Por meio de nota divulgada nas redes sociais nesta sexta-feira (20), o deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil) esclareceu o erro em votação ao Projeto de Lei n.º 4614/24, que restringe o acesso de famílias ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). O parlamentar se manifestou contrário ao projeto.

O BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade. No caso da pessoa com deficiência, essa condição tem de ser capaz de lhe causar impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos por pelo menos dois anos), que a impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

“Durante o processo de votação, um erro de informação fez com que eu votasse a favor do projeto. Quero deixar claro que meu voto é ‘não’, sou contra as limitações propostas no PL 4614, que restringem o acesso ao Benefício de Prestação Continuada. Sou favorável à continuidade desse benefício, que é fundamental para muitas famílias”, disse o parlamentar.

Para deixar ainda mais claro o seu posicionamento em prol da assistência às famílias, o deputado citou o Projeto de Lei n.° 1605/23, de sua autoria. A norma altera a Lei n.º 8742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer que a mãe de filho com deficiência que recebe o BPC, em caso de falecimento desse filho, tenha direito ao recebimento do benefício de maneira imediata e contínua.

A nova edição do boletim semanal Infogripe, divulgado pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), revela uma tendência alta de casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) associadas ao covid-19 em alguns estados do país. É o caso do Ceará, onde um cenário de crescimento dessas ocorrências já havia sido indicado na edição anterior da publicação.

Há indícios de que Minas Gerais, Sergipe e Rondônia também iniciam um movimento parecido. O mesmo ocorre no Distrito Federal. Os casos envolvem especialmente pacientes idosos, que são mais suscetíveis aos efeitos mais adversos da infecção pelo coronavírus causador da covid-19.

O boletim registra aumento de ocorrências de SRAG entre crianças e adolescentes de até 14 anos, associados principalmente ao rinovírus, em quatro unidades federativas: Acre, Distrito Federal, Minas Gerais e Sergipe. Os dados do novo boletim são referentes à semana epidemiológica que vai de 8 a 14 de dezembro.

A SRAG é uma complicação respiratória que demanda hospitalização e está associada muitas vezes ao agravamento de alguma infecção viral. O paciente pode apresentar desconforto respiratório e queda no nível de saturação de oxigênio, entre outros sintomas.

De acordo com a nova edição, considerando as últimas quatro semanas epidemiológicas analisadas, a covid-19 esteve relacionada a 31,1% dos casos de SRAG com resultado positivo para alguma infecção viral. Já o rinovírus representou 38,6%. Além disso, 7,9% estiveram associados ao vírus sincicial respiratório (VSR), 7,6% à influenza A e 7,3% à influenza B.

Quando se observa apenas os quadros de SRAG que resultaram em mortes nessas quatro semanas, 63,6% estão associados à covid-19. A maioria desses casos que tiveram a morte como desfecho envolveram idosos.

Ao todo, o Brasil já registrou em 2024 um total de 78.739 casos de SRAG com resultado laboratorial positivo para algum vírus respiratório. Destes, 16,8% são referentes à influenza A; 2% à influenza B; 19,6% à covid-19; 27,1% ao rinovírus e 33,8% ao VSR. Outras 8.280 ocorrências estão em fase de análise.

O boletim Infogripe sinaliza para uma tendência de aumento de SRAG em nível nacional. Em 11 unidades federativas, há sinal de crescimento dos casos no longo prazo: Acre, Amazonas, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rondônia, Santa Catarina e Sergipe. Além disso, há tendência de aumento das ocorrência no curto prazo no Acre, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul.

Cenário em 2024 – Fazendo um balanço do cenário epidemiológico de 2024, a pesquisadora da Fiocruz, Tatiana Portella, destacou que o país viveu duas ondas importantes de covid-19. A primeira, que começou ainda no final de 2023 e avançou pelo início deste ano, afetou diversos estados. Já a segunda onda, iniciada em agosto de 2024, teve São Paulo como o estado mais atingido.

Apesar dessas duas ondas, a pesquisadora destaca que, em comparação com 2023, houve uma redução de aproximadamente 40% nos casos de SRAG associados à covid-19. Ainda assim, Portella alerta para o crescimento dessas ocorrências no encerramento de 2024.

“Neste fim de ano, observamos uma menor atividade dos vírus respiratórios, com exceção apenas da covid-19, que já começa a apresentar sinais de aumento em algumas regiões do país. Para as festas de fim de ano, recomendamos o uso de máscaras caso surjam sintomas de gripe ou resfriado. Também sugerimos, sempre que possível, priorizar ambientes mais arejados, especialmente neste momento de início de aumento do número de casos de covid-19”.

Fonte: Agência Brasil

A Justiça do Maranhão, por meio da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, condenou a Telefônica Brasil S.A. (Vivo) ao pagamento de indenizações devido a frequentes interrupções e instabilidades nos serviços de telefonia móvel em São Luís nos anos de 2021 e 2022.

As ações foram movidas pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão e pelo Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec/MA), que apontaram prejuízos aos consumidores devido às falhas nos serviços. As provas apresentadas incluíram relatórios da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e reportagens que confirmaram as interrupções recorrentes.

Após análise das evidências, a Justiça reconheceu que as falhas comprometeram um serviço essencial, configurando tanto dano moral coletivo quanto individual. Segundo a decisão, a concessionária não garantiu a continuidade e a qualidade adequadas dos serviços contratados pelos consumidores.

A decisão do juiz Douglas de Melo Martins considerou a responsabilidade civil objetiva das prestadoras de serviço público, prevista na Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor. Com essa decisão, a Justiça reforça a proteção aos direitos do consumidor e a necessidade de prestação de serviços de qualidade, especialmente em setores considerados essenciais para a sociedade.

A operadora foi condenada a ressarcir os consumidores afetados, concedendo descontos ou créditos nas faturas, proporcionais ao tempo de interrupção e ao valor dos planos contratados. Além disso, deverá pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$5.000.000,00, a serem revertidos ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

A empresa ainda deverá realizar o pagamento de indenização por danos morais individuais: R$1.000,00 para cada consumidor afetado. A sentença também fixou multa diária de R$2.000,00 em caso de descumprimento.

O vereador Raimundo Penha manifestou publicamente sua indignação com a Prefeitura de São Luís pelo não fornecimento de urnas funerárias para famílias em situação de vulnerabilidade social. O problema, segundo Penha, é ainda mais grave pelo fato de tratar-se de uma obrigação legal prevista na Lei do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) municipal, de sua autoria.

“Lamentável saber que a prefeitura de São Luís não está fornecendo urnas funerárias para as pessoas em situação de vulnerabilidade social. Algo tão básico e previsto na lei do SUAS. Pior é saber o motivo: falta de pagamento”, declarou o vereador.

Penha reforçou a importância de a gestão municipal garantir a assistência adequada às famílias que enfrentam dificuldades financeiras, especialmente em momentos de perda, e prometeu intensificar a cobrança para que a situação seja resolvida.

O fornecimento de urnas funerárias é um direito assegurado pela legislação e uma medida essencial para garantir dignidade às famílias mais necessitadas.

O vereador é autor da Lei 6.340/18 que regulamenta o SUAS em São Luís que garante entre os beneficios o fornecimento de urnas funerárias a pessoas em situação de vulnerabilidade social. Penha se comprometeu a continuar acompanhando o caso e buscar soluções junto ao poder público para que o serviço seja normalizado.

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na última sessão ordinária deste ano, nesta quinta-feira (19), a composição da Comissão de Recesso Parlamentar, de acordo com o artigo 37 do Regimento Interno da Casa.

A Comissão reúne os deputados Neto Evangelista (União Brasil), Davi Brandão (PSB), Florêncio Neto (PSB), Mical Damasceno (PSD) e Wellington do Curso (Novo). Entre outras atividades, o colegiado atua para garantir a continuidade dos trabalhos na Alema e pode desempenhar várias funções importantes, tais como deliberações urgentes; fiscalização e controle e representação institucional.

Também na sessão desta quinta-feira (19), a Mesa Diretora da Assembleia convocou Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 20 de dezembro de 2024, às 09h30. A decisão está em conformidade com os termos do artigo 94, parágrafo único do Regimento Interno da Alema, e foi em decorrência da aprovação do Requerimento nº 403/2024.

A Ordem do Dia inclui a votação dos Projetos de Lei nº 420/2024, nº 524/2024, nº 248/2024, nº 329/2024, nº 330/2024 e nº 363/2024. Também estão na pauta, o Projeto de Resolução Legislativa nº 134/2024, Projeto de Resolução Legislativa nº 135/2024, Projeto de Resolução Legislativa nº 137/2024, Projeto de Resolução Legislativa nº 137/2024 e Projeto de Resolução Legislativa nº 138/2024.

O secretário de Desenvolvimento Econômico e Programas Estratégicos, José Reinaldo Tavares, receberá uma homenagem para a posteridade com um monumento de sua imagem na Praça da Gratidão, a ser inaugurada nesta sexta-feira (21), às 17h, na unidade Renascença da Universidade Ceuma (UniCeuma).

A estátua do ex-governador estará ao lado de mais três personalidades: o ex-presidente José Sarney, o advogado e escritor Joaquim Itapary e o médico paraense Clóvis Fecury.

Em postagem nas redes sociais, os servidores daSEDEPE se manifestaram, publicamente, “em reconhecimento à justa e merecida homenagem ao secretário José Reinaldo”. Em 2024, Tavares também foi reconhecido com a Medalha do Mérito Industrial concedida a personalidades pelos bons serviços prestados à indústria e ao desenvolvimento do Maranhão.

A trajetória do atual secretário de Estado reúne uma vasta e rica experiência como técnico e político. Ele foi diretor do Departamento de Estradas e Rodagem (DER-MA), Superintendente da Novacap(espécie de “prefeito de Brasília durante a construção da capital federal), Secretário de Viação e Obras do Distrito Federal, diretor-presidente do Departamento Nacional de Obras e Saneamento (DNOS), superintendente da Sudene, superintendente de Desenvolvimento do Nordeste(SUDENE), ministro dos Transportes, deputado federal por dois mandatos, secretário de Infraestrutura do estado do Maranhão, vice-governador do Maranhão e governador do Maranhão. Como engenheiro, José Reinaldo foi responsável pela construção da ponte José Sarney, que liga o centro histórico de São Luís ao bairro do São Francisco, da barragem do Bacanga e pela construção das principais estradas que hoje são utilizadas no estado do Maranhão. Foi responsável pela obra da ponte Costa e Silva, que liga o centro de Brasília ao Lago Sul e pela construção do Parque da Cidade de Brasília, antigo Parque Rogério PittonFarias, entre outras obras importantes.

Além dos cargos exercidos em instâncias federais e estaduais, foi apoiador do surgimento de parte fundamental da nova geração de políticos do estado, entre eles o ex-governador e atual ministro do STF, Flávio Dino e o atual governador do Maranhão, Carlos Brandão.

“Mauro Fecury é mais que um amigo; é um irmão de vida. Esta é mais uma alegria, mais um entusiasmo para continuar minha trajetória incansável de amor e dedicação ao Maranhão”, declarou o ex-governador.

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil) defendeu a legalidade da eleição que reconduziu a deputada Iracema Vale (PSB) para a presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) para o biênio 2025/2026.

Segundo o parlamentar, o critério utilizado como desempate para a eleição de presidente da Mesa Diretora já é utilizado pela Assembleia há mais de 20 anos e nunca havia sido questionado anteriomente. Além disso, outras Casas legislativas também adotam o mesmo critério.

“A presidente Iracema foi eleita democraticamente por uma regra que vale há mais de 20 anos dentro da Assembleia Legislativa. O que não pode é um partido entrar com uma ação dentro do Supremo Tribunal Federal depois que o processo eleitoral interno para presidente da Assembleia ter sido estabelecido. Aqui no Congresso Nacional estamos atentos à decisão do Supremo Tribunal Federal”, disse.

O deputado federal Marreca Filho (PRD) também se posicionou a favor da deputada Iracema Vale. “Quero fazer minha defesa à presidente Iracema Vale, dizer que estamos atentos à decisão judicial e eu não tenho dúvidas que, de forma muito clara, e levando em consideração apenas a decisão jurídica, nós teremos a consolidação da vitória da presidente Iracema Vale para continuar conduzindo a Assembleia Legislativa do Maranhão”, pontuou.

O ministro dos Esportes, André Fufuca, que é deputado federal licenciado, afirmou não haver o que se questionar na eleição da Alema, pois as regras e critérios era claros e estavam dentro da legalidade. “Presto minha solidariedade à deputada Iracema. Não estou me posicionando para o lado ‘A’ ou ‘B’, mas pelo que zela a nossa constituição e o regimento da Assembleia Legislativa”, afirmou.

Veja o pronunciamento do deputado Pedro Lucas Fernandes

Atropelando os ritos processuais, e a poucos dias do início do recesso judicial, o Solidariedade ingressou nesta quinta-feira (19) com uma Medida Urgente no Supremo Tribunal Federal (STF) pressionando a ministra Cármen Lúcia para que ela declare o deputado estadual Othelino Neto como presidente eleito da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema).

O pedido tem relação com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), já em tramitação na Corte, que fala sobre os critérios de desempate nas eleições para a presidência da Mesa Diretora da Alema.

Dessa forma, o partido do deputado Othelino Neto entrou com um pedido de Medida Urgente para que a ministra Cármen Lúcia, relatora da ação, revogasse sua própria decisão de aguardar manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) e tomasse imediatamente a decisão, atropelando os ritos processuais e afrontando a independência do Judiciário.

A intenção do Solidariedade é que Cármen Lúcia analise o caso antes mesmo do início do recesso judicial, que começa nesta sexta-feira, dia 20 de dezembro, ou durante o plantão do STF. A argumentação do partido é que o recesso e a suspensão dos prazos processuais coincidem com a data na qual a deputada Iracema Vale (PSB) será empossada presidente da Alema para o biênio 2025/2026.

A educação maranhense foi a principal pauta de articulação do vice-governador do Maranhão, Felipe Camarão, durante viagem à Brasília, nesta quinta-feira, 19.

Em sua primeira agenda na Capital Federal, Camarão reuniu-se com a presidente do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE), Fernanda Pacobahyba, para tratar de pautas de fortalecimento da educação maranhense, além da pactuação com prefeitos e prefeitas municipais, que visa firmar parcerias com o Governo Federal.

“Hoje estive reunido com a presidente da FNDE, diretores e coordenadores que me receberam muito bem, como Embaixador da Educação dos municípios do Maranhão. Tive a oportunidade de conversar sobre o PAR, especialmente sobre o PAC na Educação”, destacou.

Entre os anúncios importantes estão a chegada de mais de R$ 800 milhões vindos do Governo Federal diretamente para investimentos em melhorias para estudantes de todo o estado.

“Apresentei uma lista de demandas das prefeituras que estiveram comigo na vice-governadoria e estabelecemos uma pactuação do FNDE estar cada vez mais presente no maranhão. São escolas, creches, quadras, ônibus e outras ações que serão implementadas em todos os municípios maranhenses. E assim vamos construindo um Maranhão melhor através da educação. Trabalhando em conjunto com o Governo do Estado e Governo Federal em favor dos maranhenses”, comemorou.

Entre outras novidades, o vice-governador anunciou a liberação de um ônibus escolar que chegará nos próximos para ampliar e reforçar o transporte dos estudantes no município de Santo Amaro.

Ainda durante a reunião, a presidente do FNDE, Fernanda, destacou o constante compromisso do vice-governador em sempre buscar mais avanços para a pasta da educação no estado.

15% dos precatórios do FUNDEF em pauta na AGU

Finalizando a agenda em Brasília, Felipe Camarão esteve reunido com o advogado-Geral da União, Jorge Messias, para tratar sobre a decisão judicial proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Nunes Marques, determinando a suspensão, pelo prazo de 60 dias, da ação que discute o pagamento de 15% de honorários advocatícios, dos precatórios do FUNDEF.

A Justiça do Maranhão condenou o município de São Luís a realizar a recuperação e manutenção do Centro de Saúde Dom João Antônio Farina, efetuando as reformas e adaptações imprescindíveis para garantir seu adequado funcionamento, de acordo com as normas estabelecidas pelo Sistema de Vigilância Sanitária.

Durante vistoria, foi constatado que o Centro de Saúde Dom João Antônio Farina apresenta problemas na estrutura física, equipamentos, mobiliário, lixeiras, depósito de material de limpeza, controle de pragas e abrigo de resíduos.

Na sentença, o juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, Douglas de Melo Martins, destacou a competência dos entes federativos em zelar pela boa prestação dos serviços de saúde, que se dá por meio de um sistema único que atua de forma regionalizada e hierarquizada.

Diante disso, no prazo de um ano, o município de São Luís deverá realizar a recuperação e manutenção do Centro de Saúde Dom João Antônio Farina, promovendo as reformas e adaptações necessárias para garantir seu adequado funcionamento, conforme as normas do Sistema de Vigilância Sanitária. As irregularidades sanitárias apontadas devem ser sanadas e as exigências descritas no último Relatório Técnico de Reinspeção Sanitária, elaborado em outubro de 2023 pela Superintendência de Vigilância Sanitária (SVES), devem ser cumpridas. Além disso, o município deverá apresentar, em 90 dias, o cronograma de execução dessas obrigações, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), reversível ao Fundo Estadual de Direitos Difusos, em caso de descumprimento.

A Prefeitura de São Luís está obrigada a apresentar o alvará de funcionamento, comprovando o cumprimento de todas as exigências sanitárias levantadas pelos órgãos de fiscalização. Essa comprovação deve ser realizada por meio de vistorias da autoridade sanitária competente, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), também reversível ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

PROCESSO: 0816776-49.2024.8.10.0001