A Receita Federal informou que mais de 100 mil contribuintes maranhenses estão com algum tipo de pendência no que diz respeito à declarações e escriturações. Em todo o Brasil, são mais de 4 milhões de contribuintes com pendências de obrigações acessórias, dos quais mais de 1,5 milhão já foram notificados.

De acordo com os dados da Receita, no Maranhão são 101.137 contribuintes omissos em relação a declarações e escriturações, sendo que 53.222 (52,62%) já foram notificados.

Pendências

As pendências são em relação às seguintes situações: Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D); Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI); Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF); Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb); Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis); Escrituração Contábil Fiscal (ECF); e Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições).

As intimações estão sendo envidas para a Caixa Postal dos contribuintes, que terão o prazo de 30 dias para regularizar sua situação fiscal. Além do rol das obrigações acessórias faltantes, as mensagens possuem os endereços das páginas com as orientações específicas para cada caso.

O sistema que aponta a omissão é atualizado com as entregas das declarações e escriturações em um intervalo de 5 a 30 minutos após a transmissão, dependendo do tipo de documento apresentado. Caso tenha interesse, o contribuinte pode acompanhar o processo de saneamento das omissões pelo relatório da situação fiscal, efetuando, por exemplo, uma nova verificação a cada hora.

Confira como consultar as mensagens recebidas

A melhor maneira de consultar um Termo de Intimação ou outro aviso eletrônico enviado pela Receita é por meio da Caixa Postal do e-CAC.

A Caixa Postal do Portal e-CAC é a forma centralizada, segura e sigilosa para o contribuinte receber e gerenciar as comunicações da Receita Federal. Esse é o melhor modo de se proteger contra fraudes.

Para os optantes do Simples Nacional, inclusive Microempreendedores Individuais (MEI), as mensagens disponibilizadas no Caixa Postal do e-CAC também podem ser consultadas no DTE-SN (Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional), acessado por meio do Portal do Simples Nacional.

Consequências

É importante lembrar que, conforme previsto no art. 81 da Lei nº 9.430/1996 e no art. 38 da Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, a omissão por 90 (noventa) dias seguidos de qualquer obrigação acessória, a contar da data estabelecida pela legislação para sua apresentação, poderá acarretar a inaptidão da inscrição no CNPJ do sujeito passivo. Esse bloqueio impede a emissão de notas fiscais bem como a obtenção de financiamentos e empréstimos.

Além disso, a pessoa jurídica omissa está sujeita à aplicação de multas, conforme estabelecido na legislação (clique aqui para conferir as fundamentações legais), e ao arbitramento do lucro, no caso de optante pelo lucro real.

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), recebeu, na tarde desta terça-feira (14), uma comitiva composta por vereadores e vice-presidentes de Câmaras Municipais da Baixada Maranhense. Na oportunidade, foram discutidas melhorias para a MA-014, uma das principais rodovias estaduais que ligam a região.

“A deputada Mical Damasceno trouxe uma importante demanda das 15 Câmaras presentes aqui, e conseguimos uma resposta positiva. O governador Carlos Brandão determinou a recuperação total da MA-014. O secretário estadual de Infraestrutura, Aparício Bandeira, já está em reunião com as empresas responsáveis pelas obras para garantir que os trabalhos comecem ainda esta semana nos trechos necessários”, afirmou Iracema Vale.

Durante a reunião, os representantes municipais dialogaram com a deputada Mical Damasceno (PSD), que também é da Baixada. Ela afirmou compreender a realidade daqueles que dependem da rodovia.

“Apesar da estrada estar precária, unimos esforços e, através do diálogo com o governador e a presidente desta Casa, conseguimos garantir melhorias para os moradores da região. Ficou definida a data de início das obras de recuperação da rodovia para esta sexta-feira, 17 de maio”, disse Mical.

Melhorias

Participaram também da reunião os deputados Roberto Costa (MDB), Jota Pinto (PSB) e Júlio Mendonça (PCdoB). Os parlamentares contribuíram com o debate em prol das melhorias estruturais para a Baixada Maranhense.

Para os vereadores, a troca de ideias e o diálogo entre os representantes públicos demonstraram que é possível superar desafios e construir um futuro melhor para a região.

A presidente da Câmara de Viana, Lauryfrancy Gomes, ressaltou que a parceria com o Legislativo Estadual traz o sentimento de dever cumprido com a população.

“Essa iniciativa evidencia o compromisso do poder público em atender às demandas das comunidades locais e promover o desenvolvimento regional através da melhoria da infraestrutura”, concluiu.

O deputado estadual Carlos Lula (PSB) se reuniu, nesta segunda-feira (13), com o comandante geral da Polícia Militar do Maranhão (PMMA) para requisitar uma intensificação do policiamento no Centro Histórico de São Luís. Essa solicitação surge em meio a diversos relatos de aumento da criminalidade na principal área turística da capital.

“Há algumas semanas percebemos o aumento do número de furtos no Centro Histórico de São Luís. Desde a pandemia, o local passou por um esvaziamento da ocupação, alguns comércios se desestruturaram, algumas pessoas saíram de lá, o que deixou o local mais propício para a ocorrência de assaltos”, disse o parlamentar.

O comandante da PMMA destacou que o policiamento na região já começou a receber reforço desde a última sexta-feira (10). Para esta semana, a área histórica deve receber mais reforço nas ações do órgão de segurança.

“Com a chegada dos novos policiais iremos reforçar ainda mais o policiamento na região. Eles farão o estágio na área central de São Luís, então será um policiamento diferenciado”, afirmou o coronel Paulo Fernando.

O vereador Wesley Costa (PSB) também participou da reunião e destacou a importância do reforço do policiamento na região. “Ficamos muito felizes com a notícia do reforço do policiamento no Centro Histórico de São Luís e iremos continuar acompanhando para garantir que essa situação não permaneça e que os empreendimentos possam funcionar na sua totalidade que as pessoas possam circular pelo Centro Histórico e que a gente consiga construir uma cidade viva como deve ser”, pontuou o vereador.

Segundo dados do Observatório do Turismo da Cidade de São Luís, a capital maranhense apresentou um crescimento no fluxo turístico no ano passado. Aproximadamente, a cidade recebeu 2,6 milhões de visitantes, isto é, mais de 200 mil turistas por mês.

Com as proximidades das tradicionais festividades juninas, o fluxo de pessoas do Centro Histórico deve ter um aumento considerável, se comparada a outras épocas do ano. A solicitação do deputado Carlos Lula antecipa as ações preventivas na região.

O vereador Raimundo Penha (PDT) usou as redes sociais nesta terça-feira (14) para informar que o Projeto de Lei n° 0228/2023, de sua autoria, que assegura a gratuidade no sistema de transporte às mães de pessoas com deficiência mesmo desacompanhadas, não foi sancionado pelo prefeito Eduardo Braide.

“Transporte gratuito para mães de pessoas com deficiência! PL (Projeto de Lei) nosso que o prefeito Eduardo Braide não quis sancionar. Lamentável! A alteração à lei atual facilita a vida dessas mães. Mas a Prefeitura preferiu o silêncio”, relatou o vereador na postagem.

Na prática o projeto permite que mães de pessoas com deficiência possam usar a gratuidade no sistema de transporte coletivo para resolver problemas de interesse do beneficiário sem que este esteja presente, exigência atual da lei. Assim, uma mãe para marcar consulta, ir até a escola fazer matrícula e rematrícula não precisará mais levar a pessoa com deficiência.

O Projeto de Lei foi encaminhado à Prefeitura para a sanção, logo após aprovação no plenário da Câmara de Vereadores. A matéria foi discutida em 3 rodadas de reuniões com o secretário municipal de Trânsito e Transportes, Diego Rodrigues, e equipe técnica da SMTT. Contudo, o prazo de 15 dias para a sanção do referido projeto pelo prefeito de São Luís expirou sem que ele sancionasse a lei.

Em razão da falta de sensibilidade do prefeito, Penha informou na postagem já ter solicitado a promulgação da lei na Câmara Municipal, em ofício encaminhado à presidência da Casa.

“O Chefe do Executivo deixou transcorrer o prazo de 15 dias úteis sem assinar o projeto, configurando a chamada sanção tácita, proveniente do silêncio, razão pela qual requeiro que a lei em questão seja promulgada por Vossa Excelência, para que a mesma possa vir a produzir os seus efeitos jurídicos”, diz o trecho do ofício encaminhado pelo vereador.

A alteração à lei atual, segundo Penha, não onera o Município, já que a gratuidade já existe, massó pode ser utilizada se a mãe estiver acompanhada da pessoa com deficiência, o que deverá ser mudado a partir da promulgação da lei.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 2ª Promotoria de Justiça Defesa do Patrimônio Público, Ordens Tributária e Econômica e Saúde, solicitou decretação de medidas cautelares nesta segunda-feira, 13, para afastamento do ex-deputado estadual José Alves Cavalcante (mais conhecido como Pastor Cavalcante) e mais seis pessoas da gerência da Convenção dos Ministros das Igrejas Evangélicas Assembleias de Deus do Seta no Sul do Maranhão (Comadesma). O pedido foi feito à 1ª Vara Criminal de Açailândia.

As medidas cautelares, requeridas pelo promotor de justiça Denys Lima Rêgo, foram consequência da operação Damnare Aviritia (“ganância maldita”, em latim). O termo refere-se a alguém que realiza a obra divina de forma fraudulenta.

O MPMA também pede que os investigados sejam afastados das gestões financeiras das igrejas e proibidos provisoriamente de usar veículos apreendidos.

Além do ex-parlamentar, as medidas referem-se a Jefte Lima Cavalcante (filho do pastor), José Felix Costa Junior, José Genário Pereira de Brito (pastor), Jerfson Lima Cavalcante, Idequel da Silva Sodré e José Vagnaldo Oliveira Carvalho.

DAMNARE AVIRITIA

A operação teve origem, em agosto de 2020, após o MPMA instaurar Procedimento Investigatório Criminal (PIC), para apurar eventuais irregularidades na gestão de recursos públicos pelo Pastor Cavalcante.

A quebra de sigilos bancário e fiscal do ex-deputado revelou a existência de um suposto esquema fraudulento de “rachadinha”, no qual o pastor se apossava de parte da remuneração de cinco assessores nomeados para o gabinete dele na Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema).

De acordo com informações da Alema, quando os proventos dos funcionários eram depositados, os servidores sacavam total ou quase totalmente em espécie (aproximadamente de 8 a 10 mil reais). Sendo assim, mensalmente, o deputado estadual estaria dispondo de, pelo menos, 50 mil reais, vindos da remuneração dos assessores.

MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS

Além disto, a Promotoria de Justiça constatou movimentações atípicas nas contas dos investigados, das igrejas e da Comadesma, presidida pelo Pastor Cavalcante.

Também foram verificados diversos indícios de lavagem de dinheiro, apropriação indébita dos valores pertencentes às Igrejas Assembleias de Deus e enriquecimento ilícito.

Documentos demonstram que a família Cavalcante possui mais de 27 propriedades no nome dela, incluindo terrenos em Açailândia e fazendas compradas em 2024 pelo valor de R$ 8 milhões.

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) observou que, nos três últimos anos, as contas de José Cavalcante, Jefte Cavalcante e José Felix tiveram movimentação de R$ 27 milhões. O valor difere dos R$ 2,85 milhões declarados por José Cavalcante à Justiça Eleitoral. Chama atenção o fato de que, no ano anterior, o pastor tenha comprado uma fazenda por R$ 8 milhões.

“É possível constatar apropriação indébita dos bens da Comadesma pela família Cavalcante e pastores próximos, desde transferência diretamente às suas contas; pagamentos das compras de fazenda realizada pela família e compras exageradas de materiais de construção, vidro e combustível”, explicou o promotor de justiça.
No que se refere a combustível, somente no mês de novembro de 2022, mês posterior às eleições daquele ano, foi gasto o valor de R$ 328,2 mil.

“Há constantes prejuízos às organizações religiosas por meio de reiterados crimes de lavagem de dinheiro e desvio de valores da convenção, assim como influência dos investigados na colheita de provas”, justifica o órgão ministerial.

O juiz Douglas de Melo Martins (Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís) determinou ao Município de São Luís realizar, no prazo de 90 dias, licitação para contratar empresa especializada em transporte escolar.

A sentença do juiz acolheu pedido do Ministério Público em Ação Civil Pública contra o Município de São Luís, com base em denúncia de mães de alunos da UEB Gomes de Souza.

Em inquérito civil de janeiro de 2016, as mães relataram que a gestão educacional (administração Edivaldo Holanda) mantinha prestação de serviços de transporte escolar com a empresa Zurique, sem licitação ou orçamento, e pagamento por meio de indenização.

Contrato Emergencial

Em 2022, o Município de São Luís contratou também, de forma emergencial, a empresa Transporte Premium, no valor de R$ 7.797.4040,70, por 180 dias, para fornecer ônibus e motoristas. Consta, ainda, reclamação do Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de São Luís (SINFUSP-SL) sobre superlotação, falta de manutenção e riscos à integridade dos usuários do transporte escolar.

Conforme a denúncia, o Município realizou, ao longo dos anos, diversos contratos com valores exorbitantes, dentre eles com as empresas Zurique Locações Ltda, Transporte Premium Ltda., Sousa Campelo e Norte Locadora.

De acordo com a sentença judicial, ficou comprovado que o Município de São Luís tem mantido contrato de prestação de serviços de transporte escolar sem licitação, com apenas contratações emergenciais. Constata-se, ainda, que apesar dos contratos milionários, a qualidade do serviço ofertado é desproporcional aos valores firmados.

Transporte Escolar é meio de acesso à educação

O Município de São Luís, em defesa, se limitou a informar que a Secretaria Municipal de Educação teria adquirido, por meio de investimento de mais de 20 milhões, 46 novos ônibus escolares.

Na sentença, o juiz informa que o transporte escolar é considerado um direito-meio, por ser um meio de acesso à educação e é dever do órgão público fornecer transporte escolar adequado e, para contratar esse serviço, a regra é realizar o processo licitatório. “A dispensa de licitação é exceção e deve estar subsumida ao permissivo legal, o que não ocorreu neste caso”, assegurou.

“No caso em análise, não há que se falar em urgência, haja vista que os serviços contratados de transporte escolar são essenciais, contínuos e, sobretudo, previsíveis”, declarou o juiz na sentença.

Levantamento divulgado pela Econométrica Pesquisa aponta vitória da pré-candidata Suane Dias na eleição para a Prefeitura de Gonçalves Dias, tanto em cenário estimulado quanto espontâneo. O pleito será realizado em outubro deste ano.

Suane Dias aparece com 53,1% das intenções de voto, estando mais de 10% à frente do segundo colocado, Romeu, com 41,9%, de acordo com dados da pesquisa estimulada.

No cenário espontâneo, Suane Dias também fica em primeiro, obtendo 43,4% das intenções de voto, contra 37,2% do segundo colocado, Romeu.

A pré-candidata Suane Dias tem ainda a menor rejeição, com 26,6%. A pesquisa aponta que 38,8% dos ouvidos não votariam em Romeu.

Suane Dias conta com o apoio do Governo do Estado e do secretário de Estado de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão.

O levantamento foi registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o número MA-00886/2024, com realização nos dias 2 e 3 de maio, na sede e nos povoados. O erro amostral é de 5,5%, com um intervalo de confiança de 95%.

A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta terça-feira, 14/5, a Operação Cosme e Damião, com o objetivo de proteger vítimas de abuso sexual infantil, ao interromper crimes de armazenamento, difusão e venda de arquivos digitais com conteúdo sexual infantojuvenil por meio da Internet.

Na cidade de Araioses/MA, equipes de Policiais Federais deram cumprimento a um mandado de busca e apreensão expedido pela Subsecção Judiciária de Parnaíba /PI.

Apurou-se que o investigado, ao longo dos últimos anos, armazenou mais de dois mil vídeos e imagens de conteúdo de exploração sexual infantojuvenil. A investigação, até o momento, colheu fortes indícios de autoria e materialidade criminosa.

O indivíduo pode responder pelos crimes de posse e compartilhamento de material de violência sexual vitimando crianças ou adolescentes, com penas somadas de até dez anos de prisão, sem prejuízo da descoberta de outros crimes mais graves praticados no decorrer da investigação.

A campanha nacional Maio Laranja visa combater o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes. Durante o mês de maio, a cor laranja simboliza esta luta incansável e necessária na proteção de crianças e adolescentes.

A Polícia Federal alerta aos pais e responsáveis sobre a importância de monitorar e orientar seus filhos no mundo virtual e físico, protegendo-os dos riscos de abusos sexuais. A prevenção é fundamental para garantir a segurança e o bem-estar das crianças e adolescentes.

O Município de Paço do Lumiar foi condenado pela Justiça a pagar indenização por danos ambientais, de R$ 150 mil, e por danos morais coletivos, de R$ 100 mil, ao Fundo Estadual de Direitos Difusos, devido ao atraso nas obras de reforma da Feira do Maiobão.

A sentença judicial resulta de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público (MP), segundo o qual os comerciantes do mercado estariam sendo forçados a vender seus produtos nas ruas e calçadas, sem condições mínimas de higiene e salubridade.

Nesse caso, ficou constatado o lançamento irregular de resíduos, sem qualquer tratamento, no entorno da Feira do Maiobão, e que os feirantes comercializam seus produtos em plena rua e calçadas sem condições sanitárias, e com descarte de restos de alimentos e lixo. Isso porque, até o momento, as obras de reforma não foram concluídas.

POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

Na sentença, o juiz Douglas de Melo Martins (Vara de Interesses Difusos e Coletivos) informa que a Lei 6938/81 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente  e assegura que o poluidor é obrigado, “independentemente da existência de culpa”, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.

“O próprio Código de Posturas de Paço do Lumiar veda o depósito de lixo, detritos, animais mortos, material de construção e entulhos, mobiliário usado, material de podas, resíduos de limpeza de fossas, óleos, graxas, tintas e qualquer material ou sobras em logradouros públicos”, diz o juiz na sentença.

O Município de Paço do Lumiar  alegou ausência de dano moral coletivo e ambiental e que a responsabilidade sobre a feira também cabe ao Estado do Maranhão e à Cooperativa de Feirantes,  que seriam os responsáveis pelo atraso da obra.

RESPONSABILIDADE PELA FEIRA

No entanto, para o juiz,  ficou provado que o Município de Paço do Lumiar foi omisso ao não tomar medidas para manter a limpeza e higiene do local, inclusive, é o atual responsável pela Feira do Maiobão. “… Conforme já provado, a conduta do réu tem ocasionado danos ambientais no local objeto desta demanda, comprometendo a qualidade do meio ambiente ecologicamente equilibrado’, declarou o juiz na sentença.

No processo o Ministério Público informou que já existe uma Ação Civil que condenou a Cooperativa dos Feirantes do Maiobão e o Estado do Maranhão a renovar o contrato de cessão ou retomar o local, reformar o mercado, desocupar as áreas de via pública e de circulação de veículos e pedestres e manter depósitos de lixo por toda a área da feira.

Conforme o MP, depois de mais de dezenove anos desde a judicialização da demanda, “a situação ainda persiste, permanecendo a lamentável situação dos feirantes trabalhando em plena rua, sob o sol quente”.

A Universidade Estadual do Maranhão (Uema), por meio da Superintendência de Concursos e Seletivos (Sucons), anunciou a data das provas do Processo Seletivo de Acesso à Educação Superior (Paes/2025). Os exames estão programados para ocorrer no dia 1º de dezembro, oferecendo aos candidatos a oportunidade de se prepararem adequadamente.

O edital detalhado, contendo informações sobre as inscrições e outros procedimentos, será divulgado posteriormente através dos canais oficiais da instituição. No entanto, a lista das obras literárias obrigatórias para o processo seletivo já foi disponibilizada, visando auxiliar os estudantes em sua preparação. Entre os títulos indicados estão “Romanceiro da Inconfidência” de Cecília Meireles, “Casa de Pensão” de Aluísio Azevedo, e “Manuelzão e Miguilim” de Guimarães Rosa.

Os candidatos que desejarem solicitar isenção da taxa de inscrição têm até o dia 24 de maio para fazê-lo. O processo de solicitação envolve o preenchimento eletrônico do formulário de isenção, juntamente com a apresentação da documentação necessária, conforme especificado no edital Nº 21/2024 – GR, disponível no site https://sigconcursos.uema.br/

No último processo seletivo, a Uema registrou mais de 50 mil inscrições para concorrer às 5.493 vagas ofertadas. Desse total, 4.713 vagas foram distribuídas entre os 20 campi da instituição, enquanto 780 vagas estavam disponíveis nos três campi da UemaSul.

Notavelmente, 88,88% das vagas foram preenchidas, resultando em 4.882 novos estudantes admitidos. Destaca-se que 76,61% dessas vagas foram ocupadas por candidatos provenientes de escolas públicas, demonstrando o compromisso da Uema com a inclusão social e a democratização do ensino superior.

Sobre o Paes

O Paes é um processo seletivo fundamental para ingresso na Universidade Estadual do Maranhão, oferecendo aos candidatos a oportunidade de competir por vagas em diversos cursos. Desde 2022, o processo é realizado em etapa única, onde os candidatos podem optar entre concorrência ampla e reserva de vagas, conforme suas características e necessidades individuais.