O vereador Raimundo Penha (PDT) cobrou a retomada do fornecimento de urnas funerárias e de enxovais para recém-nascidos a famílias em situação de vulnerabilidade social durante reunião da Comissão de Assistência Social, Direitos Humanos, Mulher, Criança e Adolescente, Juventude e Idoso da Câmara Municipal com a secretária municipal da Criança e Assistência Social (Semcas), Tamara Araújo.

“Nosso papel é acompanhar de perto e contribuir na construção de soluções. Precisamos avançar nas políticas públicas de assistência social, e o nosso mandato está à disposição para trabalhar em conjunto em prol de quem mais precisa”, destacou Penha.

Durante o encontro, foram debatidos temas relevantes relacionados à política de assistência social, como a situação dos CRAS, os programas e serviços oferecidos e outras demandas.

Entre as pautas levantadas, Penha destacou o problema do fornecimento de urnas funerárias para famílias em situação de vulnerabilidade. O vereador recebeu a denúncia de que o serviço deixou de ser ofertado. A secretária se comprometeu a tomar as devidas providências e retomar a distribuição nos próximos dias.

Penha é autor da Lei nº 6.340, que regulamenta o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no município e garante esse direito.

O parlamentar também abordou a necessidade do retorno no fornecimento de enxovais e o pleno funcionamento do Centro Pop no bairro Diamante, unidade especializada no atendimento à população em situação de rua. Recentemente, Penha esteve reunido com moradores da área, que relataram falhas na assistência prestada pelo centro. O assunto também foi discutido em encontro com o promotor de Justiça Distrital do Centro, Marco Aurélio Ramos Fonseca.

Como encaminhamento, ficou definido que, nas próximas semanas será realizada uma reunião com a Secretaria Municipal de Segurança com Cidadania, a fim de tratar sobre questões ligadas à proteção social e à segurança na região.

Um estudo sobre a situação do Centro Pop e do fornecimento de enxovais será apresentado nas próximas reuniões da comissão, junto com técnicos da Semcas.

Também participaram da reunião os vereadores Raimundo Penha, Coletivo Nós e Thay Evangelista, além de representantes dos vereadores Raimundo Jr. e Clara Gomes. Também estiveram presentes a secretária adjunta de Proteção, Nubervane Silva Moreira, e outros representantes da Semcas.

O deputado estadual Ricardo Arruda (MDB) anunciou que vai protocolar na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa o pedido de criação de uma comissão parlamentar para verificar, diretamente em Grajaú, a execução das supostas reformas das escolas municipais.

A medida surge como um duro golpe ao prefeito Gilson Bomfim, que tentou desviar o foco das denúncias em nota oficial lida pelo deputado Antônio Pereira (PSB), mas agora terá que enfrentar uma apuração institucional sobre os gastos de mais de R$ 5 milhões em manutenção predial.

Segundo o parlamentar, após as denúncias, o prefeito teria iniciado às pressas pinturas em algumas escolas para tentar justificar os gastos. “Isso não muda a realidade. Já existem provas suficientes e tudo foi encaminhado às autoridades competentes”, reforçou Ricardo Arruda.

Ricardo Arruda lembrou que apresentou relatório fotográfico georreferenciado e datado de mais de 180 escolas municipais, comprovando que as reformas contratadas não foram executadas. O deputado denunciou ainda que o contrato milionário foi firmado de forma suspeita, sem concorrência justa, após afastamento administrativo de outros licitantes.

“Desafio o prefeito a apresentar os processos de medição que comprovem a execução das obras. Dinheiro público só pode ser pago após a comprovação dos serviços. Se os R$ 5 milhões foram aplicados, que mostre as planilhas e os laudos técnicos”, afirmou Arruda.

Com a solicitação formal de Ricardo Arruda à Mesa Diretora, a expectativa é que a Assembleia envie uma comissão a Grajaú para vistoriar presencialmente as escolas e confirmar se as obras foram realizadas.

“Não adianta cortina de fumaça. A população de Grajaú e do Maranhão quer saber onde foram parar os mais de R$ 5 milhões destinados à educação. Vamos até o fim nessa investigação”, concluiu o deputado.

A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quinta-feira (28/8), no Maranhão, a Operação Conteúdo Proibido 16, com o objetivo de combater crimes de violência sexual infantil por meio da rede mundial de computadores. A ação resultou no cumprimento de três mandados de busca e apreensão e quebras de dados telemáticos na residência de um investigado no município de Codó/MA.

Durante o cumprimento do mandando judicial de busca e apreensão houve prisão em flagrante do investigado.

Foi identificado que um usuário da internet armazenou e disponibilizou mais de 3.000 arquivos contendo cenas com conteúdo de violência sexual infantil.

Durante a operação, equipamentos eletrônicos foram apreendidos e encaminhados à perícia técnica. O objetivo é coletar vestígios digitais que possam auxiliar nas investigações.

Com a utilização de avançadas ferramentas tecnológicas, além de diferentes meios de obtenção de provas, foi possível rastrear a atuação do investigado na rede mundial de computadores.

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil/MA) celebrou a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei (PL) nº 754/2021, que prevê isenção, anistia e remissão de créditos tributários das APAEs, Associações Pestalozzi e demais entidades de assistência social que acolhem idosos e pessoas com deficiência. A proposta segue agora para análise do Senado.

Segundo Pedro Lucas, a medida representa uma conquista histórica para instituições que enfrentaram dificuldades financeiras durante a pandemia de Covid-19.

“Vitória para as instituições de assistência social! Aprovamos o PL 754/21, que institui a isenção, anistia e remissão de créditos tributários das APAEs, Associações Pestalozzi e demais entidades beneficentes de assistência social que acolham idosos ou pessoas com deficiência. O nosso mandato tem um longo trabalho e compromisso com instituições que prestam estes serviços e fico muito feliz com essa importante aprovação”, afirmou.

O tem como objetivo perdoar dívidas tributárias contraídas por essas entidades em razão da pandemia. A proposta é vista como um alívio para o setor, que presta serviços essenciais à população mais vulnerável.

Com a aprovação na Câmara, o projeto será encaminhado ao Senado para a próxima etapa de tramitação.

O Maranhão dá passos firmes no combate à pobreza extrema e à fome. Nesta quarta-feira (27), o governador Carlos Brandão esteve nos municípios de Timon e Bacabal para a entrega e desbloqueio dos cartões do Programa Maranhão Livre da Fome. A iniciativa busca retirar da extrema pobreza mais de 430 mil maranhenses que, mesmo recebendo auxílio do governo federal, ainda possuem renda mensal inferior a R$ 218,00 por pessoa.

Durante a agenda, os beneficiários também tiveram acesso a serviços de saúde, como cuidados com a higiene bucal oferecidos pelo Sorrir Móvel, consultas e exames oftalmológicos, além de atendimentos básicos realizados em parceria com as prefeituras, incluindo testes rápidos, aferição da pressão arterial e verificação de glicemia.

Com os cartões entregues e desbloqueados nesta quarta-feira, mais de 2,4 mil famílias em Timon e Bacabal passam a contar com um complemento de R$ 200,00 para a compra de alimentos, além de um acréscimo de R$ 50,00 por criança de 0 a 6 anos de idade. Segundo o governador Carlos Brandão, o combate à fome e à pobreza é fundamental para promover desenvolvimento e justiça social no estado.

“São três eixos que fazem parte do Programa Maranhão Livre da Fome: alimentação, cuidar da saúde e qualificação profissional. Só aqui em Timon são mais de mil pessoas beneficiadas, ou seja, estou falando em cerca de R$ 300 mil todo mês que vão circular na economia do município. São quase R$ 4 milhões que o governo estadual vai depositar na conta dessas pessoas durante um ano. Vamos aquecer a economia e dar alimentação às pessoas”, destacou Brandão.

Ainda em Timon, o governador assinou a ordem de serviço para a pavimentação de 15 quilômetros de vias urbanas e anunciou a licitação da estrada que ligará o município a Matões, beneficiando também cidades como Parnarama e até mesmo Teresina (PI).

O prefeito de Timon, Rafael Brito, ressaltou a importância da parceria entre o governo estadual e as prefeituras. “O Programa Maranhão Livre da Fome não é apenas R$200,00 para as famílias. Ele envolve saúde, assistência social e qualificação profissional, atacando a vulnerabilidade de forma completa. Além disso, implantamos aqui uma tarifa social da água, que garante que cidadãos em situação de vulnerabilidade paguem apenas R$ 10,00”, disse.

Na cidade de Bacabal, além das ações do Maranhão Livre da Fome, também foi entregue a Estrada do Leite, assinada ordem de serviço para a pavimentação de vias urbanas, anunciado mutirão de cirurgias de catarata e pterígio para o fim de semana, entrega da reforma e requalificação do Parque Ambiental Papete e foi reafirmado o compromisso com a obra do Parque de Exposições, que entrou na fase de terraplanagem.

O prefeito de Bacabal, Roberto Costa, destacou a gestão municipalista realizada pelo Governo do Maranhão. Ele agradeceu o empenho do governador Carlos Brandão em fazer com que as políticas públicas cheguem a todas as regiões do estado e o trabalho da Secretaria de Estado de Assuntos Municipalistas (Seam).

“O município tem feito a sua parte na recuperação asfáltica, mas com esse apoio do governo nós faremos uma grande ampliação, atendendo comunidades de bairros que estavam há muito tempo à espera de pavimentação, como Jardim Valéria e o Santa Marina, que nunca recebeu asfalto. Com o apoio do governador Carlos Brandão e do secretário Orleans vamos conseguir recuperar grande parte dessa questão asfáltica”, observou.

O Brasil atravessa um período de atenção no monitoramento da Covid-19. Dados do Instituto Todos pela Saúde (ITpS) indicam oito semanas consecutivas de aumento nas confirmações até 16 de agosto, com a positividade dos testes saltando de 5% para 13% nos últimos 28 dias.

O avanço foi registrado em todas as faixas etárias, com maior impacto entre adultos de 30 a 59 anos. No recorte por estados, o Distrito Federal teve a maior taxa na última semana observada (19%), seguido por Rio de Janeiro e São Paulo (18% cada).

Outros vírus respiratórios seguem com positividade igual ou inferior a 5%, reforçando o protagonismo do SARS-CoV-2 neste momento.

Com a chegada do inverno e maior convívio em ambientes fechados, especialistas recomendam manter a vacinação em dia — especialmente para idosos, gestantes, imunossuprimidos e crianças pequenas —, usar máscara quando houver risco, além de testar em caso de sintomas. Vacina, máscara bem ajustada e testagem continuam sendo as medidas mais seguras e comprovadas.Vc

Comprometido em fortalecer a representatividade de São José de Ribamar e levar a voz da cidade para o cenário nacional, o prefeito Dr. Julinho, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), recebeu nesta quarta-feira (27), os delegados eleitos que irão representar o município em importantes fóruns nacionais, destacando o compromisso da gestão com igualdade, inclusão e políticas públicas que impactam toda a sociedade.

Ao todo, São José de Ribamar garantiu quatro representantes em cada conferência, tornando-se uma das maiores delegações do estado entre os municípios maranhenses, ficando atrás apenas da capital, São Luís.

A Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial será realizada de 15 a 19 de setembro de 2025, em Brasília. Já a 4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ ocorrerá entre 21 e 25 de outubro de 2025, também em Brasília, com o tema “Construindo a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+”. O evento, promovido pelo Governo Federal, terá como objetivo a construção e o aprimoramento de políticas públicas voltadas para a comunidade LGBTQIA+.

Durante a reunião, o prefeito Dr. Julinho destacou a importância da representação para o município:

“Tivemos hoje uma importante reunião. Os delegados irão representar São José de Ribamar em Brasília, para criar e elencar propostas que possam dar estabilidade e fortalecer a atuação de cada segmento. Estamos apoiando nossos representantes para que eles possam propor leis que aprimorem as políticas públicas, garantindo dignidade e segurança para a sociedade”, afirmou o prefeito.

A Superintendência de Direitos Humanos conta com a Coordenação de Igualdade Racial e a Coordenação LGBTQIA+, responsáveis por articular ações e políticas públicas voltadas para esses segmentos no município.

A secretária de Assistência Social, Gilvana Duailibe, reforçou a relevância da participação dos delegados nas conferências.

“Nos últimos meses realizamos as conferências municipais, e agora nossos delegados vão representar São José de Ribamar e o Maranhão em Brasília. Essa representação é muito importante, pois iremos discutir políticas de igualdade racial, da mulher e da comunidade LGBTQIA+, levando para todo o Brasil a importância de fortalecer a equidade entre as pessoas e mostrar que o nosso valor está em quem a gente é, e não no que temos ou fazemos.”

Para o superintendente de Direitos Humanos, Juciarllyson Wolff, a eleição dos delegados reafirma o compromisso da gestão municipal com a inclusão e a igualdade:

“Viemos hoje apresentar ao prefeito os delegados eleitos que irão representar São José de Ribamar em Brasília. Com grande alegria, informamos que nosso município terá a maior delegação do Maranhão, com exceção apenas da capital”, destacou Juciarllyson.

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União/MA) participou, na manhã desta quarta-feira (27), do lançamento da Agenda Legislativa da Política ao Prato da organização Pacto Contra a Fome. A iniciativa é um trabalho conjunto com organizações parceiras que propõe caminhos concretos para transformar a urgência da insegurança alimentar em políticas públicas duradouras e eficazes, e que destaca o PL 321/25, de autoria do deputado Pedro Lucas, como um importante instrumento para o combate à fome.

O Pacto Contra a Fome é uma coalizão suprapartidária e multissetorial que mobiliza governos, sociedade civil, academia, imprensa e setor privado para erradicar a fome e reduzir o desperdício de alimentos no Brasil. Tem a missão de engajar a sociedade e potencializar soluções sustentáveis que garantam segurança alimentar, reduzam o desperdício e promovam uma alimentação adequada, por meio da articulação política e de incentivos que promovam a construção de políticas públicas para atingir o objetivo de um Brasil sem fome em 2030 e com todas bem alimentadas até 2040.

O PL 321/2025, de autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes, propõe a criação da Política Nacional de Combate ao Desperdício e de Incentivo à Doação de Alimentos (CDIDA). A proposta estabelece ações para reduzir o desperdício de alimentos, estimular a doação de excedentes e fortalecer a rede de bancos de alimentos no país. Entre os objetivos estão o apoio logístico para distribuição mais eficiente, o incentivo a pesquisas e inovações na área e a criação de campanhas de conscientização. O projeto também prevê benefícios como acesso a linhas de crédito específicas para empresas que investirem em infraestrutura de doação, além da criação do Selo de Estabelecimento Social e Solidário, que reconhece iniciativas alinhadas à política.

O projeto destaca que o Brasil desperdiça cerca de 12 milhões de toneladas de alimentos por ano, o que representa mais de R$ 61 bilhões em perdas. Uma das soluções é transformar esse desperdício em oportunidade de ampliar o acesso da população a alimentos de qualidade, ajudando a reduzir a fome, a insegurança alimentar e até os preços da alimentação, já que maior oferta pode conter a inflação do setor. O selo, além de valor social e publicitário, poderá ser utilizado como critério de desempate em licitações públicas, estimulando ainda mais a adesão de empresas à iniciativa.

A saúde animal estará em foco neste sábado (30) em São Luís por meio da Campanha Estadual de Vacinação Antirrábica Animal 2025. Com o tema “Cuidar de Todos é Cuidar da Saúde Animal – Uma Só Saúde, Um Só Cuidado”, o Governo do Maranhão dará início à atividade com uma ação especial que será realizada das 8h às 16h, no Centro Educa Mais São José de Ribamar (Rua Olho D’Água, s/nº, Bairro Vieira).

Com o Cuidar de Todos Saúde Animal, a Secretaria de Estado da Saúde já realizou 24.506 atendimentos, entre 2022 e 2025, sendo 3.301 só em 2025. A ação oferece vacinação antirrábica e consultas para cães e gatos, além do encoleiramento e testes rápidos de leishmaniose (calazar) para cães.

A raiva é uma zoonose de alta letalidade e um dos principais desafios de saúde pública no Brasil e no mundo. Entre 2019 e 2024, foram confirmados casos da doença em várias espécies no Maranhão, incluindo um caso humano relacionado a animal silvestre. A campanha estadual será realizada de 1º a 30 de setembro de 2025, com Dia D de Mobilização em 28 de setembro, quando se celebra o Dia Mundial de Luta Contra a Raiva. A meta é imunizar toda a população canina estimada no estado.

As vacinas são de dose única e têm como público-alvo cães e gatos com idade mínima de 3 meses. Os animais devem ser vacinados anualmente.

Ações – Para garantir o sucesso da campanha, o Governo do Maranhão adotará um conjunto de ações integradas. Estão previstas capacitações virtuais para gestores e equipes municipais, abordando manejo de insumos, técnicas de aplicação, biossegurança, registro e comunicação.

Além disso, será realizado um Seminário Estadual em alusão ao Dia Mundial de Luta Contra a Raiva, reunindo especialistas e parceiros para discutir estratégias de controle e reforçar o conceito de “Uma Só Saúde”.

Aos municípios, o Governo recomenda a realização de palestras, rodas de conversa, oficinas educativas, distribuição de materiais informativos e parcerias com escolas, ONGs e universidades. Também orienta a intensificação da vacinação por meio de postos fixos e equipes volantes em áreas urbanas, mutirões em zonas rurais e periurbanas, além da busca ativa com vacinação casa a casa em locais com baixa cobertura, sempre acompanhada de ações educativas e de mobilização social.

Uma plataforma de transporte privado foi condenada a indenizar um homem em 4 mil reais, a título de danos morais. Isso porque o autor descobriu que possuía cadastro em três veículos, que não foi realizado por ele. Na ação, que tramitou no 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, o autor relatou que, ao tentar se cadastrar na plataforma 99 Táxis, verificou que havia cadastro anterior registrado em 3 veículos do Estado de São Paulo. Diante da situação, ele disse que não possuía nenhuma relação anterior com a empresa, daí entrou na Justiça pedindo a exclusão do cadastro e indenização.

Ao contestar a ação, a empresa relatou que vem sendo vítima de fraudadores que realizam cadastros em nome de terceiros e posteriormente negociam a conta com outras pessoas. A 99 Táxis alegou, por fim, a ausência de responsabilidade e do dever de indenizar, requerendo a improcedência dos pedidos do autor. “No mérito, a causa deverá ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato de prestação de serviço (…) O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, destacou o juiz Alessandro Bandeira na sentença.

Confirmou o cadastro – No caso em tela, a parte autora atribuiu à ré a falha na prestação de serviço por ter autorizado que terceiros pudessem realizar cadastro na plataforma utilizando os seus dados. “Verifico que a demandada não negou que houvesse cadastro da parte demandante na plataforma, sendo, portanto, fato incontestável a existência do cadastro em nome do autor (…) Ressalto que cabe à demandada, sabendo da existência de fraudadores que utilizam dados de terceiro, adotar mecanismos de segurança para que os cadastros sejam realizados apenas pelo titular dos documentos apresentados”, observou.

O Judiciário entendeu que é de responsabilidade da demandada os danos sofridos, pois permitiu o cadastro na plataforma realizado por terceiros utilizando os dados do demandante, de modo que resta configurada a falha na prestação de serviços. “Desta forma, ficou demonstrado o defeito na relação de consumo, mostrando-se plausível a indenização ao consumidor prejudicado (…) Julgo parcialmente procedentes os pedidos e condeno a requerida a excluir o cadastro do demandante na plataforma, sob pena de multa de R$ 300,00 por dia de descumprimento, limitado a R$10.000,00 (…) Condeno a demandada, ainda ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 4.000,00”, sentenciou o magistrado.