A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, a deputada Iracema Vale (PSB), atendeu pedido antigo da população da região e protocolou um Projeto de Lei voltado para a preservação e proteção dos Lençóis Maranhenses.

O PL n° 434/2023 visa conter o avanço de novas lavouras destinadas a plantações em larga escala, especialmente de eucalipto e soja, delimitando e protegendo as áreas prioritárias para conservação e recuperação dos ecossistemas nos municípios que fazem parte do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, especialmente Barreirinhas, Santo Amaro e Primeira Cruz.

A proibição prevista no PL não se aplica aos agricultores familiares e às atividades de subsistência das comunidades tradicionais da região. O projeto também prevê a criação de programas de educação e capacitação ambiental para a população, o estímulo de pesquisas voltadas à conservação e manejo do bioma, implantação de sistemas agroflorestais, além do incentivo ao ecoturismo e turismo sustentável.

“Este projeto é muito importante para toda a região, pois além de ter o objetivo de preservar o meio ambiente, também levará capacitação e incentivará novas formas de turismo e consequentemente geração de renda nesses municípios. Trabalhar pela Região dos Lençóis é um dos compromissos do meu mandato e ele seguirá assim, atento e próximo às necessidades da população”, frisou a deputada.

O projeto, que já foi protocolado, tramitará pela Casa Legislativa, e, sendo aprovado, será mais uma importante ação voltada para os municípios da Região dos Lençóis.

Julho marca um ano da implantação da tecnologia 5G no Brasil. A quinta geração do serviço de internet móvel já está disponível em 184 municípios, número que inclui todas as capitais do país. Segundo a Anatel, existem mais de 10 milhões de consumidores que utilizam a tecnologia. A implementação do 5G segue um cronograma, que está previsto para ser concluído em 2029, quando todas as cidades brasileiras deverão ter acesso à nova tecnologia.

De acordo com o Edital do 5G, as prestadoras de telefonia móvel deveriam ativar, até o segundo semestre do ano passado, 1.896 estações apenas em capitais. O número de estações licenciadas em capitais, contudo, já é mais de cinco vezes maior, chegando a 9.481 estações. Isso representa 6,25 estações para cada 100 mil habitantes, bem acima da meta de 1,25 exigida pelo edital. Esse número de estações licenciadas já ultrapassa os compromissos de adensamento definidos para julho do ano que vem.

Tecnologia esbarra na legislação

A implementação do 5G em todo o país esbarra em questões de infraestrutura e legislações ultrapassadas. A tecnologia da internet móvel de quinta geração precisa de novas antenas, que não estão previstas na maioria das leis municipais do país. Com isso, a autorização de instalação dessa infraestrutura pode demorar de meses a anos, atrasando a implantação do 5G. 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que, entre os desafios apontados pelas gestões locais, está a dificuldade das cidades em atualizar a legislação municipal e simplificar procedimentos de licenciamento urbanístico, para autorizar a instalação de antenas de telefone e internet 5G, e a ampliação da cobertura 4G. Levantamento da CNM feito com cerca de 1.400 gestores mostra que 43% dos municípios nunca tiveram uma norma que discipline o tema. Apenas 333 cidades possuem legislação atualizada de antenas no país ou estão em atualização.

Para ajudar a resolver o problema, em julho do ano passado entrou em vigor a lei 14.424/2022, que altera a Lei Geral das Antenas (13.116/2015). A lei mais recente autoriza o licenciamento temporário de infraestruturas de suporte a redes de telecomunicações em áreas urbanas, como antenas de telefonia celular, caso não seja cumprido o prazo de 60 dias para emissão de licença pelo órgão competente.

Fonte: Brasil 61

A Câmara de São Luís encaminhou à Prefeitura e ao Estado alguns pedidos solicitando reforma de espaços públicos na capital. Os pedidos atendem a diferentes bairros, a autoria é dos vereadores Coletivo Nós (PT), Aldir Júnior (PL) e Professor Pavão Filho (PDT). Confira. 

O Requerimento nº 585/23, de autoria do vereador Aldir Júnior (PL), foi encaminhado em caráter de urgência ao prefeito Eduardo Braide (PSD), com cópia ao secretário municipal de Saúde, Joel Nunes, e solicitou a reforma do Centro de Especialidades Médicas do Bairro do Filipinho, localizado na Rua 13, Qd 13.

Já Indicação nº 199/23, de autoria do Coletivo Nós (PT), enviada ao governador do Maranhão, com cópia para as secretarias de Estado da Infraestrutura (Sinfra), Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid) e para a Agência Executiva Metropolitana (Agem), solicitou a recuperação da praça do bairro Planalto Anil I, localizada entre a Estrada de Ribamar e a Avenida Guajajaras. 

Por fim, a Indicação nº 222/23, de autoria do vereador Professor Pavão Filho (PDT), encaminhada a governador Carlos Brandão, com cópia para o secretário de estado da Infraestrutura, Aparício Bandeira, solicitou atenção especial, no sentido de determinar a restauração do Túnel do Sacavém, localizado na Estrada da Vitória, próximo a Avenida São Marçal. O autor justificou que a estrutura do túnel se encontra em péssimas condições, o que compromete a segurança das pessoas que trafegam pelo trecho.  

Nesta terça-feira (25), a prefeita Paula Azevedo participou de um workshop que tratou sobre a importância da participação das micros e pequenas empresas nas compras governamentais dos municípios e do Estado do Maranhão. O evento, promovido pela Secretaria de Estado de Industria e Comércio (SEINC), contou com a participação de vários prefeitos e secretários municipais.

Durante a solenidade, a prefeita Paula Azevedo assinou a renovação do termo de adesão ao programa Cidade Empreendedora, do Sebrae, que consiste em um importante instrumento de fomento e apoio às micro e pequenas empresas. “Nós queremos participar das discussões, buscamos apoio do Governo do Estado e do Sebrae, para levar conhecimento aos empreendedores de Paço do Lumiar, porque entendemos que a qualificação faz a diferença na hora de montar um negócio e, principalmente, para mantê-lo de pé”, disse a prefeita Paula Azevedo.

Apoiar as micro e pequenas empresas é de extrema importância. Elas desempenham um papel vital na economia do município, e o seu fortalecimento traz benefícios significativos como um todo. As micro e pequenas empresas são grandes geradoras de emprego, sendo responsáveis por uma parcela significativa das oportunidades de trabalho na cidade. Ao apoiá-las, a prefeitura contribui para a redução do desemprego e para a melhoria do bem-estar da população.

O workshop contou com palestrantes locais e de outros estados. Um dos temas abordados foi a regulamentação e sistemas de compras para promover o desenvolvimento local, ministrada por Luís Maurício Junqueira Zanin, Consultor de Compras Governamentais do Sebrae Nacional. A última palestra trouxe as oportunidades para as microempresas e empresas de pequeno porte aqui no estado, por meio do Portal de Compras do Maranhão, ministrado pela Secretária Adjunta de Licitações e Compras Estratégicas da SEGEP, Aline Vasconcelos.

O vereador Raimundo Penha alertou em suas redes sociais sobre o risco de tragédias que as fortes chuvas trouxeram para São Luís. Ao mesmo tempo, relembrou que existe uma verba de R$ 6 milhões de reais disponível pela CODEVASP para urbanização de ruas.

De acordo com Raimundo Penha, o recurso, que foi articulado pelo deputado federal Juscelino Filho e pelo senador Weverton, está parado por falta de iniciativa da Prefeitura de São Luís.

“Se o prefeito não agir rápido, vamos perder esse investimento capaz de evitar que esse problema se repita de novo”, afirmou o vereador.

Em um momento histórico para o município de Nova Iorque, o governador Carlos Brandão e o prefeito Daniel Franco, nesta segunda-feira (24), assinaram a ordem de serviço que dará início à urbanização e à construção da Estátua da Liberdade, um monumento que se tornará um verdadeiro cartão postal na região. A assinatura, realizada no Palácio dos Leões, contou com a presença do presidente da  Famem, Ivo  Rezende, da  vice-prefeita, Eva Maria Vieira e do secretário Márcio Machado (Segov), que vai coordenar  a obra.

O projeto busca impulsionar o turismo local e valorizar a identidade da cidade, conectando-a simbolicamente com o famoso ícone americano, com uma réplica que que vai medir  8,4 metros da base ao topo. Inclui também melhorias na infraestrutura da região onde a estátua será erguida, com a reforma da praça Central da cidade, instalação de iluminação pública, áreas de lazer e paisagismo. Além da obra, a partir da parceria com o governo estadual, a cidade também será contemplada com parceria do Governo Federal para urbanização da beira-rio.

O presidente da Famem, Ivo Rezende, destacou o caráter municipalista da gestão estadual e reforçou a importância da obra para a região, “Esse é mais um projeto com grande potencial para fomentar o turismo e promover a autoestima da comunidade local. É evidente a disposição do Governo do Maranhão em ouvir as demandas e necessidades dos municípios, também em buscar parcerias para concretizar projetos que impactem positivamente a vida das pessoas, a construção da estátua é um exemplo emblemático desse comprometimento com o desenvolvimento local, e reforça o momento de unidade que estamos vivendo”, destacou Ivo Rezende.

A assinatura da ordem de serviço também foi acompanhada pelos secretários estaduais Rubens Pereira (Articulação Política) e Sérgio Macedo (Comunicação Social); pelo presidente da Câmara de Vereadores de Nova Iorque, Washington Carvalho Alves, e pelos vereadores Florêncio Santana Lopes, Neto Rico, Walmir Moura de Oliveira, Francisco Xavier de Sousa, Francimario de Sousa Gonçalves, Pedro Inácio Guimarães de Sousa; pelo gestor de Contratos da Agraste Construções, Lucas Barros, empresa que executará a obra; e ainda pelo prefeito de Brejo, José Farias, juntamente com comitiva de autoridades do município.

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), prestigiou, na tarde desta terça-feira (25), ao lado do governador Carlos Brandão (PSB), o lançamento das obras de reforma, adequação e ampliação do aeroporto de Imperatriz (SBIZ), a serem executadas pela CCR Aeroportos com um investimento privado de R$ 48 milhões.

“Esse investimento prova que o aeroporto de Imperatriz tem grande potencial tanto para os negócios quanto para o turismo. Além do desenvolvimento regional, será gerado um número expressivo de novos empregos diretos e indiretos, beneficiando a população que aqui vive. Estamos muito felizes e, agora, ansiosos para ver tudo pronto”, afirmou a chefe do Parlamento Estadual.

Com conclusão prevista para novembro de 2024, as melhorias incluem a adequação das RESAs (áreas de escape), de acordo com a legislação vigente; adaptação da sinalização do pátio; adequação do Taxiway para acesso aos hangares; reforma e ampliação do terminal de passageiros e aprimoramento da rede de drenagem na faixa preparada.

Segundo o governador Carlos Brandão, o Aeroporto de Imperatriz é a porta de acesso para uma das mais populosas e importantes regiões turísticas do Estado. “Além de importante acesso à região sudoeste do Estado, um polo de grandes negócios, o aeroporto é a melhor opção para quem deseja visitar a Chapada das Mesas. Será uma grande obra”, enfatizou.

Na solenidade, também estavam presentes os deputados estaduais Rildo Amaral (PP) e Mical Damasceno (PSD); o presidente da CCR, Fábio Russo; o superintendente de Regulação Econômica de Aeroportos da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Renan Brandão; o prefeito de Imperatriz, Assis Ramos, além de secretários de Estado e outras autoridades.

Apostas esportivas de quota fixa serão regulamentadas pelo Governo Federal. Nesta terça-feira (25), foi publicada no Diário Oficial da União, uma Medida Provisória assinada pelo presidente Lula iniciando o processo de regulamentação.

A principal mudança é a concessão para participar desse mercado, que será condicionada à aprovação do Ministério da Fazenda. Também não haverá limite de outorgas, desde que a empresa esteja estabelecida em território nacional.

Por meio de decreto, o Ministério da Fazenda informou que será criada uma secretaria para analisar os documentos, credenciar empresas e manter o controle sobre o mercado de apostas.

A mudança também garante que as empresas destinem 18% da receita obtida com as apostas, já descontado o pagamento dos prêmios e dos impostos, a chamada Gross Gaming Revenue (GGR), ou receita bruta de jogos na tradução livre. O prêmio dos jogadores também será tributado em 30% pelo Imposto de Renda, a partir de R$ 2.112.

A Medida Provisória também proíbe que as empresas de apostas participem do mercado de direitos de eventos desportivos realizados no país, como transmissão, distribuição ou qualquer forma de exibição, com o objetivo é coibir a manipulação de resultados.

Paulo Victor se filiará ao PSDB no próximo dia 04 de agosto. Após se desfiliar do PCdoB, o vereador e presidente da Câmara Municipal de São Luís fará o ato de filiação na Batuque Brasil, na Cohama.

O PSDB está federado com o Cidadania. Paulo Victor é pré-candidato a prefeito de São Luís do grupo do governador Carlos Brandão. Ele é quem mais cresce nas pesquisas de preferência dos eleitores.

Pelas redes sociais, Paulo Victor relembrou sua trajetória no PCdoB e agradeceu ao partido que o elegeu vereador.

“Não poderia iniciar minha jornada em um novo partido sem antes tornar pública toda a minha gratidão ao PCdoB, a legenda que me projetou e ajudou a construir o meu legado político até aqui. Agradeço a todos por esses anos de parceria e desejo êxito ao partido na sua caminhada”, disse.

 

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do pagamento da parcela, no valor de quase R$ 276 milhões, relativa a empréstimo contraído pelo Estado do Maranhão junto ao Bank of America. O ministro deferiu medida liminar solicitada na Ação Cível Originária (ACO) 3649 pelo ente federado.

O estado alegou que houve uma queda nas receitas estaduais em razão das alterações impostas pelas Leis Complementares 192/2022 e 194/2022 às alíquotas do ICMS, sua principal fonte de recursos próprios. Ressaltou que a União, os estados e o Distrito Federal firmaram acordo homologado pelo STF, no qual demonstraram que essa limitação de alíquotas de ICMS impactou seus orçamentos e sua gestão fiscal, reduzindo a expectativa de receitas e a capacidade de arrecadação.

Além da suspensão temporária do pagamento da parcela com vencimento neste mês, o governo estadual pediu que a União se abstenha de bloquear receitas próprias ou decorrentes de repartição constitucional obrigatória pertencentes ao Estado do Maranhão, afastando assim a execução de contragarantia relativa ao aval concedido ao contrato de empréstimo.

Desequilíbrio financeiro

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a Corte tem concedido o pedido de suspensão dos efeitos de atos praticados pela União que possam comprometer, de modo grave ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade.

No caso dos autos, o relator entendeu que a restrição à tributação estadual, ocasionada pelas LCs 192/2022 e 194/2022, acarretou um profundo desequilíbrio nas contas dos entes da federação, tornando excessivamente oneroso, ao menos nesse estágio, o cumprimento dos contratos de financiamento da dívida pública. Por essa razão, a seu ver, é justificável a intervenção judicial até que se concretizem os mecanismos que restabeleçam o equilíbrio da base contratual.

Ao atender o pedido do estado, o relator também vedou à União a execução de contragarantias, caso venha a pagar as prestações voluntariamente, enquanto vigorar a liminar.

Leia a íntegra da decisão.

Fonte: STF