Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os estados brasileiros são obrigados a repassar aos municípios 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A determinação vale, inclusive, para casos de compensação ou transação tributária.

A decisão do Supremo aconteceu no julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), encerrado no último dia 20 de setembro. Tal ação foi ajuizada pelos governos do Paraná, Mato Grosso do Sul e Paraíba no ano de 2006, pois os três estados questionaram a constitucionalidade de um trecho da legislação que prevê esses repasses.

Antes de decisão da Corte, os estados já eram obrigados a repassar 25% do ICMS aos municípios. No entanto, em casos específicos envolvendo compensação ou transação tributária, os municípios poderiam deixar de receber algum valor. Agora, com a decisão do STF, essa possibilidade já não deve mais acontecer.

Em situações que envolvam compensação tributária, o contribuinte paga o tributo utilizando um crédito com o Fisco, que pode ter sido gerado por um benefício fiscal. Embora nesses casos não haja entrada efetiva de dinheiro para o estado, a unidade da federação é compensada indiretamente, pois esses valores já foram pagos quando o contribuinte obteve o crédito tributário.

É importante ressaltar que a medida é benéfica para as prefeituras, principalmente das cidades pequenas, uma vez que aumenta a arrecadação dos cofres municipais, e os valores podem ser convertidos em benfeitorias para a população.

Ao fim do julgamento do STF, prevaleceu o entendimento do relator, ministro Kassio Nunes Marques, que apontou que o recurso pertence aos municípios. Segundo ele, os estados não têm competência para “condicionar, restringir ou, de qualquer modo, reter o repasse.” Na avaliação do ministro, trata-se de receita que passa a ser contabilizada no orçamento.

Os eleitores não poderão ser presos ou detidos a partir desta terça-feira (1º), cinco dias antes do primeiro turno das eleições municipais de 2024, que será realizado no próximo domingo (6). A medida valerá até terça-feira (8), 48 horas após o encerramento da eleição.

De acordo com o Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) no Artigo 236, as exceções são para prisão em flagrante delito; em virtude de sentença condenatória por crime inafiançável; ou por desrespeito a salvo-conduto.

No caso de detenção nesse período, a pessoa será imediatamente conduzido à presença do juiz competente, que verificará a legalidade da prisão. Caso o crime não se encaixe em uma das três situações citadas, a prisão será relaxada.

O mesmo artigo também prevê que os mesários e candidatos não podem ser detidos ou presos, salvo em razão de flagrante, pelo período de 15 dias antes da eleição, em vigor desde 21 de setembro.

Exceções –  O Código de Processo Penal define, no Artigo 302, o flagrante como quem for surpreendido cometendo o crime, acabou de cometer, perseguido logo após o delito, ou encontrado ainda com as provas do crime, por exemplo: com armas, que indiquem possibilidade de ter sido o autor.

Já a sentença criminal condenatória é o ato do juiz que encerra o processo criminal em 1ª instância e impõe penalidade ao acusado. No entanto, a sentença pode ser objeto de recurso. A lei considera como crimes inafiançáveis, entre outros, a prática do racismo e de injúria racial; a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes hediondos.

Por fim, o salvo-conduto serve para garantir a liberdade de voto. Eleitores que sofrerem violência moral ou física com objetivo de violar seu direito a votar podem obter a garantia, que pode ser expedida por juiz eleitoral ou presidente da mesa de votação. Quem desobedecer a ordem de salvo-conduto pode ser preso por até cinco dias, mesmo não sendo preso em flagrante.

Segundo turno –  Nos municípios onde houver segundo turno, a ser realizado no dia 27 de outubro (último domingo do mês), a partir do dia 22 até 29 de outubro, nenhuma pessoa não poderá ser presa ou detida, com exceção dos casos de prisão em flagrante delito, no cumprimento de sentença criminal condenatória por crime inafiançável; ou por desrespeito ao salvo-conduto.

A Constituição Federal e a Resolução TSE nº 23.734/2024 determina que, somente em cidades com mais de 200 mil eleitores aptos a votar, os candidatos poderão disputar o segundo turno, caso nenhum deles tenha sido eleito por maioria absoluta (metade mais um dos votos válidos) na primeira fase da eleição.

Com essa condição da Lei eleitoral, dos 5.569 municípios que participarão das eleições 2024, 103 localidades têm a possibilidade de ter uma segunda etapa do pleito para a prefeitura municipal.

Eleições 2024 –  O Brasil tem 155,9 milhões de pessoas aptas a votar no pleito deste ano. Nas eleições municipais, os eleitores que estão no exterior não estão obrigados a votar. No pleito deste ano, estão em disputa os cargos de prefeito e vice-prefeito nos 5.569 municípios. O TSE contabiliza, ainda, 58.444 vagas para vereadores.

Fonte: Agência Brasil

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), participou, no domingo (29), de um grande ato político em apoio ao candidato a prefeito de Anajatuba, Saulo Machado (PSB).

Na ocasião, a parlamentar reiterou seu compromisso com a população anajatubense e aproveitou para agradecer, mais uma vez, a expressiva votação que obteve no município no último pleito.

“Eu não poderia deixar de vir aqui para dizer que esse é o palanque da verdade, da honradez e do trabalho. Saulo Machado é a melhor opção para Anajatuba, porque é uma liderança que se preocupa com a população e que busca permanentemente ações em benefício da sua cidade. Eu não tenho dúvidas de que ele vai promover a grande renovação que Anajatuba precisa e merece”, disse Iracema Vale.

O ato começou com uma carreata pelas ruas da cidade, culminando com um grande comício no povoado Afoga, a 18 quilômetros da sede do município, onde uma multidão se concentrou no largo principal da comunidade para ouvir as propostas dos candidatos.

Chapa – Encabeçando a chapa “Vamos Juntos com o Homem do Povo”, Saulo Machado concorre à prefeitura de Anajatuba pela primeira vez, tendo como vice a advogada Laise Marinho, filha de Dr. Nilton.

Machado destacou a importância do apoio da deputada Iracema Vale e agradeceu pela presença da parlamentar em um dos maiores atos políticos já realizados no povoado Afoga.

“Deputada Iracema nos engrandece com sua presença e seu apoio. Ela, que já é uma inspiração para todos nós, por ser essa mulher guerreira, honrada e que faz história na política do Maranhão, nos deixou ainda mais felizes com sua vinda à nossa cidade para nos prestar esse apoio”, afirmou Saulo Machado.

O procurador-geral de justiça, Danilo de Castro, esteve, na última sexta-feira, 27, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB/MA), onde anunciou, durante o Colégio de Presidentes de Subseções, a realização de concurso público para promotores de justiça.

Recebido pelo presidente da OAB/MA, Kaio Saraiva, o procurador Danilo de Castro destacou a importância de preencher as comarcas que atualmente enfrentam a falta de promotores de Justiça. A OAB/MA, com o apoio dos presidentes das Subseções, comprometeu-se a encaminhar ofícios identificando as localidades sem a presença desses profissionais.

O procurador-geral, Danilo de Castro, reforçou a relevância do envio desses ofícios para que seja elaborado um dossiê a ser encaminhado ao governador Carlos Brandão. O objetivo é sensibilizá-lo sobre a necessidade de realizar o concurso com o maior número de vagas possível, considerando as restrições orçamentárias do estado. “Atualmente, são mais de 70 municípios maranhenses sem promotores. O documento será crucial para aumentar a percepção sobre essa urgência”, declarou Danilo de Castro.

Kaio Saraiva ressaltou o papel essencial da advocacia maranhense nesse processo: “É a importância da advocacia, por todo o Maranhão, ajudando a construir acessos ao Sistema de Justiça do Estado e do país”, afirmou.

O Conselheiro Federal e coordenador de Comunicação do Conselho Federal da OAB, Thiago Diaz, também destacou a importância do concurso para a segurança jurídica do Maranhão. “A presença dos promotores é essencial para o trâmite processual e garantia da paz social”, pontuou.

Durante o encontro, a presidente da Subseção de São João dos Patos, Laisa Ribeiro, apresentou as dificuldades enfrentadas pela comarca de sua região, onde a ausência de um promotor de Justiça tem sido um obstáculo recorrente. “A realização do concurso impactará positivamente no dia a dia do sistema de Justiça”, concluiu Laisa Ribeiro.

Do MPMA também estiveram presentes os promotores de justiça Ednarg Marques, diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais, e Reginaldo Júnior Carvalho, assessor do PGJ.

Na manhã desta segunda-feira (30), a Receita Federal em São Luís, com apoio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), apreendeu 185 kg de barbatanas de tubarão em uma transportadora. A carga, avaliada em cerca de R$ 3 milhões, estava distribuída em seis volumes e seria enviada para a China, declarada como peixes secos.

O monitoramento da carga, efetuado pela Equipe Curupira, grupo da Receita Federal especializado no combate aos ilícitos contra a fauna e flora, iniciou desde a sua saída no município de Itapemirim, no Espírito Santo, e a investigação inicial constatou que as barbatanas de tubarão seriam dissecadas em São Luís para posterior saída por meio do Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo, com destino ao país asiático.

Segundo a Receita Federal, a fiscalização inicialmente comprovou que o material não possuía documentos que atestassem sua legalidade, infringindo normas ambientais vigentes, e identificou barbatanas de tubarão-azul (Prionace Glauca), espécie listada no Anexo II da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (Cites).

Esta é a quarta apreensão de barbatanas de tubarão em menos de um mês pela Receita Federal. As outras foram realizadas no Ceará, em 17 de setembro, no município de Cruz, com 230 kg apreendidos; e em 20 e 23 de setembro, em Fortaleza, com 66 kg e 96 kg, respectivamente, totalizando quase 600 kg apreendidos.

A atividade pesqueira direcionada para captura de tubarões é proibida no Brasil, considerando ainda que o objetivo dos criminosos é a retirada única e exclusiva das barbatanas dos animais, item de alto valor, cujo preço por quilo pode chegar a três mil dólares no mercado mundial.

O produto é item nobre da culinária tradicional chinesa, e nos últimos anos se espalhou também por outros locais. Como exemplo, a sopa de barbatana de tubarão é conhecida em cardápios do mundo como “sopa ostentação” pelo alto valor, chegando a custar 500 dólares o prato.

A carga foi entregue ao Ibama para adoção de providências administrativas e toda a documentação posteriormente será encaminhada às autoridades policiais para individualização das condutas e responsabilização criminal dos envolvidos.

Mães e pais de pessoas atípicas receberam no fim de semana o vereador Raimundo Penha, em reunião ocorrida na Associação Maranhense de Equoterapia (AME). E fizeram questão de agradecer ao parlamentar por sua atuação nos últimos quatro anos, que resultaram em conquistas na área da saúde e de acessibilidade.

“Desde 2020, tenho buscado destinar recursos para atender às demandas da AME, uma entidade que eu não conhecia e descobri a sua importância na vida das pessoas atípicas de São Luís. Que bom que hoje podemos vir aqui prestar contas do nosso mandato, pois sempre estivemos presentes com vocês nessa caminhada de luta por direitos”, declarou Raimundo Penha. Ele lembrou que, ao atender reivindicações da AME, construiu soluções para todas as mães atípicas da capital maranhense.

Penha lembrou que, além de suas próprias emendas parlamentares, ele também buscou o apoio de outras autoridades, como o senador Weverton Rocha, para garantir benefícios à AME, como melhorias nas instalações físicas e a aquisição de equipamentos utilizados nas atividades de crianças, jovens e adultos assistidos pela associação.

O grupo de mães atípicas entregou uma placa de agradecimento ao vereador, por todo o empenho de Raimundo Penha e sua equipe. “Temos a honra de contar com o comprometimento e o carinho de Penha durante os últimos quatro anos. Nosso sentimento é de gratidão”, declarou Carla Dias, tesoureira e coordenadora da AME, na reunião que também contou com a participação do presidente da entidade, Ricardo Pereira.

Com a proximidade das eleições municipais, marcadas para o dia 6 de outubro, aumentam as apostas sobre quem ocupará uma das 31 cadeiras da Câmara Municipal de São Luís. De longe, a expectativa maior gira em torno da nominata do PSB, partido do governador Carlos Brandão e da presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), deputada Iracema Vale.

A nominada montada pelo partido é uma das mais fortes na disputa e terá possivelmente a maior quantidade de votos, elegendo assim a maior bancada no Plenário Simão Estácio da Silveira para a próxima legislatura que se inicia em 2025. Sete nomes estão sendo os mais cotados para vencer a disputa.

Entre eles está o atual presidente da Casa, Paulo Victor, que busca a reeleição com a maior quantidade de votos da cidade. Além dele, os vereadores Nato Júnior, Marcial Lima, Octávio Soeiro, Ribeiro Neto, Sá Marques e Marcelo Poeta também devem ficar com as vagas.

Atualmente, 12 parlamentares de mandato estão filiados ao PSB: Paulo Victor, Nato Júnior, Álvaro Pires, Silvana Noely, Ribeiro Neto, Pavão Filho, Marcial Lima, Umbelino Júnior, Octávio Soeiro, Marlon Botão, Concita Pinto e Sá Marques.

A população da zona rural tem manifesto insatisfação e revolta nas redes sociais com o descaso da administração Benedito Coroba no município.

A mais recente aconteceu na última sexta-feira (27) quando uma moradora da região do povoado Tingidor despencou da ponte sobre o igarapé do Fortes e teve que ser levada ao hospital.

De acordo com familiares a vítima mora na comunidade Santo Antônio dos Mendes e está no hospital Socorrão 1, na capital São Luís, com uma fratura na coluna vertebral devido à queda.

A população quer saber para onde foi o dinheiro destinado à manutenção das pont a de madeira e substituição por estruturas metálicas anunciado pelo prefeito no início de seu mandato que até agora não apareceu.

Nesta mesma ponte, já no mandato de Benedito Coroba, uma caçamba também desabou por falta de melhorias na estrutura comprometida pelo tempo, o proprietário até hoje aguarda ressarcimento por parte da administração pública pelas avarias da queda.

Outra situação é no povoado Companhia dos Bogéa onde os próprios moradores tiveram que retirar a madeira da ponte que dá acesso à comunidade como forma de pressionar a gestão iniciar os reparos.

No povoado Filipa atearam fogo à estrutura como forma de pressionar a prefeitura recuperar a estrutura.

Coroba tenta a reeleição pregando que em seu mandato Itapecuru Mirim avançou e ignora o clamor da população que sofre nós últimos quatro anos sem infraestrutura de qualidade na zona rural.

A sociedade quer respostas ou promete dar a resposta nas urnas no próximo dia 6 de outubro, quando serão realizadas as eleições 2024.

Neste domingo (29), o último antes da eleição, uma multidão tomou as ruas do Povoado Arroz, em Tuntum, em apoio a Fernando Pessoa, demonstrando a força de sua candidatura rumo à reeleição. O evento reuniu milhares de apoiadores entusiasmados, que acreditam na continuidade de seu trabalho e no avanço do município.

Durante o ato político, Fernando Pessoa estava acompanhado do candidato a vice-prefeito, Nelson do Nanxi, e dos candidatos a vereador do seu grupo político. A manifestação reforçou a confiança na vitória, consolidando a liderança de Fernando nas vésperas da eleição.

Pelas redes sociais, Fernando Pessoa agradeceu à população que compareceu ao evento político desse domingo, destacando que o ato foi um dos maiores vistos em toda a história da cidade.

Noite histórica em nosso povoado Arroz: o maior arrastão já visto neste povoado em toda a sua história. Milhares de pessoas foram as ruas deste bairro. Seguimos firmes, na luta”, pontuou o gestor.

Mais uma ocorrência de violência política assustou os moradores de Bacabal. A Polícia Militar prendeu dois homens em atitude suspeita e armados em frente ao comitê do candidato a prefeito do município, Roberto Costa (MDB), neste sábado (28). Com a dupla, os policiais encontraram duas armas e munição. Vídeo sobre o caso circulam em redes sociais.

A presença dos dois homens, em uma moto, parados no local, chamou a atenção da vizinhança, que chamou a polícia. Ao ver a viatura, os dois tentaram fugir. Os militares perseguiram os dois e conseguiram interceptá-los.

Após revista e constatação de que portavam armas e munição, os dois homens foram levados para a delegacia e a ocorrência está sendo investigada. O fato pode ter motivação política, já que os dois se encontravam em frente a comitê de candidato.

Chama a atenção que o caso foi registrado no mesmo dia em que o candidato do MDB realizou uma Caminhada pela Paz, reunindo milhares de pessoas, que foram pedir tranquilidade nas eleições de Bacabal.

Na quinta-feira (26/09), o município registrou um atentado contra a liberdade de expressão. Homens armados invadiram e atearam fogo na TV Cidade, retransmissora da TV Record. O ataque também está sendo investigado.