O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2027 apresenta uma insuficiência estimada em R$ 409 bilhões para o cumprimento da Regra de Ouro no próximo ano. O dado integra a análise realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e encaminhada ao Congresso Nacional.
O documento foi enviado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) como subsídio para a apreciação da proposta. O processo é relatado pelo ministro Antonio Anastasia.
A Regra de Ouro estabelece restrições ao uso de operações de crédito para financiar despesas correntes da União, como gastos com pessoal, benefícios sociais e custeio da administração pública. De acordo com a análise, a margem projetada para 2027 é negativa e os valores permanecem elevados nas estimativas para os anos seguintes.
O relatório também aponta deficiências na apresentação de informações sobre a dívida pública. A falta de dados detalhados, segundo o Tribunal, dificulta o acompanhamento da evolução do endividamento e dos possíveis efeitos sobre as contas federais.
Entre os pontos identificados estão ainda explicações insuficientes para R$ 65,7 bilhões em deduções fiscais e problemas de rastreabilidade na previsão de R$ 21,17 bilhões destinados à continuidade de investimentos em andamento.
Mudanças na tributação, despesas obrigatórias e riscos fiscais também foram considerados no levantamento. O TCU avaliou que as informações apresentadas não permitem acompanhar adequadamente os impactos desses fatores sobre as metas fiscais e a dívida pública.
O PLDO é responsável por estabelecer as regras e metas que orientarão a elaboração do Orçamento da União para 2027. Na análise, foram consideradas estimativas de R$ 2,768 trilhões em receitas primárias líquidas e R$ 2,760 trilhões em despesas primárias.
A avaliação verificou ainda a compatibilidade do projeto e de seus anexos com a legislação fiscal, incluindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o Regime Fiscal Sustentável (RFS).