A Polícia Civil do Maranhão deflagrou, na manhã desta quarta-feira (8), a “Operação Agonista”, com o objetivo de combater a comercialização ilegal de medicamentos emagrecedores e crimes de lavagem de dinheiro na Grande Ilha. A ação resultou na prisão em flagrante de um homem investigado por liderar o esquema.

Os mandados de busca e apreensão foram cumpridos em imóveis localizados nos bairros Cohajap, em São Luís, e Araçagi, em São José de Ribamar.

De acordo com as investigações conduzidas pelo Departamento de Combate ao Crime Organizado (DCCO/SEIC), o suspeito realizava a venda irregular de medicamentos voltados ao controle de peso e emagrecimento, sem autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Entre os produtos comercializados estavam substâncias como tirzepatida e retatrutida. No Brasil, apenas o medicamento Mounjaro, do laboratório Eli Lilly, possui autorização para comercialização, e ainda assim com restrições ao ambiente farmacêutico. Já a retatrutida não possui aprovação da agência reguladora.

Durante o cumprimento dos mandados, os policiais apreenderam diversas ampolas e canetas contendo as substâncias proibidas, além de materiais utilizados na manipulação, armazenamento e fracionamento dos produtos, como seringas e recipientes térmicos.

As investigações também apontaram indícios de lavagem de dinheiro. O suspeito mantinha uma empresa de comercialização de vinhos registrada em 2024, mas sem qualquer movimentação fiscal ou comprovação de atividade real. Em um dos endereços, foi encontrado um depósito com centenas de garrafas de vinhos de origem argentina, sem documentação que comprovasse a procedência.

Além disso, foram apreendidos três veículos, uma motoaquática e cerca de R$ 69 mil em dinheiro em espécie, valores que, segundo a polícia, podem ter origem nas atividades ilícitas.

Diante dos fatos, o investigado foi autuado em flagrante pelos crimes de comercialização ilegal de produto medicinal e lavagem de dinheiro, permanecendo à disposição da Justiça.

A operação contou com o apoio de equipes especializadas da Superintendência Estadual de Investigações Criminais (SEIC), incluindo o Departamento de Operações Táticas Especiais (DOTE/GRT), o Departamento de Combate ao Roubo de Carga (DCRC) e o Departamento de Combate a Roubo contra Instituições Financeiras (DCRIF).

O Tribunal de Contas do Estado (TCE), por meio da Secretaria de Fiscalização (Sefis), notificou as prefeituras municipais que não realizaram o envio de dados nem o preenchimento do questionário eletrônico exigido no âmbito da Fiscalização de Emendas Parlamentares Impositivas que está sendo realizada pela instituição de controle externo.

Como estabelece a Decisão Normativa TCE/MA nº 49/2026, o envio das informações e o preenchimento do questionário eletrônico são condições obrigatórias para que os fiscalizados tenham direito ao prazo adicional de sessenta dias destinado à complementação, adequação e regularização das prestações de contas do exercício financeiro de 2025.

O não atendimento dessa exigência caracterizada a inadimplência dos fiscalizados notificados pelo TCE para todos os efeitos legais e regimentais aplicáveis. Foi concedido o prazo de vinte e quatro horas para que os fiscalizados comprovem o efetivo recolhimento do valor da multa, mediante o encaminhamento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) e do respectivo comprovante de pagamento, a ser realizado por meio do endereço eletrônico [email protected].

As prefeituras municipais notificadas e inadimplentes pelo não envio das informações relativas à Fiscalização de Emendas Parlamentares Impositivas são as seguintes: Afonso Cunha, Centro Novo do Maranhão, Davinópolis, Joselândia, Marajá do Sena, Mata Roma, Paulo Ramos, Parnarama, Pirapemas, São Bernardo, São José dos Basílios e Tuntum.

Foram notificadas quanto ao não pagamento do valor da multa as prefeituras de Arari, Boa Vista do Gurupi, Cachoeira Grande, Cururupu, Governador Newton Bello, Icatu, Lima Campos, Matinha, Mirinzal, Palmeirândia, Presidente Juscelino, São João Batista e Vila Nova dos Martírios.

Foi realizada nesta terça-feira (07), às 14h, no auditório da Secretaria de Saúde, a reunião de lançamento dos XVII Jogos Escolares Tuntuenses, marcando o início de mais uma edição do evento.

Coordenado pelo secretário de Esportes, Jeová Soares, o encontro contou com a presença de secretários municipais, vereadores e do prefeito em exercício, Nelson do Nanxi, além do apoio total do prefeito Fernando Pessoa, reforçando o compromisso da gestão com o esporte e a juventude.

Entre as novidades deste ano, destaca-se a inclusão dos Jogos Digitais, uma demanda aguardada pelos alunos, ampliando as formas de participação. A premiação será de 30 mil reais.

Os jogos são executados pela Secretaria de Esportes, em parceria com a Secretaria de Educação, com apoio das demais secretarias municipais.

A Universidade Estadual do Maranhão (Uema), por meio da Pró-Reitoria de Extensão e Assuntos Estudantis (Proexae), torna público o edital para a oferta de vagas no Programa Universidade Aberta Intergeracional (UNABI), nos cursos de Alfabetização e Letramento, Inclusão Digital e Educação para o Envelhecimento.

O edital visa promover atividades socioeducativas voltadas à inclusão educacional, social e cultural da pessoa idosa, contribuindo para a qualidade de vida e incentivando a interação entre gerações.

Serão ofertadas 1.700 vagas, distribuídas nos campi da Uema nos municípios de Bacabal, Balsas, Barra do Corda, Caxias, Codó, Coelho Neto, Colinas, Coroatá, Grajaú, Itapecuru-Mirim, Lago da Pedra, Pedreiras, Pinheiro, Presidente Dutra, São João dos Patos, São Bento, Santa Inês, São Luís, Timon e Zé Doca.

Poderão se inscrever no Curso de Alfabetização e Letramento pessoas da comunidade com idade mínima de 50 anos. Para os cursos de Inclusão Digital e Educação para o Envelhecimento, exige-se idade mínima de 60 anos.

As inscrições podem ser realizadas até 20 de abril de 2026, de forma presencial nos campi da Uema onde os cursos serão ofertados, em dias úteis, das 9h às 17h, mediante apresentação dos documentos exigidos no edital, ou de forma online, por meio de formulário eletrônico disponível no link: docs.google.com/forms.

Link do edital AQUI

A Força-Tarefa Previdenciária deflagrou, na manhã desta quarta-feira (08/04), a operação Recidiva, com o objetivo de reprimir crimes contra o sistema previdenciário.

A ação foi conduzida pela Polícia Federal no Estado do Maranhão, com a participação da Coordenação-Geral de Inteligência da Previdência Social (CGINP), do Ministério da Previdência Social (MPS), e da Coordenação-Geral de Apuração e Cobrança Administrativa de Benefícios (CGACB/INSS).

Foram cumpridos mandados judiciais de busca e apreensão e de prisão temporária nas cidades de São Luís/MA, Barreirinhas/MA, Tutóia/MA e Parnaíba/PI.

A investigação constitui desdobramento da Operação Transmissão Fraudulenta, deflagrada em 03/07/2025, que apurou a atuação de grupo criminoso composto por contadores, responsável pela inserção de vínculos empregatícios inexistentes no sistema “SEFIP/Conectividade Social” – utilizado para a transmissão da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) –, com o objetivo de viabilizar a concessão fraudulenta de benefícios previdenciários.

Nesta fase, foram investigados intermediários responsáveis por cooptar os “clientes”, bem como advogados que atuariam para viabilizar a concessão dos benefícios.

De acordo com estimativas da Coordenação-Geral de Inteligência da Previdência Social (CGINP), o prejuízo decorrente da concessão de 50 benefícios já identificados é de aproximadamente R$ 4,6 milhões. A economia projetada com a futura suspensão desses benefícios, considerando a expectativa de sobrevida divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), pode atingir valor equivalente.

Ao todo, 32 policiais federais cumpriram 8 mandados de busca e apreensão e 6 mandados de prisão temporária, expedidos pela 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Maranhão, com base em representação da Polícia Federal. Também foram deferidas medidas cautelares de quebra dos sigilos bancário e fiscal, além do arresto de bens e do bloqueio de valores dos investigados.

Caso confirmadas as suspeitas, os investigados poderão responder pelos crimes de estelionato majorado contra o INSS, associação criminosa, falsificação de documento público, falsidade ideológica, falsa identidade, inserção de dados falsos em sistema de informações e lavagem de capitais.

O nível de endividamento das famílias brasileiras alcançou, em fevereiro, o maior patamar já registrado na série histórica: 80,2% dos lares declararam possuir algum tipo de dívida, como cartão de crédito, financiamentos, carnês ou crédito consignado. O índice representa um avanço de 3,8 pontos percentuais em relação ao mesmo período do ano passado.

Em sentido oposto, caiu para 19,7% a parcela de consumidores que afirmam não ter dívidas — o menor percentual já apurado. Os dados fazem parte de levantamento recente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Além do crescimento do endividamento, a inadimplência voltou a subir após três meses de recuo. Em fevereiro, 29,6% das famílias relataram contas em atraso, maior nível desde novembro do ano anterior. Já o grupo que declarou não ter condições de quitar débitos atrasados apresentou leve redução, chegando a 12,6%, embora ainda acima do registrado em 2025.

O tempo médio de atraso também avançou, atingindo 65,1 meses, próximo do pico observado em dezembro de 2024. O resultado acompanha o aumento da proporção de inadimplentes com dívidas vencidas há mais de 90 dias, que chegou a 49,5%, indicando dificuldades financeiras mais persistentes.

No que diz respeito ao comprometimento da renda, 19,5% dos consumidores afirmaram destinar mais da metade dos ganhos ao pagamento de dívidas, mantendo estabilidade após dois meses de alta. A maioria das famílias (56,1%) compromete entre 11% e 50% da renda. O comprometimento médio ficou em 29,7%, ligeiramente abaixo do registrado no mesmo mês do ano anterior.

Outro movimento observado foi o crescimento, pelo sexto mês consecutivo, das dívidas de longo prazo — aquelas com duração superior a um ano — que atingiram 32,9% das famílias. Apesar de ainda inferior ao índice de 35,2% verificado no ano passado, o dado é o mais elevado desde abril de 2025 e aponta para um alongamento dos prazos de pagamento.

Especialistas destacam que a percepção de endividamento é baseada na avaliação individual dos consumidores e pode variar conforme fatores culturais e subjetivos. Dessa forma, o indicador não necessariamente reflete um quadro generalizado de superendividamento, mas sim a forma como as famílias percebem o peso de suas obrigações financeiras.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão, analisou, entre outras proposições, a Medida Provisória 541/2026, de autoria do Poder Executivo. A MP, que recebeu parecer favorável, altera dispositivo da Lei 12.339, de 3 de julho de 2024, que institui o parcelamento especial de débitos, tributários e não tributários, de empresários ou sociedades empresárias em processo de recuperação judicial.

A Medida Provisória prorroga, até 31 de março deste ano, o prazo para que empresas e empresários em recuperação judicial possam aderir ao parcelamento especial de débitos tributários e não tributários.

A reunião foi aberta pelo presidente da CCJ, deputado Neto Evangelista (União Brasil) que, em seguida, passou a condução dos trabalhos ao vice, deputado Florêncio Neto (MDB). Os deputados Arnaldo Melo (PP), Ricardo Arruda (MDB) e Adelmo Soares (MDB) também participaram da reunião.

Florêncio Neto destacou a relevância da MP 541/2026. “Uma medida provisória importante porque prorroga o prazo para que empresas possam aderir ao programa do governo e possam, portanto, receber esse benefício. Acredito que o incentivo ao empresário, ao empreendedor, é sempre muito importante. Uma iniciativa louvável voltada para empresas que são grandes geradoras de emprego e renda no Maranhão”, frisou Florêncio Neto.

Em mensagem enviada à Casa Legislativa, o Governado do Estado destaca que a iniciativa “reveste-se de inequívoca relevância social e econômica, pois visa assegurar a continuidade de mecanismos voltados à regularização fiscal de empresas em recuperação judicial, contribuindo para a preservação de atividades econômicas, a manutenção de postos de trabalho e estabilidade do ambiente produtivo no estado do Maranhão”, diz o documento.

Também foi apreciada a redação final do Projeto de Lei 029/2026, de autoria da presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (MDB). O PL institui o Observatório Maranhense do Feminicídio e das Tentativas de Feminicídio. “Quero parabenizar a CCJ e a presidente Iracema Vale pela aprovação, na comissão, deste projeto que institui o Observatório do Feminicídio no nosso estado. Será uma maneira de termos um acompanhamento mais pormenorizado de vários desses casos, catalogando-os e dando amplo acesso, visibilidade e publicidade a esses casos que são, infelizmente, cada vez mais frequentes”, finalizou Florêncio Neto.

Na manhã desta terça-feira (7), a Polícia Civil do Maranhão deflagrou uma operação com o objetivo de cumprir três mandados de busca e apreensão contra endereços ligados a investigados por envolvimento no crime de extorsão qualificada, na modalidade conhecida como “golpe da sextorsão”. As ações ocorreram em imóveis localizados no bairro Vila Luizão, em São Luís, e na Vila J. Lima, em São José de Ribamar.

A sextorsão é uma prática criminosa em que os autores ameaçam divulgar fotos ou vídeos íntimos da vítima para familiares, amigos ou contatos profissionais, caso não seja efetuado o pagamento de determinada quantia em dinheiro.

A operação foi baseada em uma investigação conduzida pelo Departamento de Combate a Crimes Tecnológicos (DCCT/SEIC), que identificou a exigência de R$ 20 mil por parte dos suspeitos para evitar a divulgação de imagens íntimas de uma vítima. Diante da recusa, o material foi disseminado em redes sociais e grupos de WhatsApp, atingindo pessoas próximas e contatos profissionais, o que causou grave abalo à honra, à dignidade e à vida privada da vítima.

Durante as diligências, os policiais constataram ainda que a principal suspeita possui antecedentes criminais pelo crime de roubo, o que reforça a gravidade do caso e a necessidade das medidas judiciais adotadas.

No cumprimento dos mandados, foram apreendidos dispositivos eletrônicos e outros materiais que podem ter sido utilizados na prática criminosa. Todo o material será submetido à análise para subsidiar o avanço das investigações.

O DCCT também orienta a população a ter cautela ao compartilhar imagens pessoais em ambientes virtuais e a procurar a polícia para registrar ocorrência em casos semelhantes.

Em sua primeira entrevista após deixar o cargo de secretário de Assuntos Municipalistas, o pré-candidato a governador Orleans Brandão (MDB) afirmou que inicia um novo momento com foco no futuro, feliz com o trabalho já realizado e preparado para continuar resolvendo os problemas do Maranhão. Ele foi o entrevistado na estreia do programa Jornal da Difusora 2ª edição, na noite desta segunda-feira (06), com os jornalistas Giovani Spinucci e Ricardo Marques.

“Estava muito focado em trabalhar pelo Maranhão, e conseguimos realizar importantes obras nos 217 municípios. E agora é um novo momento, de uma pré-campanha em que vamos conversar com a população sobre tudo que já fizemos e falar de futuro, sobre como avançar muito mais, combatendo a extrema pobreza, ao mesmo tempo em que estamos gerando emprego, renda e oportunidades. Muito feliz com tudo o que já alcançamos, mas consciente de que há ainda muito a melhorar no Maranhão”, destacou Orleans Brandão na entrevista.

Questionado sobre como fazer para que o crescimento econômico do Maranhão, evidenciado pelo PIB acima da média, seja revertido a favor da população, Orleans afirmou que cuidar das pessoas, principalmente as que mais precisam, é prioridade para a gestão estadual da qual fez parte até a semana passada: “Ao mesmo tempo em que realizamos obras históricas e geramos emprego e renda, investimos muito no social com programas como o Maranhão Livre da Fome, que levamos a 130 municípios, e os Restaurantes Populares, que garantem alimentação de qualidade a milhares de maranhenses. Fiz questão de conhecer histórias, de entender nosso estado, não esperei o ano eleitoral para atravessar o Estreito dos Mosquitos. Nunca se fez tanto em tão pouco tempo, mas tenho a convicção de que vamos fazer muito mais”.

Sobre as definições de pré-candidaturas e articulações partidárias visando as eleições de outubro, Orleans disse que os últimos dias foram de muita conversa com os partidos, que culminou com a montagem de um grande time para a disputa eleitoral no Maranhão. Ele reafirmou a aliança histórica com o União Brasil, e com o PDT do senador Weverton Rocha, que formarão a chapa majoritária na disputa pelo Senado.

Orleans Brandão ressaltou que avaliou com muita responsabilidade a missão de ser pré-candidato a governador do Maranhão. “Fiquei muito feliz em ver que a ida aos municípios, o diálogo com os gestores e o trabalho pelos maranhenses foram aprovados pela população. Alguém que nunca concorreu a nenhum cargo público somar quase 30% em qualquer pesquisa séria que se faça é muito gratificante. A população está aprovando o governo e vamos ter a oportunidade de mostrar tudo que fizemos”.

Ele finalizou a entrevista afirmando que recebe com muita tranquilidade a crítica de adversários por ser sobrinho do governador: “Busco mostrar às pessoas quem é o Orleans: um jovem que tem preparo, que conhece esse estado como ninguém, que já mostrou o quanto é possível fazer indo aos municípios e dialogando com os gestores e as pessoas. Com a minha contribuição e a parceria do Governo do Estado com o Governo Lula realizamos obras grandiosas em São Luís, como a duplicação da avenida Litorânea e a construção da avenida Metropolitana. São os resultados desse grande trabalho que vamos mostrar à população”.

Em sentença proferida no 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, o Judiciário julgou procedente a ação de um homem, condenando a Latam Airlines ao pagamento de indenização por danos morais. De acordo com informações do processo, o autor adquiriu passagens aéreas junto à requerida, para saindo de São Luís (MA) com destino a Salvador (BA). Porém, houve atraso e seu voo foi realocado para o dia seguinte, com outro itinerário. Diante dos fatos, entrou na Justiça pedindo indenização por danos morais e materiais.

Na sentença, a juíza Maria José França Ribeiro destacou que o caso é de relação de consumo. “Da análise dos autos, verifica-se ser indiscutível o não cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma que foi contratado, onde o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos e contratados, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior, o que deve ser verificado na análise desta demanda (…) Na ação, a demandada afirmou que o voo foi cancelado operacionalmente, por conta da necessidade de manutenção não programada na aeronave, ocasião inevitável e imprevisível”, pontuou.

Não comprovou a manutenção da aeronave – Observou, ainda, que a empresa deveria comprovar a tese de manutenção não programada, demonstrando que de fato houve o comprometimento da partida do voo que impediu a viagem, obrigando a realocação. “Por isso, não merece acolhimento a tese de imprevisibilidade de falha técnica da aeronave, quando ausente elementos de provas que sustentem a tese da empresa de transporte aéreo (…) Nem mesmo qualquer relatório indicativo de um problema de força maior foi anexado ao processo, ou dados acerca de manutenção contínua das aeronaves”, ponderou.

A magistrada entendeu que, consideradas tais circunstâncias, não há como ser afastado o dever de reparação dos danos por causa da falha na prestação do serviço de transporte aéreo. “Conclui-se que a situação vivenciada pelo autor ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, vindo a caracterizar o dano moral, ante o transtorno, angústia e aflição experimentados (…) O valor da indenização deverá cumprir a função pedagógica de obrigar a demandada a evitar casos semelhantes (…) Desta forma, arbitro a indenização por danos morais em R$ 4.500,00”, finalizou.