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Municípios podem perder mais de R$ 32 bilhões até 2030 com pacote de ajuste fiscal

As prefeituras podem sofrer uma redução de mais de R$ 32 bilhões na arrecadação até 2030 se o pacote de ajuste nas contas públicas do governo federal entrar em vigor. A estimativa faz parte de um levantamento da Confederação Nacional de Municípios, que se posicionou pela rejeição total do PLP 299/2026. De acordo com os cálculos, estão previstos mais de R$ 20 bilhões em cortes nas compensações previdenciárias e R$ 12 bilhões a menos nos repasses da Lei Kandir, além do impacto sobre verbas de saúde e educação.

O texto avançou mesmo diante da resistência das prefeituras. No Senado, o plenário aprovou o conteúdo principal da proposta por 45 votos favoráveis e 31 contrários. Ainda restam quatro destaques para votação antes do envio do projeto para a Câmara dos Deputados.

O ponto que mais preocupa a CNM é a alteração na compensação previdenciária, que trata do ressarcimento entre o Regime Geral de Previdência e os regimes próprios mantidos pelas prefeituras. Segundo a entidade que representa os municípios, a limitação prevista deve provocar uma redução de cerca de R$ 5 bilhões por ano, ultrapassando R$ 20 bilhões acumulados até o fim da década.

Outra perda considerada relevante está nos valores pagos a título de compensação pela Lei Kandir, que ressarce estados e municípios pela não cobrança de ICMS sobre produtos exportados. A projeção indica que o montante anual repassado deve cair de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão no intervalo entre 2027 e 2030, o que equivale a R$ 12 bilhões a menos no período.

O projeto prevê ainda a manutenção, até 2030, da regra que exclui da base de cálculo dos pisos constitucionais as receitas extras provenientes do imposto de exportação sobre óleo bruto de petróleo. Na avaliação municipalista, a prorrogação dessa exclusão limita o crescimento de recursos obrigatórios para saúde e educação, em um momento de previsão de retração do Fundo de Participação dos Municípios.

O governo federal, por sua vez, trabalha com cenário de melhora fiscal. A projeção oficial é que o conjunto de medidas eleve o resultado primário de 2027 em um intervalo de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões. O resultado primário corresponde ao balanço entre receitas e despesas, sem considerar o pagamento de juros da dívida.

Para viabilizar esse resultado, o substitutivo aprovado altera as normas de contingenciamento. O Executivo passa a ter autorização para bloquear despesas não apenas para cumprir o limite mínimo da meta, mas também para buscar o centro da meta fiscal estabelecida.

A meta para 2027 é de superávit primário de 0,5% do Produto Interno Bruto, com intervalo de tolerância de 0,25% a 0,75%. Com a regra vigente, o bloqueio de verbas ocorre somente se houver risco de descumprimento do piso de 0,25%. Com a mudança proposta, o bloqueio poderá ser realizado mesmo com as contas dentro da margem, com o objetivo de alcançar o centro de 0,5%.

O texto também estabelece que o Congresso terá 120 dias para regulamentar o teto remuneratório no serviço público. A economia obtida no Poder Executivo deve ser direcionada para ações de segurança pública e para o atendimento socioeducativo. Os demais Poderes poderão usar eventual economia para recomposição de quadros.

Entre os demais pontos, está a autorização para aplicação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico no pagamento de bolsas de estudo e pesquisa, e a criação de um limite de R$ 1 bilhão ao ano, até 2030, para despesas com equalização de financiamentos destinados à exportação.

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