A alíquota de referência de 11,3% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), calculada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pode provocar aumento da carga tributária no país e preocupa o setor produtivo.
O percentual de 11,3468% foi encaminhado pelo TCU ao Senado, que tem até 15 de dezembro para definir, por meio de resolução, qual será a alíquota da CBS em 2027. Caso os senadores não aprovem o texto dentro do prazo, passa a valer automaticamente o índice apurado pelo Tribunal.
O valor calculado está acima da estimativa anterior de 9,21%, que era considerada pelo Comitê Gestor do IBS. A diferença contraria o compromisso assumido durante a aprovação da reforma tributária de que não haveria aumento da carga atual.
Para equilibrar a decisão, o Senado deve analisar pontos técnicos e políticos do estudo do TCU, buscando conciliar os interesses de consumidores, do setor produtivo e a necessidade de financiamento da União.
A avaliação de que o percentual pode penalizar empresas e consumidores é da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Na avaliação da entidade, a Casa precisa aprofundar o debate sobre o índice.
A CNI também defende a revisão do período usado como base para o cálculo. O TCU considerou a média da carga tributária entre 2012 e 2021, conforme prevê a Lei Complementar 214/2025. Nesse intervalo, a arrecadação de PIS/Cofins foi impactada pela inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo, prática que depois foi revista pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Outro ponto levantado pela indústria é o Imposto Seletivo sobre o setor de fumo. De acordo com a Confederação, informações repassadas pelo governo federal indicam nova elevação da tributação, diferente do que havia sido acordado com o Ministério da Fazenda.
A alíquota específica por maço de cigarro, hoje em R$ 2,25 por força de liminar, deve passar para R$ 3,50 — alta de 55,6%. O valor negociado anteriormente era de R$ 3,00. Para a entidade, o descumprimento do acordo pode ampliar o mercado ilegal de cigarros no país.
Em carta encaminhada à equipe econômica do governo federal, a Confederação Nacional da Indústria propôs estender o período de testes da CBS ao longo de 2027, sob o argumento de que Fiscos e empresas ainda não concluíram a preparação dos sistemas.
O governo federal, no entanto, descarta adiar o início da cobrança e mantém o cronograma previsto.