O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu, pediu, em Ação Civil Pública ajuizada nesta segunda-feira, 9, o ressarcimento do valor de R$ 341.586,10 aos cofres públicos, devido a ilegalidades nas obras de uma quadra poliesportiva na Unidade Integrada João Lisboa, no povoado Terceira Vicinal.

Na manifestação, assinada pelo promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo, estão citados o prefeito João Carlos Teixeira da Silva; o chefe de gabinete, Afonso Batista, e a ex-secretária de Educação Salma Torres.

A lista de acionados inclui, ainda, os engenheiros civis e fiscais de contrato Ruan Alves e Josias Costa Filho, o controlador-geral do Município, Paulo Ricardo Paiva, a empresa JKF Construções e Serviços Ltda e o técnico em edificações Johnatas Faustino, representante legal da construtora.

Entre os anos de 2020 e 2024, a JKF Construções firmou sucessivos contratos com o Município, totalizando R$ 14.052.676,06, com vários aditivos e inconsistências.

Cronologia – Em 31 de dezembro de 2024, o Município realizou o pagamento de obras não executadas, relativas a um contrato firmado entre a Prefeitura e a empresa. Entretanto, até o final de maio de 2025, a obra nem havia sido iniciada. Para o Ministério Público, houve uma sequência coordenada de atos administrativos que teriam permitido o pagamento por serviços não realizados.

No início de junho de 2025, o MPMA constatou a inexistência de obras no local. Só foi observada a existência de uma quadra, construída há mais de uma década, onde as estruturas metálicas da nova cobertura haviam sido abandonadas pela empresa.

No mesmo mês, o Município apresentou ofício ao MPMA informando que 31% da obra estariam concluídos, como resultado de serviços preliminares, terraplanagem e estrutura de cobertura. Também foi encaminhado um relatório assinado pelo fiscal Ruan Alves e outro, no qual consta uma fotografia do prefeito no local. “Ele acompanhou presencialmente a fiscalização, o que reforça a ciência direta dele sobre a situação das obras”, ressalta o promotor de justiça.

Em agosto de 2025, a administração municipal apresentou cópia do processo de pagamento, com diversos documentos ideologicamente falsos.

A lista incluía nota de empenho; boletim de medição atestando a conclusão de 100% de serviços preliminares e fundações; nota fiscal emitida pela JKF Construções; nota de liquidação assinada pela secretária Salma Sousa; parecer emitido por Paulo Ricardo Paiva, atestando o status de “apto para pronto pagamento”, além de ordem de pagamento e transferência bancária na véspera de Ano Novo.

Sem Obras – Em março de 2026, a Coordenadoria de Obras e Engenharia do MPMA (COEA) emitiu parecer técnico, apontando que não houve execução de fundações, terraplanagem ou demais serviços medidos. Houve somente a alocação de estrutura metálica sobre uma quadra preexistente. O laudo apurou, ainda, superfaturamento no valor integral pago de R$ 341.586,10, cujo ressarcimento o MPMA requer na Ação.

Segundo Felipe Rotondo, as provas obtidas comprovam que houve despesa empenhada, liquidada, atestada por controle interno e paga diretamente à conta da JKF Construções no valor de R$ 341.586,10. Além disso, a análise da COEA atesta categoricamente que não houve execução da obra.

“Os elementos colhidos não apontam para mero erro material ou imperícia, mas para uma cadeia sucessiva de validações documentais incompatíveis com a obra, suficiente para permitir a saída de verba pública sem a correspondente contraprestação”, enfatiza.

Condutas – Na Ação, são listadas as condutas dos envolvidos nas ilegalidades.

O prefeito João Carlos Teixeira da Silva estava presente ao local da obra, sabia da falta de execução dos serviços, participou dos relatos sobre as obras aos órgãos de controle, apesar dos elementos indicarem a incompatibilidade entre o pagamento e a situação do local.

O chefe do gabinete Afonso Batista assinou a autorização do empenho e da ordem de pagamento e participou da transferência bancária no dia 31 de dezembro de 2024.

A ex-secretária municipal de Educação, Salma Torres, assinou a nota de liquidação, reconheceu a liquidação da despesa e viabilizou o pagamento dos serviços inexistentes.

Os fiscais Ruan Alves e Josias Costa Filho atestaram a execução de serviços.

O controlador-geral Paulo Ricardo Paiva atestou o parecer aprovando o processo de pagamento “sem ressalvas” e declarando-o “apto para pronto pagamento”, dando aparência de regularidade a ao processo administrativo.

Por sua vez, a JKF Construções e Johnatas Faustino solicitaram o recebimento de valores baseados em medição sem provas.

Pedidos – O MPMA requer a condenação dos acionados ao ressarcimento integral do dano no valor de R$ 341.586,10, corrigido e acrescido de juros; perda da eventual função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, em valor a ser fixado pelo Poder Judiciário.

Outras punições solicitadas são a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo que por intermédio de pessoa jurídica da qual o condenado seja sócio majoritário.

Os brasileiros sacaram, em janeiro deste ano, R$ 403,29 milhões em valores esquecidos no sistema financeiro, de acordo com dados divulgados nesta terça-feira (10) pelo Banco Central (BC). No total, o Sistema de Valores a Receber (SVR) já devolveu R$ 13,76 bilhões a clientes bancários, mas ainda há R$ 10,5 bilhões disponíveis.

O SRV é serviço do BC por meio do qual o cidadão pode consultar se ele próprio, sua empresa ou pessoa falecida tem dinheiro esquecido em algum banco, consórcio ou outra instituição, como financeiras e corretoras.

Para a consulta, não é preciso fazer login, basta informar o Cadastro de Pessoa Física (CPF) e data de nascimento ou o Cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a data de abertura da empresa, inclusive para empresas já fechadas.

Caso haja algum valor, é preciso acessar o sistema e verificar quanto há para receber, a origem desse valor, a instituição que deve fazer a devolução; além de informações de contato e outras adicionais. Para isso, é necessário fazer login com a conta Gov.br, nos níveis prata ou ouro e verificação em duas etapas.

Resgate – O dinheiro pode ser resgatado de três formas: a primeira é entrar em contato diretamente com a instituição responsável pelo valor e solicitar o recebimento; a segunda é fazer a solicitação pelo próprio Sistema de Valores a Receber; e a terceira é a função de solicitação automática de resgate de valores.

Com a ferramenta, o cidadão não precisará consultar o sistema periodicamente nem registrar manualmente a solicitação de cada valor que existe em seu nome.

Caso seja disponibilizado algum recurso por instituições financeiras, o crédito será feito diretamente na conta do cidadão. A solicitação automática de resgate é exclusiva para pessoas físicas e está disponível apenas para quem tem chave Pix do tipo CPF. A adesão ao serviço é facultativa.

Os valores esquecidos são originados de:

• contas-correntes ou poupanças encerradas;
• cotas de capital e rateio de sobras líquidas de ex-participantes de cooperativas de crédito;
• recursos não procurados de grupos de consórcio encerrados;
• tarifas cobradas indevidamente;
• parcelas ou despesas de operações de crédito cobradas indevidamente;
• contas de pagamento pré ou pós-paga encerradas;
• contas de registro mantidas por corretoras e distribuidoras encerradas; e
• outros recursos disponíveis nas instituições para devolução.

Beneficiários – As estatísticas do SVR são divulgadas pelo BC com dois meses de defasagem, com a atualização de novas fontes de valores esquecidos no sistema financeiro.

Em relação ao número de beneficiários, até o fim de janeiro, 37.719.258 correntistas haviam resgatado valores, sendo 33.740.425 pessoas físicas e 3.978.833 pessoas jurídicas. Ainda não sacaram seus recursos 54.612.272 beneficiários, sendo que 49.520.452 são pessoas físicas e 5.091.820 pessoas jurídicas.

A maior parte das pessoas e empresas têm direito a pequenas quantias. Os valores a receber de até R$ 10 concentram 64,57% dos beneficiários. Os valores entre R$ 10,01 e R$ 100 correspondem a 23,49% dos correntistas. As quantias entre R$ 100,01 e R$ 1 mil representam 10,04% dos clientes. Só 1,9% tem direito a receber mais de R$ 1 mil.

Golpes – O Banco Central alerta os correntistas a terem cuidado com golpes de estelionatários que alegam fazer a intermediação para supostos resgates de valores esquecidos.

O BC ressalta que todos os serviços do Sistema de Valores a Receber são totalmente gratuitos, e que não envia links, nem entra em contato para tratar sobre valores a receber ou para confirmar dados pessoais.

A autarquia também pede que nenhuma pessoa forneça senhas e esclarece que ninguém está autorizado a fazer esse tipo de pedido.

Fonte: Agência Brasil

A educação de São José de Ribamar segue avançando. Nesta segunda-feira (9), o prefeito Dr. Julinho reinaugurou a Escola Municipal Nossa Senhora de Nazaré, localizada na Rua Tianguá, no bairro Maiobinha, após uma ampla reforma que transformou completamente a estrutura da unidade.

A obra faz parte do conjunto de investimentos da gestão municipal voltados para a melhoria da rede pública de ensino, garantindo mais qualidade, conforto e segurança para alunos, professores e toda a comunidade escolar. Com 145 alunos matriculados, distribuídos entre os turnos matutino e vespertino, a escola passa a oferecer um ambiente mais moderno, organizado e adequado para o processo de ensino e aprendizagem.

A escola conta com 05 salas de aula, Diretoria, Cozinha, Refeitório, 03 banheiros (sendo 02 convencionais e 01 acessível para PCD), corredores e áreas externas reestruturadas. Mesmo sem alunos com deficiência matriculados no momento, a unidade já está totalmente preparada para recebê-los, garantindo acessibilidade e inclusão.

A obra contemplou uma série de intervenções importantes, entre elas: revisão completa da cobertura, troca total do forro, reorganização dos espaços internos, criação de novas salas de aula com divisórias estratégicas, substituição de todo o piso e revestimento cerâmico, execução de piso cimentado em toda a área externa, troca de portas, janelas e grades, revisão completa dos sistemas elétrico e hidrossanitário, construção de nova fossa, substituição de louças e metais sanitários, instalação de nova caixa d’água com capacidade para 3 mil litros, pintura geral da escola, implantação de rampas, banheiro acessível e adequação das salas para acessibilidade.

Com a reforma, a escola passou a contar com mais salas de aula e ambientes climatizados, oferecendo mais conforto térmico para alunos e servidores. O refeitório também foi reestruturado, garantindo um espaço mais adequado para as refeições dos estudantes. Problemas antigos da unidade, como falhas no sistema elétrico e entupimentos nos banheiros, também foram solucionados, assegurando mais segurança, higiene e melhor funcionamento da escola.

Além dos investimentos em infraestrutura, a gestão municipal tem priorizado a valorização dos profissionais da educação. No último mês, o prefeito Dr. Julinho concedeu um reajuste salarial de 6% para todos os professores da rede municipal. Nos últimos cinco anos, ele já concedeu, ao todo, 67,5% de aumento salarial aos professores. Essa medida reforça o compromisso da administração com a melhoria das condições de trabalho e a qualidade do ensino no município.

Para o prefeito Dr. Julinho, investir na melhoria das escolas e na valorização dos professores é investir diretamente no futuro da cidade. “Educação se faz com responsabilidade e compromisso. Estamos entregando uma escola totalmente renovada, com estrutura digna para nossos alunos e profissionais da educação. Além disso, já garantimos um reajuste salarial justo para os professores, que são peças fundamentais nesse processo. Nosso objetivo é garantir que cada criança de São José de Ribamar tenha um ambiente adequado para aprender, crescer e construir um futuro melhor”, destacou o prefeito.

A reinauguração da Escola Municipal Nossa Senhora de Nazaré representa mais um passo da gestão municipal no fortalecimento da educação e no cuidado com as comunidades ribamarenses.

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil – MA) destacou nas redes sociais a importância do marco legal que regula as atividades espaciais no Brasil e reforçou o potencial do país para ampliar sua presença no setor. O parlamentar é autor da lei que estabelece regras para a atuação de operadores públicos e privados no segmento.

Na publicação, Pedro Lucas afirmou ter orgulho da criação da legislação, conhecida como Lei de Atividades Espaciais, que estabelece diretrizes para o funcionamento do setor no país. Segundo ele, o novo marco regulatório garante maior segurança jurídica e cria condições para ampliar investimentos, inovação e cooperação internacional.

“Tenho orgulho de ser autor da Lei de Atividades Espaciais, que estabelece regras claras para a atuação de operadores públicos e privados no setor. Essa legislação fortalece a segurança jurídica, amplia a cooperação internacional e abre caminho para mais investimentos, inovação e desenvolvimento tecnológico”, escreveu o deputado.

O parlamentar também destacou o potencial estratégico do Centro de Lançamento de Alcântara, no Maranhão. Para ele, a estrutura coloca o Brasil em posição favorável para ocupar espaço na chamada nova economia espacial.

A Lei nº 14.946/2024, derivada do Projeto de Lei 1006/2022, estabelece normas para a realização de atividades espaciais por operadores públicos e privados no território brasileiro. O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A legislação define autoridades responsáveis pela regulação do setor, estabelece regras para investigação de acidentes, monitoramento de detritos espaciais e determina prazos para a implementação das diretrizes previstas. O objetivo é criar um ambiente regulatório mais seguro e atrativo para empresas interessadas em atuar no mercado espacial brasileiro.

De acordo com a Agência Espacial Brasileira, o novo marco legal complementa o arcabouço jurídico do setor, iniciado com a Lei nº 8.854/1994, que instituiu a própria agência e estabeleceu as bases da política espacial nacional.

Com a regulamentação das atividades espaciais, o país busca ampliar as possibilidades de cooperação internacional e estimular o desenvolvimento tecnológico, especialmente em estruturas estratégicas como Alcântara, considerada uma das bases de lançamento mais bem localizadas do mundo.

Levantamento divulgado nesta terça-feira (10) pelo instituto Paraná Pesquisas aponta empate técnico entre o prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), e o secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão (MDB), configurando um empate técnico entre os dois pré-candidatos ao governo do Maranhão.

De acordo com os dados, Braide registra 34,6% das intenções de voto, enquanto Orleans Brandão aparece com 30,3%. Considerando a margem de erro de 2,8 pontos percentuais para mais ou para menos, os dois nomes estão tecnicamente empatados no levantamento.

A pesquisa também chama atenção para o crescimento de Orleans Brandão em relação ao levantamento anterior realizado pelo instituto, em agosto de 2025. Na ocasião, o secretário tinha 20,9% das intenções de voto, enquanto Braide aparecia com 33,7%. No novo cenário, Orleans avança quase dez pontos percentuais e reduz significativamente a diferença para o prefeito da capital.

Na sequência aparecem o ex-prefeito de São Pedro dos Crentes, Lahesio Bonfim (Novo), com 16,1%, e o vice-governador do Maranhão, Felipe Camarão (PT), com 6,9%. Entre os entrevistados, 5,7% afirmaram não saber em quem votar ou preferiram não opinar, enquanto 6,4% disseram que votariam em branco, nulo ou em nenhum dos nomes apresentados.

O levantamento também simulou cenários de segundo turno. Em um eventual confronto entre Braide e Orleans Brandão, o prefeito de São Luís aparece com 47,3% das intenções de voto, contra 39,1% do secretário estadual. Já em uma disputa entre Orleans Brandão e Lahesio Bonfim, o secretário teria vantagem, com 47,1%, enquanto o ex-prefeito alcançaria 36,8%.

Para a realização do levantamento, o instituto ouviu 1.300 eleitores em diversas regiões do Maranhão entre os dias 5 e 8 de março. A pesquisa tem margem de erro de 2,8 pontos percentuais para mais ou para menos, nível de confiança de 95% e está registrada na Justiça Eleitoral sob o número MA-00634/2026.

A presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (Alema), deputada Iracema Vale (MDB), participou, nesta segunda-feira (9), do evento em alusão ao Dia Internacional da Mulher e do lançamento da cartilha “Proteja seu bolso, Mulher”, iniciativa de educação financeira voltada ao fortalecimento da autonomia e da dignidade feminina. O material foi desenvolvido pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA), em parceria com o Conselho Regional de Economia do Maranhão (Corecon-MA).

“Essa iniciativa da Defensoria, em parceria com o Conselho de Economia, é uma cartilha importante para que as mulheres façam esse exercício e tenham mais autonomia em suas vidas financeiras. Tenho certeza de que contribuirá muito para as mulheres do Maranhão”, afirmou Iracema Vale.

A proposta do material é mostrar que a educação financeira pode ser uma ferramenta de transformação social. O projeto parte do princípio de que conhecimento é poder e que, com pequenas atitudes no dia a dia, é possível melhorar a relação com o dinheiro e fortalecer a independência de cada mulher.

“Na Defensoria Pública, o Dia Internacional da Mulher é celebrado com ações concretas voltadas às comunidades. Hoje lançamos a cartilha de educação financeira, uma iniciativa que busca levar informação, autonomia e mais dignidade para as mulheres maranhenses”, ressaltou o Defensor-Geral, Gabriel Furtado.

A cartilha integra as ações do projeto “Te Alui, Mulher”, lançado pela Defensoria em 2024. A proposta conecta mulheres a redes de proteção e oferece orientação jurídica gratuita, serviços de saúde, assistência social e cursos profissionalizantes voltados à autonomia financeira.

Também participaram do evento, a vice-prefeita Esmênia Miranda; da 1ª subdefensora Pública-Geral do Estado, Cristiane Marques; do presidente do Conselho Regional de Economia do Maranhão, Roberto Santos; além de outras autoridades.

As prefeituras brasileiras partilham nesta terça-feira (10) a primeira parcela de março do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O repasse totaliza mais de R$ 5,1 bilhões, valor cerca de 10% inferior ao transferido no mesmo período do ano passado, quando os municípios dividiram aproximadamente R$ 5,7 bilhões.

A redução nos repasses acende um alerta entre gestores municipais. Este já é o terceiro decêndio consecutivo com diminuição nos valores transferidos. Uma das hipóteses para a queda é o impacto da ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda, que pode ter reduzido a base de arrecadação utilizada para compor o fundo.

Os repasses do FPM são realizados três vezes por mês, tradicionalmente nos dias 10, 20 e 30. Quando a data coincide com fins de semana ou feriados, o pagamento é antecipado para o dia útil anterior.

Entre as unidades da federação, São Paulo concentra o maior volume de recursos neste primeiro decêndio, com cerca de R$ 634 milhões. No estado, municípios como São Bernardo do Campo, Sumaré e Taboão da Serra estão entre os que recebem os maiores valores, com aproximadamente R$ 2,7 milhões cada.

Minas Gerais também aparece entre os estados com maior volume de transferências, somando cerca de R$ 630 milhões. Cidades como Contagem, Divinópolis e Ibirité estão entre as principais beneficiadas, com repasses próximos de R$ 2,9 milhões.

Previsto na Constituição Federal, o Fundo de Participação dos Municípios é considerado uma das principais fontes de receita para cerca de 80% das cidades brasileiras. Os recursos do fundo são formados por 22,5% da arrecadação da União com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A distribuição entre os municípios é definida com base no número de habitantes de cada localidade. Os coeficientes utilizados no cálculo são atualizados anualmente a partir das estimativas populacionais divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O Ministério Público Federal (MPF) expediu duas recomendações ao prefeito de Alcântara (MA), Nivaldo Araújo, e à secretária municipal de Educação, Neidilene Castro, para que adotem medidas que garantam a regularização da alimentação escolar oferecida nas escolas públicas municipais. Os destinatários têm o prazo de 15 dias úteis para manifestar se acatam as recomendações e 30 dias para informar as providências adotadas.

As recomendações foram expedidas após a identificação de falhas no cumprimento do cardápio e na execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). O levantamento foi realizado em unidades escolares vistoriadas por meio do programa Ministério Público pela Educação (MPEduc), que fiscaliza a qualidade da educação pública básica.

O MPF verificou que as refeições servidas nas escolas Antônio Lobo, Duque de Caxias e Vereador Joaquim Ribeiro não estavam de acordo com o cardápio nutricional previsto pelo PNAE. De acordo com as normas do programa, as refeições devem incluir, pelo menos, três porções semanais de frutas e hortaliças, o que não vinha sendo cumprido nas unidades.

Além disso, algumas unidades informaram que o Conselho de Alimentação Escolar (CAE), responsável por acompanhar e fiscalizar a execução da merenda escolar, não realizou visitas de fiscalização nas escolas nos últimos 12 meses. Também foi verificado que não estava sendo cumprida a regra de destinar o mínimo de 30% dos recursos para a compra de alimentos da agricultura familiar, conforme previsto no PNAE.

O MPF destacou nas recomendações que a alimentação adequada é um direito fundamental do ser humano, reconhecido internacionalmente pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 25) e pelo Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (art. 11). Esse direito é essencial para garantir o bem-estar e o desenvolvimento de crianças e adolescentes.

Recomendações – Nos documentos, o MPF recomenda que a prefeitura e a secretaria municipal garantam que os alimentos previstos no cardápio sejam efetivamente oferecidos, com a oferta de, no mínimo, três porções semanais de frutas e hortaliças, e que os recursos do PNAE sejam aplicados corretamente. Além disso, que o CAE realize visitas regulares de fiscalização. O descumprimento das recomendações poderá implicar na adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis contra os responsáveis.

MPEduc – O Ministério Público pela Educação (MPEduc) é um programa coordenado pela Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos do MPF (1ªCCR). O principal objetivo da iniciativa é verificar se as políticas públicas voltadas para a educação básica estão sendo cumpridas pela rede escolar.

Para isso, o Ministério Público realiza audiências com a comunidade, aplica questionários, promove reuniões e visita pessoalmente as escolas. Com base nessas informações, são feitas recomendações para que as prefeituras e gestores locais melhorem o que for necessário. Tudo é acompanhado de perto pelo Ministério Público, que depois presta contas à sociedade sobre o que foi feito e os resultado

Polícia Rodoviária Federal (PRF) recuperou dois veículos com registro de roubo durante fiscalizações realizadas em rodovias federais que cortam o estado do Maranhão.

Uma das ocorrências foi registrada no km 14 da BR-135, em São Luís. Durante fiscalização de trânsito, uma equipe da PRF deu ordem de parada a um automóvel de passeio. Ao realizar consultas nos sistemas informatizados, os policiais constataram que o veículo possuía registro de roubo/furto.

Diante da constatação, o motorista e o veículo foram encaminhados à Polícia Judiciária para os procedimentos cabíveis, a princípio pelo crime de receptação.

O outro caso aconteceu no km 570 da BR-226, no município de Porto Franco. A equipe policial realizava rondas no trecho, quando abordaram um veículo, durante a fiscalização, foram identificados indícios de adulteração nos elementos identificadores do automóvel. Após essa análise, verificou-se que o veículo possuía registro de roubo ocorrido na cidade do Rio de Janeiro, em dezembro de 2025.

Diante dos fatos, o condutor e o veículo foram encaminhados à Polícia Civil no município de Imperatriz (MA) para os procedimentos cabíveis. Em tese, os fatos podem configurar os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, previstos no Código Penal.

A recuperação de veículos com registro de roubo ou furto e a identificação de automóveis adulterados são ações fundamentais para o enfrentamento de organizações criminosas que atuam no comércio ilegal de veículos. Além de retirar de circulação bens provenientes de crimes, essas fiscalizações contribuem para a segurança nas rodovias federais e possibilitam que veículos sejam restituídos aos seus legítimos proprietários.

Sob a liderança do prefeito Dr. Julinho (PODEMOS), a Prefeitura de São José de Ribamar, por meio da Secretaria Municipal de Regularização Fundiária (SEMREF), comandada por Paula Miranda, realizou no último sábado (7) mais uma entrega de títulos de regularização fundiária, reafirmando o compromisso da gestão com a segurança jurídica e a dignidade das famílias do município.

O evento aconteceu na Escola Municipal Marly Sarney e contou com a presença da juíza Arianna Saraiva, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

Na ocasião, foram entregues 188 títulos com registro definitivo em cartório, garantindo às famílias a propriedade legal de seus imóveis. A ação integra um processo mais amplo que reconhece oficialmente 1.495 lotes no município, beneficiando aproximadamente 1.500 famílias que agora passam a ter seus imóveis inseridos de forma legal e definitiva na cidade.

O prefeito Dr. Julinho destacou a importância da política de regularização fundiária para a população. “Essa entrega representa muito mais que um pedaço de papel. É dignidade, é segurança, é a certeza de que as famílias de São José de Ribamar podem planejar o futuro com tranquilidade. Saber que seu lar é definitivamente seu, que pode ser passado para os filhos, que pode ser reformado com segurança jurídica. Essa é a nossa missão: trabalhar para que quem mais precisa tenha seus direitos garantidos”, afirmou o gestor.

A secretária Paula Miranda celebrou o resultado do trabalho desenvolvido pela pasta e o reconhecimento estadual conquistado pelo município. “Hoje São José de Ribamar é referência no Maranhão em regularização fundiária. Isso é fruto de muito trabalho, dedicação e, principalmente, de uma gestão que entende a importância dessa política pública. Cada título entregue é uma história de vida que a gente ajuda a escrever com mais justiça e cidadania. Ver a emoção das famílias recebendo esse documento não tem preço”, comemorou.

O evento também foi marcado por um anúncio especial: o Tribunal de Justiça do Maranhão reconheceu São José de Ribamar como o 1º lugar no estado em entrega de títulos e registros de imóveis. A juíza Arianna Saraiva, coordenadora do Núcleo de Governança Fundiária do TJMA, participou da solenidade e destacou o avanço do município.

“É com grande satisfação que estamos aqui hoje. São José de Ribamar tem o primeiro lugar em entrega de títulos e registros de propriedade no Maranhão. Isso demonstra o compromisso da gestão municipal com a regularização fundiária urbana, com a segurança jurídica e com a política pública bem executada. Parabenizo o prefeito Dr. Julinho, a secretária Paula Miranda e toda a equipe da SEMREF por esse trabalho exemplar, que garante dignidade e futuro para as famílias que construíram suas vidas neste território”, declarou a magistrada.

Antônio Carlos dos Santos, morador da Maiobinha, emocionado falou sobre a importância do título de propriedade. “Estou muito feliz. Agora posso realmente dizer que a casa é minha. Obrigado a todos os envolvidos nessa ação tão importante para nós”, declarou.
O programa de regularização fundiária do município segue em andamento, com novas entregas previstas para os próximos meses. A iniciativa, segundo a prefeitura, tem como meta ampliar o acesso à moradia legalizada e promover o desenvolvimento ordenado da cidade.