Após o término das eleições municipais de 2024, muitos municípios brasileiros iniciam o chamado período de transição, um intervalo no qual as informações de gestão devem ser repassadas e alinhadas entre as equipes dos governos que estão deixando o cargo e os que estão assumindo. Esse processo costuma ser mais intenso entre os dias 31 de dezembro e 1º de janeiro.

Nesse contexto, o Tribunal de Contas da União (TCU) colaborou na elaboração de orientações com medidas que os gestores devem adotar para evitar que a população seja prejudicada pela descontinuidade de serviços e projetos essenciais em andamento.

O TCU recomenda, por exemplo, uma troca abrangente de informações sobre as atividades em curso no município. Além disso, é crucial revisar a estrutura administrativa para que a nova equipe compreenda a situação orçamentária, financeira e patrimonial.

O Tribunal também destaca a importância de os gestores deixarem os municípios em situação de adimplência, considerando a possibilidade de reeleição. A continuidade de serviços e obras, por exemplo, é vista como uma demonstração de respeito ao interesse público.

No que diz respeito às transferências federais, especialmente para prefeitos que assumem pela primeira vez, é essencial mapear todos os convênios do município – verificar se estão ativos, se as prestações de contas foram realizadas e qual é o status de cada um. Importante notar que a responsabilidade pode recair tanto sobre o prefeito anterior quanto sobre o atual, especialmente em casos de omissão na prestação de contas.

Na sessão desta terça-feira (5), a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 108/2024, que estabelece as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025. A LDO tem como objetivo principal nortear o planejamento financeiro da Prefeitura para o próximo ano, definindo metas de receita, fixação de despesas e orientações sobre a alocação de recursos públicos.

O projeto aprovado prevê um resultado primário de R$ 455,4 milhões para 2025, uma meta fiscal que estabelece a diferença entre as receitas e as despesas do governo, excluindo os juros da dívida pública. Além disso, o texto da LDO traz estimativas detalhadas sobre o endividamento municipal e a renúncia de receita, fornecendo uma visão clara sobre os compromissos financeiros da cidade e seu comportamento fiscal no próximo ano.

Emendas – O projeto foi aprovado com duas emendas, uma aditiva e uma modificativa, ambas da Comissão de Orçamento, que tratam sobre pagamento de dívida previdenciária entre Poder Legislativo e Executivo, seguindo, de resto, o texto original enviado pelo Poder Executivo.

Durante a tramitação, outras emendas foram apresentadas, mas a maioria delas foi retirada ou rejeitada. As emendas dos vereadores Álvaro Pires (PSB) e Ribeiro Neto (PSB) foram retiradas, seguindo o relatório da Comissão de Orçamento, enquanto as propostas do Coletivo Nós (PT) também foram retiradas a pedido do próprio coletivo, uma vez que o conteúdo já estava contemplado na Lei Orçamentária Anual (LOA).

O presidente da Comissão de Orçamento, vereador Octávio Soeiro (PSB), destacou a importância da LDO para o planejamento fiscal do município. “Essa peça de planejamento é essencial para que possamos ter previsibilidade orçamentária em 2025”, afirmou o vereador.

Com a aprovação da LDO, o instrumento se torna a principal ferramenta para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve ser apresentada pelo Executivo até o fim do ano. A LDO estabelece as metas macroeconômicas e orientações para a execução do orçamento, permitindo que a Prefeitura tenha mais clareza e controle sobre seus gastos, além de possibilitar a execução das políticas públicas planejadas para o próximo ano.

A Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) promulgou, durante sessão extraordinária realizada na manhã desta terça-feira (5), a resolução definindo novas regras para a eleição da Mesa Diretora da Casa.

A promulgação do texto aconteceu após a aprovação, em segundo turno, do Projeto de Resolução Legislativa n.º 1.300/24 que altera norma para eleição da Mesa Diretora da Casa de um biênio para o outro.

A alteração atende a um despacho do ministro Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, em uma ação que tramita na Corte questionando a reeleição antecipada da presidente do parlamento estadual, deputada Iracema Vale (PSB), ocorrida ainda em junho do ano passado.

De acordo com a mudança aprovada, a eleição para a escolha dos membros da Mesa Diretora apenas pode ser realizada a partir do dia primeiro de novembro do segundo ano da atual legislatura.

A deputada Iracema Vale, que já manifestou o interesse em concorrer novamente ao cargo, não terá problemas em se reeleger para o comando da Casa por mais dois anos, uma vez que ela conta com o apoio da ampla maioria dos deputados.

Nesta terça-feira, o Deputado Estadual Júlio Mendonça subiu à tribuna para prestar uma homenagem aos técnicos agrícolas pelo seu dia, celebrado em reconhecimento ao trabalho desses profissionais fundamentais para o desenvolvimento do setor agropecuário no país e, em especial, no Maranhão. Em seu discurso, Júlio destacou o papel essencial desses profissionais, que atuam diretamente no campo, aplicando tecnologias e práticas sustentáveis que aumentam a produtividade e promovem a segurança alimentar.

Júlio Mendonça também abordou a importância de ampliar a valorização dos técnicos agrícolas, defendendo a realização de concursos públicos para órgãos estaduais como a Agerp, a SAF e a SAGRIMA. Já que o ingresso de novos profissionais reforçaria a assistência técnica aos pequenos agricultores, ampliando o alcance das políticas públicas e fortalecendo a economia agrícola do estado. O deputado destacou, ainda, a necessidade de políticas de valorização que reconheçam o esforço e a dedicação desses trabalhadores.

Em nome dos técnicos agrícolas da Agerp, instituição que já presidiu, Júlio Mendonça encerrou sua fala parabenizando a luta desses profissionais incansáveis.

“Parabéns a todos os técnicos agrícolas que, dia após dia, estão no campo ao lado dos agricultores, transformando a realidade do Maranhão e contribuindo para o progresso de toda a sociedade”, finalizou o parlamentar.

O Com a participação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), Ministério Público Estadual (MPE), Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Maranhão (OAB-MA) e do Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão (CRC-MA) realizada na manhã desta terça-feira, 4, Reunião Técnica com os coordenadores das Comissões de Transição de Mandato dos municípios maranhenses para orientá-los em relação às regras estabelecidas na Instrução Normativa n° 80, que dispõe sobre os procedimentos administrativos vinculados à transição de governo no âmbito do Poder Executivo municipal.

Desenvolvido de forma híbrida, com participação permitida tanto de forma presencial, no Auditório do TCE quanto online em link disponibilizado pela Escola Superior de Controle Externo do TCE (Escex), o evento foi composto pelas seguintes palestras: “A Instrução Normativa TCE n° 80/2024, proferida pela conselheira Flávia Gonzalez Leite; “Aspectos práticos da transição de mandatos”, com o advogado Flávio Olímpio Neves Silva, Doutor em Governança; “Casos práticos da transição”, proferida pelo secretário de fiscalização do TCE Fábio Alex de Melo e “O papel do Ministério Público Estadual nas transições”, com os promotores de justiça Nahyma Ribeiro Abas e Haroldo Paiva de Brito, Coordenador da Assessoria Criminal da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ).

A mesa de abertura da Reunião Técnica foi composta pelo conselheiro Marcelo Tavares Silva (Presidente do TCE); o procurador-geral de Justiça do Estado do Maranhão Danilo José de Castro Ferreira; Renata Coqueiro (Coordenadora da Escola de Gestão dos Municípios – FAMEM ); Tatiana Maria Pereira Costa (Vice-Presidente da OAB Seccional Maranhão) e Ana Lígia Coelho Martins (Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão – CRC/MA).

Em sua fala, o conselheiro Marcelo Tavares destacou a importância do processo de transição municipal para que os serviços públicos tenham continuidade, evitando prejuízos à população e oportunizando que as futuras administrações se estruturem de forma adequada. “O cumprimento das normas de transição é indispensável para a continuidade dos serviços prestados aos cidadãos. A Reunião Técnica que realizamos buscou orientar os agentes públicos envolvidos neste processo, esclarecer dúvidas e deixar claro que o TCE atuará no sentido de que essas normas sejam obedecidas integralmente”, afirma.

Já está em atividade Grupo de Trabalho Especial criado pela Secretaria de Fiscalização do TCE (Sefis), com a finalidade de apurar denúncias e encaminhar representações sobre o descumprimento das regras de transição no contexto da sucessão municipal.

Uma série de normas que têm por finalidade garantir que o processo de transição político-administrativa seja transparente, impessoal, marcado pela probidade e oportunize a continuidade administrativa devem ser cumpridas tanto pelo gestor que está deixando o cargo quanto pelo que vai assumi-lo.

Ao intensificar as ações voltadas ao cumprimento das normas relativas à transição nas administrações municipais, um dos efeitos esperados é a superação do descaso e da negligência que caracterizam as atitudes de alguns gestores públicos em relação à alternância de poder nos municípios, que demonstram não ter compromisso com a prevalência do interesse público, boas práticas administrativas e a obediência às leis.

Oitenta coordenadores de Comissões de Transição de Mandato participaram da Reunião Técnica de forma presencial e cento e oitenta de forma online.

Na sessão plenária desta terça-feira (5), o deputado estadual Carlos Lula (PSB) celebrou o aumento expressivo da participação no primeiro dia do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2024 no Maranhão.

O parlamentar atribuiu o resultado positivo às ações federais e estaduais que promovem a educação, como a Plataforma Gonçalves Dias, do Governo Estado, e o Programa Pé-de-Meia, uma iniciativa do Governo Federal lançada este ano. No Maranhão, a taxa de estudantes que concluíram o ensino médio e compareceram ao Enem saltou de 54,2% para 83%.

Para Carlos Lula, esses números reforçam que o futuro do Maranhão depende de investimentos sólidos e comprometidos na formação de seus jovens, pois a educação é a base de uma sociedade justa e próspera.

“O estado tem dado passos importantes para transformar o cenário educacional, como a implementação da Plataforma Gonçalves Dias, que leva conhecimento a todas as regiões do Maranhão, quebrando barreiras geográficas e promovendo igualdade de oportunidades,” destacou.

Lula também elogiou o trabalho do vice-governador e ex-secretário de Educação Felipe Camarão, ressaltando os avanços na acessibilidade e qualidade do ensino. “Sob a liderança de Felipe Camarão e sua equipe, temos modernizado o ensino e promovido uma educação inclusiva, que visa alcançar todos os estudantes e proporcionar um futuro melhor”, afirmou.

O deputado também destacou o impacto do Programa Pé-de-Meia, do Governo Federal, que apoia financeiramente jovens de baixa renda, incentivando-os a completar o ensino médio. O programa oferece até R$ 9.200 ao longo dos três anos do ensino médio, com incentivos para matrícula, frequência regular e conclusão do ano letivo, além de participação no Enem.

“Tenho orgulho de mencionar o Programa Pé-de-Meia, uma iniciativa do governo federal liderada pelo presidente Lula, que está transformando a vida de milhões de estudantes. Além de combater a evasão escolar, promove a mobilidade social e oferece esperança para famílias em situação de vulnerabilidade,” declarou Carlos Lula, reforçando que investir em educação é “plantar esperança.”

Com mais de 4,3 milhões de inscritos em todo o país, o Enem 2024 teve uma taxa de comparecimento de 73,4%, de acordo com dados do Inep.

“O aumento de participantes no Enem representa um grande avanço para nossa juventude. Quando o jovem escolhe fazer o Enem, ele está abrindo portas e buscando oportunidades para uma trajetória de vida melhor. Como representantes públicos, temos a missão de fortalecer iniciativas que ampliem esses horizontes,” concluiu o deputado.

Candidatos e partidos políticos que disputaram somente o 1º turno das Eleições Municipais de 2024 têm até esta terça-feira (5) para encaminhar à Justiça Eleitoral a prestação de contas de campanha, via Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE).

Esse marco consta da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) e da Resolução do TSE nº 23.607/2019, que trata da arrecadação e gastos por partidos ou candidatas e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições.

Confira outros marcos do calendário eleitoral que terminam nesta terça-feira (5):

• Hoje é o prazo limite para candidatas e candidatos, salvo os que disputaram o 2° turno, transferirem as sobras da campanha ao órgão partidário, na circunscrição do pleito, conforme a origem dos recursos e a sua filiação partidária. A determinação vale, inclusive, para os créditos contratados de impulsionamento não utilizados;

• Esta terça-feira (5) também é a data final para que candidatas e candidatos, salvo os que disputaram o 2º turno, observada a data da efetiva apresentação das contas, transferirem ao Tesouro Nacional os valores do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), conhecido como Fundo Eleitoral, eventualmente não utilizados, inclusive os decorrentes da alienação de bens permanentes obtidos com recursos do FEFC e os créditos contratados de impulsionamento não utilizados;

• Candidatas, candidatos e partidos que participaram do 2° turno do pleito têm até hoje para informar à Justiça Eleitoral, via SPCE, todas as doações e os gastos realizados em favor das candidatas e candidatos eleitos no 1° turno.

Remoção de propagandas

Além desses prazos, hoje é o último dia para que candidatas, candidatos, partidos políticos, federações e coligações que participaram do 1º turno das Eleições Municipais de 2024 removam as propagandas eleitorais referentes a essa etapa do pleito.

De acordo com a Resolução TSE nº 23.610/2019, que trata do assunto, após a eleição, candidatas, candidatos, partidos, federações e coligações têm prazo de até 30 dias para retirar a propaganda eleitoral e, se for o caso, restaurar o bem no qual ela foi colocada.

Justificativa de mesária ou mesário

Já a mesária ou o mesário que, por alguma razão, não compareceu aos trabalhos no 1º turno das eleições deve apresentar justificativa ao juízo eleitoral até esta terça-feira (5).

Uma semana dedicada a sensibilizar pessoas para a importância da doação de órgãos. É assim que está sendo realizada a I Semana de Mobilização pela Autorização Eletrônica de Órgãos (Aedo), que ocorre em São Luís, até este sábado (09). A iniciativa conjunta é desenvolvida pela Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial do Maranhão (Cogex), Colégio Notarial do Brasil (CNB-MA) e Secretaria de Estado da Saúde (SES), por meio da Central Estadual de Transplantes (CET-MA). No Brasil, a campanha tem o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Desde segunda-feira (04) até sexta-feira (08), as ações ocorrem no Fórum Desembargador Sarney Costa (Calhau), das 8h às 12h, oportunidade em que frequentadores poderão tirar dúvidas sobre doações e transplantes, além de realizar a sua Autorização de Eletrônica de Doação de Órgãos (Aedo), que está sendo feita na sala da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-MA), apoiadora da iniciativa. Na quinta-feira (07), a ação vai acontecer no Hospital Carlos Macieira, onde haverá abordagem de sensibilização e realização da Aedo.

As atividades da I Semana também vão acontecer no sábado. Para fechar a mobilização, equipes dos cartórios e da Liga de Transplantes vão ao Hemomar conversar com pessoas doadoras de sangue e medula óssea, na tentativa de sensibilizar sobre a importância da autorização de doação de outros órgãos e tecidos. A programação será finalizada na parte da tarde, com uma ação prevista para ocorrer no Shopping da Ilha, das 15h às 20h.

Conforme esclareceu a juíza auxiliar da Cogex, Laysa Paz Mendes, além de assegurar o esclarecimento e a realização da Aedo, a I Semana tem a finalidade de promover o debate na sociedade, visando a ampliação do número de doadores e de transplantes realizados. A magistrada ainda destacou que a proposta é que a ação ocorra a cada seis meses.

“Este é um movimento nacional, que conta com o apoio do CNJ em todo Brasil. Nosso desafio ao longo desta I Semana é promover a sensibilização das pessoas, para que o tema possa ser debatido no cotidiano e que, para além da discussão, elas possam adotar a atitude de serem doadoras. Nossa intenção é promover ações como essa a cada seis meses, a fim de manter vivo um debate fundamental em nossa sociedade”, disse a magistrada.

E se fosse você na fila de espera?

Quando se fala em doação de órgão é natural que cada pessoa se coloque na posição de doadora, de poder realizar um gesto de bondade para ajudar alguém. No entanto, a I Semana pretende promover a reflexão, também, na perspectiva de que a pessoa se veja não apenas na condição de doar, mas no lugar de quem precisa de um transplante, sendo ela a destinatária de um órgão que poderá salvar sua vida.

Com esse debate, a campanha pretende promover o aumento de pessoas que desejam realizar a doação de órgãos e consequentemente de pessoas transplantadas, reduzindo a fila de espera por um órgão. Cerca de 900 pessoas aguardam na fila para transplantes por órgãos ou tecidos no Maranhão, sendo 238 para rim, quatro para fígado e 662 pessoas para transplante de córnea.

Esse espírito de solidariedade pôde ser visto no senhor Aldeon Borges da Silva, que esteve no Fórum para uma audiência e fez questão de realizar o procedimento. “O que me motivou foi poder realizar um ato de amor ao próximo, do qual eu mesmo posso precisar um dia. Seria melhor se todos tivéssemos essa consciência, porque tem muitas vidas precisando continuar. Temos que dividir um pouco de nós, doar ao nosso semelhante”, disse o entregador de 47 anos, que garantiu a emissão da sua Autorização.

A Aedo é fácil, rápida e segura

O titular do 7º Cartório de Notas de São Luís e presidente do CNB-MA, Gustavo Dal Molin, esteve prestando atendimento às pessoas na manhã do primeiro dia da mobilização e esclareceu que o procedimento é fácil e seguro. “Todo processo leva cerca de cinco minutos. Ao longo da semana, vamos tirar dúvidas e dar apoio para que as pessoas façam a emissão da Autorização. O processo é fácil e seguro, ficando os dados protegidos no cartório, que segue todo rigor da Lei Geral de Proteção de Dados”, afirmou.

Importante destacar que os dados não são de consulta pública. Quando ocorre o falecimento de uma pessoa que fez a Aedo, a autorização pode ser consultada apenas por profissionais que atuam no Sistema Nacional de Transplantes do Ministério da Saúde, dando início a um trabalho que pode salvar vidas de outras pessoas. “Importante destacar que a última palavra ainda é da família da pessoa falecida, daí a importância de deixar a família informada sobre essa decisão de ser doador”, concluiu Dal Molin.

O governador Carlos Brandão (PSB) e o secretário de estado do Desenvolvimento Social (SEDES), Paulo Casé, comemoraram o início de uma nova turma do programa Formando e Cozinhando. Para este mês, a iniciativa de inclusão socioprodutiva desenvolvida pelo Governo do Maranhão para pessoas inscritas no CadÚnico ganhou uma parceria importante da Universidade Ceuma.

Neste mês de novembro, os 200 alunos da edição 2024 viverão novas experiências gastronômicas na cozinha do curso de gastronomia da universidade, ministradas por chefs gastrólogos maranhenses e chefs convidados de renome nacional.

“Os programas de inclusão socioprodutiva contam com a sensibilidade e apoio pleno do nosso governador Carlos Brandão, possibilitando gerar mais oportunidades e formando profissionais cada vez mais capacitados para o mercado de trabalho”, destacou Paulo Casé.

Projeto – O Projeto Social Formando e Cozinhando promove a qualificação das habilidades para profissionais da cozinha sem formação técnica, de baixa renda, com experiência mínima comprovada de dois anos, e idade igual ou superior a 21 anos, por meio de aulas teóricas e práticas ministradas por gastrólogos, gastrônomos, nutricionistas e chefs de cozinha, conforme o Decreto Estadual n.º 36.964, de 20 de agosto de 2021.

No ano de 2021, em sua primeira edição, o projeto possibilitou oportunidades para 25 jovens maranhenses se tornarem autônomos, solidários e competentes, atuantes no mundo do trabalho, e partícipes nas mudanças sociais, hoje, no quesito empregabilidade, após dois anos, atualmente estão 73% dos alunos da turma 2021, no mercado de trabalho da gastronomia.

A partir desta terça, dia 5 de novembro de 2024, as pessoas podem tanto presencialmente nos fóruns, cartórios e postos de atendimento da justiça eleitoral, assim como pelo endereço eletrônico www.tre-ma.jus.br da internet, através do autoatendimento, tirar seu primeiro título (alistamento), fazer a mudança de município (transferência) de onde vota, alterar dados pessoais, mudar seu local de votação ou reativar o documento (caso de quem está com ele cancelado), entre outros serviços.

O cadastro eleitoral estava fechado desde 8 de maio como determina a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), que prevê o fechamento 151 dias antes do pleito.

Para atendimento presencial a pessoa interessada deve comparecer portando originais e cópias de documento oficial com foto e comprovante de residência. Se do gênero masculino, e for primeiro título, com idade de 19 anos, também o certificado de reservista.

Na capital São Luís o atendimento presencial funciona de segunda a quinta das 13h às 19h e sexta das 8h às 14h. Já no interior o atendimento é das 8h às 14h.

Passo a passo para o autoatendimento

No caso de “situação irregular”, antes de preencher o formulário para atendimento, é necessário emitir a guia de multa e realizar o pagamento para prosseguir com o atendimento.

Caso não haja pendência, a pessoa deve preparar a documentação necessária para anexar ao requerimento: documento oficial de identidade com foto (frente e verso), comprovante de residência, comprovante de pagamento de débito com a Justiça Eleitoral (quando houver) e comprovante de quitação do serviço militar (se o requerente for do sexo masculino e maior de 18 anos, para alistamento).

– a pessoa também precisa fazer uma foto no estilo “selfie”, colocando ao lado de sua face o documento oficial de identificação com o lado que contenha a foto voltado para a câmera. É proibida a utilização de qualquer adereço, vestimenta ou aparato que impossibilite a completa visão de sua face, tais como óculos, bonés, gorros, entre outros. Os arquivos podem ser enviados nos formatos PDF, JPG e PNG.

– O próximo passo é iniciar o preenchimento do requerimento no próprio site, onde deve ser informado, no formulário, ao menos um telefone para contato caso a Justiça Eleitoral precise colocar o requerimento em diligência para pedido de complementação de algumas informações que, se não atendido, pode resultar em indeferimento do requerimento.

– O requerimento será concluído somente após análise das informações prestadas e dos documentos apresentados, confrontando-os com a imagem do requerente e sua respectiva fotografia no documento de identificação.

– Uma vez realizado o pedido, a pessoa pode acompanhar o status, inclusive se deferido ou não. Se deferido, basta baixar o aplicativo e-título para ter a via digital do documento. Caso indeferido, pode complementar informações, entrando em contato por telefone ou e-mail com o cartório eleitoral de sua cidade.

Em caso de dúvida sobre o andamento da solicitação feita pelo autoatendimento, o interessado deve entrar em contato com o seu respectivo cartório eleitoral e os números de telefones, e-mails e horário de atendimento constam no endereço eletrônico https://www.tre-ma.jus.br/o-tre/zonas-eleitorais/telefones-e-e-mails.