Quem precisa regularizar a situação de seu título eleitoral ou emitir o documento pela primeira vez tem até a próxima quarta-feira (8) para tomar providências a tempo de votar nas eleições municipais de outubro.

O prazo serve também para a transferência do domicílio eleitoral, caso o eleitor tenha mudado de endereço, indo morar em bairro ou município de outra zona eleitoral, por exemplo. É possível somente atualizar informações cadastrais, se necessário. Vale lembrar que, neste ano, devido ao caráter local das eleições, não há possibilidade de voto em trânsito.

A data final de 8 de maio para a realização dos procedimentos está prevista na legislação eleitoral, e após esse dia qualquer alteração no cadastro eleitoral somente poderá ser realizada depois da votação deste ano.

O pleito está marcado para 6 de outubro, com eventual segundo turno em 27 de outubro. Neste ano, os eleitores vão votar para os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador.

Primeiro título e biometria

Quem vai tirar o seu primeiro título de eleitor precisa necessariamente comparecer a um cartório eleitoral para se alistar. Qualquer pessoa que tenha 16 anos na data da votação pode solicitar o documento que a qualifica a votar.

Precisam comparecer ao cartório eleitoral mais próximo os eleitores que ainda não possuem o cadastro de biometria.

É necessário levar um documento de identificação, preferencialmente com foto, que pode ser o registro geral (RG) ou a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), por exemplo. São aceitas certidão de nascimento ou de casamento.

Podem ser solicitados comprovantes de residência e, no caso de homens que pedem o primeiro título no ano em que completam 19 anos, o certificado de quitação militar.

De acordo com a Constituição, o alistamento e o voto são obrigatórios a partir dos 18 anos de idade, e facultativos aos jovens de 16 e 17 anos, aos maiores de 70 anos e às pessoas analfabetas.

Transferência de domicílio

Para a transferência de domicílio eleitoral, é necessário comprovar vínculo com a localidade em que o eleitor pretende votar. “Os vínculos podem ser residencial, afetivo, familiar, profissional, comunitário ou de outra natureza que justifique a escolha da localidade”, informa a Justiça Eleitoral.

O procedimento, nesse caso, pode ser feito pela internet, por meio da plataforma Título Net.

Para requerer a transferência, é necessário que o eleitor resida há pelo menos três meses no novo município e já tenha transcorrido, no mínimo, um ano da data do alistamento eleitoral ou da última transferência do título. Estão isentos dessa condição os servidores civis ou militares, bem como seus familiares, que tenha se mudado em decorrência de transferência ou remoção.

Fonte: Agência Brasil

Nos próximos dias 7 e 8 de maio, líderes políticos, gestores municipais, especialistas e assessores se reunirão em São Luís, no Multicenter Sebrae, para o 2º Congresso Estadual do Municipalismo Maranhense, promovido pela Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM). O evento busca fortalecer os laços entre os municípios e discutir estratégias para impulsionar o desenvolvimento do estado.

Com uma programação diversificada, o Congresso abordará temas essenciais para os gestores municipais, desde parcerias com o governo federal até estratégias de marketing eleitoral. A presença de autoridades como o Governador do Maranhão, Carlos Brandão, o Presidente da FAMEM, Ivo Rezende e o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, destaca a importância atribuída ao evento.

No primeiro dia, as discussões estarão centradas no fortalecimento, desafios e oportunidades para o municipalismo maranhense. Parcerias com o governo federal, especialmente nas áreas de comunicação, esporte e turismo, serão exploradas em detalhes. Na ocasião, estarão presentes o Ministro das Comunicações, Juscelino Filho, o Ministro dos Esportes, André Fufuca, assim como a Senadora e coordenadora da bancada federal, Eliziane Gama. Além disso, haverá uma palestra com o advogado e ex-Ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Eduardo Alckmin.

O Congresso vai contar também com um amplo debate entre autoridades jurídicas e especialistas, incluindo o  presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MA), José Gonçalo de Sousa Filho, o presidente da OAB-MA, Kaio Saraiva, o Procurador Geral de Justiça do Maranhão, Eduardo Nicolau e o advogado especialista em processos eleitorais, Daniel Leite.

Além das mesas de debate, o congresso oferecerá oficinas temáticas abrangendo uma variedade de tópicos, desde legislação aplicada aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) até robótica educacional e economia criativa no contexto da educação. Essas sessões proporcionarão aos gestores municipais a oportunidade de aprofundar seus conhecimentos e trocar experiências.

No segundo dia, o foco se voltará para as eleições municipais, novidades e condutas vedadas, seguido de estratégias de marketing eleitoral, com Emerson Saraiva e o consultor político , Miltinho Aragão. Além do lançamentos de programas e acordos voltados para o desenvolvimento social e econômico dos municípios maranhenses.

O congresso encerrará com a premiação da FAMEM e apresentações culturais, destacando a diversidade e riqueza cultural do Maranhão. Com uma agenda abrangente e participação ativa de líderes e especialistas, o Congresso promete ser um marco na promoção do diálogo e cooperação entre os municípios.

O governo federal adiou a aplicação das provas do Concurso Nacional Unificado (CNU), que estavam marcadas para este domingo (5) em todo o país. A nova data ainda não foi definida.

A decisão foi tomada em razão das fortes chuvas no Rio Grande do Sul, que causaram alagamentos, destruição de moradias e, até o momento, deixaram mais de 30 mortos

O CNU é uma iniciativa inédita que reúne em um único exame os concursos para diversos órgãos da administração pública federal. O objetivo é simplificar o processo seletivo e reduzir custos para o governo e para os candidatos.

Vagas e inscrições

Nesta primeira edição do CNU, estão em disputa 6.640 vagas em 21 órgãos públicos. Os candidatos podem concorrer a várias das vagas disponíveis, mediante pagamento de uma única taxa de inscrição.

Local de prova

Os candidatos foram distribuídos em 3.665 locais de prova em 228 cidades, levando em consideração o CEP informado no momento da inscrição. Ao todo, serão disponibilizadas 75.730 salas para a aplicação do exame. Segundo o governo federal, 94,6% dos inscritos farão a prova em um local a até 100 km de distância de sua residência.

Impacto das chuvas

As fortes chuvas que atingiram o Rio Grande do Sul causaram transtornos para milhares de pessoas, além das vítimas fatais. O adiamento da prova do CNU foi necessário para garantir a segurança dos candidatos e dos profissionais envolvidos na aplicação do exame.

Foi ampliada no Maranhão a faixa etária para a vacinação contra a Influeza. Agora, pessoas a partir de 6 meses de idade poderão receber a dose do imunizante, disponível em unidades de saúde da Rede Estadual de Saúde e Unidades Básicas de Saúde (UBS) dos municípios.

A ampliação do público-alvo por parte do Governo do Maranhão atende orientação do Ministério da Saúde, por meio do Ofício Circular Nº 142/2024/SVSA/MS, destinado aos secretários estaduais de saúde e Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS) das Regiões Nordeste, Centro-Oeste, Sul e Sudeste.

São grupos prioritários para a vacina contra Influenza: crianças menores de 6 anos de idade (5 anos, 11 meses e 29 dias); trabalhador da saúde; gestantes; puérperas; professores do ensino básico e superior; povos indígenas; população quilombola; pessoas em situação de rua; profissionais das forças de segurança e salvamento; profissionais das forças armadas; pessoas com doenças crônicas não transmissíveis e outras condições clínicas especiais independentemente da idade.

Ainda estão no grupo considerado prioritário as pessoas com deficiência permanente; caminhoneiros; trabalhadores de transporte coletivo rodoviário para passageiros urbanos e de longo curso; trabalhadores portuários; população privada de liberdade e funcionários do sistema de privação de liberdade; adolescentes e jovens de 12 a 21 anos de idade sob medidas socioeducativas.

Vacinação – A Secretaria Estadual de Saúde (SES) disponibilizou pontos de aplicação em algumas de suas unidades: as Policlínicas Vinhais, Cidade Operária, Vila Luizão; e os Hospitais Dr. Genésio Rêgo (Vila Palmeira) e Aquiles Lisboa (Bonfim). Em todos os pontos o atendimento será das 8 até às 18 horas, e aos sábados, nas Policlínicas Cidade Operária e Vinhais, das 8 horas às 12 horas. Para vacinar, é preciso apresentar documento de identificação e caderneta de vacinação.

A Influenza é uma infecção viral aguda que afeta o sistema respiratório, e é de alta transmissibilidade. A vacinação para pessoas a partir de seis meses de idade tem como propósito reduzir internações, complicações e óbitos.

A Justiça declarou nulo o reloteamento do “Loteamento Alterosa” para implantação do Condomínio “Grand Park”, realizado pelo Município de São Luís, no trecho que deslocou espaços comunitários para áreas não edificáveis e no que reduziu a quantidade de áreas públicas, por violação à Lei nº6.766/1979.

O Município de São Luís deverá revisar o processo de reloteamento, resgatar as áreas públicas reduzidas, assim como deslocar, para dentro do loteamento, as áreas destinadas ao uso comunitário para áreas edificáveis.

De acordo com sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, ficou comprovado que o Município de São Luís, quando autorizou o reloteamento parcial do “Loteamento Alterosa”, reduziu áreas públicas e lançou parte dessas áreas em locais de preservação permanente.

Conforme apurado por laudos técnicos, a redução indevida de 17.075,61m² de áreas públicas da formação original do loteamento, que possuía 10 áreas verdes.

Com a revisão do ato administrativo que promoveu o reloteamento do Loteamento Alterosa, deverá ocorrer a devolução das áreas públicas tomadas, ao domínio e gestão do Município de São Luís.

COMPENSAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS

A sentença se refere a áreas públicas que foram entregues ao Município de São Luís, pelas construtoras Franere e Gafisa, como compensação pelos danos ambientais causados com o corte de palmeiras de babaçu, durante a execução do empreendimento Grand Park, em 2008, conforme o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC ) celebrado como condição para obter a Licença de Instalação.

Pelo TAC, as empresas se comprometeram a doar ao Município de São Luís as áreas destinadas à área verde; a área para educação, saúde e cultura; reserva urbana; transporte e comunicação institucional, no total de 58.473,37m, com toda infraestrutura urbana, o que não ocorreu.

Para o juiz Douglas de Melo Martins, titular da vara, não se pode considerar legal qualquer ato administrativo que autorize o uso privativo de áreas públicas adquiridas em decorrência da Lei 6766/79, nem que altere sua destinação original. “Essas áreas são inalienáveis, indisponíveis, imprescritíveis e insuscetíveis de desafetação”, enfatizou.

BEM PÚBLICO DE USO COMUM

Assim, a administração municipal não tem competência para decidir qual a melhor utilização das ruas ou praças, por exemplo, uma vez que sua destinação já foi estabelecida. “Por sua vez, as áreas verdes constantes nos loteamentos possuem natureza de bem público de uso comum de relevância ambiental, possuindo, inclusive, regime de proteção próprio previsto no Código Florestal (artigo 25, III)”, diz a sentença.

Deste modo, assegurou o juiz, essas áreas não podem ter sua localização alterada por vontade da Administração Municipal. Ressalte-se, ainda, que não há previsão em lei da possibilidade do ente público de inserir usos privados em áreas públicas originárias de loteamentos.

“A privatização ou desafetação ilegal dos bens públicos gera um desequilíbrio ao meio ambiente urbano, haja vista que desvia a finalidade do imóvel e compromete seu uso futuro”, concluiu o juiz.

A comunidade científica e maranhense está de luto pelo falecimento da renomada farmacêutica, professora e pesquisadora Terezinha de Jesus Almeida Silva Rêgo, aos 91 anos.

Referência nacional na área da fitoterapia, Terezinha dedicou sua vida a desvendar o poder curativo das plantas, deixando um legado inestimável para a saúde pública e o conhecimento botânico.

Faleceu na madrugada desta sexta-feira (3), em um hospital particular de São Luís, após complicações de uma pneumonia.

Graduada em Farmácia, Terezinha Rêgo sempre se fascinou pelo potencial medicinal da flora brasileira. Sua paixão a impulsionou a fundar, na década de 1980, o Herbário Ático Seabra na Universidade Federal do Maranhão (UFMA).

Sob sua liderança visionária, o Herbário se tornou um centro de excelência em pesquisas fitoterápicas, contribuindo significativamente para o desenvolvimento de novos tratamentos naturais.

Um dos feitos mais notáveis de Terezinha foi a descoberta de um tratamento eficaz para sinusite e outras doenças respiratórias, utilizando o princípio ativo da “cabacinha” ou “buchinha do norte”.

Além de sua atuação científica, Terezinha também se dedicou à criação de projetos de fitoterapia em comunidades carentes do Maranhão, levando conhecimento e acesso à saúde natural para quem mais precisava.

O falecimento de Terezinha Rêgo deixa um vazio imenso na comunidade científica e na sociedade maranhense. Sua paixão pela fitoterapia, sua dedicação à pesquisa e seu compromisso com a saúde pública a tornaram um exemplo inspirador para as futuras gerações.

Nesta sexta-feira, o Maranhão amanhece com céu nublado e possibilidade de chuvas no norte do estado, inclusive em São Luís. O oeste e leste maranhense também apresentam muitas nuvens, com baixa probabilidade de precipitações. Já nas demais regiões, o tempo se apresenta com poucas nuvens.

Pancadas de chuva e trovoadas são esperadas para a tarde em todo o Maranhão, com maior intensidade no norte e nas microrregiões de Gurupi, Pindaré, Baixo Parnaíba Maranhense e Chapadinha. Cidades como São Luís, Pinheiro e Rosário podem ter chuvas fortes, acompanhadas de rajadas de vento.

O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) alerta para perigo potencial de chuvas fortes e ventos intensos no leste e norte do Maranhão, principalmente em cidades como Araioses, Codó e Coelho Neto. É importante que a população dessas áreas tome medidas de precaução, como evitar ficar em áreas abertas durante as tempestades e buscar abrigo em locais seguros.

As temperaturas mínimas para o dia de hoje são estimadas em 23°C em Amarante do Maranhão, enquanto a máxima prevista é de 36°C em Loreto. A umidade relativa do ar varia entre 70% e 98%.

Recomendações:
– Acompanhe as atualizações da previsão do tempo, principalmente se você reside nas áreas com risco de chuvas fortes e ventos intensos.
– Evite ficar em áreas abertas durante as tempestades.
– Busque abrigo em locais seguros.
– Mantenha-se hidratado.
– Em caso de emergência, ligue para o Corpo de Bombeiros (193) ou para a Defesa Civil (199).

Em Ação Civil Pública ajuizada em 29 de abril, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) pediu a condenação do prefeito de Imperatriz, Francisco de Assis Andrade Ramos (mais conhecido como Assis Ramos), por improbidade administrativa.

Assinada pela titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e das Ordens Tributária e Econômica da comarca, Glauce Mara Lima Malheiros, a manifestação foi motivada pela conduta ilegal do gestor municipal.

De acordo com o MPMA, Assis Ramos tem reiteradamente excedido o limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) de despesas com pessoal, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 4 de maio de 2000.

“Desde o último quadrimestre do ano de 2020, o Município de Imperatriz vem aumentando exponencialmente gastos com pessoal, violando de forma clara e reiterada diversos dispositivos da LRF, que estabelece contenção de gastos e proibição de adoção de medidas que impliquem no aumento de gastos com pessoal”, explica a promotora de justiça.

Na mesma data, a representante do MPMA também ingressou com ACP pedindo que a Prefeitura de Imperatriz apresente a lista das leis que tenham eventualmente criado cargos comissionados e a quantidades destes. Esta conduta do ente municipal afeta o montante de despesas com servidores.

OMISSÃO

Ao contrário do que determina a LRF, a Administração Municipal passou a admitir mais servidores comissionados e conceder aumentos indevidos, com propositura de nove leis de autoria do próprio Poder Executivo Municipal.

Na visão do Ministério Público, “o Município de Imperatriz vem agindo de forma irresponsável na condução de sua gestão fiscal, extrapolando sem nenhum receio seus gastos com pessoal”. Isto causa consequências como impossibilidade de receber transferências voluntárias, obter garantia de outros entes, contratar operações de crédito etc.

IMPROBIDADE

Na Ação, o MPMA requer a condenação de Assis Ramos nas sanções previstas no artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, devido à prática de ato que causou prejuízo ao erário.

Se for condenado, o prefeito estará sujeito à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e também da função pública.

A lista de sanções inclui, ainda, suspensão dos direitos políticos até 12 anos, pagamento de multa no valor do dano, proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por prazo não superior a 12 anos.

Mais de 20,3 milhões de declarações do Imposto de Renda 2024 já foram entregues online à Receita Federal, até as 9h desta quinta-feira (2), a 29 dias do prazo final para envio da declaração, que se encerra às 23h59 de 31 de maio.

As entregas correspondem a 47,27% das 43 milhões de declarações de contribuintes que a Receita Federal estima receber este ano.

Quem tem que declarar?

Em 2024, está obrigado a entregar a declaração quem, no ano anterior, recebeu rendimentos tributáveis (salários, aposentadoria, aluguéis), entre 1º janeiro e 31 de dezembro, acima de R$ 30.639,90; ou recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200 mil, como Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), indenização trabalhista e pensão alimentícia.

No caso de a pessoa física ser um Microempreendedor Individual (MEI), se tiver recebido no ano anterior rendimentos acima dos limites citados, estará igualmente obrigado a apresentar a declaração do imposto de renda.

A pessoa física que constar como dependente na declaração de outra pessoa não deve fazer uma declaração própria, a não ser que tenha deixado esta condição ao longo de 2023 e se enquadre em uma das obrigatoriedades informadas pela Receita Federal.

A Receita Federal esclarece que pessoas com doenças graves e acima de 70 anos de idade não estão desobrigadas de entregar a declaração.

Como declarar?

Os contribuintes podem entregar a declaração de imposto de renda pela plataforma online (direto na internet), pelo aplicativo Meu Imposto de Renda disponível para smartphones e tablets, e, ainda, pela instalação do programa no próprio computador.

Os cidadãos também contam com a declaração pré-preenchida, com as informações recebidas pela Receita Federal via empresas, bancos, médicos e outros. O objetivo da Receita é facilitar o preenchimento e evitar erros. No entanto, todas as informações devem ser checadas e validadas pelo contribuinte antes do envio da declaração à Receita Federal.

A partir de 2022, passou a ser obrigatória a conta no conta de nível prata ou ouro no portal do governo federal  para preencher e entregar a declaração pelo celular ou tablet.

Na entrega da declaração original, o número do recibo de entrega anterior é opcional. Ele é  usado somente para fazer uma vinculação com a declaração anterior. Porém, se a declaração for retificadora (para corrigir a anterior do mesmo ano), o número do recibo de entrega da declaração original é obrigatório.

A Receita Federal multa quem está obrigado a declarar e perde o prazo de 31 de maio. O valor da multa é de 1% ao mês de atraso, sobre o valor do imposto de renda devido, limitado a 20% do valor do imposto de renda. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74.

Fonte: Agência Brasil

Na noite dessa quarta-feira (01), Dia do Trabalhador, a gestão do prefeito Fernando Pessoa proporcionou mais uma noite especial para a população de Tuntum, com a Feirinha Tuntuense. Pequenos produtores tiveram a oportunidade de comercializar seus produtos, enquanto os consumidores tiveram acesso fácil a produtos de qualidade e com preço acessível.

A Feirinha Tuntuense, que já virou tradição no município, contou com a comercialização de produtos hortifrutigranjeiros, produzidos por pequenos produtores do município; artesanato; comidas típicas; brinquedos para as crianças; além de apresentações culturais.

A feirinha contou com o apoio do SEBRAE. Na ocasião, o prefeito Fernando Pessoa entregou também 10 carrinhos de lanches a famílias tuntuenses pelo programa Tuntum Empreendedor que vem dando oportunidade de novos horizontes a famílias de baixa renda no município.

Fonte: Blog do Pedro Jorge

 

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