Blog do Rogério Silva - Notícias em tempo real

MPMA propõe ação por ato de improbidade em São Pedro dos Crentes por obra irregular

Devido à reforma superfaturada e inconclusa de uma ponte, o Ministério Público do Maranhão ingressou, em 2 de julho, com Ação Civil por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de São Pedro dos Crentes, Romulo Costa Arruda, a servidora pública Delinan Sousa Nascimento, o empresário Emiliano Brito de Moraes, o engenheiro José Carlos de Carvalho e a Construtora Brito Eireli (Construtora União). A empresa também é alvo de Ação Civil Pública para aplicação de sanções da Lei Anticorrupção Empresarial.

Ajuizou a manifestação ministerial a titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balsas, Dailma Maria de Melo Brito Fernandez. O município de São Pedro dos Crentes é termo judiciário da Comarca de Balsas.

Investigação – Em março de 2024, foi denunciado ao MPMA a assinatura de contrato entre o Município de São Pedro dos Crentes e a Construtora Brito Eireli para a reforma de uma ponte sobre o Rio Farinha, no valor de R$ 27.905,37.

No entanto, a obra não foi executada no tempo previsto, apesar de o pagamento ter sido efetuado e a nota fiscal emitida. A ordem de pagamento foi emitida em 21 de novembro de 2023, com base em atestado de medição falsificado.

A ponte liga duas propriedades e fica localizada a aproximadamente 15 a 20 km da sede do município.

Ao ser ouvido pela Promotoria de Justiça, o empresário Emiliano Brito de Moraes, representante da Construtora Brito Eireli, confirmou que, somente em julho de 2024, a obra de reforma foi executada, a pedido do prefeito, e que contratara um senhor de alcunha “Job” para realizar o serviço.

O MPMA constatou que o prefeito Romulo Costa Arruda, após tomar conhecimento de que a inexecução da obra era alvo de investigação ministerial, tratou de realizar uma “maquiagem”, na tentativa de fazer crer que a reforma havia sido realizada nos moldes em que fora contratada.

“Pelo que se constatou, o prefeito, ao tomar ciência de que a inexecução da obra estava sendo investigada pelo Ministério Público do Maranhão tratou, junto com a empresa, de reformar apenas a parte de cima da ponte (superestrutura), deixando as demais partes, mesoestrutura e infraestrutura, que são menos visíveis, sem qualquer reparo”, disse a promotora de justiça, autora da Ação.

Superfaturamento – O parecer da Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral de Justiça constatou a ocorrência de superfaturamento na execução da reforma da ponte, realizada em julho de 2024, e sinais de recuperação somente na superestrutura da ponte.

Dailma de Melo Fernandez também enfatizou que a intervenção na estrutura da ponte ignorou a própria segurança das pessoas que a utilizam, já que a parte de baixo da ponte não foi submetida a qualquer restauração e itens importantes, como a placa de sinalização, que visa à segurança dos usuários da estrutura, deixaram de ser colocados.

Durante a investigação, o MPMA igualmente constatou, após inspeção na sede da construtora, que a empresa não apresentava funcionamento regular, uma vez que só existia um cômodo vazio e inacabado, com uma placa.

“É perceptível que a empresa claramente não se encontrava em funcionamento regular, tanto que o empresário Emiliano Brito de Moraes informou que a empresa não funciona, não há móveis, empregados com carteira assinada ou veículos e que, quando precisa fazer alguma obra, contrata empregados para sua execução”, disse a representante do MPMA.

Outra irregularidade se refere ao contrato firmado com a construtora, prorrogado sem qualquer justificativa. Um termo de aditivo foi assinado no dia 29 de dezembro de 2023, que adiou o prazo de vigência e execução em sete meses, até o dia 30 de julho de 2024.

Embora a assinatura da prorrogação tenha ocorrido em 29 de dezembro de 2023, somente em 22 de agosto de 2024 houve publicação no Diário Oficial dos Municípios.

“Como fartamente demonstrado, houve um superfaturamento combinado no valor de R$ 23.145,95 decorrente do pagamento antecipado da obra e da ausência dos quantitativos contratados”, frisou a promotora de justiça.

E completou: “Não se trata de meros erros formais ou de gestão, mas sim de pagamento por serviço inexistente, o que indica a intenção deliberada de malversar valores em detrimento do patrimônio público e, sobretudo, da população do Município de São Pedro dos Crentes, destinatária final das obras”.

Pedidos – Diante das irregularidades, o Ministério Público requereu, como medida liminar, a indisponibilidade do valor de R$ 23.145,95 da empresa; a proibição de a Construtora Brito Eireli de participar de novos procedimentos licitatórios e

celebrar novos contratos com o Município de São Pedro dos Crentes, enquanto durar o presente processo, sujeitando-a a multa diária em caso de descumprimento.

Ao final, foi requerida a condenação dos requeridos Romulo Costa Arruda, Delinan Sousa Nascimento, Emiliano Brito de Moraes e José Carlos de Carvalho às sanções previstas no artigo 12, inciso II da Lei 8.429/92, cujas sanções são perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a doze anos e pagamento de multa civil. Além disso, os envolvidos podem ser proibidos de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por até 10 anos.

Também foi solicitada a condenação dos quatro envolvidos ao ressarcimento ao erário, solidariamente, no valor de R$ 23.145,95 devidamente atualizado.

Outro pedido se refere à condenação da empresa Construtora Brito Eireli às sanções previstas nos arts. 6º e 19 da Lei 12.846/2013 e no artigo 20 da Lei nº 12.846/2013, e à devolução do valor correspondente a R$ R$ 23.145,95, devidamente atualizado.

JEMs 2025: Sedel inicia etapas regionais em Arari, Caxias, Colinas e Imperatriz

O Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado do Esporte e Lazer (Sedel), deu início ao segundo bloco de competições das etapas regionais dos Jogos Escolares Maranhenses (JEMs) e Jogos Paralímpicos Maranhenses (ParaJEMs) 2025.

Nesta fase, as cidades de Arari, Caxias, Colinas e Imperatriz recebem atletas de mais de 45 municípios do Maranhão, que disputam vagas na etapa estadual, marcada para agosto, em São Luís.

Estão em disputa nove modalidades esportivas, sendo quatro individuais (atletismo, atletismo adaptado, jogos eletrônicos e vôlei de praia) e cinco coletivas (basquete, beach soccer, futsal, handebol e voleibol).

“É com muita alegria que iniciamos este segundo bloco de competições dos JEMs e ParaJEMs 2025, o maior evento do esporte educacional do Maranhão. Esta é uma edição histórica, com a participação de 159 municípios maranhenses. A Sedel, por meio do Governo do Estado, tem investido não apenas nas modalidades esportivas, mas também na formação e capacitação de professores e técnicos nas cidades-sede das etapas regionais”, destacou o secretário de Estado do Esporte e Lazer, Naldir Lopes.

Para os atletas, a expectativa é grande. Além da emoção de competir, está em jogo a chance de conquistar uma vaga na grande final em São Luís, onde os melhores estudantes-atletas do estado irão se enfrentar em busca do título e da classificação para competições nacionais como os Jogos Escolares Brasileiros, os Jogos da Juventude e as Paralimpíadas Escolares.

Entre os destaques da etapa regional de Imperatriz está a paratleta Izabelly Farias, que conquistou medalha de ouro no atletismo adaptado.

“Essa medalha representa todo o meu esforço e a superação de muitas dificuldades. Estou muito feliz por poder representar minha cidade e mostrar que o esporte transforma vidas. Agora é focar na etapa estadual e continuar sonhando com ainda mais conquistas”, comemorou Izabelly.

As etapas regionais seguem com mais dois blocos de competições, contemplando as cidades-sede de Axixá, Bacabal, Barra do Corda, Balsas, Brejo, Guimarães, João Lisboa, Santa Luzia do Paruá e Vargem Grande. O objetivo é garantir que atletas de todas as regiões do estado tenham a oportunidade de competir e representar seus municípios no maior evento estudantil do Maranhão.

Neto Evangelista afirma que oposicionistas têm ódio no coração e fazem críticas vazias a ações do governo

O tom de descontrole que marcou os recentes discursos de oposicionistas na Assembleia Legislativa do Maranhão foi apontado pelo deputado Neto Evangelista (União), em discurso na tribuna da Alema, na sessão de quinta-feira (3). “Estou preocupado aqui com o pessoal da oposição. O pessoal está muito nervoso, toda vez que vai falar no governo, fala assim de uma forma raivosa, com ódio no coração”, observou.

Neto Evangelista também enfatizou a falta de coerência de parlamentares oposicionistas, que fazem críticas vazias a proposições apresentadas no Parlamento pelo governo do Estado, como no caso do Programa Maranhão Livre da Fome. “Criticar um programa como o Maranhão Livre da Fome, é você, de fato, não conhecer a realidade do Maranhão”, observou.

Evangelista apontou que a oposição fica raivosa pelo simples fato de o governo estar apresentando no Parlamento proposições com ações efetivas para o estado, algumas esperadas há muito tempo pela população. “Nada pode ser feito no Maranhão que vocês se revoltam. O governo manda uma alteração simples no programa Maranhão Livre da Fome, que foi um pedido da Famem (Federação dos Municípios do Maranhão), para que a Secretaria de Desenvolvimento Social possa reformar e equipar os CRAS, e isso vira um motivo de raiva, de ódio aqui neste plenário”, afirmou.

O deputado também alertou para o nível do debate que a oposição tenta travar, buscando até argumentos bíblicos que não se encaixam nas contendas políticas. “Eu assisti, meio perplexo, à fala da oposição aqui na Casa, fazendo referências até com à Bíblia, julgando quem era “Judas”, quem era “Pedro”, e naturalmente, na comparação, quem é “Jesus Cristo” aqui na Terra”, comentou.

Destacando o legado deixado pelo ex-governador e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, também afirmou estranhar o fato de oposicionistas, sem argumentos, sempre buscarem trazer o nome de Dino, mesmo quando não há qualquer necessidade disso, até porque o campo de atuação do ex-governador agora é outro. “Me causa estranheza e confesso que, se fosse eu nesta condição de ministro do Supremo Tribunal Federal, eu pediria a meus aliados, digamos assim, que esquecessem o meu nome no debate político, porque é incrível como o nome do ministro vem o tempo inteiro para esta tribuna, trazido inclusive pelos deputados de oposição”.

Prefeito Gilson Bomfim e primeira-dama Ediane Bomfim fecham escolas e revoltam pais em Grajaú

Enquanto se esperava mais investimentos na educação, o prefeito de Grajaú, Gilson Bomfim e a secretária de Educação, que também é primeira-dama do município, Ediane Bomfim, surpreendem negativamente a população ao tomar o caminho oposto: ao invés de abrir novas escolas, estão fechando.

É o caso da EM Raimundo Nonato Bogéa Ribeiro, que está prestes a encerrar suas atividades, deixando pais, alunos e toda a comunidade revoltados.

Nesta sexta-feira (4), um grupo de pais e responsáveis foi surpreendido com a notícia do fechamento da escola municipal, durante uma reunião convocada de última hora pela direção da instituição. A reação foi imediata: clima de indignação, revolta e profundo sentimento de abandono por parte do poder público.

“Acabamos de ser informados de que a escola vai fechar. Os pais simplesmente ficaram sabendo de uma decisão monocrática. Não fomos consultados”, contou um dos pais, visivelmente inconformado.

Com o fechamento, alunos terão que ser transferidos para outras unidades já sobrecarregadas, comprometendo ainda mais a qualidade do ensino e dificultando a rotina das famílias.

O fechamento da Escola Bogéa escancara uma realidade preocupante: ao invés de ampliar o acesso à educação e melhorar as condições das escolas existentes, a gestão do prefeito Gilson Bomfim opta por cortar, centralizar e precarizar o ensino.

A comunidade escolar segue mobilizada, e os pais prometem lutar contra essa decisão.

Bolsa-Atleta: Assembleia aprova MP que amplia prazo de concessão do programa no Maranhão

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou a Medida Provisória nº 491/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Estadual nº 11.010, dispositivo que institui o Programa Bolsa-Atleta no estado. A principal mudança promovida é a ampliação do prazo de concessão das bolsas, que passa a ter duração de até dois anos. Anteriormente, o benefício era limitado a um ano.

De acordo com a MP, a iniciativa visa fortalecer o esporte maranhense, garantindo maior estabilidade e apoio contínuo aos atletas beneficiados, especialmente estudantes. A medida está em sintonia com o artigo 217 da Constituição Federal, que estabelece como dever do Estado o fomento às práticas desportivas formais e não formais, respeitando os princípios da autonomia esportiva e da valorização das manifestações esportivas nacionais.

Além disso, a medida amplia o acesso à prática e à cultura físico-desportiva no Maranhão, promovendo a inclusão, valorizando talentos e contribuindo para o desenvolvimento do esporte educacional. O novo formato do programa assegura melhores condições para que os atletas possam se dedicar aos treinos e competições com mais segurança e foco.

Polícia Federal investiga suspeito de armazenar conteúdo de abuso infantil no MA

A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta sexta-feira (04/07), a fase XIV da Operação Conteúdo Proibido. A ação cumpriu mandados judiciais de busca e apreensão. As buscas ocorreram nas residências de investigado no município de São João dos Patos/MA.

Foram apreendidos equipamentos eletrônicos e encaminhados ao setor pericial visando a coleta de vestígios digitais. Com a utilização de avançadas ferramentas tecnológicas, além de diferentes meios de obtenção de provas, foi possível rastrear a atuação do investigado na rede mundial de computadores.

Se confirmada a hipótese criminal, o investigado poderá responder, dentre outros, pelos crimes de armazenamento e disponibilização de conteúdo pornográfico infantil. Esses crimes possuem penas máximas que, se somadas, podem chegar a 10 anos de prisão.

Destaca-se que o consumo desse tipo de conteúdo proibido fomenta a prática de violência sexual contra crianças, cujos danos psicológicos e sociais causados às vítimas são permanentes.

A Polícia Federal tem como prioridade o combate aos crimes relacionados ao abuso e à exploração sexual infantil, visando identificar vítimas vulneráveis e prender abusadores que estejam cometimento esses crimes que afetam diretamente a sociedade e as famílias, atingindo principalmente crianças e adolescentes.

Ressalta-se a importância da participação da sociedade ao denunciar toda e qualquer forma de violência praticada contra crianças e adolescentes.

As investigações seguem em andamento.

Estados e municípios recebem R$ 4,5 bi para a educação básica via FUDEB

Estados, municípios e o Distrito Federal já podem utilizar os mais de R$ 4,5 bilhões destinados à educação básica, repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação. O valor foi creditado nas contas dos entes federativos no dia 27 de junho e está disponível para uso desde o dia 30.

O montante corresponde às complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), referentes ao mês de junho, nas modalidades Valor Anual por Aluno Fundeb (VAAF), Valor Aluno Ano Total (VAAT) e Valor Aluno Ano Resultado (VAAR). Do total repassado, R$ 2,1 bilhões correspondem ao VAAF, R$ 1,9 bilhão ao VAAT e R$ 437 milhões ao VAAR.

Com esse novo aporte, as transferências da União ao Fundeb em 2025 já somam R$ 27,2 bilhões, sendo R$ 13,3 bilhões via VAAF, R$ 11,3 bilhões via VAAT e R$ 2,4 bilhões por meio do VAAR. O extrato com a distribuição detalhada dos recursos pode ser consultado na aba “Extrato FUNDEB” no site oficial do Banco do Brasil.

No início do mês, o FNDE também publicou a Portaria nº 505/2025, que autoriza o uso de recursos do Fundeb como contrapartida não financeira em termos de compromisso firmados com o órgão. A medida permite que estados, municípios e o Distrito Federal utilizem os valores do fundo para custear obras e serviços de engenharia na educação básica, desde que cumpram as exigências legais, como a destinação mínima de 70% dos recursos para o pagamento de profissionais da educação e a realização direta dos pagamentos a fornecedores.

Principal fonte de financiamento da educação básica no país, o Fundeb conta com complementações mensais da União para promover maior equidade entre as redes de ensino. Os repasses são realizados pelo FNDE, com base nos critérios definidos pela legislação vigente.

TCE determina que Prefeitura de São Luís realize melhorias nos Terminais de Integração

O Tribunal de Contas do Estado (TCE), em Sessão Plenária realizada nesta quarta-feira, 2, julgou processo de Auditoria Governamental Extraordinária, envolvendo fiscalização na modalidade levantamento, realizada na Secretaria de Trânsito e Transportes do Município de São Luís, que teve por objeto a análise do serviço público de transporte coletivo de passageiros da capital maranhense.

O objetivo da auditoria foi analisar a conformidade, a eficiência e a regularidade da prestação do serviço público de transporte coletivo de passageiros, com foco na execução contratual das concessões originadas na Concorrência Pública nº 04/2016/CPL, referentes ao exercício financeiro de 2021. A abrangência do procedimento fiscalizatório incluiu a avaliação do Sistema de Bilhetagem Automática (SBA), da infraestrutura dos Terminais de Integração, da gestão contratual e da conformidade com as normas da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012).

A Prefeitura de São Luís realizou a Concorrência Pública nº 4/2016 cujo objeto foi a concessão do serviço de transporte público coletivo na cidade, compreendendo três aspectos: a operação e manutenção do serviço de transporte coletivo, mediante a disponibilização de ônibus ou outras tecnologias que vierem a ser disponibilizadas; implantação, disponibilização e operação do Sistema de Bilhetagem Automática; além da operação, conservação e manutenção de Terminais de Integração.

O mencionado procedimento licitatório resultou na celebração de contratos com as seguintes empresas e consórcios, com prazo de outorga de 20 anos, prorrogável por mais 10 anos:

Contrato nº 17/2016 com Viação Primor Ltda. (Lote IV)

• Valor da Outorga: R$ 2.704.910,00

• Valor estimado do Contrato: R$ 1.767.507.542,00.

• Termo de Cessão de Uso nº 01/2016 para o Terminal de Integração de Passageiros da Cohama/Vinhais

Contrato nº 19/2016 com Consórcio Upaon-Açu (Lote III)

• Valor da Outorga: R$ 2.666.746,00.

• Valor estimado do Contrato: R$ 1.922.887.902,00.

• Termo de Cessão de Uso nº 02/2016 para o Terminal de Integração de Passageiros de São Cristóvão.

Contrato nº 19/2016 com Consórcio Central (Lote I).

• Valor da Outorga: R$ 2.704.910,00.

• Valor estimado do Contrato: R$ 2.250.586.911,00.
• Termo de Cessão de Uso nº 03/2016 para o Terminal de Integração de Passageiros do Distrito Industrial e Terminal da Praia Grande.

Contrato nº 20/2016 com Consórcio Via SL (Lote II)

• Valor da Outorga: R$ 3.014.282,00.

• Valor estimado do Contrato: R$ 1.561.808,00.

• Termo de Cessão de Uso nº 04/2016 para o Terminal de Integração de Passageiros da Cohab/Cohatrac

Os auditores do TCE identificaram diversas irregularidades na execução dos contratos, de acordo com cada segmento verificado nos procedimentos de fiscalização:

Terminais de Integração:

• Não houve estudo prévio do valor das instalações ou dos custos de manutenção, ampliação e benfeitorias.

• As concessionárias não apresentaram plano de uso e viabilidade econômico-financeira.

• Não houve melhorias; ao contrário, houve uma precarização da infraestrutura, com problemas em telhados, banheiros, plataformas, pavimentação e sistema elétrico.

• Os cessionários “não demonstram capacidade para administrá-los e nem tampouco interesse em promover a melhoria da infraestrutura”

Sistema de Bilhetagem Automática (SBA):

• Os contratos concederam amplo controle tarifário às concessionárias, violando o princípio da supremacia do interesse público e restringindo a capacidade reguladora do Município.

• A cláusula contratual que prevê automático repasse ao usuário de deficit tarifário é flagrantemente ilegal, pois transfere riscos da concessionária ao usuário (art. 6º, III, da Lei nº 8.987/1995).

• A fase 2 da gestão do SBA, que prevê a oferta de informações de itinerários e horários aos usuários, não foi implantada após sete anos da concessão, configurando grave falha de atualidade e transparência no serviço.

Ausência de Política Municipal de Mobilidade Urbana

• O Município de São Luís não possui política formal e estruturada de mobilidade urbana, em contrariedade ao disposto na Lei nº 12.587/2012, que exige planejamento e integração modal.

• A responsabilidade pela gestão do transporte está, na prática, concentrada nas mãos das concessionárias, com ausência de governança pública sobre o sistema.

Entre as principais conclusões dos auditores, constantes do Relatório de Instrução, estão a de que as regras constantes dos termos de concessão estão dotadas de substancial potencial lesivo à consecução das atividades de mobilidade urbana da população ludovicense e que o Município de São Luís não possui política de mobilidade urbana, uma vez que toda a gestão de transporte da cidade está sob responsabilidade das empresas concessionárias responsáveis pela exploração das linhas de ônibus.

O Ministério Público de Contas (MPC) manifestou-se no sentido de que a Prefeitura do Município de São Luís assinale prazo para que as empresas/consórcios encaminhem à Prefeitura os devidos Projetos Executivos das Melhorias dos Terminais de Integração para aprovação e que uma vez aprovados os projetos sejam encaminhados ao TCE/MA para monitoração da execução dos projetos; que, caso os projetos não sejam apresentados, seja determinado que a Prefeitura rescinda os termos de cessão, efetue a reversão dos imóveis e aplique as penalidades cabíveis, bem como informe o TCE/MA se retomará a administração dos Terminais de Integração ou se realizará novo processo de seleção para escolha de interessados em assumir a exploração dos terminais, apresentando cronograma de execução das providências necessárias.

O MPC defendeu também que a Prefeitura do Município de São Luís assinale prazo para que as concessionárias implantem a fase 2 da gestão de frota do Sistema de Bilhetagem Automática – SBA, informando aos usuários os itinerários e horários de linha, por meio da divulgação em pontos de embarque e desembarque e online.

O relator do processo, conselheiro-substituto Melquizedeque Nava Neto, acolheu integralmente o Parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e apresentou ao Pleno voto, que foi acolhido integralmente pelos conselheiros presentes à Sessão Plenária, com as seguintes determinações: que o Prefeito do Município de São Luís assinale prazo para que as empresas/consórcios encaminhem à Prefeitura os devidos Projetos Executivos das Melhorias dos Terminais de Integração para aprovação e que uma vez aprovados os projetos sejam encaminhados ao TCE/MA para monitoração da execução dos projetos, que caso os projetos não sejam apresentados, seja determinado que a Prefeitura rescinda os termos de cessão, efetue a reversão dos imóveis e aplique as penalidades cabíveis, bem como informe o TCE/MA se retomará a administração dos Terminais de Integração ou se realizará novo processo de seleção para escolha de interessados em assumir a exploração dos terminais, apresentando cronograma de execução das providências necessárias.

E que seja estabelecido prazo para que as concessionárias implantem a fase 2 da gestão de frota do Sistema de Bilhetagem Automática – SBA, informando aos usuários os itinerários e horários de linha, por meio da divulgação em pontos de embarque e desembarque e online.

Ricardo Arruda aponta fortalecimento da base de Brandão e avalia gestão municipal de Grajaú

Em entrevista ao programa Ponto Continuando, da Rádio 92,3 FM, o deputado estadual Ricardo Arruda (MDB) falou sobre o atual cenário político no Maranhão, a relação com o governador Carlos Brandão (PSB) e também o rompimento com o grupo do prefeito de Grajaú, Gilson Bonfim. Para o parlamentar, a base governista está sólida e tem boas condições para disputar as eleições de 2026.

Unidade política e apoio a Orleans Brandão – Arruda destacou que, mesmo ausente de recente encontro político com a base governista, está alinhado ao projeto liderado pelo governador Brandão. Ele considerou o encontro um sinal importante de unidade, especialmente após a vitória do deputado Catulé Júnior (PSB) na eleição para a terceira vice-presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema).

“O grupo se encontra unido. E eu tenho certeza que esse grupo unido e fortalecido vai chegar com bastante força ano que vem para sucessão do governador”, disse.

O deputado também confirmou apoio à pré-candidatura de Orleans Brandão e avaliou que o grupo político liderado pelo governador Carlos Brandão apresenta vantagens para a disputa, como capilaridade e diálogo com a classe política.

“Brandão tem representantes em todos os municípios do Maranhão. A maior parte dos prefeitos apoia o governador. […] Ele está fazendo uma gestão muito próxima dos prefeitos. Isso faz uma diferença muito grande”, comentou.

Críticas ao grupo dinista – Arruda afirmou que a entrevista do secretário de Articulação Política, Rubens Pereira, escancarou entraves que já vinham sendo enfrentados na relação com o grupo alinhado ao hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino. Ele comparou a condução da sucessão estadual por Brandão com a feita por Dino em 2022 e criticou a falta de reciprocidade política.

“Quando o Flávio Dino estava no governo, ninguém questionou que ele conduziria o processo. […] Por que o governador Carlos Brandão também não teria essa prerrogativa?”, questionou o deputado. O parlamentar disse que houve quebra de confiança e que, por isso, vê como “cada vez mais remota” uma reaproximação entre os dois grupos.

Avaliação da gestão municipal de Grajaú – Questionado sobre o afastamento político com o prefeito de Grajaú, Gilson Bonfim, Arruda lamentou o rompimento e afirmou que a decisão partiu do gestor, sem motivo claro.

“Nunca houve nenhum tipo de condicionamento a ele com relação à eleição municipal ou ao espaço no governo. […] Ele rompeu com o grupo que o levou à prefeitura. Sinceramente, só tenho a lamentar. Quem perde é o município”, frisou.

O deputado foi duro ao avaliar a atual administração de Grajaú. Segundo ele, houve retrocessos nos serviços públicos desde a saída do ex-prefeito Mercial Arruda, que deixou o cargo com alta aprovação. “Hoje temos escolas sem aulas, falta de medicamentos, rotas de transporte escolar suspensas”, enumerou o deputado.

Ele também criticou o uso de problemas previdenciários como justificativa para a paralisia da gestão: “Débitos previdenciários são comuns nas prefeituras. Mercial herdou e nunca usou isso como desculpa. Esse discurso tem prazo de validade. A população já percebeu”, destacou.

A entrevista completa está disponível no Youtube e pode ser conferida no seguinte link:

Penha busca melhorias para escolas estaduais em São Luís

O vereador Raimundo Penha se reuniu quarta-feira (02) com a secretária de Estado da Educação, Jandira Dias, para tratar de demandas das escolas estaduais localizadas nos bairros Alemanha e Rio Anil, em São Luís.

“Agradeço ao governador Carlos Brandão e à secretária Jandira pela acolhida e por ouvirem atentamente nossas pautas. Sempre estudei em escola pública e estamos buscando, por meio do diálogo, melhorias para as escolas dos nossos bairros”, afirmou o vereador.

Durante a reunião, Penha destacou a importância da iluminação da quadra da Escola Janilde Aquino, no bairro Alemanha, bem como a necessidade de cobertura da quadra e ampliação das séries do IEMA Bilíngue, localizado no bairro Rio Anil. A secretária garantiu que, durante o período de férias, tomará as providências necessárias para atender às demandas.

Penha também tratou com a secretária sobre o retorno do ensino médio ao povoado São Felipe, no município de Matinha. A secretária informou que encaminhará o pedido à gestora regional de educação para uma análise mais aprofundada.

“Nasci no povoado, meus pais ainda moram lá. É muito importante avaliarmos a possibilidade de retorno do ensino médio para garantir que nossos jovens e adolescentes tenham acesso à educação perto de casa”, completou Penha.

A educação tem sido uma das prioridades do mandato do vereador. Além do diálogo com o Governo do Estado, Penha tem visitado escolas e buscado, junto à Secretaria Municipal de Educação, as melhorias necessárias para as unidades de ensino dos bairros de São Luís.