Nesta segunda-feira (31) e nesta quarta-feira (02), o secretário de Estado do Desenvolvimento Social, Paulo Casé, participou do evento que reuniu secretários de Estado, prefeitos e gestores municipais dos 217 municípios para apresentar e tirar dúvidas sobre o novo programa “Maranhão Livre da Fome: saindo da pobreza e gerando renda”, idealizado pelo governador Carlos Brandão.

Dividido por grupos, as reuniões aconteceram no auditório principal do Edifício João Goulart, em São Luís, e contou com a presença do secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, da Sedes, Paulo Casé, da Semag, Alberto Bastos, da Segov, Márcio Machado, Rubens Pereira, da Secap, representantes da SES e outros órgãos, prefeitos, vice-prefeitos, secretários e técnicos municipais que conheceram o programa e puderam tirar dúvidas.

O secretário Paulo Casé falou sobre a importância do Maranhão Livre da Fome, que será lançado em breve pelo governador Carlos Brandão.

“Esse momento é muito importante para que vocês conheçam esse programa, que já é um dos mais importantes da gestão Carlos Brandão, e possam tirar suas dúvidas. O Maranhão Livre da Fome é fruto da soma de esforços de várias secretarias do Governo do Maranhão e a Sedes tem contribuído significativamente para o avanço desse programa que vai fortalecer o trabalho já consolidado de combate à fome e à pobreza no nosso estado, muito bem capitaneado pelo nosso governador”, disse o secretário aos presentes.

O governador Carlos Brandão destacou que o Maranhão Livre da Fome vai tirar milhares de famílias da linha da extrema pobreza. “Nossa missão é garantir dignidade e alimentação para mais de 95 mil famílias, combatendo a pobreza extrema com um cartão de R$ 200,00, mais R$ 50,00 por filho de até seis anos e políticas públicas para a geração de renda, assegurando serviços essenciais, como consultas médicas”, finalizou o governador.

Sobre o programa Maranhão Livre da Fome – O programa foi criado pelo governador Carlos Brandão com o objetivo de garantir um benefício de R$ 200 mensais, exclusivos para a compra de alimentos, concedido a famílias inscritas no CadÚnico e que, mesmo recebendo o Bolsa Família, ainda vivem com renda per capita inferior a R$ 218. Além disso, as famílias com crianças de 0 a 6 anos receberão R$ 50 adicionais por filho.

Caso a família seja beneficiária do Bolsa Família e do Maranhão Livre da Fome e, ainda assim, não atingir a marca dos R$ 218 per capita, o Governo do Maranhão fará a complementação do valor, garantindo que essas famílias saiam da condição de pobreza extrema.

Na primeira etapa, cerca de 96 mil famílias serão alcançadas pelo programa, equivalente a 436 mil maranhenses, segundo dados do Observatório do Cadastro Único do Governo Federal.

O cartão só poderá ser utilizado para compra de alimentos em estabelecimentos comerciais credenciados. Além disso, o governo também ofertará qualificação profissional a pessoas com mais de 16 anos, facilitando a inserção no mercado de trabalho.

O vice-governador do Maranhão, Felipe Camarão, esteve nesta quarta-feira (02), em Brasília, reunido com representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), para tratar sobre o pagamento do Seguro Defeso a mais de 60 mil pescadores do Maranhão, que tiveram seu direito a esse benefício bloqueado, referente ao biênio 2015/2016.

O acordo foi firmado judicialmente entre a União, o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e a Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNP), garantindo o pagamento do Seguro Defeso a todos os pescadores do Brasil.

No Maranhão, entre ações judiciais individuais e coletivas em andamento, o montante de profissionais que aguardam a liberação desse benefício chega a mais de 60 mil pescadores artesanais. Para o vice-governador Felipe Camarão, a viabilização desse pagamento é uma conquista para a categoria, que há anos espera essa decisão.

“A pedido de entidades representativas dos pescadores artesanais, vim acompanhar de perto o andamento sobre o seguro defeso de 2015 que ainda se encontra bloqueado. Recebi todas as informações técnicas da Procuradoria-Geral Federal que está cuidando desse caso e, em breve, milhares de pescadores e pescadoras do Maranhão que foram prejudicados, receberão seus direitos”, destacou o vice-governador.

“Eu fico muito feliz de estar trabalhando novamente com o Felipe Camarão, pois conheço seu espírito público e é muito bom saber que a gente vai poder finalmente entregar esse direito a quem tem direito. Isso já foi reconhecido pelo Governo, em um acordo aqui no âmbito da Advocacia-Geral da União e agora a gente está finalizando as questões jurídicas para que quem tenha direito possa receber no menor espaço de tempo possivel. E é muito bom saber que podemos contar com o apoio do estado do Maranhão para isso”, declarou a Procuradora-Geral Federal, Adriana Venturini.

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), ao lado de parlamentares e servidores da Casa, inaugurou, nesta quarta-feira (2), o busto da Professora Rosa Castro na Escola do Legislativo, que agora passa a se chamar “Escola do Legislativo Professora Rosa Castro”.

Durante a cerimônia, a chefe do Legislativo Maranhense destacou a importância de reconhecer a trajetória de Rosa Castro, referência na educação e pioneira na participação feminina na política maranhense.

“O busto da Professora Rosa Castro agora tem lugar na casa onde ela deveria ter tido voz. Que ele sirva como um lembrete permanente de que toda mulher que ousa ocupar o espaço público precisa ser respeitada, protegida e lembrada. Que este gesto da Alema inspire outras instituições a resgatar, valorizar e honrar as histórias de mulheres que ajudaram a construir o nosso estado, mesmo que, muitas vezes, tenham sido silenciadas”, afirmou a presidente.

Reconhecimento e legado – A homenagem in memoriam reforça a importância do papel da Escola do Legislativo, que tem como missão a formação e qualificação profissional de servidores, seus dependentes e do público externo, por meio de cursos gratuitos em diversas áreas do conhecimento. A iniciativa reafirma o compromisso da ALEMA com a valorização da educação e da memória de personalidades que marcaram a história do Maranhão.

Familiares da homenageada participaram da solenidade, emocionados com a homenagem. A sobrinha-neta de Rosa Castro, Lil Castro, destacou a importância do momento e a alegria de ver o legado da educadora sendo reconhecido.

“É uma alegria imensa ver a memória da Professora Rosa Castro sendo lembrada e celebrada. Ela foi uma mulher à frente de seu tempo, que dedicou sua vida à educação e à luta pela participação feminina na política. Esse reconhecimento mantém viva sua história e inspira novas gerações”, concluiu.

Decisão da Justiça estadual condenou o Município de São Luís a estender por 1 ano o gozo do auxílio-moradia às famílias de pescadores desalojadas da área do “Porto da Vovó”, até que uma solução de moradia adequada seja oferecida pelo Município de São Luís.

A mesma decisão reconheceu ser inconstitucional a Resolução nº 12/2023 do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS/SL), que estabeleceu o prazo de 12 meses podendo ser estendido por mais seis meses, para receber o “Benefício Eventual Moradia”, e rejeitou sua aplicação no caso em questão.

O juiz Douglas de Martins, titular da Vara de Interesses Difusos Coletivos de São Luís, autor da decisão, também determinou que, em 30 dias, o Município de São Luís apresente um plano de ação para remanejar as famílias para moradia adequada e próxima às suas atividades de trabalho.

Afronta à negociação – “A restrição temporal imposta pela citada resolução inviabiliza, em casos como esse, sem a garantia de alternativas habitacionais, a concretização desse direito, configurando, portanto, uma afronta à Constituição, bem como submete as famílias a condições degradantes, incompatíveis com o princípio da dignidade da pessoa humana”, declarou o juiz na decisão.

A ação foi movida pela Defensoria Pública, informando que os substituídos, pescadores da comunidade “Porto da Vovó”, na área do Itaqui-Bacanga, moravam na região Itaqui-Bacanga até serem removidos em 2019, após a Defesa Civil constatar risco de deslizamento e rompimento de contenção.

Com a desocupação, foram incluídos em programas habitacionais e passaram a receber auxílio-moradia, enquanto aguardavam a entrega de unidades no Residencial Piancó Paraíso. No entanto, o empreendimento apresentou graves defeitos de construção, chegando ao desabamento do muro de arrimo e invasão do local em 2021, impossibilitando a entrega das casas.

Violação ao direito de moradia – Ainda de acordo com a DP, o Município de São Luís, mesmo sabendo da situação, suspendeu, desde novembro de 2022, o pagamento do auxílio-moradia, sem oferecer alternativa habitacional para as famílias.

Segundo a decisão do juiz, limitar o aluguel social em um curto prazo pode representar uma grave violação ao direito à moradia, na medida em que não garante a efetiva proteção das famílias em situação de vulnerabilidade, por não permitir que as famílias consigam superar a situação de vulnerabilidade que as levou a necessitar do benefício.

A decisão judicial foi fundamentada na Constituição Federal, na Constituição do Maranhão, e na Lei nº 12.608/12 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil), além de outras normas internacionais. O juiz se baseou, ainda, na Lei Orgânica de São Luís que obriga o Município a assegurar a vistoria periódica nas moradias coletivas, objetivando alcançar condições adequadas de segurança e salubridade.

O ex-prefeito de Tuntum, Cleomar Tema Cunha, uma das maiores lideranças políticas da região Central do Maranhão, oficializou uma importante aliança com o prefeito de Barra do Corda, Rigo Teles.

O acordo tem como objetivo fortalecer a candidatura de Abigail Cunha à reeleição como deputada estadual.

Tema, que obteve 16.179 votos na última eleição para deputado estadual, mantém forte influência em Tuntum, onde lidera um grupo de oposição composto por quatro vereadores.

Sua adesão à campanha de Abigail Cunha representa um reforço estratégico para o grupo político de Rigo Teles, ampliando a base de apoio da deputada na região.

Com esta aliança muitos pré-candidatos a uma vaga na Assembleia, que tinham esperança no apoio do Tema, devem caminhar em outro rumo.

O Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor do Ministério Público do Maranhão está divulgando a Resolução nº 1.158, de 26 de março de 2025, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que determinou a interdição cautelar de todos os lotes do creme dental Colgate Total Clean Mint.

A medida foi adotada após o resultado de uma avaliação de risco feita pela Anvisa, devido a relatos de efeitos adversos graves, incluindo lesões bucais, ardência, inflamação gengival e edema labial, associados à nova fórmula do produto, que contém fluoreto de estanho.

Conforme orientação da Anvisa, a ação é preventiva e temporária, restrita à variante Clean Mint. Outras versões do produto permanecem disponíveis para comercialização. O lote interditado não deve ser comercializado ou consumido até a conclusão das análises que atestem sua segurança.

O prefeito de Paço do Lumiar, Fred Campos, realizou mais uma importante entrega para a população: a reconstrução da ponte de madeira que dá acesso à Praia Olho de Porco, na região do Araçagy. A ponte, que estava em situação precária, foi completamente revitalizada e agora conta também com iluminação pública em LED, trazendo mais segurança e valorização para o local.

As imagens da nova estrutura e da iluminação já estão disponíveis nas redes sociais do prefeito desde a noite da última segunda-feira, 31 de março.

Assim que tomou conhecimento da situação da antiga ponte, o prefeito determinou a execução imediata da obra, que foi concluída em apenas 48 horas. A ação foi acompanhada de perto por Fred Campos e pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Infraestrutura, garantindo um serviço de qualidade, seguro e duradouro.

Além da reconstrução da ponte, a instalação de iluminação em LED foi um marco à parte. A nova iluminação melhora significativamente a visibilidade noturna, favorece a circulação de pessoas e incentiva o lazer e o turismo local, proporcionando um ambiente mais seguro para moradores, comerciantes e visitantes.

“Essa ponte nova mudou tudo por aqui. A gente passa por ela todo dia, e agora tá firme, segura e ainda com luz à noite. Ficou outra coisa! A praia tá mais bonita e a gente se sente mais valorizado”, disse Francisco Carvalho, trabalhador da Praia Olho de Porco.

Essa ação faz parte das iniciativas que tem priorizado melhorias na infraestrutura urbana e na qualidade de vida dos luminenses.

“Essa ponte representa muito mais do que uma travessia. Ela é símbolo do nosso compromisso com a população. Fizemos questão de agir com rapidez, qualidade e responsabilidade. E vem mais por aí: em breve, uma grande intervenção será feita no acesso à praia, com mais infraestrutura, conforto e segurança para todos que frequentam esse paraíso de Paço do Lumiar”, pontuou o prefeito Fred.

A gestão municipal segue empenhada em atender às necessidades da população com eficiência e respeito, levando dignidade e progresso a todas as regiões da cidade.

Por Yglésio Moyses – Deputado Estadual 

Muito se fala hoje em defesa da democracia. O discurso é bonito. Ressoa bem nas redes. Mas quando o verniz do politicamente correto é retirado, o que sobra, muitas vezes, é a velha tentativa de controle das instituições por dentro — com aparência de legalidade, mas com essência de autoritarismo.

A denúncia levada ao Senado Federal pelo senador Eduardo Girão é de uma gravidade institucional que não pode ser minimizada: assessores diretamente ligados ao ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, teriam acessado indevidamente os sistemas da Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão (PGE/MA) para municiar uma ação de interesse político-partidário ajuizada no próprio STF, beneficiando aliados do ministro. E o mais alarmante: esses mesmos assessores hoje exercem funções no gabinete de Dino dentro da Suprema Corte.

Ou seja, não se trata apenas de um fato isolado do passado, mas de uma prática que transborda para o presente, agora sob a proteção institucional de um cargo vitalício no mais alto tribunal do país.

É inconcebível que um ministro do STF, guardião da Constituição, mantenha em sua equipe pessoas sob suspeita de instrumentalizar o Estado para finalidades políticas. Isso fere diretamente o princípio da moralidade administrativa e põe em xeque a credibilidade da Corte perante a sociedade.

A presença desses assessores no gabinete de Flávio Dino, somada à natureza da denúncia, implica politicamente o próprio ministro — seja por ação direta, seja por omissão consciente, o que exige uma resposta firme do Ministério Público, do Senado e do Conselho Nacional de Justiça. Não é razoável imaginar que tais movimentações ocorreram à revelia de quem sempre demonstrou absoluto controle de sua engrenagem política.

Estamos falando do uso de estruturas de Estado para fins eleitorais e partidários. Estamos falando da confusão entre Estado e projeto de poder. Estamos falando, sim, de aparelhamento institucional com chancela de toga.

O STF não pode ser refúgio de operadores políticos. Não pode se transformar em bastião de lealdades pessoais. E definitivamente não pode abrigar figuras que protagonizaram — ou consentiram — práticas incompatíveis com a função judicante.

Por isso, protocolei moção de repúdio na Assembleia Legislativa, representei ao CNJ e à PGR, e convoco todos que ainda acreditam na democracia real — aquela feita de limites, responsabilidade e instituições verdadeiramente autônomas — a se manifestar.

Porque o silêncio, agora, é cumplicidade. E a democracia não sobrevive quando seu último reduto institucional se torna quartel de um projeto de dominação.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) liberou a terceira parcela de 2025 do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), no valor de R$ 3,4 bilhões. O repasse federal é destinado a estados, Distrito Federal e municípios por meio das modalidades Valor Anual por Aluno (Vaaf), Valor Anual Total por Aluno (Vaat) e Valor Aluno Ano Resultado (Vaar).

Com esse repasse, o total acumulado em 2025 chega a R$ 17,5 bilhões. Em janeiro, foram R$ 11 bilhões, incluindo a última parcela de 2024. Em fevereiro, foram R$ 3,1 bilhões. A previsão é que a complementação da União atinja R$ 56,5 bilhões ao longo do ano, beneficiando milhares de entes federativos. Os pagamentos ocorrem até o último dia útil de cada mês até janeiro de 2026.

Do total repassado, até 70% podem ser usados para pagamento de pessoal, enquanto os 30% restantes devem ser investidos na educação.

Distribuição por estado – De acordo com a Portaria Interministerial MEC/MF nº 14, de 27 de dezembro de 2024, os valores da complementação da União-VAAF para cada estado são:
Alagoas: R$ 56.482.833,50

Amazonas: R$ 111.139.172,31

Bahia: R$ 325.360.281,66

Ceará: R$ 287.550.034,91

Maranhão: R$ 314.824.369,69

Pará: R$ 298.438.485,25

Paraíba: R$ 29.668.101,73

Pernambuco: R$ 77.953.484,99

Piauí: R$ 89.041.212,87

Rio de Janeiro: R$ 23.723.333,47

Sobre o Fundeb – Criado em 2020, o Fundeb é um fundo permanente de financiamento da educação pública, formado por impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios. Os recursos são aplicados exclusivamente na educação básica e na valorização dos profissionais da área.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) divulgou o Plano de Fiscalização relativo ao Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia destinados à Educação Básica e profissionalizante, previsto na Lei nº 14.719. Liderado pelo governo federal, o pacto é uma iniciativa conjunta do Ministério da Educação (MEC) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

O objetivo do pacto é realizar em todo o país obras em escolas de educação infantil, ensino fundamental e profissionalizante, incluindo reformas, ampliações de estruturas educacionais, além de quadras e coberturas de quadras esportivas. Com a conclusão das obras de infraestrutura na área de educação, a estimativa é que sejam criadas mais de um milhão de novas vagas nas redes públicas de ensino em nível nacional.

Para concretizar e dar maior eficiência às ações de fiscalização que envolvem as obras inacabadas, foi criada a Rede Integrar, rede colaborativa formada pelos Tribunais de Contas do Brasil, por meio do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Instituto Rui Barbosa (IRB), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Tribunal de Contas da União (TCU). O TCE maranhense é uma das instituições que fazem parte da rede.

O Plano de Fiscalização do TCE, cujas atividades serão executadas pela Secretaria de Fiscalização da instituição, tem como foco o controle preventivo/concomitante e contemplará as obras e os serviços de engenharia de infraestrutura educacional de educação básica e profissionalizante que tiverem recebido repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no âmbito do Plano de Ações Articuladas, e estiverem paralisados ou inacabados.

Entre os principais objetivos a serem alcançados com as atividades fiscalizatórias estão: acompanhar a suficiência do fluxo de recursos financeiros para evitar novas paralisações e garantir que as obras sejam concluídas e funcionem para criar vagas nas escolas que foram fiscalizadas, contribuindo para a redução dos índices de evasão escolar.

A fiscalização que será realizada pelo TCE pretende ainda alcançar resultados efetivos por meio de ações preventivas, como acompanhar, supervisionar e analisar o processo construtivo das obras, com a finalidade de prevenir irregularidades, possibilitando o cumprimento do cronograma físico-financeiro e dos prazos previstos, com foco na qualidade, segurança e sustentabilidade.

Outro aspecto relevante da fiscalização está vinculado à sua relação com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis (ODS), propostos pela Organização das Nações Unidas (ONU), especialmente o ODS 4, que visa garantir o acesso à educação inclusiva, de qualidade e equitativa, promovendo oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos; e o ODS 10, que tem por meta, a redução das desigualdades no interior dos países, uma vez que ações destinadas à redução de desigualdade passam pelo acesso à educação.

Cenário no Maranhão – De acordo com dados do Tribunal de Contas da União (TCU), o Maranhão possui 1.232 obras paralisadas, o que corresponde a 62% do total de obras, com investimento previsto de R$ 979,29 milhões. Deste total, há 686 obras paralisadas da Educação básica, o que corresponde a 77,7% do total de obras e o investimento previsto é de R$ 535,63 milhões.

O cronograma das atividades de fiscalização do TCE envolve ações que serão realizadas nos municípios de Água Doce do Maranhão, Belágua, Bom Jardim, Coelho Neto, Magalhães de Almeida, Matões do Norte, Miranda do Norte, Monção, Santa Quitéria do Maranhão, São Benedito do Rio Preto, São Mateus do Maranhão e Satubinha.

A realização dos trabalhos de fiscalização pode resultar, em casos previstos na Lei Orgânica e no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado (TCE), na autuação de processos Representação, caso, no decorrer das fiscalizações, sejam detectadas situações de grave irregularidade ou de dano ao erário.

Para o presidente do TCE, conselheiro Daniel Itapary Brandão, as fiscalizações no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia destinados à Educação Básica e profissionalizante são estratégicas para o desenvolvimento socioeconômico nacional e demonstram que os tribunais de contas têm procurado atuar de forma cada vez mais efetiva no controle externo do desenvolvimento das políticas públicas. “O acesso à educação de qualidade é um direito constitucional que deve ser assegurado a todos. Com as ações desta fiscalização, o TCE demonstra estar comprometido com a busca da efetividade do controle externo em todas as suas dimensões, permitindo que os cidadãos maranhenses sejam beneficiados com a boa utilização do dinheiro público e o correto desenvolvimento das políticas públicas na área da educação”, afirma.