Foi sancionada, nesta semana, a Lei nº 11.989/2023, que regulamenta os Esportes Eletrônicos no estado. Com o dispositivo, o Maranhão abre caminhos para que jovens e adultos possam atuar de forma profissional como atletas de e-sports. O objetivo é potencializar a geração de emprego e renda por meio do segmento que mobiliza mais de R$10 bilhões no mercado nacional.

A regulamentação do Esporte Eletrônico no Maranhão vem como um reconhecimento da importância e popularidade crescente desse segmento, que atrai milhões de pessoas ao redor do mundo. Uma das determinações mais significativas da lei, que reconhece a modalidade como esporte, é a instituição do Dia do Esporte Eletrônico no Maranhão, que será comemorado anualmente em 19 de outubro. Essa data foi escolhida em referência ao primeiro campeonato de jogos eletrônicos promovido no mundo, que ocorreu em 1972, na Universidade de Stanford, nos Estados Unidos.

Com a sanção dessa lei, o estado do Maranhão dá um passo importante no fortalecimento dos Esportes Eletrônicos. “A expectativa é que, através da criação de um ambiente favorável e do estabelecimento de diretrizes claras, o estado atraia ainda mais competições e investimentos nessa área, impulsionando o desenvolvimento econômico e cultural”, defendeu o autor do projeto, deputado Fernando Braide.

Ainda de acordo com o parlamentar, a medida é um reconhecimento do potencial desta modalidade esportiva e uma iniciativa importante para a valorização dos atletas e o crescimento do setor. Mais que isso, é um mecanismo para estimular a geração de emprego e renda, uma vez que o segmento mobiliza uma série de outros profissionais, desde equipe médica para assistência de atletas profissionais a desenvolvedores de games, por exemplo.

Em sua versão original, aprovada pela Assembleia Legislativa, a legislação buscava definir pontos importantes relacionados aos Esportes Eletrônicos, os mecanismos de inclusão, critérios de regulamentação e regras e benefícios para os atletas e profissionais e formas de incentivo financeiro. Esses pontos foram vetados pelo Governador Carlos Brandão.

Em um dia histórico para o município de Guimarães, foi realizada no último domingo (23), por meio do Governo do Estado, a assinatura da Ordem de Serviço que autoriza o início da tão aguardada pavimentação asfáltica de 19 quilômetros entre a MA-305 e a Praia de Araoca. O evento, que contou com a presença do presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), Ivo Rezende, e do diretor-geral Miltinho Aragão, representa um avanço significativo para a infraestrutura da região e promete impulsionar o desenvolvimento local.

A solenidade aconteceu em meio a uma atmosfera de celebração e expectativa, reunindo o governador Carlos Brandão, a presidente da Alema, Iracema Vale, o prefeito anfitrião da festa, Osvaldo Gomes, acompanhado por outros prefeitos da região, além de vereadores, representantes da equipe de governo, lideranças e membros da comunidade local. O projeto de pavimentação asfáltica há muito tempo era considerado um anseio da população de Guimarães e dos municípios que compõem a região do Litoral Ocidental, pois a precariedade das vias de acesso dificultava a mobilidade e o escoamento da produção regional, prejudicando o desenvolvimento econômico da região.

Com a assinatura da Ordem de Serviço, a execução da obra se torna oficial, e a previsão é de que as intervenções tenham início nos próximos dias. Após a conclusão da pavimentação, o acesso à praia será facilitado, o que contribuirá para o incremento do turismo local e, consequentemente, para o fortalecimento da economia.

A FAMEM, como entidade representativa dos municípios do estado do Maranhão, tem desempenhado um papel ativo na articulação, diálogo e parcerias com o governo estadual, visando à concretização desse empreendimento que beneficiará diretamente a população local.

O presidente da FAMEM, Ivo Rezende, ressaltou a importância da obra para o desenvolvimento regional “A pavimentação asfáltica da estrada entre a MA-305 e a Praia de Araoca representa um passo significativo para Guimarães e todos os municípios vizinhos, que terão melhorias na mobilidade urbana, no escoamento da produção local e no fomento ao turismo. Além disso, o evento marca a união de esforços entre a Famem e as autoridades locais, demonstrando que a parceria entre o governo estadual e as entidades municipais pode trazer resultados positivos para o desenvolvimento do Maranhão como um todo”, disse.

Caminho dos Poetas e Praia de Araoca

A Praia de Araoca é um verdadeiro tesouro natural, que guarda uma rica história e encanta visitantes de todas as partes. A região possui uma beleza singular, com suas águas claras, e, também, uma extensa área de manguezais, que conferem um ecossistema único e preservado. A história de Araoca remonta aos tempos ancestrais, quando as terras maranhenses eram habitadas por tribos indígenas que viviam em harmonia com a natureza. O nome “Araoca”, que significa “Casa de Ave”, é de origem indígena e carrega consigo a essência da cultura e tradição dos povos nativos da região.

No entanto, a falta de infraestrutura adequada sempre foi um desafio para o desenvolvimento sustentável da região. Foi nesse contexto que surgiu a ideia da construção do “Caminho dos Poetas”, muito mais do que uma via de acesso físico; é uma rota para o desenvolvimento e progresso sustentável da região, que além de facilitar o acesso dos moradores e turistas à praia, a pavimentação trará melhorias significativas para a mobilidade urbana, estimulando a economia local e valorizando o potencial turístico da região.

O nome da estrada é uma homenagem à rica cultura literária do Maranhão, que possui uma tradição de poetas renomados e que, ao longo do tempo, enriqueceram a literatura brasileira com suas obras. Com a construção do Caminho dos Poetas, a Praia de Araoca e toda a região de Guimarães estão prestes a vivenciar uma nova era de oportunidades. O acesso mais fácil e seguro também vai garantir a preservação do meio ambiente, incluindo a valorização da cultura e história da região, que tem diante de si um horizonte promissor, onde o respeito à natureza e à cultura se entrelaçam com o progresso e o desenvolvimento.

A Polícia Federal deflagrou na manhã desta terça-feira (25/7) a Operação Ressurreição. A investigação foi iniciada por meio da força tarefa previdenciária do estado do Maranhão, em março de 2020, que levou à identificação de um esquema criminoso especializado na prática de fraudes contra a Previdência Social, notadamente, na percepção de benefícios previdenciários post mortem. A partir da compra, ou furto, dos documentos de beneficiários falecidos, os benefícios continuavam ativos, indefinidamente.

Policiais federais cumpriram dois mandados judiciais de busca e apreensão na cidade de Presidente Médici/MA. Dentre as medidas cautelares deferidas, constam, ainda, a autorização para o afastamento do sigilo bancário e fiscal do principal investigado.

De acordo com os cálculos efetuados pela Coordenação de Inteligência Previdenciária (COINP), em apenas seis benefícios identificados, o prejuízo inicialmente apontado é de R$ 287 mil, entretanto, há previsão dessa cifra ser muito maior após a análise dos materiais recolhidos.

Os envolvidos estão sendo investigados pela prática dos crimes de estelionato previdenciário, associação criminosa e lavagem de dinheiro, cujas penas de reclusão variam de um ano e quatro meses a 20 anos de reclusão.

O nome da Operação é uma referência ao modus operandi do esquema criminoso investigado, uma vez que os benefícios eram reativados após o falecimento do segurado titular.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão, por meio de suas Comissões da Liberdade Religiosa, de Promoção da Igualdade Racial e da Verdade da Escravidão Negra do Brasil, vem, por meio desta nota, manifestar seu total repúdio ao ato de depredação da estátua de Iemanjá, ocorrido no domingo, 23, na Praia do Olho d’Água, em São Luís.

A liberdade religiosa, ou de crença, é um dos direitos mais caros à dignidade da pessoa humana e, como tal, deve ser respeitada em sua plenitude, o que lhe é assegurado pelo próprio Estado Democrático de Direito.

O fenômeno religioso é parte integrante da vida em qualquer sociedade. A laicidade do Estado brasileiro se afigura na experiência republicana como o caminho de valorização do pluralismo religioso de um povo tão heterogêneo como o nosso.

A OAB Maranhão, enquanto defensora do Estado Democrático, da liberdade de consciência e de crença de cada cidadão maranhense, estará sempre buscando garantir o pleno exercício da liberdade religiosa e seguirá combatendo incansavelmente o desrespeito.

Por fim, a Ordem Maranhense presta toda sua solidariedade ao povo de matriz africana, solicitando às autoridades competentes que tomem as devidas providências na busca pelos vândalos e na recuperação da imagem.

A Seccional Maranhense da Ordem informa ainda que seguirá acompanhando o caso por meio de suas Comissões da Liberdade Religiosa, de Promoção da Igualdade Racial e da Verdade da Escravidão Negra do Brasil.

A Universidade Estadual do Maranhão (Uema), por meio da Pró-reitoria de Pós-Graduação e da Coordenação Geral do Programa de Pós-Graduação em Ensino da Rede Nordeste de Ensino (RENOEN), abre inscrições para o processo de seleção e admissão no Curso de Doutorado em Ensino.

O curso tem como área de concentração Ensino, Currículo e Processos de Ensino-aprendizagem, já as linhas de pesquisa são: Práticas Pedagógicas no Ensino de Ciências e Matemática; Ensino, Currículo e Cultura; Ensino Tecnológico: práticas e construções curriculares.

O Doutorado em Ensino tem o objetivo de proporcionar o enriquecimento teórico e prático relativo ao ensino das ciências e matemática que impacte diversos atores sociais; além de discutir e desenvolver práticas pedagógicas em espaços formais e não formais de modo a estimular a autonomia formativa e a transformação dos processos educativos.

As inscrições deverão ser realizadas exclusivamente pelo e-mail [email protected], no período de 25 de julho a 20 de agosto. As aulas serão a partir de março de 2024.

As etapas do processo seletivo e informações complementares serão publicadas no site www.renoen.uema.br

Acesse o edital AQUI.

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), apresentou a Indicação 2.919/2023, solicitando ao governador Carlos Brandão (PSB) que autorize, por meio da Secretaria de Estado da Mulher, a implantação de uma unidade da Casa da Mulher Maranhense no município de Barreirinhas. A ação visa ofertar atendimento a mulheres em situação de violência doméstica.

Segundo a parlamentar, o projeto faz parte do compromisso do Governo do Estado com as iniciativas de combate ao feminicídio. “A Casa da Mulher Maranhense está se expandindo por todo o Estado e estamos solicitando que chegue logo às barreirinhenses. As mulheres merecem uma vida digna e ter seus direitos defendidos. É uma causa importantíssima”, afirmou.

Para Iracema Vale, os espaços especializados permitem que as mulheres denunciem casos de violência e sejam protegidas. “Elas se sentem mais encorajadas a romper o silêncio porque estão em segurança. Esse projeto é uma demonstração clara de que o Governo do Maranhão é efetivo no que diz respeito às políticas públicas para as mulheres”, enfatizou.

A Casa da Mulher Maranhense oferece suporte por meio da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Promotoria Pública Especializada da Mulher, Defensoria Pública Especializada da Mulher, Patrulha Maria da Penha, além de atendimento psicossocial e orientação sobre programas de auxílio e promoção da autonomia econômica.

A Corregedoria Geral da Justiça (CGJ/MA) instalou pontos de inclusão digital em 100% dos termos judiciários que não são sede de comarcas, ampliando o acesso à Justiça para todos os municípios a partir de 112 pontos digitais em funcionamento no Maranhão. Na última sexta-feira, 21, o Órgão instalou uma sala do Justiça de Todos no termo de Axixá, integrante da Comarca de Icatu, em solenidade que contou com a presença do corregedor-geral da Justiça, desembargador Froz Sobrinho, juízes e juízas de Direito, além de autoridades municipais e público em geral.

O programa é resultado de parceria institucional entre o Poder Judiciário, que cede um computador com recursos necessários para a realização de videoconferências, e o Poder Executivo municipal que coopera com o espaço físico e um servidor ou servidora, treinado(a) pela Corregedoria, para dar suporte técnico de atendimento ao usuário que precisar acessar o sistema, eliminando a necessidade de deslocamento físico até a sede da comarca.

Durante a cerimônia, o corregedor Froz Sobrinho destacou o objetivo principal do Justiça de Todos, que busca aproximar o cidadão dos serviços de todo o Sistema de Justiça, ampliando o acesso nas localidades distantes das sedes das comarcas, para que o atendimento seja realizado “como deve ser, com dignidade, para as milhares de pessoas que residem em um Estado de grande extensão territorial como é o Maranhão”.

O magistrado também fez um resgate do trabalho desenvolvido desde a instalação do primeiro ponto digital no termo de Davinópolis (Comarca de Imperatriz), no dia 11 de maio de 2022; lembrou da participação de uma testemunha direto do ponto digital de Bom Jesus das Selvas, prestando depoimento em uma sessão de Júri realizado no Fórum de Buriticupu; e da distância de 90 km de estrada não pavimentada entre o povoado Cajazeiras e a sede da Comarca de Codó, percurso de 4h que os moradores deixaram de fazer para acessar a Justiça com a chegada do Ponto Digital na localidade. “Com o Justiça de Todos o Poder Judiciário coloca o pé nas localidades mais distantes do Estado, e estende as mãos para as pessoas que mais necessitam dos serviços da Justiça”, concluiu o corregedor Froz Sobrinho.

Para a juíza Tereza Nina, coordenadora de Planejamento e Inovação da CGJ/MA e responsável pelo programa “Justiça de Todos”, o trabalho de implantação dos pontos digitais só foi possível graças ao apoio da Administração do Tribunal de Justiça, por meio do presidente, desembargador Paulo Velten, dos vice-presidentes, desembargadores Ricardo Duailibe e Marcelino Everton, e do corregedor e entusiasta do programa, desembargador Froz Sobrinho, além dos juízes auxiliares da CGJ/MA, equipe de servidores do TJ e CGJ, e em especial pela parceria dos juízes e juízas das comarcas atendidas pela iniciativa. “Foi uma união de esforços que resultou no avanço e instalação de Pontos Digitais em todos os termos judiciários em apenas 14 meses e após mais de 100 mil km rodados em todo o Maranhão”, pontuou.

“Com mais de 2 mil atendimentos avaliados como bom ou ótimo, os Pontos de Inclusão Digital do Justiça de Todos são instrumentos de democratização da Justiça e, sobretudo, de pacificação social”, avaliou a magistrada.

O juiz Júlio Praseres representou o desembargador José Gonçalo, vice-presidente e corregedor do Tribunal Regional Eleitoral – TRE Maranhão, e frisou o caráter democrático e acessível dos espaços instalados pelo Judiciário maranhense, e a parceria efetivada com a Justiça Eleitoral, que amplia a gama de serviços ofertados à população dos municípios. “É com grande alegria que participamos desse momento e compartilhamos mais um espaço digital, que passa a oferecer serviços da Justiça Eleitoral para a comunidade de Axixá, que não precisará mais se deslocar até Icatu para fazer a inscrição eleitoral, cadastramento biométrico, solicitar segunda via, dentre outros serviços”, detalhou o magistrado.

A juíza Suely Feitosa representou a Associação dos Magistrados do Maranhão – AMMA, e anunciou que a parceria dos juízes e juízas segue firme para o bom andamento dos serviços prestados pelos Pontos Digitais do programa. “É com imensa alegria que participamos dessa solenidade, que concretiza a interligação em âmbito digital de todos os termos judiciários do Maranhão, garantindo acesso de toda a população aos serviços da Justiça”, discorreu a magistrada.

A prefeita de Axixá, Sônia Campos, afirmou que a chegada do Ponto Digital na cidade inaugura um novo momento para a população axixaense, que passa a ter inúmeros serviços no prédio denominado de Casa da Justiça. “Gostaria de agradecer a parceria do Poder Judiciário, e dizer que a população fará bom uso desse espaço que garante cidadania para todos e todas”, disse a gestora municipal.

Após a instalação do Ponto Digital aconteceu a apresentação cultural do grupo de Bumba-meu-boi de Axixá. Participaram da solenidade, a vereadora Marcia Pestana, representando o Poder Legislativo de Axixá; o juiz Rodrigo Nina, coordenador do Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais – NAUJ; secretários municipais e vereadores, além de servidores públicos e pessoas da comunidade.

JUSTIÇA DE TODOS

O “Justiça de Todos” é uma experiência que amplia o acesso à Justiça para a população que reside em municípios que não possuem fórum, garantindo, também, direito e cidadania aos vulneráveis digitais. Instituído na atual gestão do corregedor Froz Sobrinho, o programa está alinhado aos macrodesafios previstos na Resolução nº 325/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026, bem como da Agenda 2030, que contempla os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) 10 (Redução das Desigualdades), 16 (Paz, Justiça e Instituições Fortes) e 17 (Parcerias em prol das Metas). Também atende às orientações da Recomendação CNJ n.º 130/2022.

De acordo com o levantamento da Corregedoria, os serviços mais solicitados durante esse período foram balcão virtual (37,5%); consulta processual (34,7%); videoconferência em audiências e sessões do Tribunal do Júri (33,7%); e atendimento da Defensoria Pública Estadual (14,5%). A soma dos resultados supera 100%, uma vez que os usuários podem fazer mais de um atendimento por vez. Para conferir a lista dos municípios que já possuem salas instaladas, endereço, e-mail e telefone para contato, basta acessar a página do programa “Justiça de Todos” no Portal do Poder Judiciário do Maranhão.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Corregedoria Geral da Justiça

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), na Sessão Plenária realizada nesta quarta-feira, 19/07, desaprovou prestações de contas dos municípios de Marajá do Sena e de Cachoeira Grande e julgou irregular prestação de contas da Prefeitura de Paraibano.

A corte de contas emitiu parecer prévio pela desaprovação da Prestação de Contas Anual de Governo do Município de Marajá do Sena/MA, no exercício financeiro de 2019, tendo como responsável o prefeito Lindomar Lima de Araújo, em virtude da malversação das contas municipais, com aplicação acima de 54% da Receita Corrente Liquida em gasto com pessoal, resultando em 64,48%, descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Também foi emitido parecer prévio pela desaprovação da Prestação de Contas Anual de Governo do Município de Cachoeira Grande/MA, de responsabilidade do Prefeito Antônio Ataíde Matos de Pinho, relativa ao exercício financeiro de 2018, por inconsistências no desenvolvimento do relatório-padrão e incongruências e/ou insuficiências de dados constantes na e-PCA. Também ficou decidido o encaminhamento de cópia das peças processuais à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado.

A Tomada de Contas Anuais de Gestores do Fundo Municipal de Saúde – FMS, da Prefeitura de Paraibano, exercício financeiro de 2017, de responsabilidade do prefeito Hélio Pereira de Sousa, do secretário municipal de Finanças Almiran Pereira de Sousa e do presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) Márcio Roberto Silva Mendes, foi considerada irregular pelo Pleno do TCE por conta da ausência de responsáveis cadastrados perante o TCE/MA no Sistema SIGER, procedimentos licitatórios pendentes de envio e com informações incompletas, além de procedimentos licitatórios não enviados/inseridos no sistema. Foi imputada multa solidária de R$ 10.000,00 aos três responsáveis.

O Brasil está longe de bater a meta do Plano Nacional de Educação (PNE). Foi planejado que as matrículas da educação profissional técnica de nível médio triplicassem, atingindo cinco milhões de estudantes até 2024. Porém, o número atual ainda está em 40% do estimado.

Em 2022, houve um aumento de 13,7% na procura. De 1.892.458 matrículas em 2021, passou para 2.152.506 no ano seguinte. De acordo com o MEC, as matrículas da educação profissional estão concentradas na rede privada, com 42,1%; seguida das redes estadual e federal, com 39,7% e 15,5%, respectivamente.

De todas as etapas de ensino, a educação profissional é a que detém o maior número de matrículas na rede federal, alcançando 334.545 em 2022.

A educação profissional e tecnológica tem por objetivo preparar e desenvolver habilidades em jovens e adultos para o exercício de profissões, contribuindo para que eles se insiram no mercado de trabalho.

O modelo de aprendizagem está previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e pode ser oferecido no ensino médio e no superior, podendo constituir um itinerário formativo contínuo de aprendizagem ao longo da vida dos estudantes.

A semana começou com a declaração de apoio do vereador Marlon Botão ao presidente da Câmara de São Luís, Paulo Victor que vai disputar a prefeitura de São Luís.

Em um vídeo divulgado nas redes sociais, Marlon Botão afirma o apoio ao projeto de Paulo Victor, que segue conquistando espaço no cenário político.

Vale lembrar que Botão era da base aliada do prefeito Eduardo Braide, que vai disputar a reeleição diante de um isolamento político e com diversos problemas na capital relacionados a sua gestão.

 

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