A União pagará às prefeituras brasileiras nesta sexta-feira, 19, um total de R$ 1.965.835.809,52 referente ao segundo decêndio de janeiro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O valor desta parcela é 67% menor que o pagamento realizado no último dia 10, quando foi efetuado o repasse referente ao primeiro decêndio. Também houve uma redução em relação ao pagamento do segundo decêndio de janeiro de 2023, pois naquela época foram pagos mais de R$ 2,5 bilhões aos municípios.

Repasse – O FPM é uma transferência redistributiva, paga pela União a todos os municípios do País. Ela é de uso incondicional, obrigatória e sem contrapartida. Trata-se da segunda maior categoria de transferências, perdendo apenas para o repasse do ICMS dos estados para os municípios.

Os recursos são distribuídos de acordo com o número de habitantes do município. Os critérios atualmente utilizados para o cálculo dos coeficientes de participação dos Municípios estão baseados na Lei n.º. 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e no Decreto-Lei N.º 1.881/81.

Para muitas cidades, principalmente as do interior, o FPM é importante para manter o funcionamento da máquina pública, preservando serviços essenciais como saúde e educação, por exemplo, e garantir o pagamento de servidores e fornecedores, uma vez que o Fundo é a principal fonte de receita desses municípios.

Noivas estão denunciando um suposto golpe do decorador Jânio Oliveira, que está desaparecido desde o último sábado (13). Responsável pela empresa Jânio Oliveira Decorações, localizada no Parque Vitória, em São Luís, o profissional não compareceu para prestar seu serviço em várias festas no último final de semana, depois de ter pedido pagamento à vista mediante descontos tentadores para seus clientes.

Pessoas que afirmam terem sido lesadas por Jânio Oliveira deixaram diversos relatos em sua rede social. Segundo os comentários das vítimas, a forma de agir do decorador era a mesma: descontos e promessas atrativas mediante pagamento do valor total do serviço antecipado e à vista.

De acordo com a advogada Rafaelle Andrade, a responsabilidade civil do profissional que se comprometeu contratualmente com a realização de eventos e não executou nos termos combinados é indiscutível.

“O que se percebe dos relatos dos noivos e suas famílias é, no mínimo, um grave dano civil, em que se deve apurar não apenas o prejuízo material do valor do contrato não adimplido pelo Sr. Jânio, mas incluir perdas e danos daí resultantes, acrescidos de danos morais. As despesas pagas ao contratado bem como as correlatas que resultem perdidas ou majoradas pela não realização do evento se somam para efeito da cobrança, judicial ou extrajudicial. A responsabilidade penal, contudo, precisa ser apurada pelas autoridades com cautela”, explicou a advogada.

Um banner informando sobre o desaparecimento está circulando nas redes sociais. O marido de Jânio e também decorador, Fernando Cyrus, divulgou uma nota em sua rede social informando que não possui relação com os contratos firmados por Jânio, e se coloca a disposição para qualquer esclarecimento.

A reforma da UEB Moranguinho, no bairro Monte Castelo, foi vistoriada terça-feira pelo vereador Raimundo Penha e a secretária municipal de Educação, Caroline Marques Salgado. As melhorias nas salas de aula, nos banheiros e demais dependências da escola foram solicitadas pelo vereador, para garantir melhor ambiente de aprendizado para as 150 crianças ali atendidas.

“Estamos acompanhando de perto as reformas nas escolas, e agradeço à SEMED, que está aproveitando o período de férias para fazer as intervenções e garantir na volta às aulas uma escola muito melhor para nossas crianças e adolescentes. Nosso compromisso é lutar por uma educação de qualidade”, afirmou Raimundo Penha.

A escola está recebendo a reforma das cinco salas de aula, que estão sendo climatizadas, melhorias nos banheiros, revisão elétrica, além de troca do piso. “Receber tanto o vereador como a secretária é um motivo de gratidão. Agradeço pelo compromisso com as crianças porque essa parceria só funciona quando o olhar de quem é responsável está para atender quem realmente precisa”, disse a gestora da UEB Moranguinho, Gabrielle Lago.

O vereador vistoriou, ainda, a UEB José Rosa e o Anexo Marianinha, que também passam por reformas. Ele acompanha os serviços realizados pela Prefeitura de São Luís na rede municipal de ensino desde 2021. Com as vistorias feitas com técnicos das secretarias municipais de Educação (Semed) e de Obras e Serviços Públicos (Semosp), Penha busca intermediar com o poder público soluções que atendam às necessidades estruturais da comunidade escolar.

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) participa do Concurso Público Nacional Unificado com 895 vagas destinadas a variados perfis de profissionais. Trata-se do maior concurso já realizado na história do instituto. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos divulgou na última quarta-feira (10) em Brasília, informações sobre o concurso com o lançamento dos editais no mesmo dia.

No Maranhão, o IBGE está ofertando vagas para os cargos de Tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas, nas especialidades Geoprocessamento, Comunicação Social e Gestão em Pesquisa.

Anunciado no ano passado, o concurso é um novo modelo de seleção de servidores públicos federais no qual é possível concorrer a cargos efetivos, ofertados por diferentes órgãos, por meio de uma única prova. No total, 6.640 vagas de 21 órgãos federais integram o certame. Os editais referentes a cada um dos oito blocos temáticos nos quais essas vagas foram divididas, assim como o cronograma do processo seletivo e outras informações, estão disponíveis na página oficial do concurso  na internet. As inscrições poderão ser feitas de 19 de janeiro e 9 de fevereiro, e a prova está prevista para 5 de maio.

As vagas oferecidas pelo IBGE no concurso público unificado estão distribuídas em sete dos oito blocos temáticos e não haverá prova de títulos para os cargos do instituto. O Bloco 4 é o único que não apresenta postos de trabalho no IBGE. Conforme o ministério, cada candidato poderá se inscrever apenas para vagas de um determinado bloco, de acordo com sua trajetória acadêmica e interesse pessoal.

Arte Enem dos Concursos. Blocos Temáticos. Foto: Arte/EBC

Para quem tem nível superior, os cargos e especialidades relacionados ao IBGE ficaram divididos da seguinte forma: 133 vagas no Bloco 1 (Infraestrutura, Exatas e Engenharias); 122 vagas no Bloco 2 (Tecnologia, Dados e Informação); 29 vagas no Bloco 3 (Ambiental, Agrário e Biológicas); 4 vagas no Bloco 5 (Educação, Saúde, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos); 32 vagas no Bloco 6 (Setores Econômicos e Regulação); e 275 vagas no Bloco 7 (Gestão Governamental e Administração Pública).

Os aprovados poderão trabalhar em diversas localidades do território nacional, dependendo da função escolhida. Nos casos em que um cargo for oferecido em diferentes cidades e/ou estados, terá preferência de escolha do seu respectivo local de trabalho a pessoa com melhor classificação no concurso e assim sucessivamente.

No Bloco 8 (Nível Intermediário) foram alocadas com 300 vagas direcionadas aos candidatos com nível médio de escolaridade, reunidas separadamente em cada uma das cinco regiões do Brasil: 47 vagas no Norte; 86 no Nordeste; 40 no Centro-Oeste; 91 no Sudeste; e 36 no Sul. A opção pela(s) região(ões) desejada(s) será feita pelo candidato no momento da inscrição.

Dois dos três cargos com exigência de ensino superior (Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Informações Geográficas e Estatísticas; e Tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas) têm salário inicial de R$ 8.453,00. Pesquisador em Informações Geográficas e Estatísticas receberá R$ 10.233,67, enquanto para as funções de nível médio (Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas) o valor é R$ 4.008,24. Não foram consideradas eventuais gratificações por qualificação. Os servidores federais permanentes têm direito a benefícios como auxílio-saúde, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio-creche, entre outros.

“Este concurso é extremamente importante, considerando a necessidade de reposição dos quadros do IBGE. Acredito que a estratégia do Concurso Nacional Unificado vai nos apoiar, identificando futuros servidores alinhados com a administração pública que possam, efetivamente, contribuir para o IBGE do futuro”, afirmou, em nota Bruno Malheiros, coordenador de Recursos Humanos do instituto.

Arte Enem dos Concursos. Inscrições, taxa, escolhas das vagas. Foto: Arte/EBC

Com informações da Agência Brasil

O deputado estadual Carlos Lula (PSB) utilizou suas redes sociais, nesta terça-feira (16), para condenar a disseminação de informações falsas sobre a vacinação infantil contra a Covid-19. Durante uma entrevista ao vivo em um dos telejornais mais populares do Maranhão, o deputado federal Silvio Antônio (PL) propagou fake news sobre a segurança das vacinas.

No telejornal matutino, Silvio Antônio afirmou que a vacina contra a Covid-19 não possui segurança comprovada. Carlos Lula, que além de ter sido secretário de Saúde durante o auge da pandemia, também foi presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), rebateu essas declarações em seu perfil no Instagram, destacando o rigoroso processo de aprovação das vacinas.

“Isso é completamente falso. As vacinas passam por extensos testes de segurança antes de serem aprovadas. O processo envolve ensaios clínicos rigorosos e revisões realizadas por autoridades regulatórias, como a FDA nos Estados Unidos e a ANVISA no Brasil. Após a aprovação, as vacinas são monitoradas em busca de quaisquer efeitos colaterais adversos e raros. Estudos mostram que as vacinas são seguras e eficazes para crianças. Tanto é verdade que mais de 60 países, além do Brasil, já autorizaram a vacinação infantil contra a Covid-19”, explicou Carlos Lula.

Outra informação falsa disseminada por Silvio Antônio foi de que a vacina contra a Covid-19 não fazia parte do Plano Nacional de Imunização (PNI) e só foi incluída durante o governo do presidente Lula. Carlos Lula lembrou que a vacinação compulsória contra a Covid-19 começou ainda no governo de Jair Bolsonaro.

“A vacinação contra a Covid-19 está no PNI desde 2021. Ela começou em 18 de janeiro de 2021, quando Jair Bolsonaro ainda era presidente, e, desde então, diversos grupos foram sendo incluídos no plano. Agora, em 2024, o Ministério da Saúde tornou a vacina contra a Covid-19 obrigatória”, esclareceu.

Durante os oito minutos de entrevista repleta de fake news, Silvio Antônio apelou para o medo, afirmando que os pais que não vacinarem seus filhos sofrerão repressão do Estado, como impedimento na matrícula escolar e denúncias ao Conselho Tutelar. O deputado federal também disse que crianças de seis meses a cinco anos de idade são assintomáticas quando estão com a Covid-19.

“Essa é mais uma mentira absurda. Ninguém deixará de estudar por não estar vacinado. Além disso, dados oficiais mostram que pelo menos uma criança entre seis meses e cinco anos morre de Covid-19 no Brasil, e crianças não vacinadas correm, sim, mais riscos. Entre 2020 e 2021, período mais grave da pandemia, 1.439 crianças nessa faixa etária morreram da doença no país”, alertou Carlos Lula.

O parlamentar estadual enfatizou a importância da vacinação no público infantil. “Os estudos mostram que as vacinas são seguras e eficazes para crianças. Elas ajudam a prevenir casos graves da doença e protegem não só as crianças, mas também aqueles ao seu redor, como avós, tios e professores. A vacinação infantil é fundamental para criarmos uma barreira de proteção na comunidade”, ressaltou Carlos Lula.

 

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O Governo do Maranhão, através da Secretaria de Estado do Esporte e Lazer (Sedel), abriu nesta terça-feira (16) o edital para o programa Bolsa Atleta 2024. Serão destinadas 130 bolsas, no valor de 500 reais, para ajudar os atletas maranhenses no custeio das despesas relacionadas à prática desportiva, como transporte, alimentação, inscrições e aquisição de materiais.

“Como parte da política de incentivo e valorização ao esporte educacional, estamos lançando o edital do Bolsa Atleta 2024. Este ano temos algumas novidades positivas no programa, ampliamos a oferta de bolsas, passamos de 100 para 130 vagas e também ampliamos as vagas para pessoas com deficiência, que passaram de 5% para 10% das bolsas”, disse o secretário do Esporte e Lazer, Naldir Lopes.

Inscrições

As inscrições do programa tem início dia 18 e vão até 31 de janeiro, das 13h às 18h. Os candidatos deverão entregar toda documentação exigida em envelopes lacrados, segundo as orientações do edital, na Sala da Comissão do Bolsa Atleta, localizada no Ginásio Costa Rodrigues, no endereço Avenida Gomes de Castro, S/N, Centro, ou enviar via Sedex com data de postagem até dia 31.

O edital pode ser acessado no link: https://sedel.ma.gov.br/programas-ou-campanhas/bolsa-atleta.

Podem se inscrever estudantes do ensino fundamental e médio de 10 a 17 anos e estudantes universitários de 18 a 25 anos. 10% das vagas do edital são direcionadas exclusivamente para pessoas com deficiência, como parte da política de inclusão social do esporte.

O programa Bolsa Atleta é divido em 4 categorias de participantes: Estudantil Escolar; Estudantil Escolar com Deficiência; Estudantil Universitário e Estudantil Universitário com Deficiência.

Para se submeterem ao edital, os estudantes da categoria Estudantil Escolar deverão estar devidamente matriculados e cursando ensino médio ou fundamental em escolas públicas ou privadas (desde que esteja na condição de bolsista integral), ter idade mínima de 10 e máxima de 17 até o ato da inscrição, residir no estado do Maranhão, ter autorização dos pais ou responsáveis e estar em plena atividade esportiva, participando de competições nacionais e internacionais, representando o estado. Para pessoas com deficiência, é necessário apresentar laudo médico.

Já na categoria Estudantil Universitário, é necessário que os estudantes estejam devidamente matriculados e cursando ensino superior em instituições públicas ou privadas (desde que esteja na condição de bolsista integral), ter idade mínima de 18 e máxima de 25 anos no ato da inscrição, residir no Maranhão e estar em plena atividade esportiva, participando de competições nacionais e internacionais, representando o estado. Para pessoas com deficiência, é necessário apresentar laudo médico.

O prefeito Fernando Pessoa realizou nesta terça-feira (16), mais um sonho da casa própria em Tuntum.

Fernando entregou para a dona Raimunda Nonata no bairro Mil Reis a sua tão sonhada casa própria, após anos vivendo sob condições precárias, hoje ela tem a sua própria moradia.

“Meu coração se enche de emoção e alegria por poder realizar tantos sonhos como este em nosso município”, disse Fernando Pessoa.

As casas entregues pelo prefeito Fernando Pessoa são construídas com adoção do seu salário de prefeito e erguidas, em substituição a casa de taipas ou em condições precárias.

Os resultados do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) já podem ser acessados por meio da Página do Participante, utilizando o loginúnico da plataforma gov.br.

As provas foram aplicadas nos dias 5 e 12 de novembro de 2023. Ao todo, mais de 3,9 milhões de pessoas participaram do certame.

De acordo com o Ministério da Educação (MEC), as notas dos chamados treineiros – candidatos que participaram do exame em busca de autoavaliação, sem concorrer às vagas – serão divulgadas somente em março. Já o espelho com a avaliação das redações será disponibilizado em 90 dias.

Além de avaliar o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica, o Enem é a principal porta de entrada para a educação superior no Brasil, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e de iniciativas como o Programa Universidade para Todos (Prouni).

Os resultados também são utilizados como critério único ou complementar dos processos seletivos, além de servirem de parâmetro para acesso a auxílios governamentais, como o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Fonte: Agência Brasil

O Banco Central (BC) publicou nesta terça-feira (16) no Diário Oficial da União edital para o concurso público para cargo de analista. Serão 100 vagas para o provimento imediato, além de formação de cadastro reserva.

As inscrições poderão ser feitas no período de 22 de janeiro a 20 de fevereiro de 2024. A taxa de inscrição é de R$ 150,00. A carga horária é de 40 horas semanais e o salário será de R$ 20.924,80.

Os cargos disponíveis são de analista de economia e finanças e de tecnologia da informação. Para a disputa dos cargos é exigido diploma, devidamente registrado, de conclusão de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.

O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) irá executar o certame. A primeira etapa terá as provas objetivas e discursivas, de caráter eliminatório e classificatório, previstas para ocorrer em 19 de maio de 2024, com aplicação em todas as capitais do país.

Também haverá a realização de sindicância de vida pregressa, de caráter eliminatório,.

A segunda etapa será composta pelo Programa de Capacitação (Procap), de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do Cebraspe. A carga horária do programa será de até 160 horas, sendo 120 horas-aula a distância, quatro horas para a aplicação de provas e 36 horas para seminário de integração.

Os candidatos serão lotados nos departamentos do BC, de acordo com critérios do banco, e terão exercício em Brasília (DF).

Fonte: Agência Brasil

A Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão (Sefaz-MA) informa aos consumidores cadastrados no programa Nota Legal que liberou o módulo de resgate de créditos para abatimento do IPVA 2024. O resgate de créditos poderá ser feito até o dia 29 de março de 2024 e o valor a ser resgatado está limitado a até 50% do valor do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

O abatimento do IPVA somente será possível após a solicitação no site do Nota Legal e, em até 24h, a emissão do boleto para pagamento com o abatimento estará disponível para pagamento na rede credenciada, gerado no site da Sefaz-MA (portal.sefaz.ma.gov.br), página do IPVA, menu “IPVA 2024 – Débitos Anteriores”.

O usuário cadastrado que realizar o pagamento, em cota única, até o dia 29 de fevereiro será beneficiado com o desconto de 10% (dez por cento) + o valor do crédito nota legal disponível.

O abatimento é permitido somente para veículos cujo CPF do proprietário esteja cadastrado no programa. Os créditos do programa não podem ser utilizados para pagamentos de débitos de IPVA em atraso.

Como utilizar o benefício

Para utilizar o crédito, o consumidor deverá acessar o site do Programa Nota Legal e selecionar a opção “Acessar Sistema” e informar o CPF e a senha de acesso.

Em seguida, clicar na guia “Resgatar Créditos” > “Crédito de Notas” >, “Abatimento IPVA” > “Selecionar o veículo cadastrado” > informar o valor a ser abatido. (até o limite de 50% do valor do IPVA)

Ao clicar em ”Confirmar”, o consumidor não poderá cancelar a operação.

Acesse o site da SEFAZ MA (https://ipva.sefaz.ma.gov.br/#/consulta-debitos), informe o código do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e em “Consultar”.

Após 24h da solicitação de abatimento do IPVA com créditos do Nota Legal, imprima o boleto e pague na rede bancária credenciada até a data de vencimento.