A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) o projeto de lei que acaba com as saídas temporárias de presos em feriados e datas comemorativas. A proposta já havia passado pela análise da Casa, mas voltou à votação em Plenário porque sofreu modificações no Senado e agora será encaminhada à sanção presidencial.

Os deputados mantiveram a alteração feita no Senado que permite a saída temporária de presos para frequentar curso profissionalizante, de ensino médio ou superior, exceto aos condenados por crime hediondo ou crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa. Essa saída temporária durará apenas o necessário para o cumprimento das atividades discentes.

A legislação atual prevê a saída temporária, conhecida como “saidinha”, para condenados no regime semiaberto. Eles podem deixar a prisão cinco vezes ao ano para visitar a família em feriados, estudar fora ou participar de atividades de ressocialização.

O relator da proposta, deputado Guilherme Derrite (PL-SP), disse que a aprovação do projeto é o primeiro grande passo para o combate à impunidade no Brasil. “Isso não vai resolver o problema da segurança pública completamente, mas é o primeiro passo”.

Ele disse que as cinco saídas temporárias de sete dias cada em datas específicas, normalmente coincidentes com feriados ou situações comemorativas, causa um sentimento de impunidade. “A saidinha dos feriados é algo que a sociedade não tolera mais. Assim, ao se permitir que presos ainda não reintegrados ao convívio social se beneficiem de 35 dias por ano para desfrute da vida em liberdade, o Poder Público coloca toda a população em risco”, argumentou.

Falando em nome da liderança do governo, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) defendeu a rejeição da proposta que, segundo ele, acaba com o mecanismo da ressocialização. “Só sair para estudar e trabalhar não é ressocializar. Por um problema de uma minoria que poderia ser controlada estamos extinguindo o direito para uma grande maioria”, diz. Ele alega também que a extinção da saidinha vai causar uma grande revolta entre os detentos.

A proposta aprovada também prevê a realização de exame criminológico para permitir a progressão de regime de condenados e estabelece regras para a monitoração de presos com o uso de tornozeleira eletrônica.

Fonte: Agência Brasil

O Tribunal de Justiça do Maranhão ultrapassou a marca de R$ 1 bilhão em precatórios pagos, meta estipulada para ser cumprida até o final da atual gestão. De 29 de abril de 2022 a 19 de março de 2024, a Assessoria de Gestão de Precatórios do TJMA pagou R$ 1.006.125.213,24, referentes a 8.372 precatórios.

O anúncio foi feito pelo presidente do Tribunal, desembargador Paulo Velten, que parabenizou o setor na abertura da Sessão do Órgão Especial desta quarta-feira (20/03).

“Cumprimos a meta definida pela gestão, de pagamento de um bilhão de precatórios”, destacou Paulo Velten. A marca histórica foi superada no dia 18 de março, 39 dias antes da posse da nova Mesa Diretora do Judiciário maranhense para o biênio 2024-2026, programada para o dia 26 de abril.

Somente no período de 29 de fevereiro a 19 de março deste ano, quando a equipe da Assessoria de Gestão de Precatórios empreendeu serviço extraordinário, por orientação do presidente Paulo Velten, foram pagos 604 precatórios, que somaram o valor de R$ 132.491.251,36.

O presidente do TJMA parabenizou o juiz Márcio Brandão, pelo trabalho de continuidade no setor, em substituição ao juiz Anderson Sobral, que atualmente é juiz auxiliar no Supremo Tribunal Federal, e toda a equipe da Assessoria. “Parabéns a todos os servidores desse setor pelo grande trabalho que vêm realizando”, acrescentando a informação de que já foram expedidos dois editais de acordo direto com o Estado do Maranhão.

DÍVIDAS RECONHECIDAS

Os precatórios são dívidas reconhecidas pelo poder público, oriundas de decisões judiciais em favor de pessoas físicas e jurídicas. O Judiciário estadual é responsável pelo pagamento dos precatórios dos municípios e do Estado do Maranhão.

Atualmente, o quadro da Assessoria de Gestão de Precatórios do TJMA conta com 29 colaboradores, entre servidores(as) efetivos(as), comissionados(as) e profissionais residentes, que têm à frente o juiz auxiliar da Presidência Márcio Brandão.

Em entrevista nessa terça-feira, 19, ao Programa Ponto Continuando da Rádio 92,3 FM, o deputado estadual Ricardo Arruda (MDB) fez um balanço das ações do primeiro ano do mandato na Assembleia Legislativa, destacando ainda como se dará a sua atuação nas eleições municipais deste ano na cidade de Grajaú, onde mantém a sua base política.

No último dia 15, o deputado esteve em Grajaú no lançamento da pré-campanha para prefeito de Luís Fernando, candidato do seu grupo político que conta com o apoio do atual chefe do executivo municipal, Mercial Arruda. O parlamentar afirmou que, atualmente, o grupo tem o apoio da maioria dos vereadores e de outras lideranças da região e, por essa razão, acredita na vitória em outubro.

“Foi um evento que trouxe representações do município inteiro e eu diria que começamos com o pé direito o projeto da pré-campanha. Estamos bastante otimistas com relação ao cenário. Temos uma administração com realizações para apresentar, o que é fundamental”, disse Ricardo Arruda, destacando os avanços da atual gestão de Grajaú em áreas como saúde, educação e assistência social.

Já nessa segunda-feira, 18, Ricardo Arruda esteve no município de Arame para prestigiar a filiação do prefeito da cidade, Pedro Fernandes, ao União Brasil, e também dos demais pré-candidatos da região que disputarão as eleições de outubro.

“Foi um grande ato. Pedro Fernandes vem fazendo um grande mandato na cidade de Arame e eu até comentava que não poderia ser diferente. Pedro Fernandes foi secretário municipal, vereador por São Luís, cinco vezes deputado federal, além de secretário de estado de Educação e Cidades. Ele carrega consigo uma bagagem de conhecimentos e experiência muito grande. Arame ganhou muito em ter um prefeito do perfil de Pedro Fernandes por tudo o que ele já fez e pela capacidade que tem e a população está reconhecendo isso”, afirmou.

Atuação parlamentar – Deputado de primeiro mandato, Ricardo Arruda também fez um balanço das suas atividades nesses últimos dois anos na Assembleia Legislativa, destacando principalmente a sua atuação nas presidências das comissões de Educação, em 2023, e na de Direitos Humanos, neste ano de 2024.

Na Comissão de Educação, Arruda citou iniciativas para coibir a violência nas escolas; as obras inacabadas no estado com recursos do FNDE; e implantação do atendimento psicossocial nas escolas. Já na Comissão de Direitos Humanos, o destaque está sendo para ações relacionadas à defesa dos direitos da população indígena; regularização fundiária; proteção aos imigrantes, em especial os venezuelanos; entre outros.

“Pretendemos dialogar com os órgãos de governo, as entidades representativas, com as igrejas e todos os segmentos que tenham relação com os direitos humanos”, destacou o parlamentar.

Ainda na entrevista, o parlamentar parabenizou a escolha do deputado estadual Neto Evangelista (União Brasil) como o mais novo líder do governo estadual na Assembleia Legislativa.

“O Neto Evangelista é um grande deputado, muito competente e afeito ao diálogo. Ele é bem aceito por toda a Casa e não tem aresta com nenhum deputado. Ele vem com a legitimidade de um político que manteve o seu posicionamento até o final e, a meu ver, isso é muito importante na política. Acredito que Neto fará um bom trabalho como líder do governo, até pela sua competência e capacidade”, disse o deputado.

A Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta terça-feira, a redação final do PL 1006/2022, de autoria do deputado federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA). A aprovação do projeto ocorreu na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e agora segue para análise no Senado.

O deputado possui uma forte atuação em defesa do setor espacial brasileiro, se destacando o apoio na aprovação do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas, que já possibilitou o lançamento da empresa coreana Inoospace, pelo Centro de Lançamento de Alcântara.

“O mercado espacial ganha força pelo mundo, principalmente no setor privado, e o Brasil precisa adequar sua legislação para receber investimentos e firmar parcerias para possibilitar que tenhamos um setor espacial competitivo.” destacou o deputado.

O projeto de lei tem o objetivo de oferecer segurança jurídica às empresas que atuam no setor, regulamentando as autoridades espaciais competentes e seus ramos de atuação; definindo questões ambientais; aplicação de recursos provenientes da exploração espacial; e entre outras regulamentações.

 

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O Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Maranhão (Sinpol-MA) homenageou, nesta terça-feira (19) a atuação parlamentar do deputado estadual Fernando Braide (PSD), em reconhecimento ao apoio contínuo, demonstrado pelo parlamentar, no processo de valorização dos profissionais da segurança pública do estado.

A entrega da homenagem foi feita pelo presidente do Sinpol, Manoel Alcinê, acompanhado do diretor jurídico Rayan Brauna, do diretor de comunicação Isomar Junior, da conselheira fiscal Alenilde Fonseca, do secretário geral Aécio Almeida e do tesoureiro geral Fábio Alex, que expressaram gratidão ao deputado pelo seu engajamento em questões essenciais para a categoria, como o reajuste salarial e ampliação de vagas em concursos públicos – medidas aprovadas pela Assembleia Legislativa e defendida por Fernando Braide.

Manoel Alcinê, presidente do Sinpol, destacou a importância do apoio recebido do deputado. “Em 2023, enfrentamos diversos desafios, e quem nos recebeu de braços abertos no legislativo foi o Deputado Fernando Braide. Ele ouviu nossas demandas, demonstrou sensibilidade à nossa causa e nos encaminhou até a Presidente da Assembleia, Iracema Vale. Por isso, é fundamental reconhecer a contribuição do deputado para o nosso sucesso”, disse.

Além de agradecer pelo reconhecimento, Fernando Braide reiterou seu compromisso em fortalecer a segurança pública do Maranhão. “É com grande satisfação que recebo esta homenagem do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Maranhão. Continuaremos firmes nesta batalha pela valorização dos profissionais, buscando sempre proporcionar mais estrutura e condições para que possam desempenhar seu trabalho com excelência”, reafirmou o deputado.

Vale lembrar que, neste ano, o parlamentar destinou emenda no valor de R$ 300 mil para a Polícia Civil, recurso que garantiu a compra de viaturas e equipamentos para informatização de atendimentos. A indicação foi feita em acordo com a categoria, visando proporcionar melhorias no sistema de segurança que, no último mês, foi notícia nacional devido às condições precárias de delegacias.

Diversas pessoas se reuniram para prestigiar ao ato de filiação do prefeito do município de Arame, Pedro Fernandes, ao União Brasil. O evento contou ainda com a participação de correligionários e lideranças políticas do município e regiões vizinhas.

Durante a atividade, aconteceu ainda filiação de vereadores e demais pré-candidatos, já iniciando as atividades para a disputa eleitoral deste ano.

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes, presidente do diretório estadual do União Brasil, conduziu o ato político dessa segunda-feira, destacando a importância da chegada dos novos integrantes ao partido. “O Arame vive outra realidade e seguirá no caminho certo. Contem comigo e com a força do nosso partido para fazermos muito mais”, ressaltou.

Presentes ainda no evento estavam o secretário de estado de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, representando o presidente estadual do MDB, Marcus Brandão; o secretário estadual de Desenvolvimento Social, Paulo Casé Fernandes; o deputado estadual Ricardo Arruda (MDB).

A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (Sedes), por meio do Formando e Cozinhando, celebrou, em 2023, parceria com o Instituto Rede Mulher Empreendedora – IRME com o objetivo da garantir mais apoio e capacitação profissional para mulheres em situação de vulnerabilidade social, econômica e emocional do Maranhão.

Com o objetivo de apoiar e promover o empreendedorismo feminino no país, a IRME foi fundada em 2010 por Ana Fontes e busca criar uma rede de apoio para mulheres empreendedoras, oferecendo recursos, capacitação, networking e inspiração.

“A parceria exitosa entre a Sedes e o Programa Ela Pode, por meio do Instituto Rede Mulher Empreendedora, veio somar esforços no desenvolvimento das nossas atividades no Formando e Cozinhando ligadas à promoção do empreendedorismo feminino. Foram ministradas aulas sobre Autoconhecimento, Autoconfiança e Liderança, Marca Pessoal e Comunicação, Networking e Vendas, Planejamento e Gestão do Tempo, Finanças Pessoais, Empreendedorismo, Finanças do Negócio, Habilidades do Futuro e Ferramentas digitais”, destacou a coordenadora do Formando e Cozinhando, Ana Gabriela Borges.

Além da parceria com a IRME, o projeto contou com o apoio do Google.org, que também tem o objetivo de apoiar e capacitar mulheres brasileiras que estão em busca de independência financeira e poder de decisão sobre seus negócios.

As aulas sobre empreendedorismo feminino foram ministradas pela professora multiplicadora da IRME, Hete Ribeiro, para as alunas da formação em Cozinha Básica de Barreirinhas. No total, foram 20 projetos desenvolvidos e apresentados pelas alunas sobre seus planos de negócios para a equipe técnica do Instituto Rede Mulher. Dos 20 projetos apresentados, três foram premiados pelo Google.org com um capital semente no valor de R$ 2.000,00 para ser usado em seus futuros negócios no segmento da gastronomia.

“Quando soube que meu projeto tinha sido escolhido e premiado, fiquei tão feliz e agradecida. Sei que tenho muito caminho para percorrer, mas o primeiro passo já foi dado. Receber o capital semente de R$ 2.000,00 me deu ânimo e força pra saber que tenho futuro no ramo da gastronomia, principalmente valorizando a cultura da minha região aqui nos Lençóis Maranhenses”, comemorou Antônia Viana, aluna de Barreirinhas.

Ainda este ano, a parceria com o instituto será ampliada e outras alunas poderão participar do projeto Empreenda e Renda, que visa capacitar mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

A Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), por meio da Pró-Reitoria de Graduação, publicou nesta terça-feira (19) o edital de convocação de excedentes do Vestibular ProfiTec 2024, para matrícula no primeiro semestre deste ano.

Além da lista de candidatos convocados para matrícula, o documento contém todas as orientações sobre os requisitos e procedimentos necessários para sua realização.

Conforme o edital, o período de matrícula ocorrerá de 20,21, 22 e 25 de março, de modo presencial, no horário das 9h às 12h e das 14h às 17h30.

Os convocados devem comparecer nas secretarias dos campi onde foram aprovados com a documentação exigida para efetivação do processo:

– Certificado de ensino médio com histórico escolar (original e cópia), com visto da inspeção escolar ou carimbo de isento do Conselho Estadual de Educação;

– Cédula de identidade (original e cópia);

– Certidão de nascimento ou casamento (original e cópia);

– Certificado de reservista, ou de dispensa de incorporação, se do sexo masculino e maior de 18 anos (original e cópia);

– Certidão de quitação eleitoral;

– Uma foto 3×4 recente;

– CPF (original e cópia);

– Comprovante de residência (original e cópia).

Após a matrícula presencial, o estudante deverá, obrigatoriamente, realizar o autocadastro no Sistema Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas da UEMA – SigUema;

Os locais de matrícula informados no edital são:

– Bacabal

– Grajaú

– Itapecuru Mirim

– São Luís (Secretaria do Centro de Ciências Tecnológicas – CCT)

– Timon

Mais esclarecimentos, envie email para [email protected]

Acesse o edital completo (veja aqui).

Um dos mais jovens e atuantes deputados estaduais do Maranhão acaba de ser indicado pelo governador Carlos Brandão (PSB) líder do governo na Assembleia Legislativa. A partir de agora, Neto Evangelista (União Brasil) será o responsável pela interlocução entre o Governo do Estado e o Parlamento Estadual. O ofício com a indicação foi enviado ao Legislativo maranhense na segunda-feira (18) e a decisão deverá ser publicada no Diário Oficial da Alema nesta terça-feira (19).

“Fico feliz com a indicação do governador Carlos Brandão para que eu represente sua gestão na Assembleia, o que passa a ser uma grande responsabilidade e será mais um desafio do meu mandato. O governador tem realizado um excelente trabalho no Poder Executivo, sempre disponível para o diálogo aberto e empenhado em fazer o melhor para a população. Auxiliá-lo na interlocução com o Parlamento será uma honra”, disse Neto Evangelista.

Conhecido por sua destacada atuação e posicionamento firme, Neto Evangelista transita com facilidade e desenvoltura entre os deputados, independente de cor partidária. Ele também tem uma ligação histórica com o governador. Ambos iniciaram a vida política no mesmo partido, o PSDB, e sempre dialogaram, desde quando Carlos Brandão foi chefe da Casa Civil e Neto era membro da juventude dessa legenda no Maranhão.

Parlamentar de quarto mandato, na atual legislatura, Evangelista voltou a presidir a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Alema, uma das mais importantes comissões permanentes da Casa, responsável pela análise de todo e qualquer aspecto jurídico que tramita pelo Parlamento, seja de ordem constitucional, legal, jurídica, regimental e de técnica legislativa de projetos.

A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís condenou o Município de Paço do Lumiar a resgatar, cuidar, identificar e buscar abrigo e adoção para os animais de pequeno porte, em especial cães e gatos, que se encontrem em estado de abandono na cidade.

A Prefeitura deverá planejar e executar essas ações, sob assistência de médicos veterinários, no prazo de dois anos, e ainda, pagar danos morais coletivos no importe de R$ 20 mil ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

A sentença judicial também condenou uma moradora de Paço do Lumiar a deixar de abrigar grande número de animais em imóvel insalubre, e sem oferecer os cuidados como água, comida e assistência médico-veterinária, como foi constatado na ação.

OMISSÃO DO MUNICÍPIO

Na sentença, o juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, considerou que os moradores da cidade suportaram transtornos diante das consequências da omissão do Município, pois não foram cumpridas as normas ambientais.

“Há lesão evidente à confiança na atuação do Poder Público, notadamente àquela voltada a evitar maus-tratos e abandono aos animais”, afirmou o juiz, a respeito do abandono e violência aos animais, com notícias frequentes nos meios de comunicação e redes sociais sobre campanhas para arrecadar recursos para tratamento e adoção.

A decisão foi emitida no julgamento da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra o Estado do Maranhão, o Município de Paço do Lumia e as moradoras D.M.R. e M.V.R.S., que abrigam animais.

ABANDONO DE ANIMAIS

O Ministério Público alegou na ação, que tem recebido denúncias sobre animais de pequeno porte em situação de abandono, condições insalubres, sem água, alimentação e qualquer assistência veterinária e em condições insalubres em imóveis das duas moradoras.

Ainda de acordo com o MP, o Município de Paço do Lumiar não dispõe de local para acolher os animais abandonados ou maltratados, o que prejudica e até inviabiliza o trabalho do Ministério Público, bem como que o Estado do Maranhão deve fomentar a formação de redes de atendimento para animais doentes, abandonados e vítimas de violência.

D.M.R. fez acordo na Justiça, em audiência de conciliação, realizada em 27/05/22 e não apresentou contestação no processo. Quanto ao Estado do Maranhão, será julgado junto com outra Ação Civil Pública de teor semelhante, que tramita na Vara.

CRIMES AMBIENTAIS

O juiz Douglas Martins considerou, na decisão, a Lei dos Crimes Ambientais (nº 9.605/1998), que estendeu a sua proteção às espécies silvestres, domésticas ou domesticadas, nativas ou exóticas, considerando a capacidade de sofrimento de cada animal.

Quanto aos inúmeros cães e gatos encontrados abandonados nas ruas e praças, a “Declaração Universal dos Direitos dos Animais” dispõe que “o abandono de um animal é um ato cruel e degradante”.

O juiz assegurou, ainda, que a Constituição Federal consagra a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros males.

“O grande número de animais abandonados pelos logradouros públicos coloca em risco a própria saúde pública da população, em razão de a grande maioria não ser vacinada, além de que não há medida alguma para o efetivo controle de doenças que possam ser transmitidas aos seres humanos, como, por exemplo, micose e leptospirose”, declarou.