Dados do Banco Central mostram que, embora o setor público consolidado – composto por União, estados, municípios e estatais – tenha registrado um superávit primário de R$ 36,8 bilhões em outubro, os municípios, analisados isoladamente, apresentaram déficit de R$ 3,6 bilhões no mesmo período.

A comparação com o ano anterior agrava o alerta: em outubro de 2022, o déficit municipal foi de R$ 1,4 bilhão. O cenário impõe grandes desafios aos prefeitos que assumirão seus mandatos em janeiro de 2025. Entre as ações prioritárias para reverter o quadro estão a redução de gastos e o enxugamento da máquina pública.

Histórico de dificuldades em 2023

A situação crítica nas contas municipais não é novidade. Em 2023, 51% das cidades brasileiras fecharam o primeiro semestre com o caixa no vermelho, segundo dados da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

O problema era ainda mais grave entre os municípios de pequeno porte, onde 53% enfrentavam déficit primário – ou seja, gastos superiores às receitas. Já entre as cidades de médio e grande porte, o percentual era menor, mas ainda preocupante: 38%.

Diante desse panorama, os prefeitos precisarão de estratégias eficientes para equilibrar as contas e garantir a sustentabilidade fiscal de suas gestões.

Já são oito o número de mortes confirmadas devido à queda da Ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira, na BR-226, entre Aguiarnópolis (TO) e Estreito (MA), no último domingo (22). Na manhã desta quinta-feira (26), mergulhadores da Marinha e dos Corpo de Bombeiros do Maranhão, do Tocantins, do Pará encontraram dois corpos. Nove pessoas continuam desaparecidas.

O trabalho de busca foi retomado na tarde de ontem (25), quando os mergulhadores encontraram corpos de mais duas pessoas. Os dois corpos localizados hoje ainda não foram retirados da água. Os mergulhadores também localizaram um caminhão, carregado de ácido sulfúrico, uma moto e uma caminhonete. Os veículos ainda estão submersos nas águas do Rio Tocantins.

Participam dos trabalhos de resgate subaquático 29 mergulhadores. Segundo o Corpo de Bombeiros do Maranhão, o corpo de uma das vítimas estava dentro de um caminhão, que caiu no rio no momento do acidente.

Os trabalhos foram retomados após confirmação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), que emitiu parecer técnico afirmando não haver risco de contaminação nas águas do Tocantins. Havia o risco de que as águas do rio serem contaminadas com a queda de três caminhões que transportavam cerca de 25 mil litros de defensivos agrícolas e 76 toneladas de ácido sulfúrico, produto químico corrosivo.

“Os mergulhadores enfrentam as características do rio, que dificultam a visibilidade e se somam à correnteza forte e à profundidade do local do acidente. Além disso, a presença de destroços da ponte e a carga perigosa dos caminhões (ácido sulfúrico e defensivos agrícolas), exige cuidado extra na segurança, uma vez que esses produtos representam risco para os mergulhadores”, disse a corporação.

Segundo os bombeiros, o uso de tecnologia de mapeamento e equipamentos específicos, como o SideScan Sonar, auxiliam na localização dos veículos que ficaram submersos. Em alguns pontos do rio, a profundidade chega a 40 metros.

Além disso, equipes de apoio psicológico estão presentes no local para oferecer suporte às famílias.

Nesta quinta-feira (26), o governador do Maranhão, Carlos Brandão, decretou luto oficial de três dias em todo o estado. “Minha solidariedade aos que foram atingidos nessa tragédia. Reafirmo o nosso compromisso, junto às demais autoridades, em trabalhar para que as vítimas sejam resgatadas. Peço que Deus conforte o coração de todos!”, escreveu Brandão em uma rede social.

Na segunda-feira (23), o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, já havia decretado luto oficial de três dias em todo o estado em memória às vítimas do desabamento da ponte. Em uma rede social, Barbosa disse que mantinha contato com o Ministério dos Transportes para encontrar soluções alternativas para o tráfego interrompido pela queda da ponte.

Uma das alternativas continua sendo a ponte que liga os dois estados, na cidade maranhense de Imperatriz. Ainda de acordo com Barbosa, a primeira balsa deve chegar até o fim de semana para fazer o transporte da população que precisa cruzar os estados do Tocantins e do Maranhão.

Fonte: Agência Brasil

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), deputada Iracema Vale (PSB), pregou a paz e diálogo durante mensagem de fim de ano compartilhada por meio das suas redes sociais.

Na mensagem, a parlamentar fez um balanço das ações de 2024, destacando que foi um ano de luta, trabalho e conquistas. Ela afirmou também que o Maranhão tem grandes perspectivas de investimentos que abrem oportunidades de empregos para o maranhenses.

“Refletindo sobre o atual momento, o Maranhão tem grandes perspectivas de investimentos que abrem oportunidades de emprego para nossa gente. Para alcançarmos essa prosperidade, é preciso muita responsabilidade. Meu compromisso é buscar a paz pelo diálogo e entendimento. O Maranhão precisa de paz. Que 2025 seja um grande ano para todos os maranhenses”, disse a deputada.

 

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Uma publicação compartilhada por Iracema Vale (@iracemavaleoficial)

Um estudo divulgado pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) revelou que o Brasil necessita de um investimento de R$ 99,76 bilhões para reconstruir, restaurar e manter seu pavimento rodoviário. A análise destacou a situação das rodovias públicas, que representam 74,8% da malha avaliada, indicando que apenas 2,7% estão em estado ótimo, enquanto 20% foram classificadas como boas, 43,7% como regulares, 25,9% como ruins e 7,7% como péssimas.

Outro levantamento realizado anteriormente pela CNT apontou que 67,5% das rodovias pavimentadas do país estavam em más condições. Esse estudo analisou 111.502 km de trechos federais e principais vias estaduais, reforçando a precariedade da infraestrutura rodoviária nacional.

Situação crítica das pontes no Brasil 

Além das rodovias, a situação das pontes também preocupa. Dados divulgados pela imprensa mostraram que, até maio do ano passado, 727 pontes sob gestão federal estavam classificadas como “críticas” ou “ruins”. Entre elas, 130 estavam na pior condição possível, enquanto 597 eram consideradas “ruins”. O levantamento incluiu todas as pontes federais administradas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

O colapso recente da ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira, que conectava Estreito (MA) a Aguiarnópolis (TO), evidenciou a gravidade da situação. O desabamento, ocorrido em 22 de dezembro, resultou na morte de pelo menos três pessoas. Segundo o Ministério dos Transportes, uma sindicância será aberta para apurar as causas do acidente e identificar eventuais responsabilidades. Enquanto isso, foi anunciado o uso de uma balsa provisória para o tráfego sobre o rio Tocantins, enquanto soluções definitivas para cargas pesadas são elaboradas.

A ponte, localizada na Transamazônica (BR-230), era um ponto estratégico na ligação entre o Nordeste e a Amazônia. Apesar de manutenções recentes e um contrato de R$ 3,5 milhões entre 2021 e 2023, o DNIT informou que um edital lançado em 2024 para a reabilitação da estrutura não recebeu propostas de empresas interessadas. Os recursos anteriores foram aplicados em reparos de vigas, lajes, passeios e pilares, mas não foram suficientes para evitar a tragédia, destacando a urgência de melhorias na infraestrutura nacional.

Os cerca de 40 milhões de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já podem conferir a data de pagamento das aposentadorias, dos auxílios e das pensões em 2025. A autarquia divulgou o calendário de depósitos para todo o próximo ano.

Os depósitos seguirão a sequência de anos anteriores, com um calendário para quem recebe um salário mínimo e outro para quem ganha mais de um salário. Para cada categoria, as datas de pagamento serão determinadas pelo número final do cartão, sem considerar o dígito verificador (que vem depois do traço).

A aposentadoria, a pensão ou o auxílio de janeiro serão depositados de 27 de janeiro a 7 de fevereiro para quem ganha um salário mínimo. Segurados com renda superior a esse valor receberão de 3 a 7 de fevereiro.

Consulta aos valores – Os segurados do INSS podem consultar o valor a receber do benefício por meio do aplicativo Meu INSS ou pelo site meu.inss.gov.br.

Também é possível verificar por telefone, ligando na central 135. O usuário deve ligar de segunda-feira a sábado das 7h às 22h, informando o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e confirmando os dados cadastrais.

Com o reajuste do salário mínimo previsto para 1º de janeiro, o valor reajustado só será pago entre o fim de janeiro e o início de fevereiro.

Confira o calendário de pagamento dos benefícios do INSS em 2025

Fonte: Agência Brasil

O vereador Raimundo Penha encerrou 2024 com uma verdadeira maratona de confraternizações com os grupos atendidos pelos projetos Superação. Ele participou de mais de 20 atividades comemorativas neste final de ano, tanto nas modalidades Kids quanto 60+, realizadas nos polos Bequimão, Liberdade, Parque Sabiás, Forquilha, São Bernardo, Alemanha, Estácio e Cruzeiro do Anil. Ao todo, foram atendidas no projeto mais 1.000 pessoas.

“Tivemos um ano mais proveitoso e produtivo. Fico feliz em poder ajudar a transformar vidas, gerar oportunidades e garantir direitos, por meio das diversas ações que desenvolvemos com a população de São Luís. Por isso fazemos questão de confraternizar com todas essas pessoas, para as quais exercemos o nosso mandato”, afirmou Penha.

Ao projetar o futuro, o vereador também ressaltou o compromisso com a continuidade de suas ações. “Dia 1º de janeiro começo meu terceiro mandato, e ele não é só meu, ele é nosso. Nossos projetos e ações vão continuar”, garantiu.

O Projeto Superação Kids, iniciado em 2019 como uma extensão do bem-sucedido Projeto Superação de 2016, tem oferecido a crianças e adolescentes de São Luís a oportunidade de praticar esportes e desenvolver habilidades em diversas modalidades. O objetivo principal é garantir o direito à prática esportiva, promovendo a inclusão e o acesso gratuito a atividades que estimulam o desenvolvimento físico, social e emocional.

Já o Superação 60+, criado em 2017, tem transformado a vida de idosos ao incentivar a participação em atividades físicas e promover um ambiente saudável de convivência.

Além das atividades comunitárias, Raimundo Penha celebra um ano legislativo extremamente produtivo. Foram mais de 100 projetos apresentados e mais de 80 leis aprovadas, consolidando seu compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população de São Luís.

O expediente bancário será alterado nas próximas semanas devido às festas de fim de ano. No dia 24 de dezembro, véspera de Natal, as agências funcionarão em horário reduzido, das 9h às 11h, no horário de Brasília. Já no dia 31 de dezembro, véspera de Ano Novo, não haverá atendimento ao público, e as compensações bancárias, incluindo TEDs, estarão suspensas. Apesar disso, o sistema PIX seguirá operando normalmente, segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

Em dias úteis próximos aos feriados, como 23, 26, 27 e 30 de dezembro, o funcionamento das agências será regular. Nos feriados nacionais de 25 de dezembro e 1º de janeiro, as instituições financeiras permanecerão fechadas e não haverá realização de compensações bancárias, afetando atendimentos presenciais e alguns serviços.

As contas de consumo com vencimento nos dias 25/12, 31/12 e 01/01 poderão ser pagas no próximo dia útil sem juros ou multas. Já tributos e impostos que vencem nesses dias devem ser quitados antecipadamente para evitar penalidades. Normalmente, os documentos de arrecadação já têm datas ajustadas aos feriados, mas, caso contrário, o pagamento pode ser agendado via canais digitais ou terminais de autoatendimento.

Os bancos reforçam que os meios eletrônicos, como aplicativos e sites, são opções práticas e seguras para realizar transações financeiras durante os feriados. As áreas de autoatendimento nas agências continuarão disponíveis, permitindo que os clientes realizem operações essenciais fora do expediente bancário tradicional.

Conforme resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN), os sábados, domingos e feriados de âmbito municipal, estadual ou federal não são considerados dias úteis para operações bancárias. Por isso, nesses dias, as agências permanecem fechadas, e os serviços presenciais não estão disponíveis.

O ano de 2024 foi de muito trabalho para o deputado estadual Neto Evangelista (União Brasil). Líder de Governo e presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão, o parlamentar atuou de forma significativa para o bom andamento dos trabalhos na Casa.

Foram quase 800 projetos apreciados em 56 reuniões da CCJ, provenientes dos poderes Executivo e Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Público, Mesa Diretora da Casa e de autoria de parlamentares. Para Neto Evangelista, foi um ano de grande aproveitamento e produtividade para discutir pautas importantes para a população maranhense.

“A CCJ analisa a admissibilidade de propostas legislativas, a partir de seus aspectos constitucionais, legais e jurídicos, portanto, desempenha um papel fundamental para o bom andamento dos trabalhos da Assembleia Legislativa. Presidir esta comissão e contribuir para bons projetos em benefício do povo do Maranhão é motivo de orgulho para mim enquanto advogado e parlamentar”, afirmou.

Neste ano, a Comissão aprovou 589 pareceres e rejeitou 147. Houve ainda 30 pareceres prejudicados e quatro verbais. A CCJ é por onde se inicia a tramitação de todos os projetos de lei. Sendo aprovados, estes podem seguir para as demais comissões permanentes e ao plenário.

Neto Evangelista também se destacou como líder de Governo na Assembleia Legislativa. Deputado jovem, atuante e com quatro mandatos, o parlamentar utilizou da sua boa articulação e influência entre os colegas de plenário para aprovar todas as matérias enviadas pelo Poder Executivo.

“O governador Carlos Brandão é um gestor que está sempre disponível ao diálogo com todas as lideranças políticas, e tem feito um excelente trabalho pelo povo do Maranhão. Foi uma honra auxiliá-lo na interlocução com os demais deputados, discutindo projetos e temas importantes para o nosso estado”, disse Neto Evangelista.

Cerca de 144 mil contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram as pendências com o Fisco podem saber se receberão restituição do imposto de renda. Nesta segunda-feira (23), a Receita Federal liberou a consulta ao lote da malha fina de dezembro, com a inclusão de cerca de 7,4 mil contribuintes do Rio Grande do Sul com direito a receber. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores.

Ao todo, 144.225 contribuintes receberão R$ 448,96 milhões. Desse total, R$ 290,87 milhões irão para contribuintes com prioridade no reembolso. Por causa das enchentes no Rio Grande do Sul, neste ano, os contribuintes gaúchos foram incluídos na lista de prioridades.

Em relação à lista de prioridades, a maior parte, 64.089 contribuintes, informou a chave Pix do tipo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na declaração do Imposto de Renda ou usou a declaração pré-preenchida. Desde o ano passado, a informação da chave Pix dá prioridade no recebimento.

Em segundo, há 27.264 contribuintes entre 60 anos e 79 anos de idade. Em terceiro, vêm 7.435 contribuintes residentes no Rio Grande do Sul. Em quarto, estão 5.997 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. O restante dos contribuintes prioritários são 5.617 contribuintes idosos acima de 80 anos de idade e 2.697 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

A lista é concluída com 31.126 contribuintes que não informaram a chave Pix e não se encaixam em nenhuma das categorias de prioridades legais.

A consulta pode ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.

O pagamento será feito em 30 de dezembro, na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.

Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BBou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessar o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

Fonte: Agência Brasil

O Ministério Público Federal (MPF), em conjunto com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), firmaram acordo com o município de Serrano do Maranhão para que devolva R$ 3 milhões em valores repassados pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O acordo foi firmado no âmbito de ação civil pública proposta pelo MPF, que já havia bloqueado liminarmente R$ 4 milhões, e assinado em audiência realizada no último dia 13 de dezembro, na sede da Justiça Federal em São Luís (MA), sendo homologado pelo juiz Jorge Ferraz, titular da 6ª Vara Federal Cível.

O valor corresponde a parte dos recursos destinados à educação pública do município em 2024, irregularmente recebidos através de informações falsas inseridas no Censo Escolar da Educação Básica de 2023, que é anualmente realizado pelo Inep. O cálculo do repasse das verbas para a educação é elaborado pelo FNDE a partir dos dados informados pelos municípios no censo escolar, como a quantidade de estudantes matriculados, que no caso de Serrano do Maranhão estava em desacordo com a realidade, aumentando o repasse dos recursos.

Segundo o Procurador Regional da República Juraci Guimarães, autor da ação, “o acordo judicial é o importante porque o município já reconhece a inserção irregular e devolve o valor recebido incorretamente do Fundeb sem a necessidade de toda a demora do processo judicial. A atuação de todos os órgãos envolvidos, MPF, Controladoria Geral da União (CGU), Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), FNDE e Inep foi fundamental para o êxito do acordo, firmado e homologado judicialmente. É importante observar que o acordo cível deixa claro que a devolução dos valores recebidos irregularmente não afasta a responsabilidade criminal dos envolvidos pelos eventuais ilícitos penais praticados”, ressaltou o procurador.

No inquérito civil do MPF, foram realizadas fiscalizações pela CGU e pelo TCE-MA apontando irregularidades, sobretudo, na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA) do município, na qual foi estimado o quantitativo de 556 matrículas questionáveis cadastradas no censo escolar em 2023. Dessa forma, o MPF propôs ação civil pública na Justiça Federal com o objetivo de obter decisão obrigando o município a devolver os recursos recebidos indevidamente, bloquear valores que seriam recebidos em 2024 e inibir novas fraudes semelhantes.

Com o acordo, o município de Serrano do Maranhão reconhece a inserção de dados irregulares no censo escolar de 2023 e devolverá os recursos recebidos indevidamente, que já se encontram bloqueados por ordem judicial. Também ficou estipulado que o Inep promoverá a reabertura do sistema eletrônico do Educacenso, referente ao ano de 2023, pelo prazo de 30 dias, para que o município registre as informações corretas, segundo os parâmetros estabelecidos na ação de controle da CGU. Caberá ao FNDE o recálculo do repasse referente aos recursos do Fundeb a serem destinados ao município.

Fundeb – É um fundo financeiro especial criado exclusivamente para o financiamento da educação pública, tanto para a manutenção e desenvolvimento da educação básica como para a valorização dos profissionais da educação e sua remuneração. O fundo é composto por recursos provenientes de impostos e também por contribuição da União, e é distribuído aos estados e municípios com prioridade ao ensino infantil e fundamental. Os critérios para a distribuição dos recursos são baseados em dados fornecidos pelo Censo Escolar anual, realizado pelo Inep, sendo que a estimativa dos valores a serem repassados anualmente é calculada a partir do número de matrículas registradas no censo mais atualizado