 3 trilhões, cerca de 20 dias antes do período em que esse mesmo patamar havia sido alcançado no ano anterior.

Na data do lançamento nacional da plataforma, em 11 de agosto, os gastos acumulados desde o início de 2026 já ultrapassavam R$ 3,4 trilhões. A União respondia por aproximadamente R$ 1,6 trilhão, equivalente a 46,5% do total. Os estados somavam R$ 926,2 bilhões, enquanto os municípios registravam R$ 908,1 bilhões.

Criado pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) em parceria com a Associação Comercial de São Paulo (ACSP), o Gasto Brasil reúne informações oficiais sobre as despesas dos governos federal, estaduais e municipais. A ferramenta permite consultar os valores por esfera administrativa, população e diferentes classificações econômicas.

A plataforma foi apresentada oficialmente em Brasília no dia 11 de agosto, durante evento realizado na Câmara dos Deputados pela CACB e pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). Parlamentares, empresários e representantes de entidades do associativismo participaram da apresentação.

A iniciativa busca ampliar o acesso da sociedade às informações sobre as contas públicas e contribuir para o acompanhamento dos gastos por cidadãos, empresas, jornalistas, parlamentares e organizações da sociedade civil. Entre os pontos indicados pelo painel está a necessidade de uma discussão sobre a estrutura das despesas públicas.

O Gasto Brasil foi lançado em 2025 como ferramenta complementar ao Impostômetro. Os dois painéis compartilham a estrutura da sede da ACSP e permitem a comparação entre o volume de recursos arrecadados por meio de tributos e o montante destinado às despesas públicas.

Criado em 2005 pela ACSP, o Impostômetro acompanha em tempo real a arrecadação de impostos, taxas e contribuições pagos aos governos federal, estaduais e municipais.

A Polícia Militar do Maranhão (PMMA), realizará, nos dias 29 e 30 de agosto, a Operação Muralha Metropolitana, com o objetivo de reforçar o policiamento ostensivo e ampliar as ações de segurança na Região Metropolitana de São Luís.

Coordenada pela Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-MA), a operação abrangerá os quatro Comandos de Policiamento de Área Metropolitana (Norte, Sul, Leste e Oeste), com a atuação das 12 unidades que os integram.

Ao todo, serão empregados 200 policiais militares e 50 viaturas, distribuídos em aproximadamente 100 bairros. As ações incluem barreiras policiais, abordagens, incursões e o reforço do policiamento ostensivo em pontos estratégicos.

A operação também contará com o apoio de unidades especializadas do Comando de Policiamento Especializado (CPE), como o Batalhão Rodoviário (BPRv), o Batalhão de Motopatrulhamento e o Batalhão Ambiental (BPA), além do Comando de Missões Especiais (CME), com equipes do Batalhão de Choque, ROTAM, Cavalaria e Canil.

As ações têm como objetivo prevenir e reprimir ações criminosas, ampliando a presença da Polícia Militar em toda cidade e fortalecendo a segurança e a proteção da população.

A duplicação da MA-202, no trecho entre a Forquilha e São José de Ribamar, esteve entre os principais compromissos assumidos pelo candidato ao Governo do Maranhão, Orleans Brandão (MDB), durante o grande comício realizado na cidade, nesta quinta-feira (27).

No encontro, Orleans ressaltou a importância de São José de Ribamar para o desenvolvimento da Região Metropolitana da Grande Ilha e defendeu novos investimentos para fortalecer o turismo e valorizar as atividades culturais, econômicas e religiosas do município.

Ainda entre os compromissos assumidos com São José de Ribamar, Orleans afirmou que realizará o maior programa de melhoria da infraestrutura da cidade, com o objetivo de pavimentar integralmente os bairros e as comunidades ribamarenses. Ele também assegurou a construção de uma nova unidade do Restaurante Popular no município.

Cidade balneária e detentora de uma das mais fortes tradições religiosas do Maranhão, São José de Ribamar recebe, todos os anos, milhares de romeiros e devotos durante os festejos em homenagem ao santo padroeiro.

“São José de Ribamar é uma cidade abençoada, de um povo acolhedor e trabalhador. Tenho orgulho de ter contribuído com muitas ações para esta cidade quando estive à frente da Secretaria de Assuntos Municipalistas, a exemplo da implantação da Policlínica, da Escola Militar e do Restaurante Popular, além da reforma da estátua de São José. Assumo agora o compromisso de continuar trabalhando pelo social e pelo turismo, trazendo investimentos que garantirão desenvolvimento, geração de emprego e renda para a população ribamarense”, assegurou Orleans.

Participação – O evento contou com grande participação popular e reuniu milhares de apoiadores, moradores de diversos bairros, lideranças políticas e representantes comunitários, que acompanharam a apresentação das propostas e manifestaram apoio à candidatura de Orleans.

O prefeito de São José de Ribamar, Dr. Julinho Matos, participou do comício ao lado de vereadores e de outras lideranças comunitárias do município. Também estiveram presentes os candidatos ao Senado Federal Roseana Sarney e Hilton Gonçalo; o candidato a deputado estadual Júlio Filho; os deputados federais Fábio Macedo e Kleber Verde, candidatos à reeleição; e a vereadora Francimar Jacintho, presidente da Câmara Municipal de São José de Ribamar.

Dr. Julinho Matos destacou o perfil humano e humilde de Orleans e sua contribuição para o fortalecimento das políticas sociais no estado.

“Eu sempre estarei ao lado de tudo o que for melhor para a nossa população. O Governo do Estado tem realizado um importante trabalho, principalmente na área social, sendo que muitas dessas ações foram desenvolvidas em colaboração com Orleans, que é uma pessoa humana e comprometida com o povo. Ele já percorreu nossas comunidades, conversou com os moradores e conhece de perto as nossas demandas. Por isso, não tenho dúvida de que será eleito governador já no primeiro turno”, afirmou o prefeito Julinho Matos.

Júlio Filho, que lançou sua candidatura à Assembleia Legislativa durante o ato, destacou as obras articuladas por Orleans Brandão para São José de Ribamar.

“Orleans já mostrou que tem capacidade e compromisso com São José de Ribamar. Quando esteve à frente da Secretaria de Assuntos Municipalistas, articulou mais de 100 quilômetros de asfalto para o nosso município, levando infraestrutura e melhorando a vida da população. Por tudo o que já fez, temos a certeza de que o futuro de Ribamar é com Orleans Brandão”, afirmou Júlio Filho.

A campanha eleitoral do vereador Raimundo Penha (PDT), candidato a deputado federal, ganha força nas ruas de São Luís. Depois de reunir centenas de lideranças comunitárias no lançamento da sua candidatura, ao lado do deputado estadual Davi Brandão (MDB), Penha tem participado de diversas atividades nos bairros da capital maranhense, e neste domingo (30) inaugura seu comitê central, no Olho d’Água.

“Chegar aqui foi um grande desafio”, declarou Raimundo Penha no ato de lançamento da candidatura, lembrando sua trajetória de filho de lavradores que trocou Matinha pela capital maranhense ainda criança para construir sua história. “Imaginem voltarmos aqui dia 04 de outubro para dizer que o filho de lavradores rurais de Matinha, que estudou a vida toda em escola pública, virou o deputado federal de vocês”, acrescentou ele, bastante aplaudido.

Davi Brandão destacou o orgulho de caminhar com Penha nesta campanha eleitoral. “Iniciamos agora uma nova trajetória. Vocês já conhecem o trabalho que Raimundo Penha tem como vereador, imaginem quando ele se tornar deputado federal: vai fazer muito mais por vocês”, afirmou Davi Brandão no ato de lançamento de candidatura.

Motivado pelo entusiasmo com que sua candidatura foi recebida nos bairros de São Luís, Raimundo Penha cumpre intensa agenda, alternando o trabalho parlamentar na Câmara de São Luís com as atividades de campanha. Neste domingo, vai inaugurar seu comitê central na avenida dos Holandeses, no Olho d’Água. “Construímos um caminho novo, com o propósito de levar para a Câmara Federal, para o Maranhão e para o Brasil o trabalho que em São Luís nos credencia a disputar estas eleições”, finalizou ele.

O Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) analisou, no Maranhão, dentro do prazo legal de cinco dias corridos, 617 registros de candidatura publicados para as Eleições Gerais de 2026. O trabalho resultou em 55 ações de impugnação de registro de candidatura junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA).

Em comparação com as Eleições Gerais de 2022, o número de contestações aumentou significativamente. Naquele ano, o MP Eleitoral analisou 959 registros de candidatura e apresentou 31 impugnações. Em 2026, apesar de analisar um número menor de registros, foram apresentadas 55 impugnações — um aumento de aproximadamente 77%.

A análise foi realizada com o auxílio do Sistema de Automação de Impugnação de Registro de Candidatura (Sairc), uma ferramenta de inteligência artificial criada pelo procurador regional eleitoral no Maranhão, Tiago de Sousa Carneiro. O sistema foi desenvolvido para agilizar a triagem de informações e permitir que os membros do Ministério Público Eleitoral concentrem seus esforços na análise jurídica dos casos.

Como funciona o Sairc – O período de cinco dias para análise dos registros, contado a partir da publicação dos editais de registro de candidatura, pode incluir fins de semana e feriados e exige o exame individual dos documentos e informações de centenas de candidatos para identificar eventuais causas de inelegibilidade.

O Sairc agiliza esse trabalho ao automatizar parte do levantamento e da organização das informações. A ferramenta integra dados de bases oficiais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), dos Tribunais de Contas, da Controladoria-Geral da União (CGU) e do sistema Radar, alimentado por dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O sistema também permite o download dos processos do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e a organização dos documentos em arquivos únicos, com navegação facilitada. A partir dessas informações, utiliza inteligência artificial para produzir uma triagem preliminar, apontando possíveis indícios de inelegibilidade que deverão ser posteriormente examinados pelo membro do Ministério Público Eleitoral.

“O prazo para impugnar é de apenas cinco dias corridos, e a análise puramente manual de centenas de processos nesse curto espaço de tempo é passível de falhas. O que a ferramenta faz é devolver tempo ao membro: ela faz a agregação de dados e a triagem célere, mas o exame crítico e a tomada de decisão continuam 100% sob a responsabilidade de um humano”, explica o procurador regional eleitoral Tiago de Sousa Carneiro.

A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) está ultimando os preparativos para a retomada da auditoria destinada a apurar pendências no pagamento de contribuições previdenciárias na Câmara Municipal de São Luís. A partir do reinício dos trabalhos, os auditores terão 30 dias para apresentação dos resultados, de acordo com portaria publicada nesta semana pelo órgão.

O foco é a apuração de dados apresentados pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município (IPAM), segundo o qual os valores em aberto chegam a R$ 9,77 milhões. O trabalho dos auditores do TCE é verificar os pagamentos feitos pela Câmara, os valores que deixaram de ser repassados e as medidas adotadas para regularizar as pendências previdenciárias.

De acordo com o IPAM, o passivo de R$ 9,77 milhões diz respeito a contribuições patronais que ainda não teriam sido pagas. O TCE vai investigar as circunstâncias que levaram à formação da dívida e verificar os recolhimentos realizados pelo Legislativo.

O IPAM, que pediu a auditoria ao TCE, defende ainda a adoção de medidas para regularizar os valores em aberto e evitar que novas dívidas sejam acumuladas. Ao concluir os trabalhos, o Tribunal poderá apontar eventuais responsabilidades e determinar medidas para regularizar os débitos, caso sejam identificadas irregularidades.

O governador Carlos Brandão e o ministro das Cidades, Vladimir Lima, vistoriaram, nesta quinta-feira, 27, as obras de prolongamento da Avenida Litorânea, intervenção que cria um novo corredor viário entre o Olho d’Água, em São Luís, e o Araçagi, no município de São José de Ribamar. Com 85% de avanço, a obra está em fase avançada de execução e integra as ações financiadas pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O estágio da intervenção também é acompanhado para a liberação dos recursos destinados à continuidade dos serviços.

Com investimento atualizado de R$ 257,5 milhões, o prolongamento contempla mais de 5 quilômetros de nova avenida, com seis faixas de rolamento, sendo três em cada sentido, além de duas faixas exclusivas para o transporte público. O projeto inclui ainda ciclovia em toda a extensão, mais de 10 km de calçadas, estacionamento, drenagem, esgotamento sanitário, iluminação pública, acessos às praias e obras de contenção e proteção costeira.

Durante a vistoria, o governador Carlos Brandão frisou os reflexos da intervenção para a mobilidade da Grande Ilha, relembrando o trabalho para viabilizar o projeto.

“Nosso governo foi visionário quando pensou nesta obra. Não foi fácil. Foram dois anos de luta para que a gente pudesse elaborar o projeto e aprovar junto aos órgãos de controle e ao Governo Federal. Quero agradecer ao presidente Lula, porque vai ser uma obra que vai revolucionar toda Grande Ilha, um anel viário que vai interligar com a Avenida Metropolitana. Até o final de setembro, ela estará pronta, ligando São Luís a São José de Ribamar”, afirmou.

O ministro das Cidades, Vladimir Lima, avaliou positivamente o ritmo de execução da intervenção, enaltecendo a parceria entre o Governo Federal e o Governo do Maranhão na área de mobilidade urbana. “É uma obra que tem performance de execução muito boa no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). É mobilidade urbana. Ministério das Cidades em parceria com o Governo melhorando São Luís e o estado do Maranhão”, declarou.

Entre os serviços em andamento estão a implantação do calçadão, ciclovia, iluminação, paisagismo e a estrutura da nova via, além da ponte sobre o Rio Jaguarema.

A ponte tem aproximadamente 60 metros de extensão e é considerada fundamental para garantir a continuidade da Avenida Litorânea em direção ao Araçagi. A infraestrutura e a mesoestrutura já foram concluídas, enquanto os trabalhos atuais estão concentrados na superestrutura, com lançamento de vigas e pré-lajes e concretagem do tabuleiro do primeiro vão.

A obra está dividida em três principais frentes de trabalho. No trecho do Olho d’Água, com 1,2 km, são executados serviços de drenagem superficial, esgotamento sanitário, rampas de acesso à praia, iluminação pública e a nova Praça de Iemanjá.

Na Praia do Meio, em 1,5 km, estão em andamento os serviços de drenagem, terraplenagem, reforço de solo, iluminação, rampas de acesso e execução de sub-base. Já no Araçagi, em trecho de mais de 2 km, os trabalhos incluem passeio e ciclovia, pavimentação asfáltica, rampas de acesso à praia, esgotamento sanitário e iluminação pública.

Além de ampliar as alternativas de deslocamento entre São Luís e São José de Ribamar, o prolongamento da Avenida Litorânea também associa mobilidade, desenvolvimento urbano, turismo e valorização da orla.