Uma nova manifestação foi encaminhada pela Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) ao Supremo Tribunal Federal (STF), na noite desta terça-feira (15), visando contestar petição apresentada pelo Solidariedade na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a reeleição da presidente Iracema Vale (PSB). O procurador-geral da Casa legislativa, Bivar George Batista, afirma no documento que o partido tenta induzir a Corte a erro ao alegar a existência de “fato novo”.

De acordo com Bivar, trata-se de uma manobra com o objetivo de confundir o julgamento.

O partido Solidariedade cita o critério adotado pelo Senado Federal – que não prevê desempate com base no número de mandatos – como argumento para invalidar o critério usado pela Alema. A Procuradoria, no entanto, rebate essa tese e sustenta que a diversidade de regras entre Câmara dos Deputados e Senado reforça, na verdade, a autonomia constitucional das Casas Legislativas para definirem sua própria organização interna.

“A legítima opção regimental do Senado Federal apenas reforça a autonomia constitucional das Casas Legislativas para dispor sobre sua organização interna. O Senado fez uma opção regimental, a Câmara dos Deputados outra; e as Assembleias Legislativas, por sua vez, deliberaram conforme sua vontade interna, assegurada pela Constituição”, afirma trecho da petição.

Ainda segundo a Procuradoria, o argumento do Solidariedade de que o critério adotado pela Câmara deve ser replicado em todas as casas legislativas ocorre apenas porque esse modelo favoreceria o candidato da sigla à presidência da Alema.

“Como o Solidariedade está conferindo contornos de ‘caso concreto’ à presente ação de controle concentrado de constitucionalidade, na medida em que visa a eleição do candidato que perdeu a disputa na eleição para a Presidência da Mesa Diretora, é importante registrar que o critério apontado como ‘legítimo’ (maior número de mandatos) é ad hoc e foi escolhido a la carte, apenas porque beneficia o referido candidato (3º mandato de deputado estadual)”, diz outro trecho da petição.

Com a nova manifestação juntada aos autos, o julgamento da ação deve ser retomado na sexta-feira (18), no plenário virtual do STF, prosseguindo até o dia 29 de abril.

O prefeito Fernando Pessoa deu início, nesta terça-feira, ao primeiro dia de entrega de peixes na zona rural de Tuntum. A ação contemplou os povoados São Miguel, Mato Verde, Belém, Marajá, São Bento, São Lourenço, São Joaquim e foi encerrada na comunidade Santa Rosa.

Fernando estava acompanhando do vice-prefeito Nelson, de secretários municipais e vereadores. O prefeito esteve presente em cada parada, reforçando o compromisso da gestão com as famílias que mais precisam.

Mais do que uma simples entrega, a ação representa um gesto de cuidado, solidariedade e respeito pelo povo de Tuntum.

Nesta quarta-feira (16), o prefeito dará continuidade a entrega na zona rural de Tuntum, que terá início no povoado Ipu-Iru, às 8 horas.

Os estudantes da rede estadual pública de ensino que se destacarem no ingresso ao ensino superior terão segurança financeira para concluírem seus cursos. Nesta terça-feira (15), o governador Carlos Brandão lançou o Programa Bolsa e Prêmio Estudante Destaque Universitário. Os alunos beneficiados receberão um valor mensal de R$ 1.000,00 até o fim do curso.

Serão 45 bolsas de mil reais, todo mês, para estudantes da rede pública estadual que saírem do ensino médio e tirarem as 10 maiores notas nos vestibulares da Uema e Uemasul. Também no Enem, para os aprovados em federais dentro e fora do Maranhão, além do Prouni. A bolsa será até a conclusão do curso superior.

Também serão premiados com mil reais, os estudantes da rede pública que ficarem em primeiro lugar em cursos presenciais do Maranhão. Serão 400 prêmios por semestre. Todos também receberão o Cartão Transporte Universitário para custear seu deslocamento.

A iniciativa tem como objetivo incentivar os estudantes na melhoria da aprendizagem, reconhecendo e valorizando o desempenho daqueles que se destacarem nos processos seletivos de ingresso no ensino superior, no âmbito das escolas da rede estadual pública de ensino do Maranhão.

“Com esse programa, nós vamos incentivar os alunos que estão no ensino médio a estudarem mais, tirando as melhores notas nas provas de acesso ao ensino superior. Também vamos garantir que eles possam seguir no curso superior, diminuindo a evasão nas escolas e nas universidades. Portanto, estamos criando mais oportunidades para os nossos alunos, fortalecendo o acesso dos estudantes de escolas públicas ao ensino superior”, assinalou o governador Carlos Brandão.

Em seu discurso Brandão informou ainda que a inspiração para a criação do programa foi a ex-aluna do Colégio Militar 2 de Julho, Ana Theresa Fonseca Carvalhal, que no início deste ano, foi aprovada para o curso de Medicina da Universidade de São Paulo (USP), considerada a melhor da América Latina.

“Na época, recebemos a Ana Theresa e assumimos o compromisso de darmos uma bolsa de estudos para que ela pudesse custear sua permanência em São Paulo e concluir sua graduação. Temos inúmeros alunos na rede pública estadual de ensino que precisam de incentivo para ingressarem nas principais universidades do Brasil, incluindo a Uema e a Ufma. Por isso, fizemos os estudos necessários, e, hoje, estamos lançando este importante programa”, informou Brandão.

O novo programa do governo do Maranhão será realizado por meio da Universidade Estadual do Maranhão (Uema), a Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão (Uemasul) e da Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão (Fapema) e foi instituído por meio de medida provisória assinada pelo governador Carlos Brandão durante solenidade no Salão de Atos do Palácio dos Leões, em São Luís, que foi enviada à Assembleia Legislativa.

A 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís autorizou, por meio de duas portarias, a saída temporária de 863 apenados do regime semiaberto durante a Semana da Páscoa de 2025. As portarias foram encaminhadas à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado, com listas nominais dos internos beneficiados.

De acordo com os documentos, os apenados que preencham os requisitos legais previstos nos artigos 122 e 123 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) — e que não estejam presos por outros motivos — estão autorizados a sair das unidades prisionais a partir das 9h do dia 16 de abril (quarta-feira). O retorno deve ocorrer até as 18h do dia 22 de abril (terça-feira).

As listas anexas às portarias — uma principal e outra suplementar — foram elaboradas com base em decisões judiciais nos autos das execuções penais individuais. Os beneficiados com a medida devem cumprir determinações como informar o endereço da visita, não frequentar festas ou bares e permanecer recolhidos no período noturno.

Os diretores dos estabelecimentos prisionais da Grande Ilha deverão informar à Vara de Execuções Penais o retorno ou eventual não retorno dos internos até as 12h do dia 25 de abril.

A saída temporária é um direito previsto em lei, condicionado ao bom comportamento carcerário e ao cumprimento de parte da pena, com o objetivo de promover a reintegração social dos apenados.

A Universidade Estadual do Maranhão (UEMA) publicou o Edital nº 32/2025-GR/UEMA, que trata da abertura de concurso público para provimento de cargo de professor da carreira do magistério superior, com remuneração inicial de R$ 11.645,71. As inscrições estarão abertas até 30 de junho de 2025 e deverão ser feitas exclusivamente pelo site concursoseseletivos.uema.br

O concurso é destinado à classe de professor adjunto (doutor), com titulação mínima de doutorado, para atuação no Campus Barra do Corda, nos cursos de Letras Licenciatura e Pedagogia Licenciatura. O certame oferece vagas para diferentes áreas e subáreas do conhecimento, detalhadas no edital, e faz parte do esforço da universidade em fortalecer o corpo docente e ampliar a qualidade da formação oferecida no interior do estado.

A seleção contará com prova escrita com leitura pública, prova didática e avaliação de títulos, todas de caráter classificatório e/ou eliminatório. O valor da taxa de inscrição é de R$ 300,00. O candidato deverá apresentar todos os documentos exigidos em formato digital no ato da inscrição.

O edital completo e o cronograma estão disponíveis no site oficial da UEMA. Para mais informações, os interessados devem acompanhar as atualizações em www.uema.bre concursoseseletivos.uema.br.

O deputado Ricardo Arruda (MDB) anunciou, na sessão desta terça-feira (15), que o Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra), realizará, nesta quarta-feira (16), a assinatura da ordem de serviço da obra de extensão da Avenida Litorânea, em São Luís.

O parlamentar afirmou que esta obra é um dos maiores projetos de mobilidade e urbanismo do litoral maranhense. “O prolongamento da Avenida Litorânea, com 7 quilômetros de extensão, representa um grande investimento e integra os municípios da Grande Ilha com uma via moderna, segura e ambientalmente responsável”, frisou.

Ricardo Arruda explicou que o projeto inclui saneamento, iluminação, ciclovia, áreas de lazer, ponte e praça pública, consolidando-se como referência nacional em requalificação urbana e infraestrutura costeira sustentável.

“É uma obra extremamente importante para São Luís e para todo o Maranhão. Uma iniciativa do governo Carlos Brandão, em parceria com o Governo Federal. Foi um dos pleitos solicitados pelo governador e anunciados pelo presidente da República durante a visita que ele fez na própria Litorânea há alguns meses. E, a partir desta quarta-feira, essa obra passa a se tornar realidade”, assinalou Arruda.

Ele acrescentou ainda que o prolongamento da Avenida Litorânea será um atrativo turístico extremamente importante do ponto de vista da mobilidade urbana para toda a Ilha de São Luís.

“Parabéns ao governador Carlos Brandão, ao secretário de Infraestrutura, Aparício Bandeira, e toda a equipe do Governo do Estado, que está promovendo essa grande revolução viária e turística na Ilha de São Luís”, concluiu.

O juiz Douglas de Melo Martins (Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís), condenou o Município de São Luís a construir um espaço adequado para remanejar os comerciantes ocupantes de trecho da Avenida João Pessoa, bairro Filipinho, na capital, no prazo de dois anos.

A Prefeitura poderá indicar uma área onde as atividades desses comerciantes possam continuar, como alternativa para a obrigação de realocar o comércio ambulante que ocupa o local.

Após cumprir esta ou aquela obrigação, o Município deverá remover a ocupação indevida por particulares e ambulantes nas calçadas e vias públicas do local, bem como realizar obras de alinhamento de meio fio da rua e calçadas e todas as adequações de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, no prazo de um ano.

Comércio Informal – A decisão judicial acolheu, em parte, pedidos do Ministério Público (MP) , que alegou a instalação de comércio informal e móvel no canteiro central da Avenida João Pessoa, principalmente no período noturno, prejudicando o trânsito a mobilidade urbana, assim como a oferta de alimentos sem condições sanitárias adequadas.

O MP afirma que a ocupação é indevida, pois o canteiro central, assim como todas as demais áreas públicas oriundas de parcelamento do solo, não se destina a uso privado e comercial.

Além disso, alega que os comerciantes ocupam a calçada inteira ao longo do trecho entre o Centro Educacional Master até próximo ao posto de gasolina Júlia Campos V e a Autoescola Renascer, o que viola também os direitos das pessoas com deficiência.

Vigilância Sanitária – Em inspeção realizada e anexada ao processo, a Vigilância Sanitária constatou que no local estão instaladas sete barracas com cobertura de lona, que ocupam toda a calçada com a colocação dos equipamentos, utensílios, mesas e cadeiras para venda de comida.

Do outro lado, na Rua Luzia Bruce, estão localizadas duas barracas móveis e os estabelecimentos fixos que utilizam as calçadas e parte da rua para a colocação de mesas e cadeiras para os clientes, o que ocasiona tumulto de pedestres e veículos a partir das 18h, período de maior movimento.

A vistoria constatou ainda que não há abastecimento de água; não há autorização para funcionamento pela Blitz Urbana; nem fiscalização em relação a manipulação de alimentos, controle quanto ao armazenamento e descarte de resíduos, e os estabelecimentos não utilizam luvas ou toucas na manipulação dos alimentos.

Uso comum do povo – O juiz ressaltou, na decisão, que cabe ao Município zelar pelo regular ordenamento territorial, uso e ocupação do solo e pela gestão dos bens de uso comum do povo. Nesse sentido, as ruas, estradas, praças, jardins, dentre outros são destinados ao uso público, por todos.

“Na hipótese dos autos, o que se vê, em plena capital da República, é exemplo (o pior possível para o resto do Brasil) de brutal apropriação de calçadas para usos particulares destituídos de função ou benefício social, atributo inseparável da classe dos bens públicos”, sustentou o juiz.

A decisão concluiu que o ato de apropriação de coisa pública de uso comum constitui “flagrante ilegalidade”, com claro prejuízo ao patrimônio público do Município de São Luís, ao meio ambiente e à ordem urbana de São Luís.

Na semana que antecede a semana santa o deputado Guilherme Paz (PRD) deu início a mais uma edição da sua tradicional “Rota da Solidariedade” entregando peixes e cestas básicas para centenas de famílias nos municípios de Miranda do Norte, Dom Pedro , Olinda Nova do Maranhão e Governador Luiz Rocha.

A rota começou por Miranda do Norte, junto com o prefeito Ivaldo Ribeiro e o deputado federal Júnior Lourenço, participando de uma série de inaugurações de obras, entregas de veículos e equipamentos para garis, como parte das comemorações dos cem dias de gestão do prefeito.

Já em Olinda Nova do Maranhão, junto com o vereador Doca, o deputado entregou centenas de cestas básicas para a população no Sindicato de Pescadores.

A Rota da Solidariedade continuou em Dom Pedro, entregando toneladas de peixes junto com Leo Paz e o deputado federal Júnior Lourenço. A primeira etapa de entregas desse ano finalizou no município de Governador Luiz Rocha, junto com o prefeito Zezão, sua vice Geraldina e todo o grupo político, entregando peixes para diversas famílias.

As cestas básicas foram adquiridas por meio de emendas parlamentares em parceria com o Governador Carlos Brandão e os peixes adquiridos pelo deputado para as cidades comtempladas.

O deputado ressaltou a importância dessas ações na vida das pessoas, especialmente neste período de Semana Santa. “O sentimento que resume essas entregas é de muita gratidão. Ainda temos muitas entregas a fazer e fico muito feliz de poder contribuir para uma semana santa com mais comida na mesa de todas essas famílias”, frisou o deputado.

O prefeito de Paço do Lumiar, Fred Campos, e a vice-prefeita Mariana Brandão receberam nesta terça-feira, 15 de abril, uma ambulância novinha, totalmente equipada, enviada pelo Governo do Estado do Maranhão. A entrega aconteceu na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Maiobão e representa mais um reforço essencial para o sistema de saúde do município.

O veículo, que será utilizado nos atendimentos da UPA, foi anunciado no último domingo pelo governador Carlos Brandão, durante a visita a Paço do Lumiar, quando inaugurou ao lado de Fred Campos e Mariana Brandão a Feira da Vila Epitácio Cafeteira e a Praça do Paranã.

A ambulância entregue é do Tipo B, também conhecida como “ambulância de suporte básico”. Ela é destinada ao transporte inter-hospitalar de pacientes com risco de vida e ao atendimento pré-hospitalar. O equipamento possui uma rede de oxigênio, maca, dispositivos de imobilização e todos os itens necessários para garantir um atendimento rápido, seguro e eficiente.

Com essa nova aquisição, Paço do Lumiar passa a contar com quatro ambulâncias em sua rede municipal: três a serviço do SAMU e, agora, uma exclusiva para a UPA do Maiobão.

“Ao lado da nossa vice-prefeita Mariana Brandão, recebi com alegria essa ambulância novinha que vai reforçar os atendimentos da nossa UPA do Maiobão. Agradeço ao governador Carlos Brandão por mais essa parceria que salva vidas. Saúde é prioridade, e juntos estamos mostrando que cuidar das pessoas é o que nos move todos os dias”, disse o prefeito Fred.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) está realizando as atividades relativas à apuração do Indicador de Efetividade na Gestão Municipal (IEGM) referente ao exercício de 2024.

O IEGM é um indicador de processo que mede o grau de aderência da gestão municipal a determinados processos e controles em sete áreas: educação, saúde, planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, proteção dos cidadãos e governança da tecnologia da informação.

As informações e os resultados da apuração do IEGM servem de base para a análise das contas de governo dos prefeitos municipais, permitindo a construção de série histórica para acompanhamento da efetividade da gestão municipal ao longo do tempo, sob o enfoque das dimensões selecionadas.

Os gestores municipais devem ficar atentos ao prazo para o preenchimento dos questionários e envio da documentação de validação, que se iniciou no dia 24 de março e terminará em 23 de maio. As informações devem ser enviadas ao TCE por meio do Sistema de Medição da Eficiência da Gestão Municipal, disponível em TCE/Sistemas/IEGM, no endereço eletrônico: https://www.tcema.tc.br/index.php/sistemas-externos.

Embora o IEGM não seja um item da Prestação de Contas, o resultado da sua apuração é observado na análise das contas e subsidiará outras fiscalizações do TCE. A inadimplência na prestação das informações poderá gerar multa aos gestores.

Este ano, a validação das informações poderá ocorrer de forma documental ou presencial. A validação documental confrontará as respostas com documentos enviados pelos gestores e dados de sistemas eletrônicos. Já a validação presencial poderá incluir visitas técnicas dos auditores do TCE a unidades de saúde e escolas.

Para esclarecimentos e dúvidas, os gestores podem entrar em contato pelo e-mail [email protected] ou pelo WhatsApp corporativo (98) 2016-6131. Mais informações também estão disponíveis no portal do IEGM: https://sites.google.com/view/iegm-ma2025?usp=sharing.