Em sentença proferida no 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, a Google Brasil Internet Ltda foi condenada a indenizar um usuário em 2 mil reais, a título de danos morais, bem como restabelecer seu email.

Na ação, o autor relatou que, repentinamente, não conseguiu mais acessar sua conta Google, perdendo seu email, o qual utiliza comercialmente. Para resolver a questão, reclamou administrativamente, mas não obteve êxito.

Com o passar dos meses e a situação sem resolução, ele optou por entrar na Justiça, pedindo pelo restabelecimento de sua conta e, ainda, indenização pelos danos morais causados. Em contestação, a requerida alegou não ter praticado qualquer ato ilícito e que existe um procedimento para recuperação de conta, que não teria sido seguido pelo autor. Pediu pela improcedência dos pedidos. A Justiça realizou uma audiência de conciliação, mas as partes não chegaram a um acordo.

“A controvérsia reside em reconhecer a existência ou não dos alegados prejuízos extrapatrimoniais sofridos pelo autor, bem como o seu acesso ao email, ressaltando que, no caso em tela, cabe a inversão do ônus da prova conforme ditado no Código de Defesa do Consumidor (…) Nesse passo, observou-se que a empresa demandada, mesmo tendo o livre acesso à melhor prova, não o fez, a fim de eximir-se da responsabilidade”, destacou o juiz Licar Pereira.

Para o Judiciário, o autor conseguiu provar que invadiram a sua conta, a mesma que é utilizada como meio principal de contato e uso profissional em cadastros de aplicativos, sites, contas de telefone e ferramentas de trabalho, dentre outros. “Demonstrou, ainda, que tentou solução administrativa, como demonstra através de documentos anexados (…) Portanto, caberia à requerida a partir deste momento agir com cautela para evitar danos”.

O magistrado frisou que não há que falar em culpa exclusiva da vítima e/ou de terceiros, pois, ainda que o réu não possa ser responsabilizado por invasões de contas de seus usuários, ficou evidenciado que, devidamente notificada acerca do ocorrido, a Google permitiu a continuação dos danos ocasionados ao usuário dos seus serviços.

A Universidade Federal do Maranhão (UFMA) lançou um edital do processo seletivo para os cursos de graduação na modalidade Educação a Distância (EAD). Ao todo, estão sendo disponibilizadas 1.450 vagas para novos alunos que desejam ingressar em um dos cursos oferecidos pela instituição.

A inscrição pode ser feita no período a partir de 10h do dia 14 de janeiro até 17h do dia 28 de janeiro de 2025, somente pela internet, por meio do  Link para INSCRIÇÃO on-line. O pedido de isenção da taxa de inscrição pode ser feito no período de 14 a 17 de janeiro, e o candidato deve se certificar de todas as normas e procedimentos de isenção.

O processo seletivo está sendo gerido pela Fundação Sousândrade, que coordena todas as etapas do edital, desde a inscrição até a seleção dos candidatos. O objetivo é oferecer uma nova forma de acesso à educação de qualidade, permitindo que estudantes de diversas cidades do Maranhão possam obter seu diploma de graduação.

Segundo a superintendente da STED, Patrícia Machado, com um número expressivo de vagas, a UFMA visa atender a uma demanda crescente por ensino superior a distância. “Em tempos de transformação digital e crescente valorização de cursos online, a educação a distância tem se consolidado como uma alternativa viável e acessível para aqueles que, por diversos motivos, não conseguem estudar 100% presencialmente”, frisa.

Cursos oferecidos e Polos – Os candidatos podem pleitear uma vaga nos cursos de bacharelado em Administração Pública ou nas licenciaturas em Artes Visuais, Ciências Biológicas, Educação Física, Física, Letras Português/LIBRAS e Química.

Os cursos estão sendo ofertados em 32 polos de ensino, localizados nas cidades de Açailândia, Alto Parnaíba, Anapurus, Arari, Bacabal, Balsas, Barra do Corda, Bom Jesus das Selvas, Cândido Mendes, Carolina, Caxias, Centro Novo do Maranhão, Chapadinha, Codó, Colinas, Dom Pedro, Fortaleza dos Nogueiras, Grajaú, Humberto de Campos, Imperatriz, Nina Rodrigues, Paraibano, Pastos Bons, Penalva, Pinheiro, Santa Quitéria, São João dos Patos, São Luís, Timbiras, Urbano Santos, Viana e Vitorino Freire.

Para se inscrever, os candidatos precisam comprovar ter concluído o ensino médio ou equivalente; exercer atividade docente em Instituição de Ensino da Rede Pública e/ou Privada (para as licenciaturas, em prioridade); ter acesso à internet de forma contínua e conhecimento para utilizar as ferramentas tecnológicas para acompanhamento do AVA; ter disponibilidade para participar dos encontros presenciais; residir no município do polo escolhido em que os cursos serão ofertados ou na circunvizinhança até 100 km de distância.

As aulas serão ministradas via internet, no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), por meio de apostilas em PDF e/ou videoaulas e/ou outros formatos, conforme metodologia do professor de cada disciplina. O aluno precisará comparecer ao polo somente quando houver os encontros ou aulas presenciais com atividades práticas e para fazer as provas, sempre nos finais de semana e avisados com antecedência.

A Controladoria-Geral da União (CGU) sancionou pessoa jurídica com multa no valor de R$ 235.388,71, além de condená-la a promover a publicação extraordinária da decisão condenatória e declarar sua inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública. A condenação foi aplicada pela prática de atos lesivos à administração pública previstos na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e na Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos).

O órgão concluiu o julgamento de PAR relacionado à apuração de irregularidades envolvendo pessoa jurídica contratada para realizar reformas em escolas públicas do município de Turiaçu, no Maranhão. A investigação revelou que a empresa contratada recebeu recursos do Fundeb, no valor de R$ 170.213,20 (que atualizado para os valores atuais pelo IPCA totalizam R$ 235.388,71), para realizar serviços de reforma na Escola Municipal Dom Pedro II, mas não cumpriu com suas obrigações contratuais, deixando de executar os serviços.

Após inspeção física feita por equipe de auditoria na Escola Municipal, o relatório apresentado pela CGU/MA apontou que, apesar de ter recebido os recursos, a contratada Construtora C & J LTDA. não realizou a reforma. Depoimentos colhidos pela CGU confirmaram que a última reforma na instituição havia sido feita em 2017, sem qualquer participação da empresa.

Além disso, a investigação revelou a inexistência de funcionários registrados no quadro da empresa e a falta de atesto dos serviços por parte da Prefeitura de Turiaçu. Esses elementos reforçaram a conclusão de que a empresa recebeu pagamento indevido sem cumprir a respectiva obrigação de prestação de serviços.

Por essa razão, entendeu-se que a empresa praticou fraudes contratuais, incorrendo no ato lesivo à administração pública previsto no artigo 5º, inciso IV, alínea “d”, da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e no art. 88, inciso III, da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos).

O reconhecimento da prática de ato lesivo à Administração Pública levou a CGU a impor à CONSTRUTORA C & J LTDA e a seus sócios-administradores multa no valor de R$ 235.388,71, declarar a inidoneidade da empresa, além da publicação extraordinária que representa obrigação de publicar a decisão sancionatória em jornal de grande circulação, em edital afixado em sua sede e em sua página na internet.

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Sentença judicial condenou o Município de São Luís a realizar concurso público para preencher cargos efetivos e garantir 40% dos cargos em comissão para servidores concursados. O concurso deve ser realizado no prazo de um ano e, em 90 dias, a Prefeitura Municipal deve apresentar o cronograma de ações para cumprir a sentença.

No julgamento da ação, o juiz Douglas de Melo Martins, titular da vara de Interesses Difusos e Coletivos acolheu, em parte, os pedidos feitos pelo Ministério Público contra o Município de São Luís, para regulamentar a ocupação dos cargos públicos municipais por servidores efetivos (concursados).

O MP alegou, na ação, que o Município de São Luís não cumpre o percentual mínimo de 40% de cargos em comissão ocupados por servidores concursados, conforme a Lei nº 4.615/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Luís) e a Constituição Federal.

Quadro de pessoal do município –Informações da Secretaria Municipal de Administração sobre o Quadro Pessoal do Município de São Luís, em fevereiro de 2021, demonstraram que do total de 2.159 cargos comissionados apenas 190 eram ocupados por servidores concursados, representando o percentual de 8,80%.

O Município de São Luís alegou a falta de interesse dos servidores concursados em assumir cargos comissionados devido ao aumento de responsabilidades e da jornada de trabalho, além de limitações financeiras e orçamentárias da gestão municipal não comprovadas no processo.

Na fundamentação da decisão, o juiz ressaltou que a Constituição Federal (CF) assegura o acesso a cargo público por meio de concurso público, ressalvados os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, e determina que os cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores de carreira, nos percentuais previstos em lei.

Estatuto dos Servidores Públicos Municipais – Além da CF, a Lei Municipal nº 4.615/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Luís, estabelece que será reservado o percentual mínimo de reserva de 40% dos cargos em comissão para servidores titulares de cargos de carreira.

Segundo informações da ação, o último concurso público para cargos em geral na Administração Municipal de São Luís ocorreu em 2008; na área da saúde, em 2006; na educação, nos quais apenas se fez a reposição de cargos vagos na carreira dos profissionais do magistério nos últimos anos.

Na sentença, o juiz considerou que houve manifesta violação aos princípios da moralidade administrativa, impessoalidade e isonomia no preenchimento de cargos no âmbito da administração municipal.

Cargos Efetivos – “Desse modo, impõe-se o acolhimento do pedido formulado pelo Ministério Público no sentido de que seja determinado ao Município de São Luís a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos na Administração Pública Municipal”, concluiu o juiz Douglas Martins.

Em caso de descumprimento de qualquer das medidas determinadas na sentença judicial, a administração municipal deverá pagar multa diária no valor de R$ 1.000,00, a ser destinada ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

O salário mínimo no Brasil foi reajustado de R$ 1.412 para R$ 1.518 em 2025, um aumento de 7,5%. Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), esse reajuste gerará um impacto financeiro de R$ 4,41 bilhões aos cofres municipais. Isso ocorre porque mais de 2 milhões de servidores municipais recebem até um salário mínimo e meio, sendo diretamente afetados pela mudança.

Os municípios de pequeno porte serão os mais prejudicados, já que suas rotinas costumam ser próximas ao piso nacional. Além disso, as prefeituras enfrentam um aumento de responsabilidades repassadas pelos estados e pela União, ampliando os custos com a folha de pagamento. Essa combinação pode iniciar ainda mais as finanças locais.

Os estados da Bahia, do Ceará e de Minas Gerais concentram mais de 30% dos servidores municipais que ganham até um salário mínimo e meio, liderando os números nacionais. Em contrapartida, Acre, Amapá e Roraima registram proporções menores, com apenas 1% do total. Essa distribuição reforça as desigualdades regionais sem impacto do reajuste.

A CNM alerta para o risco de os municípios ultrapassarem os limites de gastos com pessoais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impõem ordens a quem exceder 60% da Receita Corrente Líquida em despesas com pessoais. Em 2023, 25% dos municípios receberam alertas sobre esses gastos, percentual que caiu para 12% no segundo quadrimestre de 2024.

Por fim, a política de valorização do salário mínimo, que limita o aumento real a 2,5%, busca equilibrar a elevação salarial com a sustentabilidade fiscal. A CNM confirma a importância dessa medida, mas ressalta que o impacto financeiro nos municípios permanece exigido, especialmente para aqueles com menor capacidade econômica.

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA) esteve, neste fim de semana, no município de Sucupira do Norte onde realizou a entrega de uma ambulância e uma estrada vacinal. Ambas as entregas são fruto de emendas do parlamentar.

O município comemora hoje os seus 63 anos de emancipação política e estão sendo realizadas diversas entregas e inaugurações. Na saúde, a cidade passará a contar com uma nova ambulância que auxiliará nos serviços de transporte e primeiros socorros. Na mobilidade e infraestrutura, o município recebeu 20km de uma nova estrada vicinal ligando os povoados de Cocal Grande, Fortuna e Pesqueiro.

“É sempre muito bom estar em Sucupira do Norte, ainda mais em a data tão especial. Hoje, estamos aqui realizando estas entregas que com certeza irão ajudar muito o município. Isso é fruto do nosso compromisso com a cidade que iremos fortalecer cada vez mais.” destacou o deputado.

O prefeito do município Marcony Santos também afirmou a importância destas entregas e destacou a grande parceria do deputado Pedro Lucas com Sucupira do Norte. Estavam presentes o vice-prefeito Professor Neto; o secretário estadual de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão; o deputado estadual Ariston; e vereadores.

As inscrições para o Sistema de Seleção Unificada (Sisu) começam na próxima sexta-feira (17) e seguem até 21 de janeiro. De acordo com o cronograma oficial, o resultado da chamada regular está previsto para 26 de janeiro, enquanto o período de matrículas acontece de 27 a 31 de janeiro. O prazo para participar da lista de espera vai de 26 a 31 de janeiro.

Gerido pelo Ministério da Educação (MEC), o sistema executa a seleção dos estudantes com base na média da nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) até o limite da oferta de vagas ofertadas por instituições públicas de ensino superior, por curso e modalidade de concorrência, de acordo com a escolha dos candidatos inscritos e perfil socioeconômico.

A inscrição é gratuita e feita exclusivamente pela internet. O acesso ao sistema de inscrição é realizado com as informações de login e senha para acesso aos serviços digitais do governo federal, mediante uma conta no Gov.br. Quando o candidato realiza o login, o sistema recupera, automaticamente, as notas obtidas na edição do Enem válida para o processo seletivo.

No ato da inscrição, o candidato preenche um questionário socioeconômico do perfil para Lei de Cotas e escolhe até duas opções de curso dentre as ofertadas em cada processo seletivo do Sisu. É possível alterar as opções de curso durante todo o período de inscrições. A inscrição válida será a última registrada no sistema.

Quem não for selecionado em nenhuma das duas opções de curso indicadas no ato de inscrição ainda pode disputar uma das vagas por meio da lista de espera do Sisu. Todos os estudantes que participaram do Enem 2024, obtiveram nota na prova de redação maior do que zero e não declararam estar na condição de treineiro podem participar do Sisu.

Fonte: Agência Brasil

O advogado Pedro Chamas não é mais o titular da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA). A exoneração foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) dessa sexta-feira (10).

Até o momento, não foi anunciado o substituto de Pedro Chagas na secretaria ou se o agora ex-gestor permanecerá no governo estadual, mas em outro cargo. Também não foi revelado o motivo da exoneração.

Chagas fazia parte da alta cúpula do governo brandonista desde o ano de 2022. Antes de assumir a SEMA, o advogado foi titular da Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores.

Em mais uma vistoria na quadra poliesportiva do Parque dos Sabiás, na sexta-feira (10), o vereador Raimundo Penha manifestou sua preocupação com a possibilidade de perder recursos federais destinados à revitalização da quadra e da praça local.

Esses recursos, que somam R$ 710 mil, foram conquistados pelo vereador em articulação com o senador Weverton Rocha.

Durante a visita, Penha ressaltou que a quadra está pronta para receber as reformas com os recursos alocados pelo senador. Mas a execução das obras ainda depende de ações da prefeitura de São Luís. “Estamos em um momento crítico. A prefeitura precisa agir rapidamente para evitar a perda desse investimento vital para nossa comunidade”, alertou o vereador.

Ele também mencionou que o prazo para utilização dos recursos foi prorrogado, mas é fundamental que as medidas necessárias sejam tomadas imediatamente para assegurar que não haja desperdício de dinheiro público.

A comunidade aguarda com expectativa essas melhorias, que vão transformar o espaço público e oferecer mais opções de lazer e esporte para todos.

Mais de 48 milhões de brasileiros, entre pessoas físicas e jurídicas, ainda não resgataram um total de R$ 8,69 bilhões esquecidos no sistema financeiro até o final de novembro de 2024, conforme dados divulgados pelo Banco Central (BC). Desde o lançamento do Sistema de Valores a Receber (SVR), R$ 8,9 bilhões já foram devolvidos aos clientes bancários, de um montante total de R$ 17,63 bilhões originalmente disponíveis nas instituições financeiras.

Do valor que ainda não foi sacado, R$ 6,72 bilhões pertencem a 44,5 milhões de pessoas físicas, enquanto R$ 1,97 bilhão está relacionado a 3,9 milhões de empresas. A maioria dos beneficiários não resgatou pequenas quantias: quase 65% têm valores de até R$ 10, enquanto pouco mais de 1% possui valores superiores a R$ 1 mil.

O prazo oficial para solicitar os recursos encerrados em 16 de outubro, resultando na transferência dos valores não resgatados para o Tesouro Nacional. Ainda assim, existe a expectativa de um novo edital que definirá as regras para o saque. Segundo a Agência Brasil, os titulares poderão contestar o recolhimento e solicitar os valores dentro de um prazo de 30 dias após a publicação do edital. O documento também fornecerá informações sobre a instituição depositária, a agência e a natureza do depósito. Para quem não se manifestar nesse prazo, ainda será possível recorrer à Justiça em um por

Se os valores não forem exigidos nos próximos 25 anos, eles serão definitivamente incorporados ao patrimônio da União, impossibilitando qualquer tentativa de resgate.

Caso o cidadão queira consultar se tem o direito de receber algum valor, deve acessar o sistema do Banco Central por meio do link: valoresareceber.bcb.gov.br.