O Ministério Público Federal (MPF) firmou um acordo de não persecução penal com o proprietário de uma empresa de cerâmica, acusado por crimes de lavra clandestina de recursos minerais e usurpação de patrimônio da União, em São Luís (MA).

A partir do acordo, o empresário se comprometeu a recuperar a área degradada, cessar qualquer atividade de extração mineral no local e pagar R$ 50 mil pelos danos causados.

Em janeiro de 2023, o MPF apresentou ação penal à Justiça Federal contra o proprietário da empresa, pedindo a condenação dele pelos crimes previstos no artigo 2º da Lei 8.176/1991 (Lei dos Crimes contra a Ordem Econômica) e no artigo 55 da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais).

De acordo com a denúncia do MPF, em 18 de novembro de 2022, a Polícia Federal flagrou uma extração ilegal de argila em uma área na zona rural do Quebra-Pote, em São Luís. Os policiais realizaram uma fiscalização na frente da lavra, local onde a argila estava sendo extraída, e na fábrica de cerâmica de propriedade do denunciado, ambos em funcionamento.

Dois caminhões foram flagrados pelos policiais transportando a argila, que era extraída da lateral de uma colina e retirada da cava a céu aberto, para a fábrica, localizada a cerca de um quilômetro de distância. A fábrica, por sua vez, possuía grande quantidade do material extraído em seu pátio, utilizada para a produção de blocos cerâmicos.

O relatório da Polícia Federal mencionava ainda que a cava em céu aberto no local da extração estava em estágio avançado de desenvolvimento com um volume expressivo de minério desmontado, indicando que uma quantidade significativa de argila já havia sido retirada.

Sem licença adequada – O Laudo Pericial Criminal n°518/2022 constatou que o réu extraiu argila de propriedade da União sem autorização legal e sem licença ambiental. O material encontrado na fábrica era o mesmo que o encontrado na mina, sendo esta usada para mineração e não apenas para pesquisa.

Apesar do réu possuir uma licença de pesquisa emitida pela Agência Nacional de Mineração (ANM), a autorização se restringia à pesquisa mineral e não permitia a extração ou comercialização da argila. Além disso, a ANM confirmou a inexistência do Guia de Utilização para extração mineral, documento essencial para a atividade.

O denunciado, em depoimento, confirmou ser o responsável pelos crimes e admitiu ter conhecimento da ilegalidade da extração da argila. Por ser um crime sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, o MPF propôs ao réu a condição de firmar um acordo de não persecução penal.

Obrigações – Pelo acordo, ficou fixado que o réu deverá recuperar a área degradada. Para isso, deverá apresentar um Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad) para aprovação e supervisão de execução pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam) e pela ANM. A recuperação deve incluir a adequação do terreno, eliminando processos erosivos, e a reposição florestal da área com espécies nativas, a ser executada em dois anos.

O empresário deve ainda cessar qualquer atividade de extração mineral no local até que obtenha a regularização junto à ANM e à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema), além de pagar R$ 50 mil em dez parcelas iguais e sucessivas, sendo o valor destinado a uma entidade a ser designada pela Justiça Federal.

O Poder Judiciário da Comarca de Imperatriz homologou, através de sentença, o acordo celebrado entre o Ministério Público e o Município de Imperatriz, por intermédio de Termo de Ajustamento de Conduta, sobre o preenchimento de cargos na Câmara de Vereadores.

O caso trata-se de Ação Civil Pública, de obrigação de fazer, objetivando a adequação da forma de preenchimento de cargos no âmbito da Câmara Municipal de Imperatriz ao que determina a Constituição Federal e compreensão estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº. 1010. O acordo foi homologado na 2a Vara da Fazenda Pública, assinado pela juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré.

Sustenta o autor, em linhas gerais, que o atual presidente da Câmara de Vereadores de Imperatriz vem mantendo servidores comissionados no Setor Jurídico e no Departamento de Comunicação da Casa Legislativa local, em exercício de serviços burocráticos, técnicos e operacionais, que são próprios de servidores efetivos, em completa desatenção à exceção constitucional de contratação de comissionados, exclusivamente, para o desempenho de funções de direção, chefia e assessoramento.

Ressaltou, ainda, que o referido gestor não tem observado a regra constitucional que estabelece a proporcionalidade do exercício de funções em comissão por servidores efetivos, já que os cargos em comissão atualmente criados nos setores supracitados em muito excedem ao número de efetivos, cujas atribuições são exclusivamente desempenhadas por servidores precários. Disse que foram revogadas leis criadoras de cargos efetivos na área da Assessoria Jurídica e Comunicação, ao tempo que outras foram editadas, o que configuraria, dentre outras coisas, ato de improbidade administrativa e crime.

Diante disso, o MP pediu na Justiça a exoneração dos servidores inconstitucionalmente contratados para os cargos em comissão na Câmara Municipal de Assessor Jurídico da Procuradoria, Assessor Jurídico das Comissões, Assessor Jurídico do Departamento de Licitações e Assessores Técnicos de Comunicação, bem como a Casa garanta a proporcionalidade do exercício de funções comissionadas por servidores efetivos. “O Ministério Público e a Câmara Municipal noticiaram a formalização de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) envolvendo o objeto da lide, cujos termos foram plenamente aprovados pelo Município réu”, destacou a magistrada.

No tocante ao aspecto subjetivo da causa, é cediço que a Câmara Municipal carece de personalidade jurídica e, assim, via de regra, de legitimidade ad causam, à exceção dos casos que desafiam a proteção dos seus interesses institucionais, tal qual o disposto na Súmula nº. 525 do STJ. Ausente tal excepcionalidade, a defesa em juízo da Casa Legislativa se fará pelo ente federado a que ela se encontra vinculada, no caso, ao Município de Imperatriz; conforme firme posição dos Tribunais Nacionais.

No caso em questão, os termos do ajuste firmado foram os seguintes: o presidente da Câmara de Vereadores de Imperatriz prorrogará o concurso público da Câmara Municipal regulado pelo Edital n° 001/2022, em conformidade com o disposto em artigo da Constituição Federal; o presidente da Câmara de Vereadores de Imperatriz vai exonerar o seguinte quantitativo de servidores exercentes de cargos em comissão: um assessor jurídico da procuradoria-geral, um assessor jurídico das Comissões, um Assessor Jurídico do Departamento de Licitações, e um Assessor Técnico de Comunicação.

“Os assessores jurídicos da procuradoria-geral e das Comissões, bem como os assessores técnicos de Comunicação que permanecerem, passarão a desempenhar atividades de assessoramento aos seus superiores hierárquicos diretos, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais em conformidade à Tese I do Tema Repercussão Geral do STF n° 1.010 (…) As atribuições dos cargos em comissão de assessores jurídicos terão suas atribuições adequadas em lei”, observa o TAC.

“Sobre a pactuação, compreendo que as partes são capazes, estavam devidamente representadas, além do que o objeto da transação é plenamente lícito e aparenta atender aos interesses da coletividade (…) Soma-se a isso, o fato de que a solução do litígio com maior brevidade e eficácia são as finalidades do processo, devendo a conciliação ser estimulada pelo julgador em qualquer fase”, frisou a magistrada. Abaixo, em Arquivos Publicados, o Termo de Ajustamento de Conduta na íntegra.

O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2024 tem 9.950 participantes maiores de 60 anos, o que representa 0,23% do total de 4.325.960 inscrições confirmadas. O número dessa faixa etária é o maior desde 2020, quando houve o registro de 11.768 idosos inscritos à época.

Nessa quarta-feira (6) o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), coordenador do exame nacional, divulgou dados comparativos de inscrições de 60+, desde 2015.

Número de participantes
· 2015: 10.685;
· 2016: 13.021;
· 2017: 9.619;
· 2018: 9.704;
· 2019: 8.259;
· 2020: 11.768;
· 2021: 6.004;
· 2022: 5.900;
· 2023: 8.531;
· 2024: 9.950.

O Ministério da Educação (MEC) destaca que o aumento de pessoas idosas entre os candidatos do Enem e o ingresso na educação superior acompanham a elevação da expectativa e qualidade de vida dos brasileiros.

De acordo com o Censo de 2022, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a quantidade de habitantes com 60 anos ou mais é de 32,1 milhões, enquanto em 2010 era de 20,5 milhões.

Na mesma linha de crescimento, o Censo da Educação Superior 2023, divulgado no último mês, registrou quase 10 milhões (9.977.217) de matrículas nos cursos de graduação e sequenciais de formação específica — presenciais e a distância. “Desse total, 60.735 matrículas foram de estudantes com 60 anos ou mais. Quase metade dos alunos nessa faixa etária (30.692) ingressou no ensino superior em 2023”, afirmou o MEC em nota.

Demais faixas etárias

O Painel Enem, disponibilizado pelo Inep para acesso a dados dos 4,32 milhões de candidatos confirmados no Enem 2024, mostra que no recorte por faixa etária dos candidatos, dos, 2,9 milhões (67%) têm até 18 anos; 420 mil (9,7%), entre 19 e 20 anos; 639 mil (14,8%), entre 21 e 30 anos; e 350 mil, (8,1%), entre 31 e 59 anos, além dos quase 10 mil (0,23%) com mais de 60 anos, já citados.

Escolaridade

O Ministério da Educação informa também que, dos quase 10 mil candidatos inscritos no Enem 2024 com mais de 60 anos, 558 ainda são estudantes do ensino médio da Educação de Jovens e Adultos (EJA), modalidade da educação básica voltada a pessoas com mais de 18 anos que não tiveram acesso à educação ou não concluíram na idade certa.

O grupo mais representativo é dos que já terminaram o ensino médio (1,8 milhão). Os concluintes em 2024 são 1,6 milhão dos inscritos.

Entre os inscritos, há 841.546 (19,4%) estudantes do primeiro e do segundo ano do ensino médio e há outras 24.723 (0,6%) pessoas que não cursam nem completaram o ensino médio. Os candidatos desses dois últimos grupos são treineiros, as pessoas que fazem o Enem para testar seus conhecimentos, e os resultados obtidos no exame servem somente para autoavaliação de conhecimentos.

O MEC explica que dados são autodeclaratórios e foram fornecidos no ato de inscrição.

Perfil dos inscritos

A plataforma interativa do Inep revela ainda que dos participantes do Enem 2024, as mulheres são maioria entre os inscritos – equivalem a 60,59%, enquanto os homens representam 39,41%.

Em relação ao custo da inscrição, 63,6% são isentos da taxa de inscrição e 36,4% pagaram o boleto de R$ 85.

Sobre a declaração de raça e/ou cor dos candidatos, a maioria se reconhece de cor parda (1.860.766), seguida da branca (1.788.622) e preta (533.861). Outros 62.288 se consideram de cor amarela e 29.891 se declaram indígenas. Mais de 50 mil participantes não declararam raça ou cor.

Enem 2024

No próximo domingo (10), os candidatos farão as provas de ciências da natureza (química, física e biologia) e matemática da 26ª edição do Enem.

No primeiro dia, os candidatos prestaram provas de linguagens, ciências humanas (história, geografia, filosofia e sociologia) e redação e houve abstenção de 26,6%, dos mais de 4,3 milhões de inscritos este ano.

De acordo com o Inep, a divulgação do gabarito das provas do Enem ocorrerá em 20 de novembro e o resultado final será conhecido em 13 de janeiro de 2025.

Para mais informações, acesse o edital do Enem 2024  com as regras válidas.

Fonte: Agência Brasil

O vice-governador do Maranhão, Felipe Camarão, está em Brasília cumprindo agenda institucional. Em sua primeira parada na Capital Federal, esteve na Advocacia-Geral da União (AGU), onde se reuniu com o ministro em Exercício e Adjunto do Advogado-Geral da União e Advogado-Geral da União Substituto, Flavio José Roman, para tratar sobre o bloqueio dos 15% referente ao Precatório do Fundef, destinados aos professores do Estado.

Durante a reunião, que contou ainda com a participação da advogada da União, Clara Rachel, o vice-governador do Maranhão pediu intercessão dos advogados para que este bloqueio seja revisto ou, ainda, para que a pauta retorne ao Plenário para julgamento.

Na oportunidade, Felipe Camarão solicitou aos advogados da AGU que este mesmo acordo prevaleça para prefeituras maranhenses que ainda não receberam os repasses, como é o caso de municípios como: São Domingos do Maranhão, São João dos Patos, Matinha, Riachão e Arari.

“Minha luta continua sendo pela educação. Aproveitei minha vinda à Brasília para reunir com o ministro em exercício, Flávio Roman, e a Advogada da AGU, Clara Rachel, para tratarmos dessa pauta tão importante que é a liberação dos 15% dos Precatórios do Fundef, para professores da Rede Pública Estadual e os recursos também para as prefeituras municipais maranhenses. Estou confiante de que teremos o apoio da AGU nesse processo. Seguimos trabalhando para que a educação do Maranhão siga avançando”, declarou o vice-governador Felipe Camarão.

Reuniões no Ministério da Educação

Ainda em Brasília, Felipe Camarão esteve no Ministério da Educação (MEC) a convite da secretária de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (SECADISecadi), Zara Figueiredo, para participar de reunião sobre educação ambiental, educação de quilombolas e indígenas, e Projovem.

Na pauta, a construção de mais de 20 escolas voltadas às educações indígena e quilombola, por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), além da implementação de mais bolsas do Projovem para os estudantes maranhenses.

Após Ação Civil Pública do Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro, a Justiça estabeleceu prazo de 72 horas para que o Município de Pinheiro se manifeste em relação ao pedido de liminar que exige a regularização dos salários atrasados dos servidores municipais.

A decisão foi proferida pela juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva, da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, em resposta à ação movida pelo MPMA, nesta terça-feira, 5, para garantir os direitos trabalhistas dos servidores.

Na ACP, a promotora de justiça Samira Mercês dos Santos, titular na comarca, destaca a necessidade de “assegurar o pagamento dos salários atrasados dos servidores públicos municipais de Pinheiro e evitar a continuidade das irregularidades administrativas detectadas, incluindo o bloqueio de valores nas contas municipais e a possível exoneração de cargos”.

Ainda segundo o documento, as denúncias foram recebidas pela 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro, incluindo o não pagamento de salários, exonerações sem quitação dos direitos e a falta de planejamento orçamentário. Representantes do sindicato dos servidores municipais confirmaram que professores, zeladores, técnicos de enfermagem e agentes administrativos estão com pagamentos atrasados, muitos deles temendo represálias ao formalizar denúncias.

Como medida emergencial, o MPMA pediu a abertura de prazo para que o Município se manifeste e apresente justificativas sobre o descumprimento de suas obrigações salariais e financeiras.

Na decisão, a juíza determinou que a intimação seja realizada de forma urgente, exigindo a resposta do Município quanto ao pagamento dos salários em atraso.

Após o prazo de 72 horas para manifestação do Município, o processo seguirá para análise do pedido de liminar, com a possibilidade de o Poder Judiciário adotar medidas mais severas, caso o município não apresente justificativas ou solucione a situação.

Pela terceira vez consecutiva, o município de Urbano Santos foi certificado pelo Selo UNICEF. O prefeito reeleito Clemilton Barros, que é professor por formação, acompanhou o anúncio ao lado de sua equipe e fez um vídeo de comemoração.

“É com grande orgulho que celebramos à conquista do Selo UNICEF Edição 2021-2024 pela terceira vez! Essa vitória é um reflexo do nosso compromisso e trabalho para o futuro das crianças e adolescentes de Urbano Santos. Continuamos investindo e trabalhando para construir uma cidade que ofereça mais oportunidades, proteção e qualidade de vida para todos. Vem comigo para um futuro ainda melhor!”, comemorou em rede social.

O Selo UNICEF é uma comprovação de que Urbano Santos está caminho certo. É um reconhecimento aos avanços das políticas públicas municipais voltadas a crianças e adolescentes, em áreas como educação, saúde e assistência social.

Antes de ser o chefe do Executivo, Clemilton Barros foi o articulador da adesão de Urbano Santos durante a gestão da então perfeita Iracema Vale (2013-2020), hoje presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão. “Somos tricampeões no compromisso com o futuro de nossas crianças”, assinalou Clemilton Barros.

A Assembleia Legislativa promulgou, em sessão extraordinária nesta quarta-feira (6), a Emenda Constitucional nº 101/2024, que acrescenta o Artigo 28-C à Constituição do Estado do Maranhão, dispondo sobre a Direção Superior da Alema. A proposição é originária da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 006/2024, de autoria da presidente da Casa, deputada Iracema Vale (PSB), e que também teve redação final aprovada na sessão desta quarta (6).

O Artigo 28-C define que a Direção Superior da Assembleia será composta pelas Diretorias e pela Procuradoria-Geral. Entre suas principais responsabilidades, estão o cumprimento das deliberações da Mesa Diretora e a ordenação de despesas e gestão administrativa do Poder Legislativo.

A medida visa garantir uma organização mais estruturada e eficiente na execução das decisões administrativas, políticas, fiscais e financeiras da Assembleia.

A nova estrutura administrativa atribui aos ocupantes dos cargos da Direção Superior encargos, responsabilidades e direitos relacionados à execução das determinações da Mesa Diretora, conforme o Art. 70 da Constituição do Estado do Maranhão e outras legislações pertinentes.

Além disso, os membros da Direção Superior deverão observar os impedimentos previstos na Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata sobre nepotismo no serviço público.

Sob a gestão do prefeito Herlon Costa, o município de Belágua (distante aproximadamente 280 km de São Luís) conquistou mais um importante reconhecimento. Nesta quarta-feira (6), a cidade foi agraciada com o Selo UNICEF, certificação concedida a apenas 923 municípios brasileiros que, entre 2021 e 2024, foram responsáveis por ampliar e melhorar políticas públicas externas ao público jovem, destacando-se em pelo menos indicadores três nas áreas de saúde, educação e proteção contra violência.

Entre 2017 e 2020, durante o primeiro mandato de Herlon Costa, Belágua também foi certificada pelo Selo, obtendo reconhecimento nacional e internacional.

“É um orgulho imenso e confirma que, desde que assumimos a Prefeitura, trilhamos o caminho certo do desenvolvimento, aplicando com correção os recursos públicos e implantando as políticas públicas necessárias não apenas às crianças e aos adolescentes, mais também levando benefícios diversos em outras áreas, como infraestrutura, para todas as regiões da nossa querida cidade. Particularmente, estou mais do que alegre. Sinto uma emoção enorme de ter correspondido às expectativas dos meus irmãos belaguenses. Muito já foi feito, é verdade. E muito mais estar por vir”, afirmou o prefeito.

Certificação – O Selo UNICEF é uma iniciativa do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) para estimular e reconhecer avanços reais e positivos na promoção, realização e garantia dos direitos de crianças e adolescentes em municípios do Semiárido e da Amazônia Legal brasileira.

Para obter o Selo UNICEF, os municípios focam em cuidados com a primeira infância e adolescência, melhorias educacionais desde a creche até a preparação para o mercado de trabalho, investimentos na saúde física e mental, promoção de hábitos de higiene e acesso à água limpa, proteção contra violência e apoio social a famílias vulneráveis, especialmente de comunidades tradicionais.

Em 2021 e 2022, o município de Belágua deixou de figurar entre as 10 cidades mais pobres do Brasil, segundo o IBGE. Esse avanço foi possível graças a uma administração eficiente e transparente, com uso responsável dos recursos públicos e diálogo constante com a população, a classe política e outras esferas de governo.

Nesta quarta-feira (6), o deputado estadual Carlos Lula (PSB) comentou o impacto da eleição de Donald Trump à presidência dos Estados Unidos para o campo progressista no Brasil. Para o parlamentar, o resultado reforça a necessidade de redirecionar o foco para a classe trabalhadora, cujas demandas muitas vezes ficam à margem dos programas sociais existentes.

“A classe média baixa, composta por famílias que ganham acima de dois salários mínimos e não têm acesso ao Bolsa Família ou a outros benefícios sociais, recebe do Estado brasileiro apenas uma alta carga tributária, serviços públicos deficientes e insegurança nas ruas,” afirmou.

Carlos Lula observou que o ressentimento da classe trabalhadora norte-americana em relação ao sistema político e seus representantes foi um dos fatores determinantes para o retorno de Trump ao poder. Segundo ele, essa insatisfação reflete a necessidade de um discurso que realmente atenda às preocupações diárias da população e que vá além dos discursos voltados para a academia.

“As preocupações reais dos brasileiros precisam ser abordadas de forma direta. O que a eleição dos EUA pode ensinar ao Brasil é a importância de sair da bolha universitária e reconectar-se com a vida das pessoas comuns. É preciso olhar para os problemas que se encontram no ponto de ônibus, no cotidiano de quem trabalha e enfrenta dificuldades. Temos que falar não só com quem leciona nas universidades, mas principalmente com aqueles que limpam essas universidades e vivem a realidade dura do dia a dia,” pontuou o deputado.

O parlamentar ressaltou a necessidade de o campo progressista brasileiro repensar suas estratégias e se reaproximar dos anseios populares para não repetir os erros vistos no cenário internacional.

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil) defendeu a celeridade do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) na concessão das licenças necessárias para a Petrobras iniciar a exploração da Margem Equatorial.

Segundo o parlamentar, que é o presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Exploração de Petróleo na Margem Equatorial do Brasil, a Petrobras já provou que tem expertise e tecnologia suficientes para realizar, com segurança, a perfuração e exploração na região.

“A soberania energética do Brasil depende de buscarmos novas fontes de recursos, investindo em tecnologia e explorando as capacidades do nosso território”, destacou o deputado.

No dia 29 de outubro, o IBAMA solicitou novamente à Petrobras novos esclarecimentos em relação ao processo de licenciamento ambiental para a concessão de autorização para perfuração de poços em busca de petróleo na Bacia da Foz do Amazonas, conhecida como Margem Equatorial. O pedido foi feito após o último detalhamento do Plano de Proteção à Fauna apresentado pela estatal petrolífera no início de agosto.

Exploração – Localizada próxima à Linha do Equador, a Margem Equatorial é a mais nova fronteira exploratória brasileira em águas profundas e ultraprofundas. Situada no litoral entre os estados do Amapá e Rio Grande do Norte, perpassando pelo Maranhão.

De acordo com informações da Petrobras, o local tem importante potencial para exploração de petróleo, justificado por descobertas recentes, feitas por outras empresas, em regiões próximas a essa fronteira (nas regiões da Guiana, Guiana Francesa e Suriname)

A Margem Equatorial comporta cinco bacias sedimentares: Pará-Maranhão, Barreirinhas, Ceará e Potiguar, além da Foz do Amazonas. Por meio de avaliações com métodos indiretos como levantamento sísmico, sem que haja perfuração, foram identificados pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) 41 blocos com potencial de exploração, sendo que atualmente 34 estão sob concessão, e nove para exploração na Foz do Amazonas, sem descobertas em avaliação.

 

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