O juiz Anderson Sobral de Azevedo, auxiliar da Comarca da Ilha de São Luís, respondendo pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos, indeferiu o pedido de adoção de medidas mais restritivas de contato social para todo o estado do Maranhão, pleiteado na Ação Civil ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão.
Na decisão, prolatada na manhã desta segunda-feira (8), o magistrado esclarece que indeferiu o pedido liminar por falta de um dos seus pressupostos, qual seja, a plausibilidade do direito invocado (fumus boni juris), nos termos do art. 12, da Lei nº 7.347/1985, “pois não encontrou ilegalidade, seja por ação ou omissão, nas medidas adotadas até o presente momento pelo Governo do Estado e pelos governos municipais”.
Além disso, determinou o desmembramento do litisconsórcio multitudinário existente na petição inicial para restringir a permanência no polo passivo da Ação Civil Pública apenas ao Estado do Maranhão e municípios de São Luís, Paço do Lumiar, São José de Ribamar e Raposa.
Em respeito ao princípio da competência adequada nos processos coletivos, o juiz Anderson Sobral determinou que o ajuizamento de novas ações em face dos demais municípios do estado deverá ser realizado perante as respectivas comarcas.
Determinou, ainda, que a Secretaria Judicial proceda às mudanças necessárias para correção da autuação eletrônica do processo, levando em consideração a limitação do litisconsórcio multitudinário. Ao final, determinou a citação do Estado do Maranhão e municípios de São Luís, Paço do Lumiar, São José de Ribamar e Raposa para oferecerem contestação.
Os prefeitos têm até o dia 31 de março para enviarem propostas ao Programa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, aberto na Plataforma + Brasil, para Apoio a Projetos de Desenvolvimento e Fomento do Setor Agropecuário.
O acompanhamento e a consulta de processos que tramitam na Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (Semurh) agora podem ser feitos de forma remota pela plataforma on-line disponibilizada pela Prefeitura de São Luís. Além de facilitar o acesso à informação, a utilização da ferramenta visa gerar maior fluidez na prestação do serviço e colaborar, também, para o distanciamento social, medida essencial para combater a propagação da Covid na capital.
Os desembargadores Joaquim Figueiredo e Angela Salazar, presidente e corregedora do Tribunal Regional Eleitoral, assinaram nesta sexta, 5 de março, a Portaria Conjunta número 2/2021 que dispõe sobre a suspensão do atendimento presencial ao público externo e das atividades administrativas e jurisdicionais presenciais no âmbito do órgão.
Mais de 30 prefeituras do Maranhão editaram decretos com medidas de restrição para conter a expansão da Covid-19 no estado. A Famem tem orientado os prefeitos na edição dos decretos prosseguindo com a estratégia de enfrentamento da pandemia adotada desde os primeiros casos registrados no território maranhense e no país.
A Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz) disponibilizou na página do órgão 
Prefeitos de todo o País têm até a próxima segunda-feira (8) para se inscrever no Programa de Aceleração para Unidades de Conservação Municipais. A iniciativa visa contribuir para conservar a biodiversidade a nível municipal por meio de gestões efetivas e equitativas de áreas protegidas e de outras medidas de conservação.
O prefeito Eduardo Braide, baixou nesta quinta-feira (4), um Decreto suspendendo as atividades presenciais na Prefeitura de São Luís por 10 dias. O Decreto n° 56.887/2021, estabelece que as atividades municipais presenciais estarão suspensas de 5 de março (sexta-feira) até 14 de março (domingo).