O policial militar que agrediu uma professora com um soco durante uma abordagem no último dia 7 de março no bairro Cruzeiro de Santa Bárbara, em São Luis, foi afastado das suas funções.

O caso aconteceu às vésperas do Dia Internacional da Mulher, mas ganhou repercussão apenas neste fim de semana após a divulgação das imagens capturadas por uma câmera de segurança que mostram o momento da agressão.

Durante a abordagem feita pela Ronda Ostensiva Tático Móvel (ROTAM), os policiais deram ordem para que o veículo em que estavam a professora e seu marido, que dirigia o carro, fosse parado. A alegação era de que o automóvel estava trafegando em alta velocidade e, por conta disso, o condutor seria encaminhado para a delegacia.

A professora tentou intervir para que o marido não fosse levado para a delegacia e foi nesse momento que o policial a derrubou com um soco. Além disso, ele levou o celular da vítima que registrava toda a ocorrência.

Por meio de nota, a Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP) informou que o PM foi afastado de suas funções e que já foi instaurada uma sindicância para a completa apuração dos fatos.

Nesta segunda-feira, 11, o caso ganhou repercussão na Câmara Municipal de São Luis. Os vereadores Aldir Júnior (PL), Astro e Ogum (PCdoB), além do presidente da Casa, Paulo Victor (PSDB), repudiaram a ocorrência e cobraram providências em relação ao fato.

O município de Arame sediará nos dias 14, 15 e 16 de junho a quarta edição da Maratona da Serra 2024, um dos maiores eventos de mountain bike do Norte e Nordeste, promovido pela Federação de Ciclismo do Maranhão.

Contando com o apoio do prefeito de Arame, Pedro Fernandes, o evento busca promover o esporte não só na cidade, mas principalmente em toda região. A maratona disponibilizará toda infraestrutura necessária para segurança dos participantes.

Ao todo serão três percursos a serem percorridos pelos participantes que estarão divididos em três categorias (Ultra, Pro e Light). Na categoria Ultra, por exemplo, serão dois dias de prova e os participantes percorrerão uma distância de aproximadamente 158 quilômetros.

Já a categoria Pro terá um percusso de 89 quilômetros, enquanto a categoria Light terá 39 quilômetros, ambas com apenas um dia de duração. Ao longo de todo o trajeto, os ciclistas contarão com pontos de apoio e hidratação.

No ano passado, o evento foi realizado com êxito, recebendo 519 ciclistas de 14 estados brasileiros. Na ocisão, o prefeito Pedro Fernandes também esteve presente apoiando a realização da maratona, que movimentou e atraiu milhares de pessoas para o município de Arame.

 

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Nenhuma aposta acertou as seis dezenas do concurso 2698 da Mega-Sena, realizado na noite desse sábado, 9 , em São Paulo. A estimativa é que o valor pago no próximo sorteio chegue a R$ 12 milhões no próximo sorteio, na terça-feira (12).

Confira os números sorteados:  02, 18, 19, 35, 45, 60.

De acordo com a Caixa Econômica Federal, 43 apostadores acertaram a quina e levaram R$ 57.263,31. Outros 3.144 jogadores acertam quatro número e devem receber R$ 1.118,83.

A aposta simples para a Mega-Sena custa R$ 5 e pode ser feita até às 19h (de Brasília) do dia do sorteio em uma casa lotérica ou pela internet, por meio do aplicativo Loterias Caixa ou pelo site das Loterias da Caixa Econômica Federal.

O projeto Movimentação, uma iniciativa do vereador Raimundo Penha que leva diversos serviços gratuitos para as comunidades de São Luís, iniciou suas atividades em 2024 neste sábado (09) com uma edição especial na Cidade Olímpica. A ação inaugurou a sede da Associação Ferad de Taekwondo e reuniu mais de 200 pessoas.

“A melhor forma de homenagear é com ações concretas que ajudam a melhorar a vida sobretudo de quem mais precisa. Por isso, comemoramos o Dia Internacional da Mulher trazendo as atividades do Movimentação para a Cidade Olímpica, e para inaugurar uma associação que também desenvolve um importante trabalho esportivo e social”, declarou Raimundo Penha. “Nosso trabalho é sempre no sentido de garantir direitos e melhor qualidade de vida”, acrescentou.

O presidente da Associação Feras Taekwondo, Arthur Brito, lembrou de todo o esforço realizado para garantir a construção da sede, e fez questão de destacar o apoio do vereador Raimundo Penha. “Nosso objetivo é termos aqui mais de 250 crianças e adolescentes treinando taekwondo, balé, ginástica rítmica, além das atividades com idosos”, informou.

Telma Gomes, moradora da Cidade Olímpica, disse que o sentimento da comunidade é de gratidão ao vereador por levar as ações do Movimentação em homenagem às mulheres. “Excelente a parceria com a associação para levar benefícios a crianças e adultos”. “Nos sentimos orgulhosas e felizes em receber essa homenagem aqui no nosso bairro”, declarou Bina Marques, uma das participantes da ação realizada neste sábado.

No total, foram realizados 223 atendimentos em clínica geral, oftalmologia, pediatria, corte de cabelo e penteado com tranças. As próximas edições do Movimentação ocorrerão nos bairros Bequimão, Vila Brasil e Camboa.

Nesta sexta-feira (8), é celebrado o Dia Internacional da Mulher, reforçando a importância das políticas voltadas para as mulheres em todos os seus ciclos de vida, envolvendo saúde, educação, trabalho e segurança.

Para lembrar a data, a União Brasileira de Mulheres no Maranhão (UBM/MA) realizou, na Praça Deodoro, uma caminhada que reuniu várias mulheres e representantes de movimentos sociais que defendem os direitos femininos. Destaque na Assembleia Legislativa como o parlamentar estadual com mais leis aprovadas em benefício do público feminino, o deputado estadual Carlos Lula (PSB) também participou do ato.

“Precisamos continuar caminhando na criação de Políticas Públicas que possam garantir o direito das mulheres. E essas políticas são complexas, pois vão desde a garantia de emprego, segurança, acesso à saúde, ao planejamento reprodutivo. São anos de atraso e desigualdades que precisamos corrigir, principalmente com relação às dificuldades estruturais da sociedade que é essencialmente machista. Por isso uma das minhas bandeiras na Assembleia Legislativa é a defesa das mulheres maranhenses”, disse Carlos Lula.

Laurinda Pinto é membro da direção nacional da União Brasileira de Mulheres (UBM) e destaca a importância da criação de políticas públicas para as mulheres através do Poder Legislativo. “Nós temos muita satisfação de termos na Assembleia um deputado como Carlos Lula, que é um aliado dos nossos direitos e está sempre colocando na Ordem do Dia a necessidade de garantir esses direitos, honrando o parlamento, pois sabe da sua responsabilidade na sociedade”, afirmou.

Desde o início do seu mandato, Lula já propôs mais de dez Projetos de Lei voltados para a garantia de direitos das mulheres no Maranhão. Destes, quatro já foram sancionados: Lei 12.138, que garante os diretos da mulher na Atenção à Saúde da Gestante, Parturiente e Puérpera; Lei 12.139, que dispõe sobre a Promoção, Proteção e Apoio ao Aleitamento Materno; Lei 11.995 que trata da Atenção Integral à Saúde da Mulher; e a Lei 12.064, que garante o direito da mulher a ter um acompanhante em exames e consultas.

O Projeto de Lei mais recente proposto por Carlos Lula trata da criação de uma Política de Proteção às mulheres pela Rede Pública de Saúde, com a utilização de Contraceptivos Reversíveis de Longa Duração. Cujo objetivo é democratizar o acesso a medidas contraceptivas com segurança e eficácia cientificamente comprovadas, a exemplo do dispositivo intrauterino de cobre (DIU).

A estudante Airi Carvalho reforçou a importância da atuação parlamentar em defesa das mulheres. “É muito importante que tenhamos parlamentares preocupados em garantir políticas públicas para as mulheres, pois nós ainda passamos por diversos tipos de violências e vulnerabilidades devido a todos o machismo estrutural. Por isso, é necessário garantir a participação das mulheres em todos os campos da sociedade”, destacou.

Opinião reforçada pela coordenadora da União Estadual por Moradia Popular, Janete Amorim. “Precisamos de parlamentares que pensem nas mulheres, através de distribuição de emendas e políticas públicas para dar garantia de vida para esse público que mais sofre nesse mundo desigual”, pontuou.

Mais projetos

Também tramitam na Assembleia Legislativa outros PLs que, em breve, também devem ser sancionados. Como o PL nº 307/2023 que dispõe sobre a prioridade das mães solo e seus dependentes no acesso às políticas públicas estaduais; o PL 102/2023 que institui a Política Estadual dos direitos da mulher na atenção integral à saúde da gestante, parturiente e puérpera; o Projeto de Lei nº 106/2023, que prevê vagas de emprego para vítimas de violência doméstica; o PL nº 535/2023 que trata do direitos das mulheres trabalhadoras do setor primário – atividades agroflorestais, extrativistas ou de agricultura familiar; Projeto de Lei nº60/2024, que trata sobre a implementação de uma Política de Prevenção à Gravidez na Adolescência e planejamento reprodutivo em hospitais e unidades básicas de saúde; e o PL nº 42/2023 – Projeto de Lei Ordinária que estabelece diretrizes para a criação do “Protocolo Não se Cale” de enfrentamento e apoio às mulheres e meninas, vítimas de violência sexual ou assédio em estabelecimentos de lazer no âmbito do Maranhão.

A Assembleia Legislativa, por meio do Grupo de Esposas de Deputados do Maranhão (Gedema), promoveu, nesta sexta-feira (8), homenagem às servidoras do Poder Legislativo Estadual. O evento, que foi marcado pela entrega de rosas a todas as mulheres e participação especial do cantor Emanuel de Jesus, foi organizado como parte do roteiro alusivo ao Dia Internacional da Mulher.

Participaram do evento a presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB), a presidente do Gedema, Carol Duailibe, e os deputados Antônio Pereira (PSB) e Wellington do Curso (PSD).

Foram ofertados serviços de maquiagem, além de apresentação musical, momento de oração e, ao final, um bufê com frutas e sucos diversificados. O momento também ficou registrado em espaços instagramáveis.

A presidente Iracema Vale destacou que o momento é de celebrar e reconhecer a contribuição inestimável das mulheres na sociedade e em todas as esferas de atuação, inclusive na política.

“Neste dia é importante lembrarmos das lutas históricas das mulheres por igualdade, justiça e reconhecimento dos seus direitos. É uma oportunidade para refletirmos sobre os avanços que alcançamos, mas também sobre os desafios que ainda temos, que são muitos. Como presidente desta Casa Legislativa, sinto-me privilegiada por liderar esse corpo legislativo, que valoriza e promove a participação das mulheres na política. Prova disso é terem me escolhido para presidir este Parlamento”, ressaltou.

Campanha – Na oportunidade, a chefe do Parlamento Estadual anunciou que a bancada feminina da Assembleia vai fazer, neste ano, uma campanha de incentivo à participação das mulheres na política que terá como slogan “Toma Partido, Mermã”.

“As mulheres continuam enfrentando barreiras para acessar espaços de poder e para terem suas vozes, verdadeiramente, ouvidas. É nosso dever, como representantes do povo, trabalhar incansavelmente para garantir igualdade de oportunidade e combater toda forma de discriminação e violência de gênero. Vamos às urnas, mulherada”, defendeu Iracema Vale.

A presidente do Gedema, Carol Duailibe, ressaltou a relevância da Assembleia organizar, com muito carinho, a festa em homenagem às servidoras da Casa em comemoração ao Dia Internacional da Mulher.

“Essa é uma data muito importante e especial em memória a tantas lutas das mulheres pelos direitos de igualdade de gênero, de conquistas, de vitórias e de estarmos onde quisermos. Nossa mensagem é de que as mulheres prossigam na sua luta diária pela garantia dos nossos direitos. Como sempre, organizarmos essa festa com muito amor e carinho para as nossas servidoras, juntamente com a nossa presidente Iracema Vale”, frisou.

O deputado Wellington do Curso prestigiou o evento e deixou sua mensagem às servidoras da Assembleia. “Hoje, na verdade, é um dia especial porque todo dia é dia das mulheres. Mulher tem de estar onde ela quiser. Agradeço a minha mãe, mulher guerreira. Agradeço e abraço todas as mulheres da Assembleia, parabenizando-as pelo seu dia”, assinalou.

“É um dia de se refletir sobre a luta das mulheres pela conquista dos seus direitos. Também é dia de festejarmos os avanços conquistados por todas as mulheres. É dia de festejarmos a legislação que esta Casa já produziu de garantia dos direitos das mulheres. Agradeço a todas as mulheres por compartilharem a luta por um Maranhão com mais igualdade e desenvolvimento”, afirmou o deputado Antônio Pereira.

Homenagem – A servidora Rosana Vieira, lotada no Gedema, destacou a importância da celebração à data. “Hoje é um dia importante para nós, mulheres forte e guerreiras que, com muita luta, temos conquistado um lugar na sociedade. Felicito a todas nós que estamos vencendo os obstáculos dia a dia”, afirmou.

Terezinha de Jesus Lopes, servidora da Diretoria de Comunicação e Registro, também destacou a importância de se comemorar o Dia Internacional da Mulher. “Todo dia é dia de nós, mulheres. Mas hoje é um dia especial. Desejo que seja de paz e tranquilidade. Estarmos com saúde já é muito. Feliz Dia das Mulheres para todas!”, disse.

No Maranhão, as mulheres têm se destacado como símbolos de força, coragem e determinação, especialmente no âmbito político municipal. Enfrentando desafios e construindo um futuro mais justo, elas têm deixado sua marca na trajetória do estado.

Desde a histórica candidatura de Alzira Soriano de Souza em 1928, que se tornou a primeira prefeita da América Latina ao vencer as eleições para a prefeitura de Lajes/RN, as mulheres têm trilhado um caminho de conquistas e superações na política brasileira. No entanto, ainda há barreiras a serem quebradas e desafios a serem enfrentados.

Em 2020, foram eleitas 47 prefeitas no Maranhão, representando apenas 21% dos municípios sob gestão feminina. As vice-prefeitas correspondem a apenas 27,2%, e no legislativo municipal, apenas 19,3% são vereadoras. Esses números mostram que ainda há um longo caminho a percorrer para alcançar a verdadeira igualdade de gênero na política maranhense.

No cenário nacional, apesar do crescente interesse das mulheres pela política, o número de candidaturas femininas ainda é considerado baixo por ativistas e pesquisadores. De acordo com dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), entre 2016 e 2022, o país teve 33% de candidaturas femininas e 15% de eleitas. Vale ressaltar que as mulheres compõem 53% do eleitorado brasileiro, o que significa que, apesar de representarem mais da metade da população, apenas um terço das candidaturas são do gênero feminino.

A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) deseja um feliz Dia das Mulheres a todas as maranhenses. , especialmente aquelas que ocupam espaços na política e lutam por uma sociedade mais inclusiva, celebrando suas conquistas e renovando o compromisso com a luta pela igualdade de gênero em todas as esferas.

A Câmara Municipal de São Luís passa a contar com novo setor em seu organograma, a Diretoria de Contratações. A inclusão foi votada e aprovada pelos parlamentares, durante sessão desta quarta-feira (6). A medida altera a Resolução nº 07/2014, atendendo à Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), excluindo a Comissão Permanente de Licitação (CPL) e criando a função de agente de contratação. O objetivo da medida é separar funções determinadas pela nova legislação.

A criação da Diretoria de Contratações fez-se necessária devido à implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos, explica a procuradora-geral da Câmara, Jéssica Thereza Marques Araújo Soeiro. “A nova diretoria será primordial para que o princípio do planejamento positivado na nova Lei de Licitações e Contratos seja efetivado, e tenha gestão voltada para execução desse princípio. Com isso, vamos, em um só tempo, cumprir a lei e alcançar a eficiência do planejamento de contratações, no âmbito deste Poder Legislativo”, avalia.

Com a extinção da Comissão Permanente de Licitação, passa a existir a figura do agente de contratação e equipe de apoio, e a Diretoria de Contratações será o local adequado para acolhimento destes novos profissionais.

“Com a Diretoria de Contratações, a Câmara Municipal cumpre seu dever legal de adequação à Nova Lei de Licitações e Contratos. Agora, este setor é o meio para que todas as demandas de contratações de bens e serviços sejam efetivadas nos parâmetros legais. Assim, a aprovação do Projeto de Resolução é um importante passo para a gestão administrativa desta casa legislativa”, concluiu a procuradora-geral, Jéssica Soeiro.

Na última quarta-feira (6), a 1a Edição do Projeto Futebol Cristo Reina, liderado por Andinho e diversos amigos, marcou um gol de solidariedade ao realizar uma partida beneficente. O objetivo? Arrecadar alimentos para oferecer um banquete de esperança àqueles que mais precisam.

Após a partida, uma mega cesta de alimentos foi montada. Cada item, uma gota de compaixão que contribuiria para a realização de um gesto grandioso. A tarde do dia seguinte, quinta-feira (7), foi dedicada à nobre missão de entregar essa cesta recheada de generosidade ao Seu Baixinho, morador da Vila Conceição – Alto do Calhau, em São Luís. Em um gesto que vai além das quatro linhas, Andinho e seus amigos demonstraram, mais uma vez, a importância do afeto e da solidariedade.

A cesta, cuidadosamente preparada, reflete a união e o espírito amoroso que permeiam o Projeto Futebol Cristo Reina. Com alimentos que vão desde itens básicos até pequenos luxos culinários, a doação representa não apenas nutrição para o corpo, mas também um banquete de amor para a alma.

O Projeto Futebol Cristo Reina não apenas marcou um gol, mas plantou a semente de um movimento que promete fazer a diferença, pois ao compartilhar a mensagem de Deus nos jogos e na entrega das doações, o Projeto se torna uma ponte entre o espiritual e o terreno, mostrando que a compaixão e a solidariedade são manifestações palpáveis da presença divina. Que essa ação continue a ser uma fonte de inspiração, unindo o esporte à espiritualidade e transformando cada partida em um testemunho do poder redentor do amor de Deus.

Idealizador do Projeto Cristo Reina, Andinho é um artista maranhense que já fez muito sucesso na música e hoje usa sua voz para levar a Palavra de Deus.

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) confirmou duas cautelares concedidas monocraticamente na semana passada pelo conselheiro Daniel Brandão, envolvendo contratações realizadas pela prefeitura e pela câmara de Paço do Lumiar, município da grande São Luís. Os valores envolvidos ultrapassam R$ 1 milhão, caso da prefeitura, e R$ 400 mil, no caso da câmara municipal.

No caso da prefeitura, a decisão atende a denúncia formulada via Ouvidoria do TCE, referente a suposta fraude licitatória na contratação das empresas Construtora Decola Brasil Eireli Epp e HGS Construções e Comércio Ltda. O contrato com a primeira, no valor de R$ 1,2 milhão, foi assinado em 2018, tendo como objeto a aquisição de material laterítico (usado na construção de tijolos, vigas estruturais etc.) para a Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo do município.

O contrato firmado com a empresa HGS Construções, por sua vez, data de janeiro deste ano, e tem como objeto a formação de registro de preço para o fornecimento do mesmo tipo de material para a recuperação de vias não pavimentadas e manutenção de estradas vicinais no município.

De acordo com a denúncia, as contratações decorrem de fraude licitatória, diante da existência de relação de parentesco no grau de pai e filha entre os proprietários das dua empresas. Além disso, prossegue, o procurador da HGS Construções é o proprietário da Decola Brasil e os endereços de e-mail das duas empresas é o mesmo. Por fim, alega o denunciante, a HGS Construções não passa de uma empresa “de fachada”, não possuindo funcionários e “funcionando” em sede fantasma.

No caso da câmara municipal, a denúncia dá conta de possíveis irregularidades na celebração de contrato com a empresa Excelência Assessoria Contábil Ltda., tendo como objeto a execução de serviços técnicos especializados em consultoria e assessoria contábil. A irregularidade seria a modalidade da contratação, direta por inexigibilidade de licitação, uma vez que não se verificaria o requisito da singularidade do serviço e notória especialização. O denunciante aponta ainda provável discrepância entre os valores cobrados pela empresa com o mercado e os serviços efetivamente prestados, e ainda irregularidade na duração do contrato, que ultrapassaria o exercício financeiro.

O cenário tem ainda como agravante o fato de a câmara municipal já possuir um segundo contrato com a mesma finalidade, firmado com a empresa J.L. Silva, cuja atuação teria ênfase no controle interno.

Com a medida, agora referendada pelo pleno, se encontram suspensos quaisquer pagamentos por parte da prefeitura ou da câmara municipal de Paço do Lumiar decorrentes dos respectivos contratos, com a devida intimação dos responsáveis, por parte da administração pública, e dos licitantes, para ciência da decisão.

No caso específico das contratações realizadas pela prefeitura de Paço do Lumiar, a decisão atinge apenas a empresa HGS Construções Ltda., uma vez que os atos administrativos relacionados ao contrato com a Construtora Decola Brasil Eireli Epp foram realizados no ano de 2018, estando vinculados, portanto, vinculados à relatoria do conselheiro substituto Antonio Blecaute Costa Barbosa, a quem caberá a análise do pedido.