A Justiça condenou a concessionária de transmissão de energia elétrica “EDP Transmissão Maranhão I” a pagar R$ 10 milhões de danos morais coletivos e R$ 1 mil de dano moral individual, para cada consumidor atingido pela interrupção no fornecimento de energia elétrica, ocorrida no dia 8 de janeiro de 2021, na Região Metropolitana de São Luís.

A sentença, do juiz Douglas de Melo Martins (Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís), acolheu parte dos pedidos do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (IBEDEC/MA), em Ação Civil Coletiva, que pediu indenização de R$ 18 milhões por danos morais coletivos de R$ 10 mil de danos morais individuais.

Na ação, o IBEDEC/MA informou que, na manhã de 8 de janeiro de 2021, a Região Metropolitana de São Luís sofreu um apagão, que deixou diversos bairros sem energia e sem sinal telefônico, causando transtornos aos consumidores e cidadãos locais.

DESLIGAMENTO DAS SUBESTAÇÕES

A causa da interrupção do serviço público foi a queda de um cabo, durante a execução de uma construção pela empresa, o que acarretou o desligamento total das subestações São Luís I e São Luís II, da Eletronorte, afetando milhões de pessoas.

“Foram mais de 3 (três) horas sem nenhum sinal de energia, potencializando riscos no trânsito da cidade, haja vista os semáforos não estarem funcionando, bem como ferindo os pequenos empresários que precisavam de energia para a realização dos seus ofícios, famílias, bancos, hospitais, escolas e serviços básicos”, diz a ação.

Além disso, teria havido danos elétricos decorrentes de queima e inutilização de bens decorrentes dos blecautes, os quais deverão ser reclamados na Justiça, ou administrativamente, por cada consumidor.

SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL

A EDP Transmissão Maranhão I alegou prestação adequada e eficaz do serviço, ausências de danos materiais, de danos morais individuais e de danos morais coletivos. O Ministério Público apresentou parecer favorável a parte dos pedidos.

Na fundamentação da sentença, o juiz informa que a Lei nº 7.783/89 é utilizada para determinar a essencialidade de um serviço público, bem como para dispor sobre o exercício do direito de greve e sobre as necessidades inadiáveis da comunidade. Essa lei estabeleceu como serviços essenciais o “tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis”.

PREJUÍZOS PATRIMONIAIS

Conforme a sentença, a conduta da EDP Transmissão Maranhão I ocasionou prejuízos patrimoniais a diversas pessoas, bem como comprometeu a segurança, a saúde e a educação da população, de modo que configura uma falha grave na prestação do serviço público, conforme a Lei n. 8.987/1995 e o Código de Defesa do Consumidor.

“… Houve situação grave de intranquilidade social, gerando danos relevantes na esfera moral da coletividade, muito além do limite da tolerabilidade, especialmente pelo fato de o fornecimento de energia elétrica ser serviço essencial, o que implica ser forçosa a condenação da ré ao pagamento de danos morais coletivos”, ressaltou o juiz.

A EDP Maranhão I (subsidiária da EDP – ENERGIAS DO BRASIL S.A.) é uma concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica, vencedora do Lote 07 do Leilão de Transmissão 05/2016 realizado pela ANEEL, em 24.04.2017, do qual resultou a assinatura do Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 028/2017.

De acordo com a decisão, assinada no último dia 23 de abril pela juíza federal Barbara Malta Araújo Gomes, o Dnit ainda terá que apresentar um plano de manutenção periódica permanente do pavimento e da sinalização para todo o trecho da rodovia federal. O plano deve incluir a especificação da ação ou programa federal, alocação orçamentária e extratos contratuais em relação aos trechos da rodovia eventualmente submetidos à execução indireta por empresas contratadas.

Também foi determinando ao Dnit, em caráter de urgência, que apresente um cronograma completo das providências necessárias para o cumprimento das obrigações estabelecidas na sentença. O cronograma deve conter previsão da abertura dos procedimentos de licitação, contratação e realização do objeto do contrato. O prazo máximo para conclusão dessas providências é de 180 dias, a partir da data em que o Dnit for oficialmente notificado da decisão judicial.

Situação de perigo – Segundo o procurador da República Hilton Melo, autor da ação, proposta em 2019, as vias da BR-316 no Estado do Maranhão apresentam condições precárias. “Há grande quantidade de buracos na rodovia, ausência de camada asfáltica, pista de rolamento transformada em lamaçal e situações que geram riscos, insegurança e até mesmo acidentes fatais para os usuários. Relatórios técnicos e fotográficos comprovaram a situação de perigo decorrente da inadequação da BR-316, que também afeta o direito de ir e vir”, afirmou o procurador.

Os relatórios sobre o estado de conservação da BR-316 foram produzidos pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) a pedido do MPF. Esses relatórios técnicos e fotográficos foram juntados aos autos do processo e serviram como evidências da situação precária da rodovia, demonstrando os perigos e riscos enfrentados pelos usuários da BR-316 devido à sua inadequação.

Devido ao excesso de gastos do Município de Imperatriz com servidores, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 29 de abril, Ação Civil Pública, pedindo que a Prefeitura apresente o conjunto das leis que tenham eventualmente criado cargos comissionados e a quantidades destes. O prazo indicado para atender à solicitação é de, no máximo, cinco dias.

A ACP foi formulada pela titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e das Ordens Tributária e Econômica da comarca, Glauce Mara Lima Malheiros.

Entre os pedidos também está a indicação da proporção entre o número dos referidos cargos atualmente ocupados e o montante atual eventualmente permitido pela legislação.

No prazo de 15 dias, deve ser, ainda, apresentado plano de regularização fiscal do Município referente ao limite de gastos com pessoal. Outro pedido é previsão da adequação, no prazo de 120 dias, da administração municipal ao limite legal máximo destas despesas.

ILEGALIDADE

Desde o último quadrimestre do ano de 2020, o Município de Imperatriz tem aumentado indevidamente gastos com pessoal, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 4 de maio de 2000.

A ilegalidade foi comunicada ao MPMA pelo Ministério Público de Contas (MPC), que encaminhou dados relativos ao 3º quadrimestre de 2022, mostrando que Imperatriz figura entre os municípios maranhenses que superaram o limite de gastos de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) para despesas com servidores, violando a LRF.

Em agosto de 2023, a Promotoria solicitou que o prefeito Francisco de Assis Andrade Ramos prestasse informações e indicasse medidas a serem tomadas em relação à questão.

O Município confirmou o ultrapasse do limite de despesas com pessoal, mas não especificou providências para resolver o problema. Segundo o ente municipal, o nível das referidas despesas quanto ao período de maio de 2022 a abril de 2023 foi de 63,37% da RCL.

Em novembro do mesmo ano, a Prefeitura também comunicou adoção de diversas medidas para adequação ao limite de gastos com servidores, incluindo exoneração de ocupantes de cargos comissionados de diversas secretarias.

Mesmo com as providências, não foram reduzidos gastos com pessoal. Além disto, a Administração Municipal começou a contratar novos comissionados, mas também recontratar comissionados exonerados, em cargos de maior remuneração.

Apesar da redução de 66,30% para 62,41% dos gastos, houve aumento da RCL, o que possibilitou diminuição no percentual.

LEIS E AUMENTO DE GASTOS

O MPMA também tomou conhecimento de cópia de 11 leis municipais promulgadas em 2023 e que implicaram no aumento de gastos com pessoal para o Município de Imperatriz.

Em janeiro deste ano, o Ministério Público solicitou à administração municipal que apresentasse plano de ação para os próximos períodos fiscais, detalhando estratégias para manter despesas com pessoal dentro dos limites legais. Porém, a Prefeitura continuou omissa.

“Não houve medidas efetivas para contenção de gastos com pessoal durante o exercício de 2023. Houve aumento dos gastos no segundo quadrimestre do mesmo ano e diminuição quase insignificante no último quadrimestre, sem adequação concreta ao limite legal de 54%”, relata a promotora de justiça, na Ação.

Para o MPMA, o excesso de gastos com pessoal vem acontecendo desde o último quadrimestre do ano de 2020 e, desde então, o Município de Imperatriz não adotou providências concretas para contenção de gastos ou adequação ao limite legal.

Diversos secretários e agentes públicos municipais apontaram como motivos da situação na gestão fiscal do Município aumento excessivo nas despesas com servidores, omissão mesmo após notificações de diversos órgãos de controle e existência de “funcionários fantasmas”.

O MPMA requer que seja fixada multa por descumprimento no valor de R$ 5 mil diários, a ser paga pelo prefeito.

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil) destacou a quantidade de postos de trabalho gerados no Maranhão a partir da exploração petrolífera da Margem Equatorial. Serão mais de 56 mil empregos que vão surgir após o início das atividades na região.

“A Margem Equatorial é o futuro do Brasil. A transição energética justa e a soberania de recursos necessitam do empenho do nosso país em garantir investimos em áreas fundamentais. No Maranhão, com a exploração da região, a previsão é que sejam gerados mais de 56 mil empregos e o PIB cresça em 12,2%, com o incremento de R$ 10,9 bilhões. Vamos avançar e construir um grande futuro”, destacou o parlamentar.

No Congresso Nacional, Pedro Lucas é um dos principais defensores da exploração petrolífera da Margem Equatorial do Brasil e por diversas vezes ressaltou a importância das atividades para o desenvolvimento econômico e social do Maranhão.

Segundo o parlamentar, que também é presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Exploração de Petróleo na Margem Equatorial do Brasil (FMEQ), a exploração da atividade petrolífera na área impulsionará a economia maranhense, criando mais chances para empresas e contribuindo para a geração de empregos e renda.

Localização –  A Margem Equatorial trata-se de uma área que vai do Amapá ao Rio Grande do Norte e inclui as bacias marítimas da Foz do Amazonas, Pará-Maranhão, Barreirinhas, Ceará e Potiguar. Para este ano de 2024, a previsão é que sejam destinados US$ 1,09 bilhão para a fase de exploração, segundo a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

De acordo com informações da Petrobras, o local tem importante potencial para exploração de petróleo, justificado por descobertas recentes, feitas por outras empresas, em regiões próximas a essa fronteira (nas regiões da Guiana, Guiana Francesa e Suriname).

A Petrobras enfatiza ainda que as atividades de petróleo e gás continuarão sendo essenciais, pelos próximos anos, para viabilizar uma transição energética justa, segura e sustentável, garantindo a demanda de energia do país.

A Universidade Estadual do Maranhão (Uema) divulgou um edital do Processo Seletivo Simplificado do Programa Especial de Ensino à Distância (EaD) para 2024. Estão sendo ofertadas 1.140 vagas em 29 cidades do Maranhão.

As inscrições vão até o dia 3 de maio e podem ser feitas internet (https://sigconcursos.uema.br/).   As oportunidades são para as áreas de Tecnologia em Produção Multimídia, Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Tecnologia em Produção Industrial e Licenciatura em Música.

A taxa de inscrição é de R$ 60 reais. Os candidatos só terão o cadastro efetivado após o pagamento do boleto de inscrição. A universidade disponibilizou até o dia 12 de abril a possibilidade de solicitação de isenção. O prazo já foi encerrado.

O seletivo é voltado para candidatos de cursos de graduação na modalidade à distância com início previsto para o segundo semestre do ano. Confira o edital clicando AQUI.

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), prestigiou, nesta terça-feira (30), a sessão solene de posse da nova Mesa Diretora do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) para o biênio (2024/2026). A cerimônia foi realizada no Centro de Convenções Governador Pedro Neiva de Santana.

Tomaram posse como membros da nova Mesa Diretora do TJMA os desembargadores José de Ribamar Froz Sobrinho – presidente; Raimundo Moraes Bogéa – 1º vice-presidente; José Jorge Figueiredo dos Anjos – 2º vice-presidente; e José Luiz Oliveira de Almeida – corregedor-geral.

O ato contou também com a presença do governador Carlos Brandão (PSB), do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino; dos ministros de Estado André Fufuca (Esporte) e Juscelino Filho (Comunicação); do prefeito de São Luís, Eduardo Braide, entre outras autoridades.

A nova Mesa Diretora do Judiciário maranhense foi definida no dia 1º de fevereiro deste ano, em sessão plenária administrativa.

Participaram ainda do ato solene os deputados estaduais Neto Evangelista (União), Zé Inácio (PT), Osmar Filho (PDT), Yglésio Moyses (PSB), Ricardo Seidel (Podemos), Jota Pinto (Podemos), Glalbert Cutrim (PDT), Solange Almeida (PL), Fabiana Vilar (PL), Cláudio Cunha (PL), Davi Brandão (PSB), Rodrigo Lago (PCdoB), Carlos Lula (PSB), Fernando Braide (PSD), Othelino Neto (PCdoB), Francisco Nagib ( PSB), Ariston (PSB), Roberto Costa (MDB), Arnaldo Melo (MDB) e Daniela (PSB), além do deputado federal Rubens Júnior (PT).

Contribuição

Na ocasião, a presidente do Parlamento Estadual, Iracema Vale, disse que o Poder Judiciário do Maranhão caminha lado a lado com os poderes Legislativo e Executivo e que tem dado importante contribuição para o desenvolvimento do Maranhão.

“Uma honra prestigiar a posse da nova Mesa Diretora do Tribunal de Justiça do Maranhão, que agora tem como presidente o desembargador Froz Sobrinho, um magistrado sempre muito atuante, próximo da população e que desenvolveu projetos importantíssimos na Corte de Justiça maranhense, principalmente os voltados às populações que mais precisam. Sem dúvida, os novos membros da Mesa Diretora do TJ só engrandecem ainda mais o Judiciário maranhense”, disse Iracema Vale.

O governador Carlos Brandão também prestigiou o ato de posse. “Desejamos que os novos membros possam fazer uma grande gestão. Temos construído uma relação institucional muito intensa com o Judiciário, com harmonia e respeitando a independência dos Poderes. Não tenho dúvida de que, com o presidente Froz Sobrinho, não vai ser diferente. Vamos sempre buscar fazer boas parcerias em favor do Maranhão”, afirmou.

Humanitário

Em seu discurso de posse, o novo presidente do TJMA disse que não se pode esquecer que a missão do Sistema de Justiça é servir às pessoas, ser sempre humanitário, acessível, inclusivo, fraterno, restaurativo e resolutivo. “Não há justiça e nem exercício de cidadania sem combate à fome e à desigualdade social. Como diz o poeta e cantor Belchior, não podemos esquecer que servimos às pessoas e existimos para essa missão. Por isso, toda a nossa governança está a serviço, prioritariamente, dos invisíveis, dos excluídos e dos vulneráveis”, ressaltou o desembargador Froz Sobrinho.

Também participaram do dispositivo de honra da cerimônia de posse a desembargadora Sônia Maria Amaral, os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Reinaldo Soares da Fonseca e Rogério Schiet Machado Cruz; a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, Márcia Andrea Farias; o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA), desembargador José Gonçalo Sousa Filho, e o corregedor-geral do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, desembargador Ney de Barros Belo Filho; e o presidente da OAB/MA, Kaio Vyctor Saraiva Cruz.

Em audiência proposta pelo vereador Raimundo Penha, a secretária municipal de Educação, Carolina Marques Salgado, compareceu à Câmara de São Luís nesta terça-feira (30) para responder a uma série de questionamentos e demandas apresentadas pelos vereadores relativas à rede municipal de ensino. O debate durou cerca de seis horas e mostrou um panorama dos problemas enfrentados pela comunidade escolar na capital maranhense.

“Propomos esse debate para construir soluções em conjunto com o Executivo, pois é inaceitável que no final do mês de abril ainda tenhamos alunos fora das salas de aula, ausência de professores de português, falta de cadeiras e outros problemas básicos. Deveríamos estar aqui discutindo com a secretária formas de combater a evasão escolar ou elevar nossos indicadores educacionais”, enfatizou Raimundo Penha, ao iniciar a audiência.

Durante sua intervenção, o vereador apresentou dados e fotos que evidenciam as péssimas condições das escolas municipais, como o caso da UEB Ana Lucia Chaves Fecury, onde o teto da cozinha está com vazamento, comprometendo a capacidade de armazenamento dos alimentos destinados às crianças, e da UEB Professor José da Silva Rosa, onde faltam cadeiras para os alunos.

Penha cobrou melhorias na infraestrutura das escolas, incluindo reformas na estrutura física, instalação de ar-condicionado e outras medidas que garantam melhores condições de ensino-aprendizagem nas unidades municipais de educação. “A Prefeitura de São Luís tem guardados R$ 117 milhões equivalentes a 40% dos precatórios do Fundef, esperando a elaboração de um plano de aplicação. Enquanto isso, nossos alunos estão em escolas precárias e até sem professores em sala de aula. Precisamos urgente de soluções, por isso estamos nesse diálogo permanente com os pais e com os gestores da educação”, declarou Penha.

Ao final, o vereador pediu que a secretária de Educação aproveite todas as intervenções feitas pelos parlamentares na audiência pública. “O que trouxemos é o clamor de crianças e pais, e esperamos que esse debate sirva de alerta para melhorar a educação de São luís. Nosso objetivo era fazer um debate profundo sobre a educação em nossa cidade, e esperamos que tenhamos resultados positivos”, concluiu ele.

 

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O deputado estadual Neto Evangelista, líder do governo Brandão na Assembleia Legislativa, obteve mais uma importante vitória na ação que investiga uma suposta fraude na cota de gênero nas eleições de 2022 cometida pelo seu partido, o União Brasil.

A ministra Cármen Lúcia, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), emitiu uma decisão favorável ao partido, com base no § 6º do artigo 36 do Regimento Interno do TSE, mantendo o mandato de Evangelista.

“O presente recurso especial eleitoral não pode ter seguimento válido por ser inadmissível. Na espécie, o TRE/MA, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Investigação Judicial Eleitoral, por concluir ausente a comprovação da prática de fraude à cota de gênero. O caso trata de alegada fraude à cota de gênero no registro de candidaturas ao cargo de deputado estadual do Maranhão, nas eleições de 2022. 11. Nos termos do inc. IV do § 4º do art. 121 da Constituição da República e da al. a do inc. II do art. 276 do Código Eleitoral, o recurso cabível contra decisão proferida pelos tribunais regionais eleitorais em ação que versem sobre a expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais é o recurso ordinário, e não o recurso especial eleitoral, como interposto pelos recorrentes”, destacou a ministra.

“Assim, o presente recurso é inadmissível, conduzindo à negativa de seguimento, nos termos do § 6º do art. 36 do Regimento Interno deste Tribunal Superior: ‘O relator negará seguimento a pedido ou recurso intempestivo, manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior”, concluiu a ministra Cármen Lúcia em sua decisão.

A ação que indicava para uma suposta fraude foi ingressada na Justiça pelos suplentes de deputado Inácio Melo e Edson Araújo, além da direção estadual do PSD. Anteriormente, o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) também já havia decidido que não houve fraude na cota de gênero cometida pelo União Brasil.

Cassados – No último dia 9 de abril, TRE concluiu o julgamento da Ação da Investigação Judicial Eleitoral (Aije) por fraude à cota de gênero contra o PSC, confirmando a cassação de todos os votos da chapa do partido nas eleições de 2022.

Dessa forma, foram cassados também os deputados estaduais Fernando Braide e Wellington do Curso, eleitos na época pelo partido e que hoje estão no PSD e Novo, respectivamente.

A luta contra o câncer ganhou um reforço significativo no Maranhão, com a aprovação, pela Assembleia Legislativa do estado, de uma política estadual dedicada ao combate ao câncer de mama. Idealizada pelo deputado estadual Fernando Braide (PSD), a iniciativa visa fortalecer as estratégias de prevenção, tratamento e suporte para pacientes e familiares.

A nova legislação estabelece diretrizes claras para a Política Estadual de Combate ao Câncer de Mama, destacando a importância de cuidar, proteger e valorizar a saúde humana. Entre os pilares fundamentais estão a promoção do conhecimento e da educação preventiva sobre o câncer de mama, o incentivo à pesquisa e novos métodos de tratamento, além da garantia de qualidade de vida e dignidade para as pessoas afetadas pela doença.

O deputado Fernando Braide enfatizou a necessidade de uma abordagem abrangente, envolvendo a sociedade civil, o setor público e privado, assim como instituições de ensino e saúde. “A aprovação dessa política é um passo crucial para enfrentar o câncer de mama em todas as suas dimensões, desde a prevenção até o apoio no processo de recuperação. Só quem enfrenta ou acompanha de perto a batalha contra o câncer de mama sabe o quão importante é dispor de mecanismos que facilitem esse processo, por isso apresentamos esse projeto que hoje, felizmente, foi aprovado com o apoio dos colegas parlamentares”, ressaltou o deputado.

Com a aprovação do Projeto de Lei, a Assembleia Legislativa do Maranhão demonstra seu compromisso em enfrentar o desafio do câncer de mama de maneira abrangente e eficaz. Agora, o texto segue para sanção do Governo do Estado para que, assim, passe a entrar em vigor.

Na manhã desta terça-feira, 30, o Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), deflagrou a Operação Spectrum nos municípios de São Luís Gonzaga, Gonçalves Dias, Bacabal e São Luís. A operação tem como objetivo apurar a ocorrência de infrações penais na contratação de empresa pelo município de São Luís Gonzaga.

A medida deu-se em cumprimento a 13 mandados de busca e apreensão expedidos pela Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados – Termo Judiciário de São Luís, que acolheu integralmente o pleito do Ministério Público.

Foi autorizado, ainda, o bloqueio do valor de R$ 4.636.709,32 (quatro milhões, seiscentos e trinta e seis mil, setecentos e nove reais e trinta e dois centavos) nas contas bancárias de todos os investigados, correspondente ao dano causado ao erário.

A partir de representação, o Gaeco instaurou Procedimento Investigatório Criminal com a finalidade de apurar a ocorrência, em tese, de infrações penais decorrentes da contratação da empresa B R TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ 20.928.415/0001-37, pelo município de São Luís Gonzaga, no Pregão Eletrônico nº 002/2022, para prestação de serviços de mão de obra terceirizada.

Além da ausência de publicidade da referida licitação, verificou-se a incapacidade operacional da empresa contratada para execução dos serviços, bem como transações suspeitas com outras empresas contratadas por São Luís Gonzaga, ligadas aos demais investigados.

Demonstrada a participação do pregoeiro, Rafael Luis Morais Araujo, e do secretário de Administação, Antonio Rafael Nani, ambos foram afastados temporariamente das suas respectivas funções, conforme a decisão judicial.

A ação acontece com o apoio de 25 equipes e mais de 70 agentes da Polícia Rodoviária Federal, que prestam suporte operacional no cumprimento dos mandados. Além disso, participam da operação os promotores de Justiça integrantes do Gaeco dos núcleos de São Luís, Imperatriz e Timon, a Polícia Civil do Maranhão (1º Deccor de São Luís, 1º Deccor de Imperatriz e 1º Deccor de Timon), e ainda os promotores de justiça das comarcas de Açailândia, Lago da Pedra, Raposa, São Luís, Santa Helena e Viana. A operação também teve o apoio da Coordenadoria de Assuntos Estratégicos e Inteligência (CAEI-MPMA).

Os documentos e equipamentos eletrônicos apreendidos serão analisados pelo Gaeco e pelo Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro (LAB-LD), para compor o conjunto probatório produzido nos autos do procedimento investigatório criminal instaurado a fim de subsidiar o oferecimento da petição acusatória.

ORIGEM DO NOME

O nome da operação, Spectrum, advém do latim significa “espectro”, ou ainda “visão”, “fantasma”, “aparência”, em alusão à possível inexistência de serviços prestados pela empresa B R TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS, contratada para fornecimento de mão de obra, que mantinha relação financeira suspeita com os demais investigados.