A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) apresentou esta semana o resultado de estudos sobre uma nova política de preços e reajustes para planos de saúde. O projeto será debatido em audiência pública agendada para janeiro de 2025 – se aprovado, a previsão é que entre em vigor a partir de janeiro de 2026.

As mudanças propostas, segundo a agência reguladora, abrangem quatro temas: reajuste de planos coletivos; mecanismos financeiros de regulação, como coparticipação e franquia; venda de planos online; e revisão técnica de preços de planos individuais/familiares. Confira a seguir as principais propostas:

Reajuste de planos coletivos

– Definição do tamanho do agrupamento: atualmente, os agrupamentos são compostos por contratos com até 29 beneficiários. Na nova proposta, esse universo será ampliado para mil vidas nos planos coletivos empresariais e para a totalidade dos planos coletivos por adesão, “com o objetivo de obter maior diluição do risco e, consequentemente, reajustes mais equilibrados”;

– Definição de parâmetros para cláusula de reajuste: não será permitida a acumulação de índices financeiro e por sinistralidade. A operadora, segundo a ANS, precisará adotar ou um ou outro. A agência também vai definir um percentual mínimo de 75% para sinistralidade para cálculo de reajuste. “O objetivo é dar ao consumidor maior transparência sobre o cálculo realizado para a definição do percentual”.

– Rescisão contratual: igualar a regra de rescisão de contratos coletivos à regra de rescisão de contratos coletivos de empresário individual. Com isso, o cancelamento poderá ser feito no aniversário do contrato e desde que o beneficiário seja avisado com, pelo menos, 60 dias de antecedência. “Assim, a rescisão passa a ser programada para que o contratante do plano tenha tempo hábil para encontrar uma nova opção”.

Coparticipação e franquia

– Definição do limite financeiro do fator moderador por procedimento: passa a valer o percentual máximo de 30% de coparticipação por procedimento;

– Definição dos limites financeiros mensal e anual: limite mensal de 30% do valor da mensalidade e limite anual 3,6 mensalidades;

– Definição dos procedimentos não elegíveis (sobre os quais não poderá haver incidência de fator moderador por realização): a ANS estabelece uma lista de procedimentos sobre os quais não serão cobrados coparticipação/franquia, principalmente aqueles relacionados a terapias crônicas, oncologia, hemodiálise e alguns exames preventivos.

Vendas online

– Avaliação de critérios de venda online: a proposta anterior previa a contratação eletrônica, em caráter facultativo. A mudança estabelece a obrigatoriedade da venda online para planos individuais/familiares, coletivos por adesão e empresariais firmados por empresário individual, “a fim de facilitar o acesso dos consumidores a diferentes opções de produtos, de forma rápida, e reduzir a seleção de risco”.

Planos individuais/familiares

A ANS informou que estuda metodologia para admissão das solicitações, cálculo e aplicação da revisão técnica. “A previsão é que um novo normativo seja elaborado e publicado em 2025, com os princípios sobre os critérios de elegibilidade para a solicitação e sobre as contrapartidas que as operadoras devem apresentar quando tiverem o pedido de revisão técnica deferido”.

Próximos passos

Em nota, a agência detalhou que, a partir dos resultados coletados, vai elaborar propostas de normativas que serão colocadas em consulta pública para obter contribuições da sociedade. A consulta pública ficará disponível por 45 dias, de 19 de dezembro de 2024 a 3 de fevereiro de 2025.

“Na sequência, a ANS irá promover audiências públicas nos dias 28 e 29 de janeiro de 2025, sendo um turno para cada tema, manhã e tarde, para contemplar os quatro assuntos propostos”, destacou. “Ao final desse processo, a agência seguirá com a aprovação das normativas junto à diretoria colegiada e com a posterior publicação das novas regras regulatórias.”

Fonte: Agência Brasil

A Polícia Federal, em conjunto com a Controladoria Geral da União – CGU, deflagrou nesta quinta-feira, 19/12, a Operação Dolo Malo, com a finalidade de reprimir crimes relacionados com licitação realizada pelo município de Timon/MA, que resultou na assinatura de contrato no valor de R$ 9.182.130,66 (nove milhões cento e oitenta e dois mil cento e trinta reais e sessenta e seis centavos), oriundos da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF. Estão sendo cumpridos 15 mandados de busca e apreensão nas cidades de Teresina/PI e Timon.

A investigação conduzida pela Delegacia de Polícia Federal em Caxias/MA levou à identificação de grupo criminoso que frustrou o caráter competitivo de processo licitatório e o direcionou para favorecer a empresa vencedora. Com isso, após a assinatura do contrato que tinha por objeto a construção de obras de saneamento básico na cidade de Timon, foram pagos valores, em forma de propina, a servidores desse município, por meio de depósitos em contas de empresas de fachada e de familiares ligados aos servidores.

O grupo, integrado por empresários, servidores e parentes dos investigados, movimentou de maneira suspeita, entre os meses de abril de 2022 e agosto de 2024, aproximadamente R$12 milhões. Tal movimentação consistiu em transferências entre as pessoas físicas e jurídicas e tinha como destinatário final ocupantes de cargos de gestão da prefeitura de Timon.

A operação contou com a participação de 40 policiais federais dos estados do Piauí e Maranhão, além de servidores da CGU. São apurados crimes de associação criminosa, peculato, corrupção ativa e passiva e frustração do caráter competitivo da licitação, cujas penas máximas somadas chegam a 47 anos de reclusão.

Durante a operação foram apreendidos sete veículos e R$ 93.700,00 (noventa e três mil e setecentos reais) em espécie.

O Almoço de Natal Solidário do Banco de Alimentos, coordenadado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (Sedes), acontece nesta sexta-feira (20). A programação acontecerá na sede do equipamento, localizada na Ceasa, em São Luís, a partir das 10h30.

Destinado aos funcionários do Banco de Alimentos, parceiros doadores, instituições beneficiadas, manipuladores de alimentos da Ceasa e voluntários da Cooperativa Cooperar, o Almoço de Natal Solidário acontece todos os anos, e tem o objetivo de comemorar os resultados e conquistas alcançados durante os meses.

“O Almoço Solidário de Natal é um momento para externalizar nossa gratidão a todos que contribuíram para que esses resultados fossem alcançados. Nada disso seria possível se não fossem os funcionários, os nossos parceiros doadores, as instituições beneficiadas, os manipuladores de alimentos e os voluntários da Cooperativa Cooperar, que fazem tudo acontecer nos bastidores”, disse a coordenadora do Banco de Alimentos, Ingrid Damasceno.

A meta de arrecadação e distribuição de 2024 foi batida ainda no mês de agosto. De janeiro a novembro, 478,168 toneladas de alimentos foram arrecadadas e 371,258 distribuídas, com 77,64% de aproveitamento.

No mês de outubro, houve ainda mais avanço com a ampliação do Banco de Alimentos, com a inauguração do Centro de Práticas Alimentares Sustentáveis, que possibilita o aumento da oferta de cursos de capacitação aos beneficiários do equipamento.

“Nosso governador Carlos Brandão nos deu a missão de bater a meta anual e de ampliar o Banco de Alimentos, com a inauguração do Centro de Capacitação em Práticas Alimentares. Trabalhamos para isso diariamente e continuaremos focados em avançar muito mais. Temos certeza de que 2024 foi um ano de muitas conquistas no combate à fome e ao desperdício de alimentos aqui no Maranhão”, comemorou o secretário da Sedes, Paulo Casé.

Atualmente, 106 instituições são atendidas e 27.509 pessoas beneficiadas pelo Banco de Alimentos.

O Maranhão pode ganhar três novos aeroportos. Isso porque o Ministério de Portos e Aeroportos abriu a consulta pública para o Programa AmpliAR, que visa expandir a infraestrutura aeroportuária regional brasileira e tornar o modal mais acessível. No Maranhão,no programa prevê a liberação de concessões para operação de três novos aeroportos.

O objetivo da consulta é colher contribuições de estados, municípios, concessionárias, companhias aéreas e outras entidades do setor para garantir que o modelo seja mais eficiente e benéfico para a população. A consulta pode ser acessada no portal do Governo Federal, Participa + Brasil, pelo endereço: https://www.gov.br/participamaisbrasil/consulta-ampliar.

Com a proposta do AmpliAR, estados e municípios terão a oportunidade de ver os benefícios do programa federal de concessões alcançando os aeroportos de interesse regional. As concessionárias poderão disputar blocos de aeroportos em leilão simplificado, sendo remuneradas por meio de reequilíbrio de seus contratos principais.

O leilão de blocos de aeroportos está previsto para ocorrer no primeiro semestre de 2025. O AmpliAR pode gerar mais de R$ 5 bilhões em investimentos privados, beneficiando diretamente até uma centena de aeroportos regionais.

Programa AmpliAR – O modelo permitirá que as concessionárias assumam a gestão de aeroportos regionais deficitários por meio de processo competitivo simplificado. As concessionárias poderão incluir esses aeroportos em seus contratos de concessão, tendo como contrapartida reequilíbrios contratuais específicos, com redução de outorgas ou aumento de prazos. O objetivo é modernizar e otimizar a infraestrutura aeroportuária dessas localidades, impulsionando a integração à malha aérea nacional e fomentando o desenvolvimento socioeconômico nacional.

Na primeira etapa do programa, o foco será em 50 aeródromos situados na Amazônia Legal e no Nordeste, em regiões com maior déficit de infraestrutura aeroportuária (dois no Acre; 15 no Amazonas; 11 no Pará; quatro em Rondônia; um no Tocantins; sete no Mato Grosso; três no Maranhão; um no Piauí; três em Pernambuco; três na Bahia), alcançando cerca de R$ 3,4 bilhões em investimentos. A seleção dos aeroportos foi baseada no Plano Aeroviário Nacional (PAN), documento que representa o planejamento setorial e leva em conta o custo-benefício social dos investimentos a serem realizados. O PAN está disponível em www.gov.br/portos-e-aeroportos/pt-br/assuntos/transporte-aereo/plano-aeroviario-nacional.

A segunda parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será transferida às prefeituras nesta sexta-feira (20). O valor total, de R$ 4.189.206.162,87, é aproximadamente 15% maior que o repassado no mesmo período do ano passado, quando somou R$ 3.617.256.227,80.

O aumento segue a tendência positiva ao longo do ano, ajudando as prefeituras a cumprir suas obrigações financeiras nos próximos meses. Neste decêndio, os maiores repasses vão para municípios de São Paulo (R$ 516 milhões), Minas Gerais (R$ 513 milhões) e Bahia (R$ 335 milhões).

No Maranhão, os municípios de Loreto e São Francisco do Brejão estavam impedidos de receber o recurso até a última segunda-feira (16) devido a pendências financeiras, mas o valor será desbloqueado após a regularização.

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é uma transferência constitucional de recursos feita pela União aos municípios brasileiros, com o objetivo de promover a descentralização fiscal e reduzir as desigualdades regionais. Ele é formado pela arrecadação de dois impostos federais: o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), destinando 22,5% do total arrecadado para as prefeituras.

Os valores são distribuídos com base em critérios como o número de habitantes e a renda per capita, beneficiando, especialmente, municípios menores e com menor capacidade de arrecadação própria. O repasse do FPM ocorre em três parcelas mensais, nos dias 10, 20 e 30, sendo uma fonte essencial para o financiamento de serviços públicos e investimentos locais.

Na Câmara Federal, os deputados Duarte Júnior (PSB) e Aluísio Mendes (PSC) reagiram com veemência à ação judicial movida contra a reeleição de Iracema Vale (PSB) à presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão. Ambos acusaram o Partido Solidariedade de tentar desestabilizar o processo e defenderam a legitimidade da vitória de Iracema, afirmando que a eleição seguiu todos os critérios legais e constitucionais.

Duarte Júnior criticou a ação do partido e comparou a situação a um “menino birrento” que, não aceitando a derrota, tenta desestabilizar o processo eleitoral.

“A reeleição de Iracema Vale foi legítima, respaldada pela Constituição Federal e Estadual. Lamento que uma ação judicial esteja sendo utilizada para interferir em um assunto interno da Casa”, afirmou o parlamentar.

Ele também sugeriu que, caso a presidente da Assembleia não fosse mulher, a contestação provavelmente não teria ocorrido e conclamou os parlamentares à união para evitar que disputas políticas prejudicassem a população maranhense.

“Precisamos de união para o bem do Maranhão, para as pessoas e para os que mais necessitam”, disse.

Aluísio Mendes também se manifestou contra a judicialização da eleição e explicou o processo ocorrido no mês passado, quando a disputa pela presidência da Assembleia terminou empatada entre Iracema Vale e Othelino Neto.

De acordo com o regimento da Casa, em caso de empate, vence o deputado de maior idade, o que resultou na reeleição de Iracema, de 46 anos. Mendes reforçou que esse critério, em vigor há mais de 30 anos, nunca havia sido questionado até então.

“O regimento não foi alterado este ano, como alguns alegam. O critério de desempate pela idade é legal, amplamente aceito em outras Assembleias e até no Senado Federal”, afirmou o parlamentar.

Além disso, Aluísio destacou os danos causados pela excessiva judicialização no Maranhão, que, segundo ele, tem gerado instabilidade política e prejudicado a implementação de políticas públicas, principalmente para as camadas mais carentes da população.

“É crucial respeitar a decisão interna da Assembleia. O Supremo não deve se envolver nesse processo. O Maranhão precisa de tranquilidade para avançar”, concluiu.

Foi publicado nesta quarta-feira (18) no Diário Oficial da União extrato de edital do concurso público da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). A Fundação Getulio Vargas (FGV) é a banca organizadora do certame.

De acordo com o documento, serão publicados ainda hoje três editais normativos ofertando um total de 545 vagas e formação de cadastro, incluindo 198 vagas na área médica, 330 na área assistencial e 17 na área administrativa, todas destinadas a 45 hospitais universitários federais e à administração central da Ebserh.

“Os editais normativos e outras publicações referentes ao concurso público estarão disponíveis nos endereços eletrônicos na data de 18 de dezembro de 2024.”

Entenda – A Ebserh foi criada por meio da Lei nº 12.550 de 15 de dezembro de 2011 como uma empresa pública vinculada ao Ministério da Educação (MEC) com a finalidade de prestar serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, além de prestar, às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres, serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública.

Fonte: Agência Brasil

O juiz titular da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís, Francisco Ferreira de Lima, encaminhou à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária a lista com os nomes dos 865 apenados e apenadas beneficiados com a saída temporária do Natal de 2024. Todos foram autorizados a sair a partir das 9h desta sexta-feira (20), devendo retornar aos estabelecimentos prisionais até as 18h do dia 26 (quinta-feira).

O magistrado determinou também que os diretores das unidades prisionais comuniquem à 1ª VEP, até as 12h do dia 08 de janeiro de 2025, o retorno ou não dos internos e internas e eventuais alterações.

O magistrado esclarece que os apenados e apenadas foram beneficiados com a saída temporária por preencherem os requisitos previstos nos artigos 122 e 123 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal) e podem sair para visita aos familiares se por outros motivos não estiverem presos. Não terá direito ao benefício o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa (§ 2º , art.122).

Os beneficiados e beneficiadas devem cumprir várias restrições como fornecer o endereço onde reside a família a ser visitada ou onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício; recolhimento à residência visitada, no período noturno; não frequentar festas, bares e similares; entre outras determinações.

Conforme o artigo 123 da Lei de Execução Penal, a “autorização será concedida por ato motivado do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: comportamento adequado; cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário, e um quarto, se reincidente; compatibilidade do benefício com os objetivos da pena”.

Em vídeo publicado na tarde desta quarta-feira(18) nas redes sociais, o vice-governador do Maranhão, Felipe Camarão (PT), fez um alerta aos professores da rede pública estadual acerca dos 15% do precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), que encontra-se bloqueado após escritórios advocatícios entrarem com petição requerendo honorários sobre o processo.

O vice-governador alertou para uma decisão judicial proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Nunes Marques, determinando a suspensão, pelo prazo de 60 dias, do processo que discute o pagamento de 15% de honorários advocatícios, do processo contra a Fazenda Pública, envolvendo o Estado do Maranhão, a União e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Maranhão (Sinproesemma).

“Corre-se o risco de se fazer um acordo sem a participação dos professores, para tirar os 15% que são de direito dos professores da rede estadual. Isso é um absurdo, porque esses advogados não trabalharam nesse processo. Ingressaram com uma petição, apenas, já na fase de execução, com trânsito julgado da decisão. Faço esse alerta para os professores da rede pública se mobilizarem, do ponto de vista jurídico e político, para que isso não aconteça. Vamos dizer não a esse acordo.”, destacou em trecho do vídeo.

 

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O deputado Ricardo Arruda (MDB) criticou, na sessão desta quarta-feira (18), os deputados de oposição ao governo Carlos Brandão (PSB) por levarem à justiça questões pertinentes à Assembleia Legislativa do Maranhão, como é o caso das emendas parlamentares. “O embate político está em curso. Por que ano passado não havia disposição de judicializar tudo?”, indagou.

Segundo o deputado, a judicialização da política é ruim e é condenada, porque enfraquece o Parlamento, enfatizando que é isso que se percebe em relação ao episódio envolvendo as emendas parlamentares.

“Esse é mais um lamentável capítulo da judicialização da política. Todos nós somos contra a judicialização porque deixamos de exercer nossas atribuições e transferimos para o Judiciário. Dessa forma, abrimos mão de nossas prerrogativas. É uma forma torta de se mudar a Constituição do Estado”, acentuou.

Fórum legítimo – Ricardo Arruda defendeu que o fórum legítimo para se debater essa questão das emendas é o Parlamento e não o Judiciário.

“Vamos debater então uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que mude o regramento contido na Constituição Estadual. Agora, judicializar essa questão é abrir mão de nossas prerrogativas. Isso enfraquece o Parlamento e gera uma interferência indevida do Judiciário nessa Casa, apequenando nosso Parlamento. Que a oposição busque construir maioria para alterar a Constituição”, argumentou.

Ricardo Arruda disse que não é contra o aumento das emendas, mas que não se pode aumentar despesa se o orçamento não permite.

“Não existe mágica com orçamento. Orçamento é soma e subtração. Do orçamento do Estado, temos 82% comprometidos com despesas obrigatórias”, afirmou.

Por fim, Ricardo Arruda questionou porque não havia esses questionamentos antes com a concessão das emendas e quis saber o que está por trás de tudo isso.

“Acredito que o que está por trás dessas atitudes de judicialização é o embate político que se encontra em curso. Então, o que está em jogo neste capítulo triste da história desse Parlamento é uma disputa que não serve para o Maranhão na medida em que trava o debate e se engessa o orçamento e, o que é pior, apequena esse Parlamento”, finalizou.