Representantes do setor dos planos de saúde prometeram reverter os recentes cancelamentos unilaterais de contratos relacionados a algumas doenças e transtornos, informou nesta terça-feira (28) o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).

“Em reunião realizada agora há pouco com representantes do setor, acordamos que eles suspenderão os cancelamentos recentes relacionados a algumas doenças e transtornos”, disse Lira em uma rede social.

Nos últimos meses, tem aumentado o número de queixas de consumidores sobre o cancelamento unilateral de planos de saúde, de acordo com o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec).

“Na prática, as operadoras entendem que podem expulsar usuários de suas carteiras e definir os contratos considerados indesejáveis, discriminando as pessoas que, por sua condição, representam maiores despesas assistenciais”, afirmou o Idec, em nota publicada nesta segunda-feira (27)

Entre abril de 2023 e janeiro de 2024, foram registradas mais de 5,4 mil reclamações de cancelamentos unilaterais de planos de saúde no portal do consumidor.gov.br,  ligado à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).

Para discutir o tema, participaram da reunião de hoje com Lira representantes de empresas como Bradesco Saúde, Amil, Unimed Nacional, Sul-Americana, Rede Dor Sul-América e da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge).

Também esteve o deputado federal Duarte Junior (PSB-MA), relator do projeto em tramitação na Câmara que prevê alterações na Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656 de 1998). Segundo o parlamentar, as empresas se comprometeram a anular os cancelamentos unilaterais dos últimos dois anos, reativando os planos suspensos.

“A partir do momento que alguém paga o plano de saúde, sem que haja um não pagamento, um inadimplemento, e o plano cancela, isso está errado. Então, com base em dados e evidências concretas, com base nos princípios constitucionais, eu apresentei esses argumentos na presença do presidente da Arthur Lira, e houve um compromisso por parte daqueles que lá estavam, que representam todo o segmento de planos de saúde do Brasil”, disse o deputado à Agência Brasil.

Segundo Duarte Junior, os representantes dos planos de saúde alegaram que os cancelamentos ocorrem devido a suspeitas de fraudes. “Eu sou simplesmente suspeito de algo, e o plano cancela o contrato? Isso não tem lógica alguma, é absurdo”, afirmou o deputado, justificando que a fraude deve se comprovada.

A Agência Brasil procurou a Abramge, que confirmou o acordo para reverter os cancelamentos unilaterais de planos de saúde. Em nota encaminhada à redação, a associação afirmou que serão revistos os cancelamentos dos serviços a pessoas em tratamento de doenças graves e do TEA (Transtorno do Espectro Autista) e que ficam suspensos novos cancelamentos unilaterais de planos coletivos por adesão. “Nosso papel agora é continuar o diálogo com o objetivo de assegurar a milhões de brasileiros condições para o acesso e para o bom atendimento no sistema de saúde suplementar”, informou no comunicado.

De acordo com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que regula o setor de planos de saúde, o cancelamento unilateral de um plano individual ou familiar só pode ocorrer nos casos de fraude ou de inadimplência.

“Nenhum beneficiário pode ser impedido de adquirir plano de saúde em função da sua condição de saúde ou idade, não pode ter sua cobertura negada por qualquer condição e, também, não pode haver exclusão de clientes pelas operadoras por esses mesmos motivos”, disse a ANS.

Fonte: Agência Brasil

A Prefeitura de Paço do Lumiar aditivou um contrato com o Instituto Gestão de Políticas Públicas (IGGP), empresa com sede na cidade de São Vicente, em São Paulo, e suspeita de participar de um suposto desvio de dinheiro público.

A prorrogação do contrato aconteceu em fevereiro deste ano por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semus). O valor foi de R$ 23.399.716,08, por um período de 12 meses, para continuar executando a ação intitulada “Projeto Paço Saúde Avançando”, visando o fortalecimento da atenção básica, vigilância em saúde, atenção ambulatorial, atendimento psicossocial e do serviço de atendimento móvel de urgência, bem como a implantação de novos serviços de média complexidade.

Desvio – No entanto, no ano passado, segundo publicação do site VGN, a empresa foi um dos alvos da Operação Cartão Postal, deflagrada pela Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (Deccor) do Estado do Mato Grosso, que visavam desarticular organização criminosa que teria desviado R$ 87 milhões dos cofres do município de Sinop.

De acordo com as investigações da época, há indícios concretos de que a Fabiula Martins Lourenço figura como “laranja consciente” na condição de Presidente do IGPP e, apesar de ter se inserido em tal cargo, a gestão “fática” ficava a cargo de Hugo Florêncio de Castilho e Jefferson Geraldo Teixeira – ambos apontados como líderes do esquema.

O que chama atenção no contrato firmado entre a empresa e o município de Paço do Lumiar é que o CNPJ da empresa é o mesmo constando na Receita Federal, no contrato e no referido aditivo.

No entanto, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, mesmo apresentando o mesmo número de CNPJ, o IGPP aparece com nome de Instituto Rafael Arcanjo, com sede na capital paulista e tendo com o sócio Enrico Di Vaio.

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (28), em segundo turno, o Projeto de Lei 099/2024, de autoria do deputado Júlio Mendonça (PCdoB), que institui a Política Estadual de Incentivo à Agricultura de Precisão. A matéria foi à sanção governamental.

De acordo com o texto, a agricultura de precisão é definida como um sistema de gerenciamento agrícola baseado na variação espacial e temporal da unidade produtiva, com o objetivo de aumentar o retorno econômico, promover a sustentabilidade e minimizar os impactos ambientais.

Segundo Júlio Mendonça, a criação dessa política é fundamental para garantir a produtividade da agricultura no estado, dando maior eficiência ao processo produtivo e viabilizando a permanência dos agricultores no meio rural.

Adaptação – O deputado diz que pretende adaptar a agricultura à nova realidade climática e às limitações ambientais, proporcionando soluções técnicas de baixo custo que aumentem a produtividade e a lucratividade dos empreendimentos familiares rurais.

O PL diz, ainda, que a política de que trata o tema poderá estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas e estimular investimentos na adoção da agricultura de precisão, promovendo a conectividade rural por meio do uso de tecnologias. Além disso, deverá estimular a capacitação de mão de obra e a redução dos impactos ambientais.

Por fim, o parlamentar diz que se espera uma maior utilização das tecnologias disponíveis em prol dos agricultores, possibilitando a eles, a aplicação de recursos e insumos com maior precisão, reduzindo o desperdício e aumentando a produtividade

Os moradores do bairro Jota Lima em São José de Ribamar se reuniram em um evento para o lançamento do Programa de Regularização Fundiária da prefeitura de São José de Ribamar, o Agora é Meu de Papel Passado.

Com a presença de autoridades locais e representantes da comunidade, a ocasião marcou um passo significativo para a garantia de segurança jurídica e dignidade aos moradores da região.

O programa, resultado de anos de planejamento e esforços conjuntos entre a prefeitura e órgãos competentes, visa regularizar a situação fundiária de milhares de famílias que há décadas residem em terrenos sem documentação legal.

Durante a reunião, a secretária municipal de Regularização Fundiária, Paula Miranda, destacou a importância do programa para o desenvolvimento socioeconômico da cidade, ressaltando que a regularização fundiária não apenas proporciona segurança jurídica aos moradores, mas também possibilita o acesso a serviços públicos essenciais, como água, energia elétrica e saneamento básico.

Os moradores, por sua vez, expressaram sua gratidão e alívio por finalmente verem um caminho para legalizar suas propriedades, muitas das quais foram construídas com esforço e sacrifício ao longo dos anos. A expectativa é de que, com a regularização, a qualidade de vida no bairro seja significativamente melhorada.

A Polícia Federal, realizou nesta terça-feira (28), operação de busca e apreensão para investigar um indivíduo suspeito de armazenar e compartilhar vídeos e imagens de abuso sexual infantojuvenil pela internet.

O investigado é suspeito de cometer os crimes de disponibilização e armazenamento de conteúdo sexual envolvendo crianças e adolescentes.

Foram apreendidos celulares e dispositivos de armazenamento, os quais serão submetidos a exames periciais para esclarecimento dos fatos investigados.

A operação de hoje faz parte da campanha Maio Laranja, que destaca o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (18/5), buscando conscientizar a população sobre a gravidade dessas práticas criminosas.

A semana começou com a entrega de kits para os participantes do projeto Superação, iniciativa do vereador Raimundo Penha (PDT). Também nesta segunda-feira (27), o parlamentar esteve na comunidade do Parque dos Sabiás e anunciou uma emenda federal para a reforma da quadra poliesportiva do bairro, onde acontecem as atividades do projeto.

“Eu consegui com o senador Weverton (PDT), desde o ano passado, uma emenda parlamentar, no valor de mais de R$ 400 mil (R$ 443.936,00), para a reforma desta quadra poliesportiva. Já está em tramitação na Prefeitura de São Luís e nós já tivemos algumas reuniões com o secretário municipal de obras para tratar desse assunto. Esse é um investimento importante para que tenhamos um espaço de qualidade para a realização das atividades aqui na comunidade”, explicou Raimundo Penha.

Iniciado em 2016, o Superação ofereceatividade física gratuita nas comunidades, visando saúde física e mental, e o bem-estar da população. O projeto é realizado nos bairros da Liberdade, São Bernardo, Parque dos Sabiás, Forquilha, Bequimão, Rio Anil, Cruzeiro do Anil, Pão de Açúcar, Alemanha, Anjo da Guarda e Cohab. E ainda há a parceria com a Faculdade Estácio, com o Movimenta Estácio +Superação. Só este ano, mais de 1.400 pessoas participam das ações do projeto, divididas em 13 turmas.

Todos os participantes do projeto estão recebendo um kit novo para participarem das atividades. A enfermeira Ana Amélia Reis elogiou a iniciativa e ficou feliz com o anúncio da emenda para a reforma da quadra. “Estou muito agradecida ao vereador Penha, que está sempre aqui e hoje veio nos presentear com esse kit. E fiquei ainda mais satisfeita com o anúncio da emenda, que é necessária para a nossa quadra. A estrutura é muito ruim, sempre tem muita gente aqui e essa reforma se faz mais do que necessária”, pontuou.

A dona de casa Antônia Cunha também comemorou a novidade para a comunidade do Parque dos Sabiás. “A nossa quadra está quase caindo e nós precisamos dessa reforma pra gente ficar mais seguro. É uma notícia que veio em boa hora para a comunidade e nós estamos felizes e satisfeitos com esse trabalho do vereador Raimundo Penha”, concluiu.

Além das 13 turmas nas comunidades, o projeto Superação conta com uma ação voltada para as crianças. Com 14 turmas, o Superação Kidsoferece as modalidades esportivas de taekwondo e ginástica rítmica, bem como ballet.

Municípios brasileiros dividem nesta quarta-feira (29) cerca de R$ 4,7 bilhões referentes à terceira parcela de maio de 2024 do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O montante registrou uma ligeira queda de 3% na comparação com o terceiro decêndio de abril.

Os recursos financeiros podem ser utilizados em qualquer ação orçamentária dos municípios, como pagamentos pessoais e de custeio, contas de água e luz, além de investimentos em saúde, educação e infraestrutura.

Até o último domingo, no Maranhão, apenas o município de Codó estava impedido de receber o recurso em virtude de pendências administrativas. Mas assim que os problemas forem solucionados, o valor do FPM será creditado.

Transferências – O FPM é uma transferência redistributiva, paga pela União a todos os municípios do País. Ela é de uso incondicional, obrigatória e sem contrapartida. Trata-se da segunda maior categoria de transferências, perdendo apenas para o repasse do ICMS dos estados para os municípios.

Os recursos são distribuídos de acordo com o número de habitantes do município. Os critérios atualmente utilizados para o cálculo dos coeficientes de participação dos Municípios estão baseados na Lei n.º. 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e no Decreto-Lei N.º 1.881/81

O prefeito Herlon Costa continua investindo fortemente no setor educacional da cidade de Belágua.

Recentemente, o gestor entregou mais de três mil fardamentos escolares completos aos estudantes da rede municipal.

Trata-se de um compromisso firmado por Costa desde o início da sua gestão, que também engloba entrega de novas unidades de ensino; reforma, ampliação e climatização de outras; valorização dos docentes; e ampliação do número de vagas em sala de aula, por exemplo.

Herlon, nesta segunda-feira, abriu a edição 2024 dos Jogos Escolares Belaguenses (JEBs).

São centenas de estudantes participando da tradicional competição nas modalidades Futsal, Vôlei, Handebol, Atletismo, Dama e Beach Soccer.

Em seu discurso (veja abaixo), ele conclamou a juventude a se empenhar e competir com lealdade e fraternidade.

 

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Fonte: Blog do Glaucio Ericeira

Um estudo do Instituto Trata Brasil revelou que 60% das moradias rurais no Brasil não têm acesso à rede de água, comparado com 35,8% das moradias urbanas. Além disso, 70,2% da população sem acesso à água tratada vive abaixo da linha de pobreza, segundo o levantamento “A vida sem saneamento: para quem falta e onde mora essa população?”.

A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Continuada (PNADC) indicou que, em 2022, 8,916 milhões de residências, ou 12% do total no país, não estavam ligadas à rede geral de abastecimento de água tratada, afetando 27,270 milhões de pessoas. O Nordeste concentra a maior parte dessas residências, representando cerca de 35% do total.

As regiões Norte e Nordeste enfrentam maiores dificuldades no setor de saneamento básico, com um grande déficit de atendimento, especialmente em áreas rurais. Isso agrava as condições de vida da população local.

Em 2020, o Congresso Nacional aprovou o Novo Marco Legal do Saneamento, com a Lei nº 14.026/2020, que visa melhorar os serviços de saneamento no Brasil. A meta é garantir que 99% da população tenha acesso à água potável e 90% à coleta e tratamento de esgotos até 2033.

A quatro dias do fim do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, pouco mais de 10 milhões de brasileiros ainda não acertaram as contas com o Leão. Até as 17h46 desta segunda-feira (27), a Receita Federal recebeu 33.241.079 declarações. Isso equivale a 77,3% das 43 milhões dos documentos esperados para este ano.

O prazo de entrega da declaração começou às 8h de 15 de março e vai até as 23h59min59s de 31 de maio. O novo intervalo, segundo a Receita, foi necessário para que todos os contribuintes tenham acesso à declaração pré-preenchida, que é enviada duas semanas após a entrega dos informes de rendimentos pelos empregadores, pelos planos de saúde e pelas instituições financeiras.

Segundo a Receita Federal, 65,1% das declarações entregues até agora terão direito a receber restituição, enquanto 19% terão que pagar Imposto de Renda e 15,8% não têm imposto a pagar, nem a receber. A maioria dos documentos foi preenchida a partir do programa de computador (81,7%), mas 10,7% dos contribuintes recorrem ao preenchimento on-line, que deixa o rascunho da declaração salvo nos computadores do Fisco (nuvem da Receita), e 7,6% declaram pelo aplicativo Meu Imposto de Renda.

Um total de 40,3% dos contribuintes que entregaram o documento à Receita Federal usaram a declaração pré-preenchida, por meio da qual o declarante baixa uma versão preliminar do documento, bastando confirmar as informações ou retificar os dados. A opção de desconto simplificado representa 57,1% dos envios.

Quem declarou mais cedo e entrou na lista de prioridades está perto de receber o primeiro lote de restituição. No próximo dia 31, o Fisco pagará R$ 9,5 bilhões a 5.562.065 contribuintes. A consulta pode ser feita desde as 10h da última quinta-feira.

Novo prazo – Até 2019, o prazo de entrega da declaração começava no primeiro dia útil de março e ia até o último dia útil de abril. Desde a pandemia de covid-19, a entrega passou a ocorrer de março até 31 de maio. Desde 2023, passou a vigorar o prazo mais tardio, com o início do envio em 15 de março, o que dá mais tempo aos contribuintes para preparar a declaração desde o fim de fevereiro, quando chegam os informes de rendimentos.

Outro fator que impulsionou o recorde foi a antecipação do download do programa gerador da declaração. Inicialmente prevista para 15 de março, a liberação do programa foi antecipada para o dia 12 daquele mês.

Segundo a Receita Federal, a expectativa é que sejam entregues 43 milhões de declarações neste ano, número superior ao recorde do ano passado, quando o Fisco recebeu 41.151.515 documentos. Quem enviar a declaração depois do prazo pagará multa de R$ 165,74 ou 20% do imposto devido, prevalecendo o maior valor.

Novidades – Neste ano, a declaração teve algumas mudanças, das quais a principal é o aumento do limite de rendimentos que obriga o envio do documento por causa da mudança na faixa de isenção. O limite de rendimentos tributáveis que obriga o contribuinte a declarar subiu de R$ 28.559,70 para R$ 30.639,90.

Em maio do ano passado, o governo elevou a faixa de isenção para R$ 2.640, o equivalente a dois salários mínimos na época. A mudança não corrigiu as demais faixas da tabela, apenas elevou o limite até o qual o contribuinte é isento.

Mesmo com as faixas superiores da tabela não sendo corrigidas, a mudança ocasionou uma sequência de efeitos em cascata que se refletirão sobre a obrigatoriedade da declaração e os valores de dedução. Além disso, a Lei 14.663/2023 elevou o limite de rendimentos isentos e não tributáveis e de patrimônio mínimo para declarar Imposto de Renda.

Fonte: Agência Brasil