Decisão do Órgão Especial ocorreu após representação apresentada pela OAB Maranhão, a partir de relatos colhidos durante ação do programa OAB Maranhão de Ponta a Ponta
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiu, nesta quarta-feira (30), pela abertura de sindicância para apurar fatos relacionados à atuação de um magistrado que exerce suas atividades na região de abrangência da Subseção da OAB Maranhão em Bacabal, especificamente na cidade de Paulo Ramos. A medida foi apreciada durante sessão jurisdicional conduzida pelo vice-presidente do TJMA, desembargador Gervásio Protázio.
A apuração teve origem em relatos apresentados pela advocacia à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB-MA), durante as atividades do programa OAB Maranhão de Ponta a Ponta. Os fatos foram posteriormente formalizados pela Seccional junto à Corregedoria Geral da Justiça por meio do Ofício nº 73/ 2026 oriundo da Seccional Maranhense.
Durante a sessão, o presidente da OAB Maranhão, Kaio Saraiva, fez sustentação oral e reforçou o pedido apresentado pelo corregedor-geral da Justiça do Maranhão, desembargador José Gonçalo de Sousa Filho, para a instauração da sindicância. O pedido também envolvia a suspensão do caráter de vitaliciamento do magistrado, questão que integra a apreciação administrativa do caso. Com a decisão do colegiado, os fatos relatados serão submetidos à apuração formal pelas instâncias competentes do Tribunal de Justiça, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Relatos surgiram durante visita da OAB à região – Os fatos que deram origem ao procedimento foram identificados durante uma das etapas do programa OAB Maranhão de Ponta a Ponta, iniciativa da Seccional que percorre as comarcas maranhenses para ouvir advogadas e advogados sobre as condições de funcionamento da Justiça e as demandas relacionadas ao exercício profissional.
No mês de julho, a comitiva da OAB Maranhão esteve na região atendida pela Subseção de Bacabal, passando pelos municípios de Paulo Ramos, Lago da Pedra, Olho d’Água das Cunhãs e Vitorino Freire. Durante os encontros, profissionais da advocacia relataram questões relacionadas à prestação jurisdicional. Segundo informado durante a sustentação oral, a programação das visitas é comunicada previamente ao Tribunal de Justiça e à CorregedoriaGeral da Justiça, com o objetivo de estabelecer diálogo institucional e contribuir para o aprimoramento dos serviços prestados pelo Poder Judiciário. Os relatos apresentados pela advocacia foram formalizados pela OAB Maranhão junto à Corregedoria do TJMA por meio do Ofício nº 73.
Reunião com advogados passou a integrar apuração – Após o encaminhamento dos questionamentos, conforme relatado pela OAB Maranhão durante a sessão, o magistrado que atua em Paulo Ramos convocou advogadas e advogados para uma reunião. De acordo com os elementos apresentados pela Ordem nos autos, durante o encontro foram discutidos aspectos relacionados ao funcionamento da unidade judiciária e também os apontamentos encaminhados pela Seccional à Corregedoria.
Ainda segundo a documentação apresentada, ao final da reunião teria sido solicitada aos profissionais presentes a assinatura de uma ata na qual constaria o reconhecimento da qualidade dos serviços prestados pela unidade judiciária, além da confirmação de informações apresentadas pelo magistrado em contraposição aos questionamentos formulados pela OAB Maranhão. As circunstâncias envolvendo a reunião e a coleta das assinaturas estão entre os fatos que serão analisados no procedimento instaurado pelo Tribunal.
OAB aponta necessidade de apuração sobre eventual constrangimento – Durante a sustentação oral, o presidente da OAB Maranhão, Kaio Saraiva, destacou a independência entre a magistratura, o Ministério Público e a advocacia e ressaltou a inexistência de hierarquia entre as instituições que integram o sistema de Justiça. A Seccional questionou, nesse contexto, as circunstâncias em que as assinaturas teriam sido solicitadas, considerando que os profissionais presentes atuam perante o próprio magistrado responsável pelo julgamento de processos nos quais representam as partes.
Outro ponto levado ao conhecimento do Órgão Especial diz respeito à utilização da estrutura da própria unidade judiciária para a produção de documento relacionado aos fatos questionados. Segundo a manifestação da OAB Maranhão, a circunstância deverá ser analisada à luz dos princípios que orientam a Administração Pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Também foi apresentada à apreciação do colegiado a alegação de que, após a reunião, teriam sido colhidas assinaturas de advogadas e advogados que não participaram do encontro, com a inclusão de seus nomes como se estivessem presentes. As alegações serão objeto de apuração no âmbito da sindicância determinada pelo Órgão Especial.
OAB acompanhou sessão do Órgão Especial – A OAB Maranhão esteve representada na sessão pelo presidente da Seccional, Kaio Saraiva; pelo presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas, Erivelton Lago; e pelo procurador-geral da Ordem, Mauro Ferreira. A participação da entidade ocorreu no âmbito de sua atuação institucional em defesa das prerrogativas da advocacia e do diálogo permanente com o Poder Judiciário.
Com a decisão do Órgão Especial, caberá às instâncias competentes do TJMA conduzir a apuração dos fatos, observando os procedimentos administrativos aplicáveis e garantindo ao magistrado envolvido o exercício do contraditório e da ampla defesa. A abertura da sindicância não representa conclusão sobre eventual irregularidade, mas o início de procedimento destinado a esclarecer os fatos e verificar as circunstâncias relatadas.