Uma nova pesquisa realizada na cidade de Anapurus confirma o favoritismo de Tanios Matias Lima, candidato do Partido Progressistas (PP) na corrida eleitoral de 2024.

No confronto direto estimulado entre os dois principais candidatos, Dr. Tanios lidera com 58,25% das intenções de voto contra 37,25% de Thiago Silva Araújo, mais conhecido como Thiago da Vanderly, candidato do Partido Socialista Brasileiro (PSB). Há 1% de nenhum, branco e nulo; e 3,5% de não sabe, não respondeu.

Na pesquisa espontânea, Dr. Tanios lidera com 56,25% contra 34,75% de Thiago da Vanderly. Há 1,25 de nenhum e 7,75% de não sabe.

A pesquisa foi realizada pelo Instituto Exata entre os dias 20 e 21 de setembro de 2024. O número de entrevistas foi de 430 eleitores. O erro amostral foi de 4,7% com um intervalo de confiança de 95%. O levantamento está registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o número MA-04091/2024.

A Polícia Federal deflagrou na manhã desta quarta (02/10) a Operação Funâmbulo, que tem como objetivo reprimir associação criminosa voltada ao cometimento de crimes eleitorais na cidade de Caxias.

Os investigados ofereciam até R$ 40 mil reais, em espécie, para que candidatos desistissem da campanha eleitoral e apoiassem outro grupo, com a finalidade de prejudicar a quantidade mínima de candidatos registrados no partido adversário.

A investigação conduzida pela Polícia Federal em Caxias e levou à identificação da associação criminosa que vem cometendo os crimes eleitorais investigados. Os mandados de busca e apreensão foram cumpridos no município de Caxias, na residências de investigados vinculados ao esquema criminoso. Os investigados poderão responder pelos crimes de associação criminosa e diversos crimes previstos na legislação eleitoral.

Os valores em espécie e materiais apreendidos serão encaminhados à Justiça Eleitoral e, quando autorizado judicialmente, serão encaminhados para a realização de exames periciais visando a coleta de novos elementos, pessoas envolvidas e a identificação de outros crimes relacionados.

O nome da operação remete a expressão “Funâmbulo”, que, no sentido figurado, faz referência ao indivíduo que muda facilmente de opinião, partido ou grupo.

A pedido do Ministério Público do Maranhão, foi determinada pela Justiça, nesta segunda-feira, 30, em caráter liminar, a suspensão de dois contratos do Município de Rosário com base no pregão eletrônico nº 08/2024, para aquisição de combustíveis, cujos valores somados ultrapassam R$ 1 milhão.

A Ação Civil Pública foi ajuizada pela promotora de justiça Maria Cristina Lobato Murillo, titular da 1ª Promotoria de Rosário.

No pedido inicial, a representante do Ministério Público havia requerido suspensão dos pregões eletrônicos nº 07/2024 e nº 08/2024, diante da iminente realização de contrato em período vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que proíbe, nos últimos dois quadrimestres do ano, contratações que resultem em obrigações que não possam ser cumpridas dentro do próprio mandato.

No entanto, o pedido foi indeferido, porque a Justiça considerou que os pregões de ata de registro de preço tinham por objeto cadastramento de fornecedores com a contratação sendo uma mera expectativa e não uma consolidação imediata.

Novos documentos obtidos pelo Ministério Público evidenciaram que o Município de Rosário, com base no Pregão nº 08/2024, firmou dois contratos para fornecimento de combustíveis automotivos com a finalidade de abastecimento da frota de veículos, com prazo de vigência de 12 meses, a contar de sua assinatura, que foi efetivada no último dia 24 de setembro. Os contratos são os de número 443/2024 e 444/2024, ambos firmados com a empresa Rolim e Rolim Ltda.

Maria Cristina Lobato Murillo argumentou que o fato novo, ocorrido após a propositura da ação, “veio confirmar o temor de gastos desenfreados em possível final de mandato, já que é incerto o resultado das próximas eleições municipais”.

Em nova petição, o Ministério Público fez o aditamento da ação inicial, tendo sido deferida a tutela de urgência pela juíza Karine Lopes de Castro Cardoso, que suspendeu os dois contratos. Em caso de descumprimento das medidas, o prefeito José Nilton Calvet Filho e o Município de Rosário deverão pagar multa de R$ 1 mil para cada um dos requeridos, limitados a 15 dias.

Mais uma pesquisa confirma a liderança do candidato Rildo Amaral (PP) na disputa para a Prefeitura de Imperatriz, com 35% das intenções de voto. O levantamento foi realizado pelo Instituto AR7 Pesquisas Inteligentes e registrado sob o número MA-03191/2024.

Em segundo lugar, aparece o candidato Josivaldo JP (PSD), com 25,8%; seguido por Mariana Carvalho (Republicanos), com 23,8%. Os demais postulantes não alcançaram dois dígitos no cenário estimulado.

De acordo com os dados do levantamento, Rildo Amaral chegaria a 37,5% se considerados somente os votos válidos – extraídos nulos, brancos e indecisos. Os números apontam que apenas o candidato Rildo Amaral estaria assegurado em um possível 2º turno, em Imperatriz. Dessa forma, a dúvida agora seria para saber quem ficará em segundo lugar e concorrerá com Rildo Amaral, Josivaldo JP ou Mariana Carvalho.

A pesquisa também aponta que o candidato Marco Aurélio (PCdoB) é o mais rejeitado, com 24,3%. O segundo com maior rejeição é Josivaldo JP, com 19%, seguido por Justino Filho, com 18,2%; e Mariana Carvalho, com 12,8%. Os demais candidatos não obtiveram dois dígitos de rejeição.

O levantamento ouviu 600 eleitores em Imperatriz, entre 27 e 29 de setembro, e a margem de erro é de 3,99% para mais ou menos, com intervalo de confiança de 95%.

Mais uma vez a caminhada de Neto e Thay Evangelista no bairro do São Francisco foi marcada por muita alegria e boa receptividade dos moradores. O deputado estadual, acompanhado de sua esposa, que é candidata a vereadora de São Luís percorreram as ruas do bairro esbanjando alegria e reafirmando a preferência dos eleitores.

Neto Evangelista possui um grande histórico de ações no São Francisco. Grandes feitos como o Restaurante Popular e a habitação do condomínio José Chagas, na Ilhinha, foram resultantes do seu trabalho. A reforma da escola João Evangelista e o mutirão oftalmológico também estão incluídos na lista de benfeitorias.

“Vamos continuar com nossas ações e projetos sociais, não só no São Francisco, mas em toda São Luís. Thay sempre foi minha parceira e incentivadora no trabalho que faço, e na Câmara de Vereadores será meu braço direito na luta pela nossa cidade”, disse o deputado.

Thay Evangelista é candidata a vereadora pelo União Brasil. É médica, empreendedora e casada com o deputado estadual Neto Evangelista. Coordena o Instituto João Evangelista, que promove cursos para mães e judô para os filhos.

Pretende dar continuidade ao trabalho do parlamentar pelas pessoas que mais precisam, fomentando projetos sociais, incentivando o empreendedorismo feminino e lutando por dignidade das pessoas com deficiência.

O vereador Raimundo Penha participou de uma caminhada pelas ruas da Cohab nesta terça-feira, em alusão ao Dia Nacional do Idoso. Parlamentar com forte atuação em defesa dos idosos, Penha se fez presente na animada manifestação como forma de conscientizar a população sobre os direitos das pessoas com mais de 60 anos.

“Realizamos esta caminhada pela vida dos nossos idosos, para conscientizar a todos sobre seus direitos. Ao longo de todo o mandato de vereador, tenho destinado recursos e promovido ações para que os idosos de São Luís tenham assegurado direito a saúde, a educação, à cultura, ao lazer e ao esporte. Essas pessoas que muito já contribuíram com nossa cidade, precisam ser felizes, em suas casas e em todos os espaços”, declarou Raimundo Penha, durante a caminhada.

Desde que foi eleito vereador, Penha tem viabilizado recursos para serviços e ações voltadas para pessoas idosas. Na área da saúde, destinou emendas para reforma e aquisição de equipamentos para o CAISI. Para garantir a eles o direito à cultura e ao lazer, promove o baile e o arraial da FelizIdade, além de apoiar diversos projetos esportivos, como o SuperAção. Também apoia as universidades da terceira idade (UNIT e UNABI) para dar acesso a estudantes com mais de 60 anos, além de solicitar a inclusão do curso de cuidador no IEMA, e de ser autor do projeto de lei 130/2023, que visa facilitar a prova de vida para os aposentados do município de São Luís.

“Temos orgulho de sermos atuantes em defesa dos direitos dos idosos, e de trabalhar de forma permanente para que essas pessoas sejam tratadas com dignidade, respeito e amor em todos os espaços da nossa São Luís. Nosso compromisso é de continuar essa luta, que deve ser de todos nós”, finalizou Raimundo Penha.

Os eleitores que não comparecerem às urnas no próximo domingo (6) terão prazo de 60 dias para justificar ausência. A justificativa é necessária porque o voto é obrigatório no Brasil para maiores de 18 anos, sendo facultativo para maiores de 70 anos e jovens entre 16 e 18 anos.

No dia da eleição, o cidadão pode fazer sua justificativa de ausência por meio do aplicativo e-Título da Justiça Eleitoral (disponível para Android ou iOS) ou por meio de pontos físicos montados pelos tribunais regionais eleitorais (TREs) no dia do pleito. A justificativa também pode ser feita após as eleições.

A Justiça Eleitoral recomenda que o eleitor use preferencialmente o aplicativo para fazer a justificativa. O app pode ser baixado gratuitamente nas lojas virtuais da Apple e Android até sábado (5), na véspera do pleito. No dia da eleição, o download será suspenso pela Justiça Eleitoral para evitar instabilidade. O acesso será retomado na segunda-feira (7).

Ao acessar o e-Título, o cidadão deve preencher os dados solicitados e enviar a justificativa, que será direcionada a um juiz eleitoral. O eleitor também deverá pagar a multa estipulada pela ausência nos turnos de votação. Cada turno equivale a R$ 3,51 de multa.

A data limite para justificar a ausência no primeiro turno é 5 de dezembro de 2024. No segundo turno, o prazo termina em 7 de janeiro de 2025.

Punição –  Deixar de votar e justificar nos dois turnos acarreta duas faltas. A partir da terceira ausência sem justificativa, o eleitor é considerado faltoso e pode ter o título cancelado para as próximas eleições. Os eleitores que estão no exterior não votam, portanto, não precisam justificar.

A restrição no título cria diversas dificuldades, como ficar impedido de tirar passaporte, fazer matrícula de escolas e universidades públicas e tomar posse em cargo público após prestar concurso.

Voto em trânsito – Os eleitores que não estiverem em suas cidades no primeiro e segundo turnos das eleições de outubro não poderão votar e devem fazer a justificativa. A restrição ocorre porque não há possibilidade de voto em trânsito nos pleitos municipais.

O primeiro turno das eleições será no dia 6 de outubro. O segundo turno da disputa poderá ser realizado em 27 de outubro nos municípios com mais de 200 mil eleitores, nos quais nenhum dos candidatos à prefeitura atingir mais da metade dos votos válidos, excluídos os brancos e nulos, no primeiro turno.

Fonte: Agência Brasil

O prefeito Fernando Pessoa (PDT), do município de Tuntum, candidato à reeleição, lidera a disputa pelo comando do executivo municipal com 68% das intenções de votos. É o que mostra a pesquisa do Instituto Exata divulgada nesta terça-feira (1º).

Segundo a pesquisa, considerando somente os votos válidos, excluindo brancos, nulos e indecisos, Fernando Pessoa tem 68,06% da preferência do eleitorado contra 31,94% do ex-prefeito Cleomar Tema (PSB),

No levantamento estimulado, quando são apresentados os nomes dos candidatos, Pessoa aparece com 65% dos votos, contra 30,5% de Cleomar Tema. Nenhum, branco ou nulo totalizaram 1,25% e 3,25% não souberam ou não responderam.

No cenário espontâneo, Fernando Pessoa obteve 63% contra 29,5% de Tema. Nenhum, branco ou nulo totalizaram 1,25% e 6,25% não souberam ou não responderam.

Expectativa

A pesquisa também avaliou a expectativa de vitória. 66% dos entrevistados disseram acreditar que Fernando Pessoa será reeleito. 21,75% apontaram que seria Cleomar Tema e 12,25% não souberam ou não responderam.

O levantamento também trouxe dados sobre a gestão do prefeito. 74,5% dos entrevistados disseram aprovar o trabalho realizado por Fernando Pessoa. Já 21% desaprovam e 4,5% não souberam ou não responderam.

A pesquisa do Instituto Exata foi contratada pelo Sistema Difusora de Comunicação e registrada na Justiça Eleitoral com o número MA-09022/2024. Ao todo, foram ouvidos 400 eleitores nos dias 22 e 23 de setembro. A margem de erro é de 4,41%, para mais ou para menos, e o nível de confiabilidade é de 95%.

Com a proximidade das festividades de final de ano (Natal e Ano Novo) e confraternizações de empresas, amigos e família, São Luís acaba de ganhar um novo espaço para hospedagem de temporada de grupos grandes e realização de eventos, a Casa de Praia Araçagy. Uma casa duplex com área de lazer completa, localizada na belíssima praia do Araçagy/Olho de Porco.

Contato para locação através do número (98) 98487-2979ou pelo instagram @casadepraiaaraçagy ,

Esta é uma das poucas praias que ainda preservam as belezas naturais quase intocadas na Grande Ilha de São Luís, região próxima ao Alphaville Araçagy e condomínio Dhama. Ao longo do ano, a praia sempre está em condições excelentes para todas as práticas esportivas e, principalmente, para banho.

A Casa de Praia Araçagy conta com área de lazer completa: piscina, quadra esportiva, varanda gourmet com churrasqueira, cozinha ampla e completa, caramanchão com balanços. A quadra poliesportiva pode ser convertida em estacionamento ou área de shows. A Casa de Praia Araçagy tem uma área espaçosa, arejada e com muito verde em volta, ideal para quem quer realizar seu aniversário, confraternização, evento empresarial ou retiro de igreja.

Ao todo, a Casa de Praia Araçagy tem 5 quartos familiares, sendo 2 suítes, com camas de casal e solteiro, espaços para acomodação de 4 a 6 pessoas por cômodo. Todos os quartos são climatizados. Contando com a possibilidade de redes de veraneio, a casa comporta em torno de 40 pessoas na área interna, e ainda conta com possibilidades de ampliar esse número com os armadores nas varandas.

Outro diferencial é o enxoval higienizado colocado a disposição dos hóspedes de temporada (quem ficará hospedado por 2 ou mais dias na casa): toalhas, lençóis, travesseiros e tudo mais. Além de todo conforto, a casa conta com toda mobília, eletrodomésticos, panelas, utensílios de mesa e várias outras comodidades para quem vai fazer a hospedagem da família para o fim de semana praiano à realização de eventos maiores. As imagens do Instagram da casa falam por si!

A Secretaria de Fazenda do Maranhão, por meio da Resolução Administrativa 21/2024, prorrogou para até 31 de outubro o prazo para contribuintes aproveitarem a redução de multas e juros dos débitos de IPVA, ICMS, ITCD e de Natureza Não Tributária.

A medida vai garantir aos contribuintes que possuem inadimplência, maior prazo para regularização junto ao Estado aproveitando as condições de pagamento, à vista ou parcelado, com descontos que chegam a redução de até 100% das multas e dos juros.

Cada imposto, ou débito não tributário, possui regras específicas para pagamento e adesão. Confira abaixo.

Benefício para o IPVA – Contribuintes com débitos de IPVA, referente ao exercício de 2023 e anos anteriores, terão redução de até 100% das multas e juros. O desconto total vale para o pagamento à vista e quem optar pelo parcelamento do débito terá 60% de desconto, podendo parcelar em até 12x, com parcelas mínimas no valor de R$ 100,00 para carros e R$ 30,00 para motocicletas e similares.

O programa de pagamento e parcelamento de débitos fiscais para o IPVA se aplica a veículos usados, com o novo prazo de adesão até o dia 31 de outubro de 2024.

Os honorários advocatícios, quando cabíveis, serão recolhidos com o pagamento integral ou em conformidade com o número de parcelas concedidas.

Pagamento à vista ou parcelado podem ser feitos na página do IPVA, no site da Sefaz-MA (portal.sefaz.ma.gov.br).

Benefício para o ITCD – Contribuintes com débitos de ITCD terão as multas e juros reduzidos em 100% para pagamento à vista e 60% para pagamento parcelado em até 12x, com parcelas mínimas no valor de R$ 500,00.

O pagamento do imposto sobre herança e doações à vista pode ser feitos na página do ITCD, no portal da Sefaz-MA. Já o parcelamento do referido imposto, deve ser feito presencialmente em qualquer agência de atendimento da Sefaz-MA para assinatura do termo de parcelamento. Adesão ao benefício é até o dia 31 de outubro de 2024.

Benefício para o ICMS – Contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) tem uma nova chance de quitar seus débitos com redução de 60% a 95% das multas e juros por meio do Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários.

Os débitos alcançados pelo Programa de Pagamento e Parcelamento de Débitos de ICMS são aqueles constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, espontaneamente denunciados pelo contribuinte, em discussão administrativa ou judicial. Também estão alcançados os débitos das multas por omissão, ou entrega em atraso das declarações DIEF e EFD, para pagamento à vista com redução de 90% do valor.

Além da redução das multas, juros e demais acréscimos legais para pagamento integral e à vista com redução de 95%, foram estabelecidas reduções escalonadas das multas e juros para os parcelamentos, conforme prevê a MP. Redução de 90% para pagamento em 2 a 10 parcelas; de 75%, para pagamento em 11 a 20 parcelas; e de 60% para pagamento em 21 a 60 parcelas.

Parcelamentos frutos de benefícios anteriores não podem ser cancelados para participar deste programa. Já os Parcelamentos feitos sem benefício ou feitos com base na Lei nº 11.867/2022 e Resoluções nº 19/2023 e 23/2023 podem ser reparcelados. A solicitação de cancelamento deve ser feita formalmente pelo contribuinte, de forma eletrônica, via e-mail para as agências da SEFAZ, listadas na portaria 080/2021.

A regularização pode ser realizada pelo site da Secretaria de Fazenda, seja à vista ou parcelado, por meio do sistema de autoatendimento, SefazNet.

Benefício para Débitos Não Tributários

Os débitos de natureza não tributária são multas que decorrem de cobranças emitidas pelo PROCON, Vigilância Sanitária, Secretaria do Meio-Ambiente, Tribunal de Contas, AGED, SINFRA, SEDES, Poder Judiciário e diversos outros órgãos.

O benefício para débitos de Natureza Não Tributária inscritos em Dívida Ativa tem redução de multas e juros de até 90% e a adesão deve ser feita presencialmente em qualquer agência de atendimento da SEFAZ, até o dia 31 de outubro de 2024.

Os débitos já inscritos em Dívida Ativa terão redução do valor principal, dos juros e das multas punitivas ou moratórias relativas a débitos do Estado, que não possuem natureza tributária.

Quando a dívida principal não se referir a multa punitiva, a redução será de 90% dos juros e multas, para pagamento integral e à vista. Já quem optar pelo parcelamento, terá reduções que variam de 75% a 50% dos juros e multas, de acordo com a quantidade de parcelas.

Quando a dívida principal se referir à multa punitiva, a redução será de 80% do total da dívida, em caso de pagamento integral e à vista, ou redução de 70% a 50%, para pagamento parcelado.

A dívida principal se referindo ou não à multa punitiva, para pagamento parcelado, o limite de parcelas é o mesmo, ou seja, podem ser feitas em até 60 (sessenta) vezes.

O valor mínimo de cada parcela será de R$ 150,00 para o devedor pessoa física e de R$ 300,00 para o devedor pessoa jurídica. O benefício será considerado efetivo com o pagamento da primeira parcela no prazo de até 5 (cinco) dias a contar da data da assinatura do contrato de parcelamento e as demais parcelas até o último dia útil dos meses subsequentes.

Também poderão ser renegociados os saldos de parcelamento em curso, no qual o devedor precisará formalizar pedido de adesão ao Programa em qualquer agência da SEFAZ, bem como desistir de eventuais ações judiciais ou embargos à execução fiscal (inclusive com renúncia do direito), e de eventuais pedidos de revisão, impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.

Para maiores detalhes sobre cada benefício, o contribuinte pode acessar o portal da SEFAZ (portal.sefaz.ma.gov.br), no menu > ATENDIMENTO > Programas de redução de multas e juros.