O Tribunal de Contas do Estado (TCE) realizou, nesta quarta-feira (21), a primeira reunião de trabalho com a Comissão de Transição do Governo estadual eleito. A equipe é integrada por Caroline Marques Salgado (coordenadora), David Col Debella, Manuella Oliveira Fernandes, Silvana Carla Costa dos Santos e Simão Cirineu.
O conselheiro Marcelo Tavares, presidente em exercício do TCE, coordenou a reunião ao lado dos auditores e assessores que compõem a Comissão de Acompanhamento da Transição de Governo do Estado do Maranhão, criada pela Portaria TCE/MA nº 899, de 09 de outubro de 2026, para verificar o cumprimento da Lei nº 10.219/2015, que normatiza as transições de governo.
Entre outros aspectos, a lei garante o pleno acesso aos integrantes da Comissão de Transição do Governo eleito às informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos do atual governo.
Devem ser disponibilizados à comissão, de forma imediata e sem a necessidade de requerimento, documentos e informações como o Plano Plurianual (PPA); a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais; a Lei Orçamentária Anual (LOA), além dos demonstrativos dos saldos disponíveis, que devem ser apresentados na forma de termo de conferência de saldos em caixa, onde se firmará valores encontrados nos cofres estaduais na data da prestação das informações à comissão de transição.
Além destas informações, devem ser disponibilizados os termos de conferência de saldos em bancos, onde serão anotados os saldos de todas as contas mantidas pelo Poder Executivo estadual, acompanhados de extratos que apontem expressamente o valor existente na data da prestação das informações à comissão de transição; a relação de valores pertencentes a terceiros e regularmente confiados à guarda da Tesouraria e os demonstrativos da Dívida Fundada Interna, bem como de operações de créditos por antecipação de receitas.
O principal ponto debatido na reunião foi o funcionamento do sistema de saúde pública durante o período de transição. A preocupação do governo estadual eleito é garantir a continuidade da prestação de serviços à população nesta área, com a manutenção das atividades de todas as unidades de saúde que fazem parte da rede pública estadual.
O presidente em exercício do TCE, conselheiro Marcelo Tavares, assegurou aos integrantes da Comissão de Transição do Governo eleito que a instituição vai atuar, no âmbito de suas atribuições, para que todas as regras do processo de transição de governo sejam cumpridas integralmente, possibilitando a continuidade do desenvolvimento das políticas públicas, de forma a garantir que a população continue tendo acesso aos serviços de saúde. “A Comissão de Acompanhamento da Transição de Governo criada pelo TCE já está adotando as medidas necessárias para garantir que a legislação seja cumprida e o Governo Estadual eleito possa ter acesso a todas as informações necessárias ao conhecimento da realidade administrava do estado, para que possa planejar e desenvolver as futuras ações de governo”, afirma.