O deputado federal Pedro Lucas Fernandes participou, nesta quarta-feira (30), do lançamento da Agenda Prioritária da Ação Pró-Amazônia. A iniciativa é desenvolvida em conjunto pelas federações das indústrias da Amazônia Legal e tem o objetivo de incentivar o desenvolvimento sustentável da região.

“Como parlamentar tenho apoiado iniciativas para o crescimento econômico e produtivo da região amazônica, como a exploração da Margem Equatorial e a participação do Maranhão no FNO. Além de ações que garantam o desenvolvimento sustentável da região”, disse o deputado.

Para ajudar no aprimoramento de políticas de desenvolvimento locais, a agenda foi lançada com 23 recomendações contempladas em seis macro temas: financiamento, tributação, infraestrutura, energia, transportes e meio ambiente.

O documento foi apresentado durante café da manhã na sede da Confederação Nacional da Indústria (CNI), em Brasília, com a presença de parlamentares, autoridades e lideranças empresariais dos estados que integram a Amazônia Legal.

Nesta quarta-feira (30), prefeitos e prefeitas do Maranhão uniram forças em uma paralisação histórica, marcando uma adesão massiva de 90% por parte dos gestores municipais. O movimento, intitulado “Chega! Sem FPM não dá”, foi organizado pela Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), com o objetivo de destacar os desafios financeiros enfrentados pelas prefeituras devido à dependência do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Ao longo do dia, as prefeituras mantiveram os serviços essenciais em funcionamento, porém, direcionaram esforços para sensibilizar a população acerca da relevância do movimento e dos impactos do atual cenário financeiro nas administrações municipais. A paralisação visou não apenas chamar atenção para a causa, mas também conseguir o apoio da população na busca por soluções para a situação econômica delicada enfrentada pelas prefeituras.

Uma das conquistas mais significativas da paralisação foi a realização de uma reunião entre os prefeitos que compõem a diretoria executiva da FAMEM e a presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), Iracema Vale. O encontro proporcionou um espaço de diálogo para discutir as demandas dos municípios e explorar possíveis estratégias para a melhoria das condições financeiras das prefeituras.

“Estamos bastante felizes em testemunhar representantes do Maranhão demonstrando tamanho envolvimento nessa causa. A diminuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) acarreta profundas repercussões nos orçamentos locais, e tanto as administrações municipais quanto os cidadãos dependem desses recursos. “A Assembleia Legislativa do Maranhão almeja uma rápida e eficaz resolução para essa situação”, disse Iracema Vale.

A legisladora também salientou que o FPM é calculado com base na população de cada cidade, servindo como a principal fonte de renda para sete em cada dez municípios do país. “É nos locais onde os cidadãos residem e onde os serviços essenciais são prestados; daí sua imensa importância”, ressaltou.

Presentes também na reunião os deputados estaduais Francisco Nagib (PSB), Roberto Costa (MDB), Dr Yglésio (PSB), Éric Costa (PSD) e Antônio Pereira (PSB).

O presidente da FAMEM, Ivo Rezende, destacou a importância do movimento. “A paralisação demonstrou a união e determinação dos prefeitos do Maranhão em busca de soluções concretas para os problemas financeiros que afetam as administrações municipais. Com a adesão expressiva e as conquistas alcançadas, o movimento “Chega! Sem FPM não dá” certamente deixou sua marca na luta pelo fortalecimento das prefeituras e pelo desenvolvimento das cidades maranhenses”, disse.

No final do dia, os prefeitos e prefeitas também tiveram a oportunidade de dialogar com secretários de Estado, o que permitiu o compartilhamento direto das preocupações e desafios que enfrentam em seus municípios.

Presentes no encontro, Sebastião Madeira (Casa Civil); Rubens Pereira (Articulação Política); Orleans Brandão Secretaria Extraordinária de Assuntos Municipalistas); e Júnior Viana (subsecretário da Casa Civil).

O comércio de São Luís, São José de Ribamar, Paço do Luminar e Raposa poderá funcionar nos feriados dos dias 07 e 08 de setembro, em que se comemorada a Independência do Brasil e o aniversário de São Luís, respectivamente. A informação é da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Maranhão (Fecomércio-MA).

Os estabelecimentos comerciais situados em ruas, avenidas, galerias e centros comerciais podem abrir as portas nestes dias, das 08h às 18h. As lojas de Shopping Centers poderão funcionar das 10h às 22h.

Os empresários devem pagar as horas trabalhadas aos funcionários com acréscimo de 100% sobre o valor da hora normal, uma vez que o trabalho nestas datas é considerado extraordinário. Além disso, deverá ser pago também uma gratificação de R$ 40,00 aos empregados convocados ao trabalho. Vale ressaltar que as horas trabalhadas nesses feriados não podem ser compensadas com folgas.

As empresas que desejarem funcionar nos dias 07 e 08 de setembro devem enviar a lista dos empregados convocados ao conhecimento do Sindcomerciários, por meio do endereço eletrônico: [email protected], além de recolher o valor de R$ 10,00 para a entidade que representa os empregados do comércio.

Uma articulação política conjunta encabeçada pela prefeita Paula Azevedo (PcdoB), com o apoio do vereador Jorge Maru (Republicano), presidente do Legislativo, dos deputados federais Márcio Jerry (PCdoB), Cleber Verde (MDB) e outros membros da Bancada Federal Maranhense, alcançou uma importante conquista no setor educativo em Paço do Lumiar.

O trabalho, que também contou com a atuação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, bem como de técnicos do gabinete do MJSP, possibilitou a regularização das 11 escolas comunitárias que haviam ficado, desde o início de 2023, sem receber os recursos financeiros em consequência de um erro no Educacenso.

Tal informação, bastante comemorada pela gestora luminense, efetivou-se após a publicação da Portaria Interministerial nº 3, de 28 de agosto de 2023, que altera a Portaria Interministerial MEC/ME nº 7, de 29 de dezembro de 2022, e estabelece uma série de mudanças nas regras e critérios que esses estabelecimentos precisam atender.

Na reunião realizada na semana passada com representantes das 25 entidades que atuam na cidade, a prefeita Paula dividiu com os educadores as medidas tomadas que estavam em execução, tanto na esfera administrativa, política e judicial para solucionar esse impasse, inclusive, as tratativas junto aos agentes políticos com atuações em Brasília, a qual acabou logrando êxito.

O documento, assinado pelos Ministros de Estado da Educação, Camilo Sobreira de Santana, e Fazenda, Fernando Haddad, permitiu que as escolas comunitárias fossem regularizadas, podendo, a partir de então, receber os fundos devidos.

“A importância dessa realização não pode ser subestimada, já que as escolas comunitárias desempenham um papel crucial no ensino da região. Por isso, não podíamos permanecer de braços cruzados. Buscamos nossos parceiros políticos e, felizmente, logramos sucesso nessa difícil empreitada. Minha gratidão a todos”, reverberou.

“Quero ratificar o nosso compromisso com a qualidade da educação e o bem-estar das comunidades escolares. Esse esforço coletivo precisa ser enaltecido, pois demonstra que o empenho e força política da nossa prefeita conseguiram resolver questões práticas, beneficiando diretamente a educação luminense. O resultado é um exemplo de união em prol de um objetivo comum: garantir um ensino de excelência para todos os estudantes”, finalizou a secretária de Educação, Yanne Pessoa.

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), reuniu-se, na tarde desta quarta-feira (30), com uma comitiva de prefeitos e com o presidente da Federação dos Municípios do Estado (Famem), Ivo Rezende, para discutir sobre a crise financeira enfrentada pelas administrações municipais devido à diminuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Eles integram o movimento “Sem FPM não dá, as prefeituras vão parar”, que tem o apoio da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

“Estamos orgulhosos de ver representantes do Maranhão com essa preocupação e engajados nessa luta. A redução do FPM tem um impacto profundo nos orçamentos municipais e as prefeituras e a população precisam desses recursos. O desejo do Legislativo maranhense é que essa situação se resolva rápido e da melhor forma”, afirmou Iracema Vale.

A parlamentar ressaltou, ainda, que o FPM é calculado com base na taxa populacional de cada cidade e que é a principal fonte de receita para sete de cada dez municípios no país. “É lá onde o cidadão vive e onde os serviços acontecem, por isso é tão importante”, frisou.

Para o presidente da Famem, Ivo Rezende, a união da classe política do Maranhão em benefício do municipalismo é fundamental. “A nossa presidente do Poder Legislativo já foi prefeita e vereadora, portanto, sabe da importância dos investimentos nos municípios para que haja desenvolvimento. Estamos confiantes que vamos ter um resultado exitoso”, afirmou.

Também estiveram presentes na reunião os deputados estaduais Francisco Nagib (PSB), Roberto Costa (MDB), Dr Yglésio (PSB), Éric Costa (PSD) e Antônio Pereira (PSB).

O secretário de Estado da Saúde, Tiago Fernandes, visitou nesta quarta-feira (30), a obra do bunker que abrigará o acelerador linear para radioterapia do Hospital de Câncer do Maranhão e está em construção atrás do Hospital Dr. Genésio Rêgo, na Vila Palmeira. Atualmente, a obra do bunker está com 80% dos serviços de infraestrutura concluídos.

“A parceria com o Ministério da Saúde tem rendido avanços significativos para o Maranhão. No atendimento oncológico, seguimos com o processo de modernização de serviços, como por exemplo o bunker de radioterapia. Com custo de quase R$ 33 milhões, o espaço vai melhorar o acesso a procedimentos de radioterapia e inovar com a assistência de braquiterapia, ampliando o tratamento ao câncer no estado”, destacou o secretário Tiago Fernandes.

A obra faz parte do plano de expansão de radioterapia, financiada e executada pelo Ministério da Saúde. Com o aparelho, será ampliado o atendimento de radioterapia no estado. A obra deverá ser entregue em dezembro deste ano e o início dos atendimentos estão previstos para fevereiro de 2024.

Com o investimento na área oncológica, serão realizados exames de radioterapia e braquiterapia, um tipo de ‘radioterapia interna’ voltada para partes específicas do corpo humano. Neste exame, o foco será para a assistência de pacientes com câncer de mama, de útero e próstata.

O espaço contará com consultórios, recepção, sala de preparação e observação de pacientes e salas administrativas. Nos locais onde vão ser instalados os equipamentos que realizarão os exames de radioterapia e braquiterapia, as paredes e pisos foram construídos com 1,1 metro de espessura, garantindo a segurança dos pacientes e profissionais.

Para tratamento oncológico as unidades de referência de gestão estadual são: o Hospital de Câncer do Maranhão, em São Luís, e o Hospital Regional Everaldo Aragão, em Caxias; além do Hospital São Rafael e Oncoradium Radioterapia, em Imperatriz, que atendem os usuários do SUS através de contrato firmado pelo Governo do Estado.

O presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa, deputado Júlio Mendonça (PCdoB), participou da 44ª Reunião da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental (CIEA). Participaram do evento membros da comissão que representam órgãos do poder público e representantes da sociedade civil.

O secretário de Estado Adjunto de Projetos Especiais da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais, Joabson Júnior, disse que a CIEA tem por objetivo coordenar a construção da política de educação ambiental no Maranhão. “Ela é muito importante porque, no Maranhão, tem caráter consultivo, deliberativo e normativo. Podemos dizer que é o Parlamento da Educação Ambiental. Hoje, é um marco porque a gente reinicia os trabalhados numa nova gestão”, esclareceu.

Ele acrescentou que a política de educação ambiental é o processo em que se busca despertar a preocupação individual e coletiva para a questão ambiental, garantindo o acesso à informação em linguagem adequada, contribuindo para o desenvolvimento de uma consciência crítica e estimulando o enfrentamento das questões ambientais e sociais.

Compromisso – Na ocasião, Júlio Mendonça disse que a Assembleia não poderia deixar de reafirmar seu compromisso com a pauta ambiental e com o plano de educação ambiental que está em fase de elaboração, que vai desde a questão de resíduos sólidos até a questão do licenciamento. “Penso que temos um novo caminhar. Sinceramente, estou ansioso para que a gente possa avançar na área de educação ambiental. Na hora que conseguirmos dar passos largos e consistentes, nossos problemas na ponta diminuirão. Estamos sempre à disposição para contribuir”, afirmou.

Pauta – Foram debatidos no encontro, dentre outros pontos de pauta, a atualização do Plano de Trabalho da CIEA e informações da oficina de criação da CIEA Municipal em parceria com o Movimento Leste Maranhense Cerrado.

Em audiência pública realizada nesta quarta-feira (30) na Câmara de São Luís, o vereador Raimundo Penha cobrou do secretário municipal de Saúde, Joel Nunes, mais agilidade do Município na aplicação de emendas parlamentares destinadas a serviços e ações de assistência à saúde da população. Ele citou como exemplos o Centro de Assistência Integral à Pessoa Idosa (CAISI) e o mutirão de ostomizados, que aguardam há meses por uma decisão da gestão municipal.

“Há mais de dois anos venho cobrando a aplicação das emendas que eu e o então vereador Osmar Filho destinamos ao CAISI, no total de R$ 150 mil reais. Mas apesar de toda a nossa insistência, até hoje aquela importante unidade de saúde aguarda por reforma e pela aquisição de equipamentos indispensáveis para que os idosos tenham assistência de melhor qualidade”, destacou o vereador, ao cobrar uma definição do secretário de Saúde.

Segundo Raimundo Penha, o secretário Joel Nunes disse, em recente visita ao CAISI, que não havia recursos para reformar aquela unidade. “Mas já soubemos que o Município assinou novo contrato com a empresa que inclusive faz a reforma do Hospital da Criança. O que falta para restaurar o CAISI”?, questionou.

O vereador também cobrou do secretário municipal de Saúde a realização do mutirão de cirurgia para ostomizados, para o qual já foram destinados R$ 300 mil em emendas dele e do vereador Paulo Victor.

“Esses pacientes aguardam ansiosos por esse procedimento, que é fundamental para terem melhor qualidade de vida. Não há como justificar tanta demora”, finalizou Raimundo Penha.

Os integrantes da Comissão de Educação, Desporto, Ciência e Tecnologia reuniram-se, na manhã desta quarta-feira (30), para discutir sobre a adesão dos municípios maranhenses ao Pacto Nacional pela Retomada de Obras e Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica.

Ao abrir a reunião, o presidente da Comissão de Educação, deputado Ricardo Arruda (MDB), detalhou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou a Medida Provisória nº 1.174/2023, que cria o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica. O programa prevê a liberação de quase R$ 4 bilhões até 2026 para a conclusão de mais de 3,5 mil obras escolares inacabadas que receberam recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

No Maranhão, segundo Ricardo Arruda, existem 609 obras paralisadas ou inacabadas, que poderão ser contempladas por este novo programa do Governo Federal.

Durante a reunião, realizada na Sala das Comissões, Ricardo Arruda teceu comentários sobre a Portaria Conjunta nº 82, de 10 de julho de 2023, publicada pelos Ministérios da Educação (MEC), da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e a Controladoria-Geral da União (CGU), que dispõe sobre as repactuações entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e os entes federativos no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica.

“O desafio imediato é garantir que os municípios manifestem interesse na adesão à repactuação. Esse prazo encerra-se agora, no próximo dia 10 de setembro. Nós estamos mobilizando os prefeitos, em sintonia com a Famem e, também, estamos pedindo a colaboração de todos os deputados para que orientem os prefeitos e eles não percam este prazo”, salientou.

Ricardo Arruda foi enfático ao afirmar que somente a partir da adesão à repactuação, proposta pelo Governo Federal, os municípios podem se habilitar para que as obras paralisadas ou inacabadas sejam efetivamente retomadas.

Canal na internet – O vice-presidente da Comissão de Educação, deputado Leandro Bello (Podemos), informou que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) abriu um canal de atendimento na internet para que os gestores municipais possam dirimir suas dúvidas e confirmar a presença das obras aptas à repactuação.

“É da maior importância que os prefeitos do Maranhão consigam cadastrar o máximo de obras possível até o final desse prazo da repactuação. Esta nossa Comissão está neste momento empenhada em mobilizar o maior número de gestores possível para cadastramento das obras inacabadas e paralisadas em nosso estado”, frisou Leandro Bello.

Além dos deputados Ricardo Arruda e Leandro Bello, também estiveram presentes os deputados Carlos Lula (PSB), Júlio Mendonça (PCdoB) e Wellington do Curso (PSC).

O projeto sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício financeiro de 2024, enviado pela Prefeitura de São Luís à Câmara Municipal será tema de audiência pública na Casa, nesta quinta-feira (31/8), às 14h, no Plenário Simão Estácio da Silveira.

A audiência que terá participação presencial, com transmissão ao vivo pelo canal da Câmara no YouTube, marca a abertura do prazo para o envio de sugestões populares ao projeto.

O evento deve ocorrer em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal e será conduzido pelo presidente da Comissão de Orçamento e Planejamento (COFPPM), Raimundo Penha (PDT).

Para participar do ato, foram convidados representantes das Secretarias Municipais de Planejamento, Administração e da Fazenda. Na audiência, eles vão apresentar o projeto e detalhar questões sobre a legislação tributária, renúncia fiscal, metas e riscos fiscais e os critérios usados para enfatizar quais são as prioridades.

A LDO é uma proposta elaborada pelo Executivo com metas de gastos, prioridades e despesas da administração pública para o próximo ano, que serve como base para a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual).

A proposta em tramitação para 2024 – que traz as diretrizes para que o orçamento seja elaborado – mostra uma previsão de receita estimada em torno de R$ 4,9 bilhões, sendo que R$ 3,2 bilhões são transferências correntes.