O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação do ex-vereador de Pinheiro (MA), Leonardo Sarmento Pires de Sá, por enriquecimento ilícito decorrente do acúmulo ilegal de cargos públicos durante seus anos de mandato, entre 2009 e 2012.

A sentença da Justiça Federal ocorreu em ação civil pública por atos de improbidade administrativa, na qual o MPF apontou que o réu recebeu remunerações simultâneas mesmo havendo incompatibilidade de horários entre os cargos, declarada por ele mesmo.

Leonardo de Sá era perito médico previdenciário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) desde 2006, médico do Instituto Federal do Maranhão (IFMA) a partir de 2008 e, no mesmo ano, foi eleito vereador, com mandato entre 2009 e 2012. Em razão da incompatibilidade de horário entre os cargos de vereador e perito do INSS, o réu requereu licença do cargo federal, com opção de remuneração pela autarquia previdenciária. No entanto, o vereador também solicitou afastamento do IFMA e optou pelo subsídio do mandato, passando, assim, a receber da Câmara Municipal.

A situação se estendeu quando, em outubro de 2011, Leonardo foi nomeado secretário municipal de Meio Ambiente de Pinheiro. Na época, ele comunicou à Câmara seu afastamento do cargo de vereador e optou pelo subsídio de secretário. Porém, deixou de informar ao INSS, que continuou pagando sua remuneração como servidor federal. Documentos juntados ao processo comprovaram que o réu recebeu subsídios como vereador, entre janeiro de 2009 e outubro de 2011, e novamente de abril a julho de 2012, além da remuneração como secretário de outubro de 2011 a março de 2012.

Em sua defesa, o ex-vereador alegou desconhecimento das regras de acumulações de cargo e disse ter agido de boa-fé. Afirmou ainda que devolveu R$ 106,3 mil à Câmara de Pinheiro, mas que a então presidenta da casa legislativa não teria repassado o valor aos cofres do município.

Condenação – A Justiça, no entanto, não aceitou o argumento de desconhecimento e destacou que, já em 2009, o próprio réu havia declarado a incompatibilidade de horários entre os cargos e optado formalmente pela remuneração do INSS. Além disso, a conduta do então vereador se enquadra como ato de improbidade administrativa, que resultou em enriquecimento ilícito.

Assim, o ex-vereador foi condenado a devolver integralmente o valor que recebeu de forma irregular do INSS, além de pagar multa equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e ressarcir integralmente o prejuízo causado. Os valores devem atualizados com juros e correção monetária desde a data em que ocorreu o dano. Ainda cabe recurso da sentença.

O Ministério da Educação (MEC) divulgou, nesta sexta-feira (29), o resultado da lista de espera do processo seletivo do Programa Universidade para Todos (Prouni), referente ao segundo semestre de 2025. Os candidatos podem conferir a lista pelo Portal Único de Acesso ao Ensino Superior, na aba do Prouni.

A lista de espera do Prouni é voltada aos inscritos que não foram selecionados nas chamadas regulares do programa ou que foram reprovados por não formação de turma na instituição de ensino superior escolhida.

A classificação observa a modalidade de concorrência escolhida na inscrição, o curso, turno, local de oferta e instituição de ensino superior.

Próximas etapas – O estudante que estiver na lista de espera deverá comprovar as informações prestadas no momento da inscrição no ProUni, a partir desta sexta-feira (29) até 5 de setembro. A entrega dos documentos do estudante pré-selecionado pode ser feita presencialmente, na faculdade privada, ou por meio eletrônico, diretamente na página da internet da entidade. A instituição deverá emitir documento de comprovação de entrega da documentação ao recebê-la do candidato pré-selecionado.

No prazo de 30 de agosto a 12 de setembro, as instituições de ensino participantes deverão anunciar se o candidato teve o registro reprovado ou aprovado. Neste último caso, deverá ser a emissão do termo de concessão de bolsa.

Vagas e cursos – Para o segundo semestre de 2025, o ProUni ofereceu mais de 211 mil bolsas. Desse total, cerca de 118 mil eram integrais e 93 mil, parciais, que custeiam metade da mensalidade. As bolsas são destinadas a mais de 370 cursos de 887 instituições privadas de ensino superior.

O curso superior de administração teve a maior oferta de oportunidades de bolsas (13.774), sendo 9.275 bolsas integrais e 4.499 parciais. Em seguida, aparecem os cursos de direito, com 13.152 bolsas; pedagogia (11.339 bolsas); e educação física (8.939 bolsas).

Para o curso de medicina, foram ofertadas 1.159 bolsas, sendo 988 integrais e 171 parciais.

Sobre o ProUni – Em 2025, o Prouni comemora 20 anos e contabiliza mais de 3,5 milhões de estudantes beneficiados desde a primeira edição, em 2005. O programa oferece bolsas de estudo parciais (50%) e integrais a estudantes de baixa renda que tenham concluído o ensino médio, preferencialmente, em instituições públicas ou em colégios privados na condição de bolsista. As regras desta edição estão disponíveis no edital.

Além disso, segundo o Censo da Educação Superior de 2023, ao se analisar os efeitos do Prouni na taxa de conclusão de curso superior, verificou-se que 58% dos participantes concluíram a graduação.

Fonte: Agência Brasil

O município de Santa Luzia do Maranhão se transformou, nesta quinta-feira (28), na capital do Parlamento Municipal. A União Parlamentar de Vereadores e Ex-vereadores do Maranhão (UNIPAV), realizou na cidade, o 1º Encontro Estadual do Municipalismo, reunindo mais de 100 vereadores de 21 cidades.

“Foi um momento importante para o fortalecimento do parlamento municipal. Momento muito rico em ideias inovadoras para o parlamento municipal, com parcerias já firmadas que irão ajudar na prática legislativa dos mandatos de vereadoras e vereadores. A partir desse primeiro encontro, vamos construir uma ponte das Câmaras Municipais e a UNIPAV, em busca do melhor para a população das nossas cidades”, afirmou a presidente da UNIPAV, a vereadora Concita Pinto.

Presente ao encontro, o prefeito de Santa Luzia do Maranhão, Juscelino Marreca, fez questão de destacar a importância do encontro, ao dar boas-vindas aos presentes. “Estou muito feliz de receber o primeiro encontro municipalista do Maranhão através da UNIPAV aqui no município de Santa Luzia. Eu, como gestor do município, dou boas-vindas a todos os vereadores. Faço isso em nome da presidente Concita Pinto e do presidente da nossa Câmara, o vereador Ariel José Miranda. Estamos juntos em prol de uma população melhor”, ressaltou.

Quem também deixou uma mensagem importante para os vereadores foi o presidente da Câmara de Santa Luzia, o vereador Ariel José Miranda. “Algumas pessoas me perguntavam que encontro era esse. E pra todos eu respondi: é um encontro para valorizar e reconhecer todos nós vereadores. Se nós não nos valorizarmos, não nos unirmos, de nada adianta. Hoje estamos aqui, só dentro desse auditório, representando mais de 150 mil pessoas. A UNIPAV vem para ser essa nossa representante, pra quando a gente precisar, ter uma entidade para recorrer, nos atender e ajudar na solução dos nossos problemas. Mas só vai dar certo se cada um de nós aqui entender que é preciso trabalhar unido”, afirmou o vereador.

O ex-presidente da UNIPAV, Francisco Chaguinhas, alertou para a necessidade desse fortalecimento das Câmaras Municipais. “Há essa estagnação das Câmaras por falta de intercâmbio, por falta de uma repaginada, por falta de uma instituição para representá-las. É nesse hiato que chega a UNIPAV, para ser esse elo, essa força que vai possibilitar que o principal ator da pirâmide política do Estado, que é o vereador, saia dessa clausura e seja protagonista em suas cidades”, reforçou.

A programação – Na programação do encontro, os parlamentares e convidados, receberam orientações de parceiros da UNIPAV, que estiveram no encontro, a exemplo da EGMA (Escola de Governo), OAB-MA e Sebrae-MA. “Quero parabenizar a UNIPAV por realizar o primeiro encontro estadual do municipalismo, congregando diversos vereadores e vereadoras de todo Maranhão. A Escola de Governo se faz aqui presente, representando o Governo, e oferecendo a todos os vereadores, cursos de formação, porque quanto mais qualificadas estiverem as câmaras municipais, melhor será o desenvolvimento do seu trabalho e maior o impacto positivo nas cidades”, reforçou Leuzinete Pereira, presidente da EGMA, que representou o Governo no encontro.

Já o advogado Eduardo Gomes, que representou a OAB-MA no encontro estadual, enfatizou que o momento é de buscar estratégias para fortalecer o municipalismo por meio das câmaras e dos vereadores. “A gente vai oferecer uma assessoria direcionada, uma assessoria qualificada para que suas equipes técnicas, suas equipes jurídicas, possam ter um resultado ainda melhor. Esse Termo de Cooperação que já assinamos com a UNIPAV, vai permitir que os vereadores aperfeiçoem os instrumentos jurídicos de seus mandatos e até mesmo das casas legislativas”, acrescentou.

O Sebrae Maranhão também esteve presente no encontro estadual. O analista técnico da Unidade de Ambientes de Negócios, Luiz Magno Ferreira, trouxe como tema, o Parlamento Mais Empreendedor, programa do Sebrae que permite a implementação de técnicas que fortalecem os pequenos negócios. “O nosso intuito é aproximar o parlamento com as iniciativas que o Sebrae já desenvolve, com os pequenos negócios, com os pequenos empreendedores. Queremos trazer o parlamento para a busca de soluções, para discussões que visem a melhoria do ambiente de negócios do seu município. Então nada mais importante do que estar aqui com vocês para mostrar que o Sebrae está de braços dados nessa luta. Quem desejar as consultorias que oferecemos, os treinamentos, é só nos buscar por meio da UNIPAV, que estaremos à disposição”, acrescentou o analista, que estava acompanhado do gerente regional do Sebrae de Santa Inês, Adalberto Fraga.

O secretário-adjunto de Articulação Política, Jota Pinto, que também representou o Governo do Estado no encontro da UNIPAV destacou a parceria consolidada da entidade com o poder executivo estadual. “Temos, pela primeira vez, um governador com o olhar voltado para os vereadores. Há um carinho e um cuidado com o papel daquele que o primeiro a receber as queixas da população, que precisa ser resolutivo quase que de forma instantânea. Por isso, essa parceria com o Governo do Estado, uma determinação do governador municipalista, Carlos Brandão, é tão importante. Ela amplia o alcance do vereador. E isso faz uma diferença grande na vida das nossas cidades”, destacou.

Manutenção da BR-316 – Ao final do encontro, foi assinado um oficio endereçado ao DNIT, para a inclusão da BR-316 no cronograma de manutenção do órgão. O documento foi assinado pela presidente da UNIPAV, Concita Pinto, pelo prefeito de Santa Luzia, Juscelino Marreca e pelo presidente da Câmara de Santa Luzia, Ariel Miranda. Todos os vereadores presentes ao encontro subscreveram o documento.

O segundo encontro estadual da UNIPAV já tem local definido: acontecerá na cidade de Timon, em data ainda a ser divulgada.

O 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís condenou uma rede de supermercados da capital a pagar R$ 6 mil de compensação por danos morais a um consumidor que escorregou e caiu em uma de suas lojas, na capital, em 28 de abril deste ano.

O consumidor A.S.C. sofreu uma queda ao pisar no chão molhado e, ao tentar se equilibrar, sentiu fortes dores na coluna, que travou assim que o acidente ocorreu. O supermercado alegou a culpa exclusiva da vítima que não prestou atenção às placas de advertência sobre o piso molhado.

Na hora do acidente, o consumidor solicitou aos funcionários do supermercado chamar uma ambulância da SAMU, mas apenas foi acionado o serviço de transporte por aplicativo para socorrer o acidentado ao hospital. Diante dessa conduta do supermercado, o consumidor resolveu chamar sua irmã para levá-lo, sendo auxiliado por um dos funcionários da loja.

Pagamento de indenização – No julgamento da ação, o juiz Alessandro Bandeira Figueiredo, titular do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, acolheu parte dos pedidos e decidiu favoravelmente ao pagamento da indenização ao consumidor, por danos morais.

Conforme a sentença, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, possuindo responsabilidade objetiva no caso, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

“Nesse caso, à parte autora compete, minimamente, demonstrar a realidade dos fatos alegados quanto à queda dentro do estabelecimento da parte ré por conta do piso molhado. Por sua vez, compete à demandada (empresa) demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor a afastar de todo a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar”, assegurou o juiz.

Imagens do acidente – Segundo informações do processo, apesar de alegar que o consumidor não agiu com cuidado e que deixou de observar a placa de sinalização, o supermercado não comprovou que o local estava sinalizado antes do acidente, o que poderia ser demonstrado facilmente pelas imagens de videomonitoramento internas.

O supermercado informou não mais possuir as imagens do dia do acidente, mas anexou trecho da filmagem em contestação, o que comprova – segundo o juiz – que, caso quisesse, teria a integralidade do vídeo com o momento do acidente, pois em um estabelecimento onde existem várias câmeras de segurança, não seria difícil obter as imagens do momento do acidente.

A decisão apontou a responsabilidade objetiva do supermercado quanto à negligência de seus colaboradores ao permitirem o piso molhado, gerando o acidente com o consumidor, expondo-o a grave perigo e a uma situação vexatória. Considerou, ainda, que o consumidor foi exposto a grave perigo, visto não ser possível prever as consequências de uma queda brusca, decorrente da negligência de segurança observada na atuação do supermercado, ao permitir que o piso molhado desse causa ao acidente.

Estudantes da Grande Ilha começaram a receber os tablets do Programa Tô Conectado do Governo do Estado. A entrega dos equipamentos aconteceu nesta semana em uma iniciativa que tem como objetivo ampliar o acesso à tecnologia e fortalecer a qualidade do ensino em todo o Maranhão, por meio da oferta dos dispositivos aos estudantes do ensino médio da rede estadual, modernizando a experiência da aprendizagem.

Executado pela Seduc, em parceria com o Ministério da Educação (MEC) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o programa garante a cada estudante contemplado um tablet com acesso à biblioteca digital, vídeos, plataformas de ensino, além de aplicativos educativos como o Elefante Letrado, que terá formação específica para professores. Após a conclusão do Ensino Médio, os estudantes poderão permanecer com o dispositivo, como legado dessa política de inovação.

Para a secretária da pasta, Jandira Dias, esse momento é um marco para a educação, garantindo acessibilidade digital aos estudantes maranhenses.

“Hoje é um dia muito especial para a educação do Maranhão. Estamos aqui, na Grande Ilha de São Luís, iniciando um movimento que vai alcançar cada canto do nosso estado: A entrega dos tablets do programa Tô Conectado. Este é apenas o começo. Depois dessa etapa vamos seguir levando essa transformação para todas as regiões do Maranhão”, ressaltou.

Cada aparelho vem com acesso de 20GB de internet gratuita mensalmente, com o objetivo de modernizar o ensino aos estudantes, promover a inclusão digital e oferecer ferramentas que contribuam para a melhoria da qualidade educacional.

A estudante do Centro de Ensino Professor Robson Campos Martins, Daryellen Damillen, contou sobre a emoção ao receber o equipamento. “Eu fiquei muito emocionada em receber esse tablet das mãos da secretária Jandira. É um incentivo enorme para os nossos estudos, porque agora vamos ter mais acesso a conteúdo, pesquisas e ferramentas que vão nos ajudar a aprender cada vez mais”, ressaltou.

Nesta terça-feira (26), gestores escolares participaram de uma capacitação para assegurar a correta ativação dos tablets e a organização da entrega. Os dispositivos estão sendo distribuídos, de maneira escalonada, diretamente nas escolas da rede, de forma individual e vinculada ao CPF do estudante, garantindo a segurança, o rastreamento e o uso adequado da ferramenta.

A iniciativa contribui para que o Maranhão avance significativamente na inclusão digital, com democratização do acesso à tecnologia, combinando inovação e educação para impactar positivamente a vida de milhares de jovens estudantes.

A Assembleia Legislativa do Maranhão lançou, nesta quinta-feira (28), a Frente Parlamentar em Defesa do SUS, dos Profissionais da Saúde, Agentes Comunitários e de Combate às Endemias. A solenidade de abertura ocorreu na Sala de Reuniões da Presidência e foi conduzida pela presidente da Casa, deputada Iracema Vale (PSB).

A Frente Parlamentar em Defesa do SUS e dos Profissionais da Saúde recebeu a assinatura de 27 deputados e tem como propósito ser um espaço permanente de monitoramento, articulação e proposição legislativa voltado à proteção dos trabalhadores da área, à defesa de suas condições laborais e à consolidação de um sistema público de saúde eficiente e resolutivo.

“Defender o SUS não é só uma missão dos trabalhadores da saúde, mas de todos nós. Eu sei o que é entrar de casa em casa, acompanhar a saúde e a vida das pessoas, porque fui enfermeira. A gente acompanha essa luta passo a passo, as conquistas, fruto de muita luta e trabalho dessas categorias. E me ombrear com esses trabalhadores é motivo de orgulho, o que faço com muito senso de responsabilidade”, destacou a presidente da Alema, Iracema Vale.

Participaram da reunião de lançamento os deputados Antônio Pereira (PSB), que assumiu como presidente da Frente; Davi Brandão (PSB), como relator; Adelmo Soares (PSB) e Daniella (PSB). Os secretários de Estado da Saúde (SES), Tiago Fernandes, e de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, além de técnicos da SES e profissionais da área também participaram do encontro.

“Esta Frente Parlamentar visa alcançar algumas áreas que nós julgamos muito importantes para o funcionamento da saúde pública, desde a rede básica. Com essa frente, queremos fazer com que haja uma proximidade maior da Casa com todos os trabalhadores em saúde e, também, com o governo do estado, que é um forte parceiro nesta luta”, disse o presidente do colegiado, Antônio Pereira.

Pautas – Durante a reunião, os profissionais apresentaram as duas primeiras demandas à Frente Parlamentar. A primeira foi um relatório contendo a quantidade de municípios que precisam de reforço na entrega de tablets usados para abastecer com dados importantes o Ministério da Saúde. A segunda foi a proposta de um projeto de lei que dispõe sobre a instituição da política estadual de cofinanciamento e premiação dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

Para o secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, o diálogo constante, tanto do governo do Estado quanto da Assembleia Legislativa com os profissionais de saúde é de extrema importância. “É conversando, entendendo o que eles estão precisando para dar o reforço nesse trabalho tão importante, que a gente pode avançar em pautas importantes. Nós sabemos que eles estão diretamente nas casas das pessoas, conversando com a população, e isso vai ao encontro do que acreditamos, que é o nosso modelo de fazer gestão”, frisou o gestor.

Os próximos passos da frente também foram discutidos e a proposta é que já na próxima semana ocorra outra reunião na qual serão traçados o planejamento e a forma de execução do trabalho da Frente Parlamentar.

Ineditismo – O secretário de Estado da Saúde, Tiago Fernandes, destacou o ineditismo da ação proposta pela Casa Legislativa. “Eu não lembro, nos últimos anos, do Estado sentando para conversar com os agentes de saúde. Eram os municípios ou os profissionais indo a Brasília, lutando pela legislação e pela categoria. Mas, no governo Carlos Brandão, isso tem acontecido e representa a agenda municipalista que o governador tanto prega, buscando soluções concretas na defesa dessa agenda”, observou Tiago Fernandes.

Os secretários de estado e os parlamentares acolheram as demandas apresentadas pelos profissionais e se comprometeram em dar prosseguimento às discussões nas esferas adequadas.

A presidente da Federação Maranhense dos Agentes Comunitários de Saúde, Shirlene de Maria Sousa Pires, disse que a Frente Parlamentar abre um grande leque de discussões para a categoria. “Aqui vamos discutir política de valorização do trabalhador, entre outras pautas e demandas da nossa categoria, em uma ação mais ampla e em benefício da nossa comunidade, que são as pessoas que nós assistimos”, pontuou.

Frente – A Frente Parlamentar em Defesa do SUS e dos Profissionais da Saúde tem como diretriz o reconhecimento da importância estratégica de todas as categorias profissionais que atuam na atenção básica, na média e alta complexidade, na vigilância sanitária e epidemiológica, agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias, que compõem a linha de frente na promoção da saúde e prevenção de doenças.

Além da valorização profissional, a Frente busca acompanhar a execução das políticas públicas de saúde e os instrumentos orçamentários (PPA, LDO e LOA), propondo emendas e fiscalizando a correta aplicação dos recursos destinados à saúde.

O desafio do Brasil em alcançar a universalização do saneamento até 2033 continua grande. Para atingir essa meta, o estudo “Avanços do Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil de 2025”, elaborado pela GO Associados a pedido do Instituto Trata Brasil, ressalta que será indispensável acelerar investimentos, garantir contratos regulares e enfrentar as disparidades regionais.

A desigualdade entre as regiões é um dos principais entraves. Enquanto Sul e Sudeste caminham com índices próximos da universalização, Norte e Nordeste apresentam os piores resultados. No Norte, apenas 60,9% da população têm acesso à água tratada e 22,84% contam com coleta de esgoto. No Nordeste, a coleta de esgoto ainda não cobre sequer metade da população, atingindo apenas 33,7%.

O quadro se agrava quando se observa a situação do tratamento de esgoto. Em 2023, nenhuma região alcançou a meta estabelecida pela NBR 9.649/1986, que prevê tratamento de 80% do volume de água consumida até 2033. O Sudeste foi o destaque, com 62,24% do esgoto tratado, após crescer 6,72 pontos percentuais entre 2019 e 2023. Já Norte e Nordeste, além de concentrarem os piores índices (22,88% e 34,67%), registraram retrocessos.

As perdas na distribuição de água também chamam atenção. Houve uma leve melhora no período analisado, caindo de 39,2% em 2019 para 36,6% em 2023, mas o patamar ainda está muito acima do aceitável internacionalmente. O desperdício representa não apenas ineficiência, mas também pressão sobre os custos e os recursos hídricos.

No campo da saúde, os reflexos do saneamento precário são alarmantes. Apenas em 2024, foram contabilizadas 344 mil internações e mais de 11,5 mil mortes por Doenças Relacionadas ao Saneamento Ambiental Inadequado (DRSAI). Crianças e idosos estão entre os grupos mais afetados pela ausência de água tratada e pela falta de coleta e tratamento de esgoto.

Os dados gerais do setor confirmam o atraso do país. Em 2023, somente 83,1% da população tinha acesso à água potável, pouco mais da metade (55,2%) estava conectada a redes de esgoto e apenas 51,8% do volume coletado recebeu tratamento adequado, segundo o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA). Números que ainda colocam o Brasil atrás até mesmo de outros países em desenvolvimento.

Apesar das limitações, o estudo aponta que houve avanços em indicadores importantes entre 2019 e 2023. O Marco Legal do Saneamento vem estimulando melhorias, mas os resultados mostram que o caminho para a universalização é longo e exige um esforço nacional consistente.

Para conferir o estudo completo Clique aqui

O deputado Neto Evangelista (União Brasil) declarou, na sessão plenária desta quinta-feira (28), que deputados da oposição estão tentando menosprezar a importância do programa ‘Educação de Verdade’. A iniciativa, via eixo ‘Tô Conectado’, está proporcionando a distribuição de tablets a mais de 250 mil alunos da rede pública estadual.

Na condição de líder do Governo na Assembleia, Evangelista explicou que, mediante parceria com o Ministério da Educação (MEC), por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), está sendo feita distribuição dos tablets a estudantes dentro do eixo ‘Tô Conectado’.

Neto frisou que a oposição está tentando deturpar algo que é histórico no Maranhão, ou seja, a entrega de tablets para crianças e adolescentes do ensino público.

“Outrora, esses estudantes não tinham condições de ter um equipamento deste com internet. Alunos de escola privada quando recebem tablets e saem do terceiro ano têm de devolver o equipamento à escola. Os estudantes da escola pública, aqui no Maranhão, vão sair do terceiro ano e ficarão com seus tablets, porque o governador Carlos Brandão entendeu que eles têm que continuar se capacitando. Talvez, seja este o desespero da oposição”, salientou Evangelista.

Ele acrescentou que tem se impressionado com a capacidade dos oposicionistas de querer trabalhar contra, não contra o governo, mas contra a população.

“O debate de oposição e situação é fundamental, é importante. Situações que a oposição aponta são essenciais. Às vezes, quem está na base não enxerga, isso é normal, comum e importante para a democracia. Mas querer achincalhar o maior programa digital educacional da história do Maranhão não é fazer oposição com responsabilidade”, assinalou o parlamentar.

O macroprograma ‘Educação de Verdade’ é uma iniciativa do Governo do Maranhão coordenada pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc). O programa irá fornecer dispositivos móveis (tablets) com acesso à internet (20GB/mês) aos estudantes da rede pública estadual do Maranhão, visando modernizar o sistema educacional, promover inclusão digital e disponibilizar ferramentas para melhorar a qualidade do ensino.

Os tablets garantirão acesso a conteúdos digitais, como vídeos, livros, plataformas de ensino a distância e aplicativos educativos. Desta forma, o Governo do Maranhão garante a inclusão digital dos estudantes, democratizando o acesso à internet e a recursos educacionais; a formação de cidadãos críticos e capacitados para a era digital; e a redução de desigualdades com a equiparação de oportunidades para alunos da rede pública.

O Banco Central (BC) publicou nesta quinta-feira (28) uma resolução que altera as regras do Pix para melhorar o chamado Mecanismo Especial de Devolução (MED). A mudança, anunciada em abril, facilita a devolução de recursos para vítimas de fraudes, golpes ou coerção.

A partir de 1º de outubro, o MED passa a ser feito de forma 100% digital, sem a necessidade de interação com o atendimento da instituição financeira. Todos os bancos participantes vão disponibilizar a funcionalidade no próprio ambiente Pix de seus aplicativos. Dessa forma, a transação poderá ser facilmente contestada, sem a necessidade de entrar em contato com a instituição financeira por meio das centrais de atendimento.

De acordo com o BC, o autoatendimento do MED dará mais agilidade e velocidade ao processo de contestação de transações fraudulentas, “o que aumenta a chance de ainda haver recursos na conta do fraudador para viabilizar a devolução para a vítima”.

Contas – Outra mudança no MED, a partir da resolução publicada hoje, é que será possível fazer a devolução do dinheiro a partir de outras contas, e não apenas daquela utilizada na fraude. Até o momento, a devolução dos recursos pode ser feita apenas a partir da conta originalmente utilizada na fraude. O problema é que os fraudadores, em geral, retiram rapidamente os recursos da conta que recebeu o dinheiro e os transferem para outras. Dessa forma, quando o cliente faz a reclamação e pede a devolução, o mais comum é que a conta já esteja esvaziada.

Com os aprimoramentos, o MED vai identificar possíveis caminhos dos recursos. Essas informações serão compartilhadas com os participantes envolvidos nas transações e permitirão a devolução de recursos em até 11 dias após a contestação, de acordo com o BC. Essa mudança estará disponível a partir de 23 de novembro, de forma facultativa, e se torna obrigatória em fevereiro do ano que vem.

“O BC espera que, com essa medida, aumente a identificação de contas usadas para fraudes e a devolução de recursos, desincentivando fraudes. O compartilhamento dessas informações impedirá ainda o uso dessas contas para novas fraudes”, esclarece o banco, em nota.

Sobre o MED – Existente desde 2021, o Mecanismo Especial de Devolução só pode ser usado em caso comprovado de fraudes ou de erros operacionais da instituição financeira. A ferramenta não pode ser usada para desacordos comerciais, casos entre terceiros de boa-fé e envio de Pix para a pessoa errada por erro do próprio usuário pagador (como erro de digitação de uma chave).

Fonte: Agência Brasil

O trabalho que vem sendo realizado pelo secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão (MDB), foi destacado, na sessão plenária desta quinta-feira (28), na Assembleia Legislativa, pelos deputados Davi Brandão (PSB) e Florêncio Neto (PSB). As falas foram durante repercussão, pelos parlamentares, de atos de entrega de obras e ações pelo governador Carlos Brandão (PSB) no município de Bacabal.

“Secretário tão jovem, mas que tem revolucionado a forma de trabalhar aqui no Maranhão, idealizando projetos importantes, encabeçando projetos importantes para mudar a vida do povo. É um jovem de futuro e para o futuro do nosso estado”, observou Davi Brandão.

O deputado afirmou, ainda, que o secretário de Assuntos Municipalistas está colhendo os frutos e sendo reconhecido. “Orleans tem conquistado seu espaço a cada dia que passa pelas cidades. E este trabalho tem se enraizado, acima de tudo, no coração do povo do estado do Maranhão”, declarou.

O deputado Florêncio Neto ressaltou o trabalho e fez um agradecimento enquanto elencou obras entregues.

“Quero agradecer ao governador Carlos Brandão, ao nosso secretário Municipalista, Orleans Brandão, por todos esses benefícios levados à cidade de Bacabal, por levar agora um grande trabalho, que é a recuperação asfáltica de cerca de 15 km também na minha cidade”, ressaltou Florênicio Neto.

Além da pavimentação de ruas, em Bacabal também foram entregues cartões do programa Maranhão Livre da Fome a mais de mil famílias e reinaugurado o Parque Ambiental.