O Ministério Público Federal (MPF) cobrou informações da Google sobre os critérios que nortearam nos últimos dias os resultados de buscas na plataforma pelo PL 2630/2020. O projeto de lei atualmente em discussão no Congresso Nacional propõe novas obrigações às grandes plataformas digitais atuantes no país, como a moderação mais intensa contra fake news e publicações que incitem a violência. O MPF apura se houve direcionamento dos resultados do buscador da Google, que, nas pesquisas sobre o PL, estaria privilegiando conteúdos contrários ao projeto de lei.
Em ofício encaminhado à plataforma nessa segunda-feira (1º), a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, vinculada ao MPF em São Paulo, questiona a Google sobre levantamento feito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) que teria captado tal direcionamento. Segundo o estudo, links contrários ao projeto de lei estariam aparecendo na primeira página do buscador não como propaganda, mas como resultado de uma suposta busca orgânica pelo termo “PL 2.630”.
A Google também estaria adotando uma ofensiva contra o Projeto de Lei 2.630/2020 no YouTube. De acordo com o levantamento da UFRJ, nos últimos dias, criadores de conteúdo para a plataforma encontraram um alerta sobre “Impacto negativo para criadores – Lei das Fake News”. O link levava para um texto em que a empresa afirmaria que, caso o PL fosse aprovado, ela seria incentivada a remover conteúdo de forma agressiva por medo de ser responsabilizada.
Além disso, anúncios contrários ao projeto de lei foram veiculados no Facebook sem serem identificados como tais na biblioteca de anunciantes da empresa Meta, dona da rede social. Conforme o estudo da UFRJ, esses anúncios, pagos pela Google, não foram marcados como sensíveis, categoria definida pela Meta para a propaganda de temas políticos. Por isso, o MPF também encaminhou ofício à Meta para que preste informações sobre a possível falta de transparência em relação à publicidade e que apresente a lista de anúncios contratados pela Google envolvendo o Projeto de Lei 2.630/2020.
Violação de direitos – O MPF reconhece que a discussão sobre o mérito do PL 2.630 cabe exclusivamente à sociedade e aos Poderes eleitos, e que as plataformas têm legitimidade para defenderem, na esfera pública, suas posições. Contudo, para o órgão, as informações trazidas pelo levantamento da UFRJ indicam uma ofensiva das empresas contra o projeto de lei que iria além das práticas ordinárias de participação no debate público legislativo.
Com os questionamentos feitos à Google e à Meta, a Procuradoria apura se elas violaram direitos fundamentais à informação, à transparência nas relações de consumo e ao exercício da cidadania de seus usuários, ao, em tese, atuarem de forma obscura para impulsionar conteúdos de seu interesse, no contexto do debate em curso sobre a regulação de plataformas digitais no enfrentamento da desinformação e da violência na Internet.
“Na hipótese de uma empresa modular seu buscador para oferecer às pessoas que procuram saber sobre dado assunto uma versão específica e que lhe aproveita, ela estaria atuando em prejuízo do direito à informação que diz promover, e em afronta ao art. 5º, XII, da Constituição Federal. Da mesma forma, quando uma empresa impulsiona conteúdos por terem sido pagos para terem maior alcance, e o faz fora das regras de transparência de publicidade que diz praticar, ela estaria atuando em desfavor dos direitos de consumidor atinentes à propaganda, e em afronta ao art. 7º do Marco Civil da Internet e do art. 36 do Código de Defesa do Consumidor”, aponta o procurador da República Yuri Corrêa da Luz.
Pedidos – O MPF deu 10 dias para que a Google informe os critérios que nortearam os resultados de buscas pelo PL 2.630, tanto em seu buscador quanto no YouTube, no período de 20 de abril a 2 de maio de 2023. A empresa também deve comunicar as razões que a levaram a publicar o citado “alerta urgente” para todos os criadores de conteúdo no YouTube Studio, apresentando a documentação interna relacionada à tomada de decisão que culminou em tal conduta. Além disso, deve fornecer informações sobre os anúncios que realizou por meio da empresa Meta.
Os questionamentos foram feitos pelo MPF no âmbito do inquérito civil público que investiga a postura das principais redes sociais e aplicativos de mensagens atuantes no Brasil no enfrentamento das fake news e da violência digital. Desde a abertura do inquérito, em 2021, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo tem feito cobranças às sete plataformas investigadas e realizado várias reuniões com seus responsáveis.
Íntegra do despacho (nos trechos onde aparece “20/05/2023”, leia-se “20/04/2023”)
Fonte: Assessoria de Comunicação Ministério Público Federal em São Paulo
O Grupo de Esposas de Deputados do Maranhão (Gedema) promoveu, nesta terça-feira (2), um café da manhã em homenagem aos servidores do Parlamento Estadual. A iniciativa faz parte da programação que ocorrerá durante todo o mês de maio em alusão ao Dia do Trabalhador (1º de Maio).



Confirmação da pré-candidatura à Prefeitura de São Luís, pedidos de cassação do prefeito Eduardo Braide e abertura de CPI para investigar a gestão da saúde do Palácio La Ravardiere foram os principais anúncios do presidente da Câmara de Vereadores Paulo Victor, durante coletiva de imprensa, nesta terça-feira (02). O vereador deixou a Secretaria de Cultura e retornou ao cargo de liderança na Câmara.
O governador Carlos Brandão segue proporcionando mais inclusão e dignidade a pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Somente este ano, ele inaugurou a Casa TEA 12+, que oferta serviços terapêuticos a autistas a partir de 12 anos, e sancionou a Lei 11.911/2023, que garante atendimento prioritário em órgãos públicos, estabelecimentos comerciais e instituições financeiras a responsáveis de pessoas com TEA.
A convocação da lista de espera para o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) vai até o dia 18 de maio. O programa é uma alternativa para estudantes que não possuem condições financeiras de arcar com os custos de uma faculdade possam cursar o ensino superior.
A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SM eu realiza no dia 2 de maio, às 8h, no auditório da Faculdade UNINASSAU, no bairro Alemanha, a abertura oficial das atividades do Maio Amarelo. A edição de 2023 celebra os dez anos do movimento e terá como tema: “No trânsito escolha a vida”, e contará com diversas ações educativas.
O contribuinte que ainda não juntou os documentos para acertar as contas com o Leão pode ficar tranquilo. O prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, que tradicionalmente acabava em 30 de abril, foi estendido para 31 de maio em caráter definitivo a partir deste ano.
O fim de semana foi dedicado à saúde em Paço do Lumiar. A Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS) promoveu no sábado, 29, o dia D de vacinação contra a gripe. iniciativa fez parte da Campanha desenvolvida em todo o país pelo Ministério da Saúde.
O presidente licenciado da Câmara Municipal de São Luís, Paulo Victor retorna ao comando da casa nesta terça-feira (2). O anúncio foi feito pelo vereador que estava ocupando o cargo de secretário cultura no Governo do Estado.
O salário mínimo no Brasil será de R$1.320 em 2023. A informação é do Ministério do Trabalho, que explicou que a Medida Provisória será assinada nos próximos dias pelo presidente Lula e tem efeito imediato, mas precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias.