O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o PL 10.556/2018, que estabelece regras claras para a denominação, rotulagem, embalagem e comercialização de produtos similares aos lácteos, às carnes e ao mel. A matéria foi relatada pelo deputado do União Brasil Rafael Simões (MG), e teve projeto de autoria do líder do União Brasil deputado Pedro Lucas Fernandes (MA), também aprovado e apensado ao texto final.

O substitutivo aprovado busca garantir informação clara ao consumidor e evitar confusão entre produtos de origem animal e similares vegetais. A proposta consolidou 16 projetos apensados e definiu critérios objetivos para o uso de termos como “leite”, “carne” e “mel”, reforçando a transparência nas embalagens e na publicidade.

Rafael Simões (MG) destacou a importância de reduzir a assimetria de informações nas relações de consumo, protegendo os brasileiros de práticas que possam induzir ao erro. O texto aprovado estabelece que fabricantes e estabelecimentos deverão apresentar, de forma ostensiva, a composição dos produtos similares, além de vedar o uso de expressões, símbolos ou imagens que confundam o consumidor.

Fortalecimento da cadeia produtiva – O substitutivo também assegurou que o uso da palavra “mel” fique restrito ao produto alimentício produzido pelas abelhas melíferas, conforme definição legal, fortalecendo a cadeia produtiva e garantindo segurança ao consumidor.

O PL 583/2025, de autoria do líder Pedro Lucas Fernandes (MA), foi aprovado na forma do substitutivo, garantindo informações claras ao consumidor. Para o parlamentar, o setor alimentício vive uma era do “parece, mas não é”, e o consumidor precisa ter segurança sobre o que está levando para casa.

A aprovação do texto, que seguiu para o Senado Federal, representa um avanço para o direito à informação, fortalece produtores de leite, carne e mel em todo o país e reafirma o compromisso da bancada do União na Câmara com a transparência, a concorrência leal e a proteção do consumidor brasileiro.

A pré-candidata a deputada estadual Bruna Pessoa cumpriu agenda na Região Tocantina no final de semana e marcou presença na XXI Enduro de Gigantes, realizada no município de Davinópolis.

Ao lado de Zé Pequeno e Josélio do Rádio, Bruna foi recepcionada por lideranças locais e recebeu o carinho do público presente no evento.

A XXI Enduro de Gigantes já se consolidou como uma das principais atividades esportivas e culturais da cidade, reunindo competidores, apoiadores e moradores da região. Durante a programação, Bruna conversou com participantes, cumprimentou apoiadores e destacou a importância de iniciativas que valorizam o esporte e promovem a integração comunitária.

Segundo aliados, a pré-candidata foi bem recebida e acolhida em Davinópolis, fortalecendo sua articulação política na Região Tocantina. A presença ao lado de lideranças locais reforça o diálogo que Bruna vem construindo com diferentes segmentos da sociedade.

Bruna Pessoa tem se destacado como um nome leve, preparado e comprometido, defendendo pautas voltadas ao desenvolvimento regional, à geração de oportunidades e ao fortalecimento de políticas públicas. Com atuação crescente no cenário político, ela se coloca como uma das apostas para ocupar uma cadeira na Assembleia Legislativa do Maranhão nas próximas eleições.

A agenda na Região Tocantina faz parte de uma série de visitas que a pré-candidata vem realizando pelo estado, ampliando sua base de apoio e consolidando seu nome no debate político estadual.

Fonte: Estadão/MA

A 3ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim condenou o Banco Bradesco S.A. a indenizar um advogado por danos morais após considerar ofensivas acusações feitas pela instituição em processos judiciais. A decisão é do juiz Celso Serafim Júnior, titular da unidade, e foi proferida durante audiência realizada no dia 25 de fevereiro de 2026.

De acordo com os autos, o advogado ajuizou ação após o banco afirmar, em diferentes contestações, que ele praticaria “advocacia predatória” ou “litigância predatória”. Segundo a decisão, as expressões foram utilizadas de forma genérica, sem a apresentação de provas ou a indicação de condutas específicas que justificassem a acusação.

Durante a audiência, houve tentativa de acordo, mas as partes não chegaram a um consenso. O banco alegou, inicialmente, que já existiriam outras ações semelhantes (litispendência) e questionou a competência do juízo, mas as duas preliminares foram rejeitadas pelo magistrado.

Na sentença, o juiz destacou que a advocacia é atividade essencial à Justiça, conforme a Constituição Federal, e que a legislação brasileira não prevê a categoria “litigância predatória” como fundamento autônomo para acusação. Ele ressaltou que, quando há suspeita de má-fé processual, é necessário apontar fatos concretos e garantir o devido processo legal.

Para o magistrado, ao utilizar de forma repetida e sem provas a expressão “advocacia predatória”, o banco ultrapassou o limite do direito de defesa e atingiu a reputação profissional do advogado.

A decisão também menciona que a instituição figura entre os maiores litigantes do país, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, atrás apenas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além de aparecer em posições de destaque no ranking de reclamações do Banco Central.

Com base nesses pontos, o juiz julgou o pedido parcialmente procedente e condenou o banco ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais. O valor deverá ser corrigido e acrescido de juros, conforme determinado na sentença.

Além da indenização, a decisão determina que o banco se abstenha de repetir acusações genéricas contra o advogado em novas manifestações processuais na 3ª Vara de Itapecuru Mirim. Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 5 mil por nova ocorrência.

A Polícia Federal deflagrou a Operação “Tá na Conta”, visando desarticular esquema criminoso de corrupção eleitoral e violência política contra a mulher no município.

A operação policial é um desdobramento da análise de materiais apreendidos na fase anterior da investigação.

Ao todo, foram cumpridos 07 Mandados de busca e apreensão, expedidos pela 19ª Zona Eleitoral, abrangendo endereços residenciais e órgãos públicos, com diligências realizadas em Caxias/MA e Teresina/PI. Entre os investigados estão 02 agentes públicos.

As investigações apontam que lideranças políticas locais atuavam como autores intelectuais no oferecimento de vantagens ilícitas para que candidatos adversários desistissem de suas candidaturas. O objetivo era desestabilizar partidos oponentes e burlar a cota de gênero, forçando a renúncia de candidatas mulheres para inviabilizar chapas inteiras.

Mensagens interceptadas revelam que os investigados chegaram a oferecer R$ 50.000,00 e promessas de cargos públicos para que uma única candidata renunciasse ao pleito.

Evidências mostram que os chefes do esquema acompanhavam as investidas dos “executores” em tempo real, recebendo fotos das residências das vítimas durante as tentativas de suborno.

Foram autorizadas as apreensões de valores em espécie, dispositivos eletrônicos e documentos.

Os investigados poderão responder pelos crimes de corrupção eleitoral e assédio eleitoral contra mulheres.

Por meio da Resolução Administrativa 03/2026, a Secretaria de Fazenda do Maranhão (Sefaz-MA) prorrogou para até o dia 31 de março de 2026 o prazo de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS (REFIS).

Contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) que possuem débitos com fatos geradores até 31 de dezembro de 2024, podem aproveitar condições facilitadas para pagamento à vista ou parcelado. As reduções em multas e juros variam de 50% a 85% para pagamentos parcelados e chegam a 95% para quitação à vista.

Os débitos alcançados pelo REFIS são aqueles constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, espontaneamente denunciados pelo contribuinte, em discussão administrativa ou judicial. Também estão alcançados os débitos das multas por omissão, ou entrega em atraso das declarações DIEF e EFD, para pagamento à vista com redução de 90% do valor.

Além da redução das multas, juros e demais acréscimos legais, para pagamento integral e à vista, foram estabelecidos reduções escalonadas das multas e juros para os parcelamentos, conforme prevê a MP.

As condições do programa variam de acordo com a forma de pagamento:

– Pagamento à vista: redução de até 95% em multas e juros;

– Parcelamento em até 12 vezes: desconto de 85%;

– Parcelamento de 13 a 36 vezes: desconto de 75%;

– Parcelamento de 37 a 60 vezes: desconto de 60%;

– Parcelamento de 61 a 120 vezes: desconto de 50%.

Para quem já possui parcelamento em curso, é possível aderir ao novo programa mediante a formalização de pedido de cancelamento do acordo anterior. No entanto, só podem ser cancelados os parcelamentos vigentes que foram formalizados sem reduções de multa e juros estabelecidas em REFIS anteriores, conforme disposto na Medida Provisória nº 489/2025.

A solicitação de cancelamento de parcelamentos vigentes, para posterior solicitação de novo parcelamento com as regras do benefício previstas no atual REFIS, deve ser formalizada pelo contribuinte através de requerimento específico, assinado digitalmente, ou ainda com firma reconhecida em cartório, ou assinado e acompanhado de documento pessoal com assinatura idêntica.

O prazo para adesão ao benefício é até o dia 31 de março de 2026. A regularização pode ser feita pelo site da Secretaria de Fazenda, seja à vista ou parcelado, por meio do sistema de autoatendimento SefazNet.

O desempenho das contas estaduais entrou no radar das projeções fiscais. Em 2025, os estados e o Distrito Federal registraram superávit primário de apenas 0,04% do Produto Interno Bruto (PIB), índice considerado praticamente neutro. O resultado reflete o avanço real das despesas em ritmo superior ao crescimento das receitas, pressionando o equilíbrio das finanças regionais.

A avaliação integra a edição de fevereiro do Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF), divulgada pela Instituição Fiscal Independente (IFI). O documento aponta que, embora o cenário nacional para 2026 não indique turbulências relevantes, há desafios estruturais que permanecem no horizonte.

De acordo com a IFI, o próximo ano deverá ser conduzido com foco no cumprimento da meta de déficit primário zero, sem previsão de medidas econômicas abruptas. A expectativa é de inflação em 3,9%, alinhada ao centro da meta, em um ambiente externo considerado favorável, sustentado pelo câmbio flutuante, pelo volume de reservas internacionais e pelo desempenho positivo da balança comercial.

Apesar da perspectiva de estabilidade no curto prazo, o relatório reforça que a trajetória da dívida pública exige atenção. Para interromper seu crescimento e reorganizar o orçamento, ampliando investimentos em áreas como infraestrutura, ciência e tecnologia, seria necessário alcançar superávit primário superior a 2% do PIB. A tendência, segundo a análise, é que reformas estruturais mais profundas fiquem para 2027, diante das limitações impostas pelo calendário eleitoral.

O RAF também examina a elevação do Imposto de Importação sobre bens de capital, produtos de informática e telecomunicações, medida incluída no Orçamento de 2026. A estimativa é de arrecadação adicional entre R$ 14 bilhões e R$ 20 bilhões, contribuindo para o esforço fiscal. Ainda assim, a proposta gera debate quanto aos possíveis impactos sobre investimentos e competitividade, o que leva a IFI a defender discussão ampliada entre governo, Congresso Nacional e setores produtivos antes de sua consolidação definitiva.

O vereador Raimundo Penha (PDT) usou a tribuna da Câmara de São Luís, na sessão desta segunda-feira (02), para justificar a decisão unânime do Legislativo Municipal em aprovar uma emenda ao Orçamento 2026, no valor de R$ 15 milhões, para possibilitar a implantação gradual do Passe Livre Estudantil no sistema de transporte coletivo da capital.

Ele afirmou que a proposta é viável e citou o exemplo do programa Transporte de Verdade, já implantado pelo Governo do Estado e que garante o benefício aos alunos da rede estadual de ensino.

“Tivemos a responsabilidade de realocar no Orçamento de São Luís R$ 15 milhões para implantação do passe livre, tirando três milhões dos mais de R$ 400 milhões da Semosp, R$ 3 milhões da Secretaria de Comunicação, que nem secretário tem, e de outras diversas secretarias, sem comprometer nenhuma delas. Se considerarmos que hoje temos 8.489 alunos das redee municipal e comunitária que usam o transporte coletivo, e multiplicarmos pelo valor mensal de R$ 84 por aluno, não chegaremos a R$ 8 milhões em 10 meses letivos”, destacou o vereador, para afirmar que a proposta financeiramente é viável.

Raimundo Penha informou que o Governo do Estado, por meio do programa Transporte de Verdade, já implantou o passe livre para os alunos da rede estadual de ensino, mais de 50 mil somente em São Luís. Ele explicou que o dinheiro correspondente à passagem de ida e volta por dia é repassado para a carteira do estudante: o programa não quebra o sistema, não gera déficit, mas inclui estudantes.

“Em uma das nossas reuniões com o ex-secretário de Trânsito e Transporte de São Luís, Maurício Itapary, ele nos disse que o que dificultava a implantação do passe livre estudantil eram os alunos da rede estadual, mesmo sabendo que o sistema gerenciado pela Prefeitura de São Luís é para todos. Então, o Governo do Estado já superou essa dificuldade alegada pelo Município”, destacou Raimundo Penha.

Ele parabenizou os membros da Comissão do Passe Livre, presidida pelo vereador Marlon Botão e relatada pela vereadora Thay Evangelista, pelos estudos que apontam a viabilidade da implantação do Passe Livre para os estudantes de São Luís: “Os únicos dados que conheço sobre a garantia desse benefício foram levantados por essa comissão, que discutiu modelos adotados em outras capitais. Quem tiver proposta melhor que apresente, mas a que nós apresentamos só está sendo combatida porque foi iniciativa do parlamento, e o prefeito Eduardo Braide só aceita ideias que saem da cabeça dele”.

Por fim, Raimundo Penha apontou falta de vontade política para priorizar a implantação do passe livre estudantil, já que somente com a estrutura do carnaval a Prefeitura de São Luís gastou R$ 15 milhões: “O passe livre é factível, não é uma conta sem fim, não vai aumentar a crise com os empresários do transporte porque o crédito será direto nas carteiras dos estudantes, vai chegar na mão de quem mais precisa, inclusive os universitários bolsistas e de universidades públicas. A proposta é viável e vamos seguir nessa luta”.

O prefeito de Paço do Lumiar, Fred Campos, anunciou neste domingo, 01 de março, por meio de suas redes sociais, a construção do Parque Ambiental do Sítio Grande, um novo espaço voltado ao lazer, à convivência comunitária e à preservação ambiental. As obras já foram iniciadas e representam mais um avanço na criação de áreas públicas de qualidade para a população.

O projeto está sendo executado em uma área de mais de 8 mil metros quadrados, localizada em um terreno doado pelo próprio prefeito ao município. A iniciativa faz parte de uma ação de compensação ambiental que busca beneficiar moradores de alguns bairros de Paço do Lumiar que, há muitos anos, construíram suas residências em áreas não permitidas. Para evitar prejuízos a essas famílias, o gestor destinou um terreno de sua propriedade para a implantação do parque, unindo responsabilidade social, planejamento urbano e cuidado ambiental.

O Parque Ambiental do Sítio Grande contará com uma estrutura moderna e acessível, pensada para atender pessoas de todas as idades. O espaço terá açude, playground, pista de caminhada, estacionamento, academia ao ar livre, área de vivência, deck e paisagismo, proporcionando mais lazer, bem-estar e contato com a natureza para os moradores.

A obra reforça o compromisso da gestão municipal com o desenvolvimento sustentável, a valorização dos espaços públicos e a melhoria da qualidade de vida da população luminense.

“Esse é um investimento que chega para transformar a nossa cidade. O Parque Ambiental do Sítio Grande vai trazer mais beleza, lazer e qualidade de vida para o nosso povo. Estamos cuidando do meio ambiente e, ao mesmo tempo, criando espaços que valorizam o município e fortalecem o sentimento de pertencimento da nossa população. Paço merece crescer de forma organizada, bonita e pensada para as pessoas”, destacou o prefeito Fred Campos.

A Polícia Federal efetuou, na madrugada de 1°/3, a prisão em flagrante de dois cidadãos bolivianos. Os indivíduos haviam sido detidos previamente pela Polícia Militar do Maranhão, no município de Senador La Roque/MA, enquanto transportavam 447 tabletes de substância entorpecente, aparentemente cocaína, totalizando cerca de 514 kg.

De acordo com as informações apuradas, a droga estaria sendo transportada em uma aeronave proveniente da Bolívia, com destino ao estado do Maranhão.

Os presos foram encaminhados às autoridades competentes e permanecerão à disposição da Justiça.

Atendendo Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou, em fevereiro, que o Município de São Luís deixe de realizar novos processos seletivos para a rede municipal de ensino. Assinou a manifestação ministerial o titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Educação de São Luís, Lindonjonsom Gonçalves de Souza. Proferiu a decisão liminar o juiz Douglas de Melo Martins.

Foi determinado ao Município de São Luís que se abstenha de nomear candidatos aprovados nos processos seletivos vigentes para o cargo de professor da rede municipal de ensino.

O Município também está impedido de promover renovações contratuais, fundamentadas na Lei Municipal nº 7.730/2025, para o cargo de professor.

No prazo de 15 dias, a Prefeitura de São Luís deve apresentar informações detalhadas sobre o quantitativo de cargos vagos de professor; o número de docentes aposentados, readaptados ou afastados; o cronograma de convocação dos aprovados no Edital nº 002/2024 e o número total de professores atualmente contratados por meio de processos seletivos temporários em exercício na rede municipal de ensino, bem como a proporção que tais contratos representam em relação ao total de docentes em atividade.

O descumprimento de qualquer um dos itens sujeitará o ente público ao pagamento de multa diária de R$ 1 mil, inclusive a cada nomeação e renovação indevidamente realizada.