Durante a sessão ordinária desta terça-feira (17), o vereador Sá Marques (PSB) celebrou a posse dos novos servidores concursados da Câmara Municipal de São Luís, destacando a importância desses profissionais como base essencial para o bom funcionamento dos trabalhos legislativos.

“Quero cumprimentar os servidores concursados que tomaram posse nesta Casa hoje. São merecedores desse momento e chegam para aumentar o número de servidores que atuam como alicerce dos nossos trabalhos aqui na Câmara”, destacou o parlamentar.

Conciliação – No discurso, o vereador também abordou um tema que tem gerado debates no cenário político estadual: o embate entre os grupos do ex-governador Flávio Dino e do atual governador Carlos Brandão. Sá Marques fez um apelo por conciliação, defendendo que a política deve ser um instrumento de união e diálogo em prol do desenvolvimento do Maranhão.

“Tenho observado que nesta Casa e na imprensa, de forma geral, há uma disputa constante entre os grupos políticos do governador Brandão e do ex-governador Flávio Dino. Isso não beneficia ninguém. Embate político, ninguém ganha. Todo mundo só perde. Precisamos de conciliação. Política vem de polis, de cidade. Precisamos discutir os assuntos que interessam ao nosso estado e à nossa população com sobriedade e responsabilidade”, afirmou o parlamentar.

Sá Marques também relembrou o exemplo histórico de reconciliação entre o ex-presidente José Sarney e o ex-governador Epitácio Cafeteira, destacando que o diálogo é o caminho para superar rivalidades em nome do interesse coletivo.

“Lembro que o eterno Cafeteira foi linha de oposição ao José Sarney, mas quando o presidente Sarney assumiu a Presidência da República, eles se reconciliaram. O ex-governador Flávio Dino também buscou conciliação com o presidente Sarney. Isso é maturidade política. Essa disputa entre grupos que estavam unidos pelo Maranhão só prejudica nosso estado”, ressaltou.

Por fim, Sá Marques reiterou seu respeito aos dois grupos políticos e pediu racionalidade para superar as diferenças. “Se houve erro, o erro é do time. Mas a disputa eleitoral já acabou. Vamos parar com isso, nos unir e caminhar juntos pelo bem do Maranhão”, finalizou.

O Ministério Público Federal (MPF) obteve sentença que obriga o município de São Domingos do Maranhão a tomar providências para revisar cadastros dos benefícios do Programa Bolsa Família, entre os anos de 2013 a 2016, com indícios de fraude.

A Justiça Federal determinou que os cadastros sejam revisados mediante visita prévia às famílias beneficiárias, com objetivo de constatar se cumprem os requisitos legais, com foco especial na caracterização do requisito de renda per capita vinculado à situação de pobreza e miserabilidade.

A sentença também obriga o cancelamento dos benefícios com irregularidades, informando à Justiça os CPFs dos beneficiários cujo benefício foi cancelado. Além disso, que o município afixe o inteiro teor da decisão com as medidas indicadas em locais visíveis em suas repartições e nas agências da Caixa Econômica Federal (CEF) em seu território. Foi concedido o prazo de 60 dias para o cumprimento das determinações.

Apuração – O MPF instaurou, em 2016, inquérito civil público para apurar suspeitas de irregularidades na concessão de benefícios do Bolsa Família em São Domingos do Maranhão. Durante a apuração, foram identificados, por meio do “Projeto Raio-X Bolsa Família”, 54 benefícios suspeitos de fraudes, totalizando o montante de R$ 241.178 mil em pagamentos supostamente indevidos. Os benefícios eram relativos a 8 servidores com família menor ou igual a quatro pessoas, 1 doador de campanha em valores superiores aos recebidos e 45 empresários.

Diante das suspeitas de irregularidades, o MPF expediu uma recomendação orientando ao município que verificasse e retificasse os cadastros do Bolsa Família que tivessem inconsistências. Entretanto, não houve resposta por parte do município, que não cumpriu a recomendação, de forma que o MPF propôs ação civil pública na Justiça Federal em 2018.

Raio-X do Bolsa Família – Foi implementado, no âmbito do Ministério Público Federal, o “Projeto Raio-X Bolsa Família”, patrocinado pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, dedicada ao Combate à Corrupção. O projeto contou com o apoio dos membros de todas as unidades do país, por meio de atuação coordenada, em nível nacional, para conter o desvio de dinheiro público federal e promover maior transparência e eficiência na gestão do programa.

A finalidade do projeto era a identificação dos beneficiários do Programa Bolsa Família que não atendiam ao requisito legal da renda per capita. A partir do cruzamento dos dados disponibilizados no Portal da Transparência e daqueles fornecidos pela Secretaria Nacional de Renda e Cidadania (SENARC), pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pela Receita Federal e pelos Tribunais de Contas, o MPF identificou inconsistências em diversos benefícios. O levantamento foi realizado entre 2013 e maio de 2016, relacionadas aos pagamentos realizados e aos perfis de capacidade econômica dos beneficiários superior aos limites legais do programa.

A Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça publicou acórdão que confirma a condenação do Município de São Luís a adotar providências para controlar o número de pombos na área urbana da capital. As medidas devem ser elaboradas e executadas no prazo de um ano.

A decisão, tomada por unanimidade, negou o recurso proposto pela Prefeitura de São Luís e confirmou sentença de 29 de fevereiro, assinada pelo juiz Francisco Soares Reis Júnior, resultado de Ação Civil Pública (ACP) ajuizada, em janeiro de 2022, pela 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção ao Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís.

No acórdão, o relator, desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf, ressalta que o controle da fauna sinantrópica nociva enquadra-se no dever de proteção à saúde e ao meio ambiente. “Tais medidas são essenciais para evitar a proliferação de zoonoses e promover a sadia qualidade de vida da população, que é um direito fundamental”, observa.

Entenda o caso – Em 2018, a Promotoria de Justiça instaurou inquérito civil, após solicitação de condôminos do Edifício Cidade de São Luís, para que fosse realizada inspeção devido ao grande número de pombos nas imediações do prédio, localizado no bairro do São Francisco. Em seguida, o Ministério Público questionou quais providências estavam sendo adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde (Semus) no que se refere ao controle da fauna sinantrópica.

Inicialmente, a Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Sanitária de São Luís informou que, apesar dos pombos serem animais causadores de zoonoses, as ações de controle não seriam de competência do órgão municipal. A resposta fez referência à Portaria MS nº 1.138, de 23 de maio de 2014, do Ministério da Saúde.

O Conselho Regional de Medicina Veterinária esclareceu que, de acordo com a referida portaria, as políticas públicas de vigilância, prevenção e controle de zoonoses e animais de relevância para a saúde pública devem ser adotadas pelo Executivo municipal, ou seja, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Vigilância Sanitária ou Unidade de Vigilância em Zoonoses.

Na Ação Civil Pública, o MPMA destacou que, ao longo de três anos de tramitação, nenhum órgão público assumiu responsabilidades para realização das ações de controle da fauna sinantrópica nociva. Posteriormente, a Secretaria Municipal de Saúde afirmou que a Portaria MS nº 1.138/2014 seria aplicável à Coordenação da Unidade de Vigilância de Zoonoses (UZV).

A UZV informou à Promotoria de Justiça que nos últimos dois anos não teriam ocorrido casos de zoonoses e, por esse motivo, decidira não realizar o controle ambiental dos pombos. Já a Vigilância Sanitária destacou que não competiria ao Município de São Luís o controle de fauna sinantrópica, pois tal controle seria responsabilidade de órgãos ambientais.

Na avaliação do promotor de justiça Luís Fernando Cabral Barreto Júnior, para haver o controle da fauna sinantrópica é necessário um manejo ambiental consistente na eliminação ou alteração de recursos utilizados especificamente por essa fauna, com intenção de alterar sua estrutura e composição e que não inclua manuseio, remoção ou eliminação direta dos animais.

“O objetivo principal da criação de um plano de controle é que possam ser incorporadas ações preventivas e corretivas destinadas a impedir a atração, o abrigo, o acesso e/ou a proliferação de pragas urbanas e vetores que comprometem a saúde e segurança da comunidade”, destacou, na ACP, Fernando Barreto.

O representante do MPMA destacou que a ausência de uma política pública de controle contraria, principalmente, os princípios do direito ambiental conhecidos como da prevenção e da precaução. “No caso concreto, a suposta ausência de notificação de casos humanos de contaminação por zoonoses não exime o Município de adotar as medidas necessárias ao controle das populações de fauna sinantrópica nociva, uma vez que o risco ambiental é conhecido”, concluiu Barreto.

Durante cerimônia realizada na Câmara Municipal, Neném Pontes (Republicanos) foi diplomado como novo prefeito da cidade de Belágua (distante aproximadamente 280 quilômetros de São Luís).

No evento, também foram diplomados a vice-prefeita eleita, Elizete da Colônia (Mobiliza), e os novos vereadores.

Nas eleições de outubro, Neném Pontes foi eleito com 6.576 votos (96,73%), derrotando o adversário, Frank Night (Podemos), que obteve apenas 222 votos (3,27%).

“Agradeço à Deus, a minha família, amigos e ao povo de Belágua, e em especial ao meu amigo prefeito Herlon Costa, e a minha amiga deputada Iracema Vale, que acreditaram em nosso projeto, para juntos dar continuidade no desenvolvimento de nossa querida cidade de Belágua. Belágua no caminho certo! O progresso vai continuar!”, afirmou Pontes.

O atual prefeito da cidade, Herlon Costa, desejou sucesso aos novos diplomados. “Parabéns a todos pela vitória, e desejo um mandato de muito trabalho e compromisso com nosso povo Belaguense. Em especial desejo ao meu amigo Neném Pontes fé, perseverança e saúde para gerir nossa Belágua para continuar crescendo”, pontuou o gestor.

O governador Carlos Brandão destacou os avanços da Rede Estadual de Saúde do Maranhão, que alcançou importantes reconhecimentos e certificações pelo trabalho desenvolvido no ano de 2024.

Os marcos de qualidade elevam o patamar dos serviços ofertados e colocam o Estado entre os melhores da Região Nordeste. Destacaram-se, este ano, o Hospital Carlos Macieira, a Clínica Sorrir e a Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (Emserh).

Brandão falou sobre os avanços obtidos desde o início da gestão, e parabenizou os profissionais que atuam na rede estadual. “Essas certificações refletem o trabalho dedicado de todos os profissionais da saúde do Maranhão, que têm se esforçado para aprimorar o atendimento aos pacientes e implementar padrões de qualidade cada vez mais elevados. Os resultados reforçam o compromisso do governo estadual com a saúde pública e a busca contínua por melhorias no cuidado da população maranhense”, enfatizou o governador.

À frente da Secretaria Estadual de Saúde do Maranhão desde 2022, o secretário Tiago Fernandes também participou dos processos de reconhecimento da rede pública estadual, trabalhando pela ampliação dos serviços e capacitação dos centros de atendimento.

Segundo Tiago, a busca pelo melhor serviço foi um processo construído com tempo e muita dedicação de todos, como requisita o governador Carlos Brandão.

“A missão que nós temos ao longo dos últimos dias, meses e anos, é a manutenção e construção dessa grande rede pública de saúde que vem sendo realizada ao longo dos anos. Por isso, incentivamos e desenvolvemos as ações voltadas para a excelência da qualidade e segurança dos nossos pacientes. Os resultados vêm por meio dessas certificações, motivando os profissionais a se capacitarem constantemente”, destacou o secretário.

O Hospital Carlos Macieira (HCM) recebeu a certificação de Nível 2 pela Organização Nacional de Acreditação (ONA), tornando-se o primeiro hospital de alta complexidade do Nordeste a atingir esse patamar.

O diretor-geral do HCM, Dr. Edilson Medeiros, explicou a importância dessa conquista para a unidade hospitalar.

“Passamos a ser o primeiro hospital público do Maranhão certificado, o primeiro hospital público em alta complexidade do Nordeste, e é uma grande satisfação para todos nós recebermos essa certificação Nível 2. O processo começou a ser construído desde 2022, com a etapa de Nível 1. Vencemos essa etapa e agora conseguimos o Nível 2, um nível no qual a unidade é acreditada plena”, finalizou.

A Acreditação é um processo de avaliação e certificação que utiliza critérios e padrões previamente estabelecidos para assegurar qualidade e segurança na prestação de serviços de saúde. Para obter a certificação, a instituição precisa demonstrar que atende aos padrões definidos pela Organização Nacional de Acreditação (ONA), reconhecidos internacionalmente. Esse processo é voluntário, confidencial e não tem caráter de fiscalização.

Outro destaque foi a Clínica Sorrir, localizada na Praia Grande, que também obteve o certificado de Nível 2 da ONA, sendo reconhecida como a primeira clínica odontológica do Brasil a alcançar esse nível de acreditação. Um feito que reafirma o compromisso da unidade com a qualidade no atendimento e os padrões de excelência em odontologia.

“Poucos centros odontológicos no Brasil possuem a certificação ONA. Isso mostra o compromisso do governador Carlos Brandão de buscar uma saúde pública de qualidade. A Sorrir foi a primeira unidade pública do Maranhão a receber a certificação ONA, e o Nível 2 que adquirimos agora é um marco importante para a saúde pública do estado”, frisou o diretor técnico da Sorrir Praia Grande, Fabrício Saraiva.

Além disso, a Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (Emserh) conquistou a certificação internacional ISO 9001, que atesta a qualidade da gestão e a eficiência dos serviços oferecidos pela Rede Estadual de Saúde.

A crise financeira e a falta de recursos foram apontadas como os maiores desafios de gestão para 71,2% dos municípios brasileiros nos últimos quatro anos, segundo estudo  da Confederação   Nacional de Municípios (CNM).

A pesquisa ouviu 4.473 cidades e revelou que 3.186 prefeituras enfrentaram esse problema. Instabilidade política e econômica também foram mencionadas por 53,1% dos gestores, enquanto reajustes salariais e questões de saúde somaram 47,8%, com destaque para a Bahia, no Nordeste, onde 167 cidades (13%) relataram esses desafios.

Sobre o Censo e as estimativas populacionais, 45,1% dos municípios indicaram preocupações, sendo Minas Gerais o estado com maior incidência no Sudeste, representando 215 prefeituras (7%). Já os desastres naturais foram um problema para 34,2% dos entrevistados, com o Rio Grande do Sul concentrando 20% dos relatos no Sul, totalizando 391 cidades impactadas.

O estudo também abordou a confiança dos prefeitos reeleitos quanto ao desempenho financeiro em 2025. As opiniões ficaram equilibradas: 49,3% declararam estar confiantes ou muito confiantes, enquanto 49,1% disseram estar pouco ou nada confiantes.

Apesar das dificuldades financeiras, 80,9% dos gestores garantem que encerrarão o mandato com as contas em dia. Apenas 22,5% (1.055 prefeitos) afirmaram que deixarão restos a pagar para a próxima gestão, enquanto a maioria (70,7% ou 3.162 municípios) não deixará pendências financeiras.

O vereador Raimundo Penha foi diplomado nesta terça-feira (17) em solenidade promovida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), no auditório da Fiema. Além dele, foram diplomados os demais 30 vereadores, o prefeito e a vice-prefeita de São Luís.

“Receber mais uma vez essa diplomação é uma grande honra e uma responsabilidade imensa. Vamos continuar trabalhando com dedicação pela educação, pela juventude, pelos direitos das pessoas com deficiência e dos idosos. Nosso compromisso é com uma São Luís mais justa, inclusiva e com mais oportunidades para todos”, declarou Raimundo Penha, após ser diplomado.

Penha foi reeleito para o seu terceiro mandato com 5.768 votos. Nos dois primeiros, teve como principais bandeiras a educação, os direitos dos idosos e das pessoas com deficiência, além do incentivo à juventude e ao esporte.

Antes de ser vereador, Penha foi presidente do IPAM, secretário de Desporto e Lazer e presidente do Conselho Estadual de Juventude.

O deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT) se pronunciou na Câmara Federal (DF), em defesa da legitimidade do critério de maior idade usado para desempate na eleição para presidente da Assembleia Legislativa.

O parlamentar relembrou o ocorrido no pleito, realizado pela casa legislativa, e a judicialização do caso pelo partido Solidariedade, que entrou com a ação no Supremo Tribunal Federal (STF). Também ressaltou os critérios de definição usados nas eleições da Câmara Federal (que tem mais mandatos) e do Senado (o mais idoso), estando ambos de acordo com a Constituição.

“As duas saídas são constitucionais, porque esse é um assunto interna corporis. Não cabe ao Judiciário se intrometer em critério de desempate de eleição de Mesa”, disse.

E assinalou: “Por isso, é que eu não tenho dúvida, eu tenho segurança jurídica de que a presidente Iracema Vale será consolidada na sua vitória, porque o Regimento Interno da Assembleia Legislativa deve prevalecer”.

Devido à recusa em fornecer documentos e informações da administração pública municipal para a equipe de transição da futura gestão, o prefeito João Luciano Silva Soares, mais conhecido como Luciano Genésio, foi acionado judicialmente na última sexta-feira, 13, pelo Ministério Público do Maranhão.

O atual gestor é alvo de duas ações ajuizadas pela 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro. A primeira, de obrigação de fazer, tem o objetivo de assegurar a transparência administrativa e a continuidade dos serviços públicos durante a mudança de gestão. A segunda busca a responsabilidade dele pelos atos de improbidade.

Também foram acionados, em ambas ações, por omissões no cumprimento das normas que regem a transição administrativa: Tibério Mariano Martins Filho (comissão de transição), Antônio Guedes de Paiva Neto (controlador-geral do Município), Gilmar Martins Silva (contador geral do Município), Jaina Lobato Silva (assessora jurídica), Silvano José Moraes Ribeiro (assessor especial da Comissão Central de Licitação), Valdileia Ferreira Câmara (assessora especial de Recursos Humanos), Jamily Bittencourt Soares (assessora técnica da Secretaria de Saúde) e Lucilene Coelho Sá (assessora especial da Secretaria de Administração).

O MPMA apontou que não foram entregues documentos dos relatórios financeiros, dívidas ativas, inventários patrimoniais e demonstrativos de restos a pagar. As irregularidades também foram constatadas pela interrupção de serviços públicos, atrasos salariais, acúmulo de resíduos sólidos e desativação de serviços de saúde.

Segundo a promotora de justiça Samira Mercês dos Santos, a omissão em repassar as informações contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Instrução Normativa nº 80/2024 do Tribunal de Contas do Estado. “A ausência dessas informações compromete gravemente a continuidade dos serviços públicos, podendo afetar áreas fundamentais como saúde, educação, infraestrutura e assistência social, além de gerar prejuízos financeiros irreparáveis ao município”, afirmou.

Pedidos – A Promotoria de Justiça solicitou, liminarmente, ao Poder Judiciário o afastamento do prefeito Luciano Genésio e que o sucessor (da atual gestão) seja obrigado a informar a situação administrativa municipal, incluindo todos os documentos, dados e informações para a transição municipal. Além disso, foi pedida a decretação da indisponibilidade de bens do requerido no valor de R$ 1 milhão.

Também foi pedido que a equipe de transição seja obrigada a repassar as referidas informações e documentos, além da lista de servidores exonerados e daqueles que continuam em exercício, suas funções e salários.

O MPMA requereu que sejam restabelecidos os serviços de saúde de Pinheiro, incluindo a oferta de medicamentos e ambulâncias. Em caso de descumprimento, foi solicitada a fixação de multa diária de R$ 5 mil a ser paga pessoalmente por Luciano Genésio, que pode responder por crime de desobediência.

Caso persista o problema, o Ministério Público solicitou o bloqueio de todas as verbas depositadas nas contas do Município de Pinheiro para impedir qualquer saque, transferência ou movimentação, com liberação dos recursos condicionada à autorização judicial.

Na avaliação da promotora de justiça Samira Mercês, a transição de governo é um direito fundamental da sociedade, pois assegura que a nova gestão assuma suas funções com total conhecimento da situação administrativa, patrimonial e financeira da cidade.

“Além de comprometer a transparência, a falta de cooperação no processo de transição gera prejuízos ao funcionamento da máquina pública e impacta diretamente o atendimento à população em áreas como saúde, educação e infraestrutura”, concluiu a promotora de justiça.

A Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira (17/12) a Operação Cativeiro Invisível, em Jenipapo dos Vieiras/MA, para cumprir 10 mandados de busca e apreensão domiciliares expedidos pela 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Maranhão.

A operação tem como objetivo aprofundar investigações sobre denúncias de abusos e exploração de indígenas da terra Lagoa Comprida, localizada no município de Jenipapo dos Vieiras. Segundo denúncia anônima, comerciantes locais estariam retendo indevidamente cartões de benefícios sociais e previdenciários como garantia de pagamento de dívidas. Esses débitos seriam oriundos de mercadorias vendidas a preços abusivos e de empréstimos realizados a juros elevados. Além disso, os suspeitos teriam feito empréstimos em nome dos indígenas junto a instituições financeiras.

Durante as diligências, um dos alvos foi flagrado na posse de cartões pertencentes aos indígenas. Esses cartões foram apreendidos pela Polícia Federal e posteriormente devolvidos aos legítimos titulares com o apoio da FUNAI. No decorrer das buscas, também foram encontrados diversos outros cartões de benefícios, documentos de identidade, armas de fogo e munições. Dois indivíduos foram presos em flagrante por posse ilegal de armas.

Os objetos apreendidos serão analisados para determinar se as condutas configuram crimes como apropriação indébita, extorsão, ou retenção de cartões magnéticos de contas bancárias vinculadas a benefícios sociais – crime previsto no Estatuto do Idoso caso a vítima seja indígena idosa.

A Polícia Federal segue com as investigações para identificar todos os envolvidos e adotar as medidas legais cabíveis.