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Em reunião no Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações, Felipe Camarão reforça pedido de mais investimentos para educação do MA

O Governo do Maranhão segue empenhado em atrair, junto ao Governo Federal, mais investimentos para a educação maranhense. Representando o governador do Estado, Carlos Brandão, em Brasília, o vice-governador Felipe Camarão participou de reunião no Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), nesta quinta-feira (9).

No MCTI a comitiva do Governo do Maranhão, comandada por Felipe Camarão – e que contou com a participação da diretora Geral do Iema, Cricielle Muniz, e dos deputados federais: Márcio Jerry e Duarte Jr, e do estadual Leandro Bello – participou de audiência com a ministra Luciana Santos e equipe.

Durante a reunião, Camarão esclareceu à equipe do Ministério sobre a oferta de ensino integral e profissionalizante presentes no Maranhão, em especial sobre as 34 unidades do Iema já em funcionamento em todo o estado.

“Mais uma exitosa reunião em que viemos falar sobre os projetos que são desenvolvidos em nossas escolas, em destaque para os projetos presentes em nossas unidades plenas e vocacionais do Iema – com a oferta de ensino integral e profissionalizante. E viemos aqui nos colocar à disposição para receber projetos federais e recursos, sendo prontamente recebidos e incentivados pela ministra Luciana Santos e toda sua equipe”, destacou Felipe Camarão.

Já a diretora Geral do Iema, Cricielle Muniz, destacou a necessidade de dar ainda mais voz e vez ao protagonismo feminino dentro das pautas de ciência e tecnologia.

“Nossos estudantes do IEMA já são referência em competições nacionais e estaduais e estamos aqui hoje, para buscar ainda mais investimentos para que esse protagonismo juvenil chegue ainda mais longe, sobretudo – como primeira diretora mulher dessa Instituição – o protagonismo das meninas para que elas possam também participar de atividades relacionadas à ciência e tecnologia”, enfatizou a diretora Geral Cricielle Muniz.

Além da ministra Luciana Santos, a reunião contou ainda com a presença do secretário de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento Social, Inácio Arruda, e do chefe de Gabinete do MCTI, Rubens Diniz.

“É uma satisfação receber essa comitiva aqui. Acompanhei, sempre que pude, os esforços que foram feitos para mudar essa realidade tão diversa que o Maranhão vive, com indicadores que chocam o país. E como esse ciclo político procurou cuidar das pessoas e reverter esses indicadores e que bom que isso está efetivamente retratado nos avanços que se teve na educação do Maranhão”, declarou a ministra Luciana Santos.

Apoio parlamentar

Ainda durante a agenda em Brasília, o vice-governador Felipe Camarão e a diretora Geral do IEMA, Cricielle Muniz, reuniram com o deputado Federal Duarte Júnior, que reafirmou o compromisso com a educação maranhense e apoio às ações reivindicadas pelo Governo Estadual junto à bancada federal.

“Viemos ao gabinete do deputado Duarte e estamos fortalecendo a pauta da pessoa com deficiência em nossos IEMAs, garantindo que cada estudante tenha a uma educação gratuita, pública e de qualidade”, disse a diretora Geral do Iema, Cricielle Muniz.

“Continuando nossa agenda aqui em Brasília, estivemos com o deputado Duarte Júnior dialogando sobre educação inclusiva e para pessoas com deficiência, para projetos para nossas unidades do Iema Vocacional e o deputado, mais uma vez, se comprometeu a nos auxiliar nessa busca incansável por uma educação de qualidade e de responsabilidade social no Maranhão”, finalizou o vice-governador Felipe Camarão.

Neto Evangelista atuará como advogado de algumas vítimas do incêndio ocorrido no Rio Anil Shopping

O deputado estadual Neto Evangelista reuniu-se nesta quinta-feira (09), com representantes do Ministério Público e advogados do Rio Anil Shopping, para tratar sobre as investigações do incêndio e sobre o apoio às pessoas atingidas. O parlamentar segue acompanhando o caso e atuará como advogado de algumas vítimas.

“Como advogado e parlamentar farei o possível para ir em busca de justiça para as vítimas e seus familiares”, enfatizou o deputado.

Durante a reunião foi citado o comprometimento de assistência às famílias das vítimas, tanto pela administração do shopping como pelo Ministério Público, assim como o trabalho de investigação para identificar e responsabilizar os envolvidos na causa do incêndio.

O fato aconteceu na última terça-feira (07) e causou a morte de duas pessoas, além de ferimentos em pelo menos 13 pessoas que estavam nas salas de cinema do shopping. Durante seu discurso na Assembleia Legislativa, Neto Evangelista lamentou o ocorrido e afirmou que a casa tem por obrigação acompanhar toda a investigação que ocorrerá sobre o caso.

“Responsáveis terão que ser apontados. Óbvio que nada vai trazer de volta a vida dessas duas jovens, mas a justiça que as famílias vão querer precisará da atenção do poder público para que de fato aconteça”, declarou.

Além de Neto Evangelista, estiveram presentes na reunião o procurador geral de justiça Eduardo Nicolau, o vice-presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Rodrigo Lago, a procuradora de justiça Maria Luiza Martins, o promotor de justiça José Márcio, o promotor de justiça do Meio Ambiente, Fernando Barreto, e advogados do shopping.

Kaio Saraiva destaca autonomia e competência da OAB/MA na escolha de quem representará o Quinto Constitucional

“A Ordem tem autonomia e competência para a escolha direto do candidato (a) ao Quinto Constitucional. O processo é transparente e legal, fundamentado nos artigos da Constituição Federal, com regras debatidas e aprovadas pelo Conselho Seccional da OAB/MA. Vamos seguir, sem permitir a intervenção de quaisquer dos poderes Legislativo, Judiciário ou Executivo”, disse Kaio Saraiva, presidente da OAB/MA.

No próximo dia 15 de março encerram-se as inscrições para os interessados em concorrer à vaga de desembargador/ desembargadora no Tribunal de Justiça do Maranhão. As inscrições podem ser efetivadas no site da OAB/MA e os candidatos ou candidatas devem atentar para os critérios estabelecidos pela Resolução e Edital nº 01/2023 – OAB/MA.

À competência da Ordem será de organizar o processo eleitoral, com votação direta dos advogados e advogadas para escolherem seus candidatos. Os 12 candidatos mais votados serão encaminhados ao Conselho abrirá votação para formação da lista sêxtupla, que será encaminhada ao Tribunal de Justiça do Maranhão, que escolherá três nomes e encaminhará ao Governador do Estado. Pelos critérios estabelecidos pela OAB/MA, foram garantidos a paridade de gênero e equidade racial.

Sobre propagandas dos candidatos ao Quinto Constitucional

O presidente da OAB/MA, Kaio Saraiva, alertou ainda que os candidatos precisam ficar atentos aos critérios da Resolução nº 01/2023 que regulamenta as formas de divulgação para esse pleito eleitoral. Não é possível a utilização de mídias físicas como outdoor, revistas, mas não há impossibilidade do candidato, candidata apresentar seu currículo.

“O conteúdo do material de apresentação dos candidatos devem seguir o as regras e os princípios éticos aplicados à legislação de publicidade da Advocacia regulamentado pelo Código de Ética e Disciplina da Advocacia”, finalizou o presidente.

Mais Renda ganha espaço exclusivo no Teatro Arthur Azevedo

Na noite dessa quinta-feira (9), benefíciários do programa Mais Renda estiveram no Teatro Arthur Azevedo, em um espaço exclusivo, para venda de lanches durante os intervalos do espetáculo “Marrom, o Musical”, que homenageia a cantora maranhense Alcione.

Para o secretário de Estado do Desenvolvimento Social (Sedes), Paulo Casé Fernandes, a inserção dos beneficiários nos circuitos culturais do estado é reflexo da atenção dada pelo governador ao programa. “Nosso governador Carlos Brandão abraçou o Mais Renda e, por isso, sempre faz questão de inserir os beneficiarios nos grandes eventos do estado”, contou.

De acordo com o secretário, essa iniciativa trouxe ainda mais destaque para o Mais Renda. “Com essa visibilidade, muitos produtores culturais tiveram conhecimento de como o programa beneficia tantas famílias e nos procuraram para firmarmos parcerias”, explicou.

Há pouco mais de um ano no Mais Renda, a beneficiária Kátia Vitalina Ferreira, que está atuando no Teatro Arthur Azevedo, aproveitou para agradecer a oportunidade. “O espetáculo que está acontecendo é um sucesso e muitas pessoas aproveitam para comprar nossos lanches. Sou muito grata por poder estar aqui hoje, tendo todo apoio da equipe da Sedes e do Teatro”, revelou.

Ainda de acordo com Paulo Casé Fernandes, o objetivo é ampliar o Mais Renda neste ano com a inserção de novas modalidades de negócios. “Nosso governador já aprovou e, para este ano, iremos beneficiar trabalhadores em mais áreas, como panificação, soldador, mecânico de motos, entre outros”, declarou. “Queremos levar o programa para todos os 217 municípios”, declarou.

Gestão Paula Azevedo instala sinalização em áreas com risco de alagamento em Paço do Lumiar

Ao lado de representantes locais e regionais da Defesa Civil, a prefeita de Paço do Lumiar, Paula Azevedo, acompanhou na manhã desta quinta-feira (9) a instalação de placas de advertência de risco de alagamento em dois pontos da rodovia estadual MA 204, na região conhecida como Beira-rio, às margens do rio Paciência.

O trabalho faz parte das ações emergenciais de proteção às vítimas de enchentes, supervisionadas pelas coordenações Estadual e Municipal de Proteção e Defesa Civil. Por meio do Programa, placas com mensagens de alerta à população estão sendo instaladas em 15 diferentes áreas de Paço do Lumiar sujeitas a alagamentos.

“A instalação dessas placas é uma medida necessária e importante, pois alerta motoristas e pedestres dos riscos de circular a pé ou de carro por essas áreas durante períodos de chuva intensa, como os registrados nessa época do ano”, argumenta a prefeita de Paço. “É uma ação complementar ao trabalho de desobstrução e limpeza dos sistemas de drenagem de águas pluviais que vem sendo feito desde fevereiro pela Prefeitura de Paço, em parceria com o governo estadual”.

Um dos principais focos do trabalho está concentrado no Rio Paciência, que atravessa parte das terras dos municípios de São Luís, Paço do Lumiar e Raposa. “Um maquinário especial, cedido pelo governo do Estado, está fazendo a limpeza e desobstrução das margens e do próprio leito do rio, a fim de aumentar a capacidade de escoamento das águas das chuvas, e, dessa forma, reduzir a possibilidade de alagamento das áreas”, explica o coordenador da Defesa Civil de Paço do Lumiar, Wescley Penha.

Segundo o coordenador, o trabalho de limpeza do rio Paciência, executado desde fevereiro, será estendido até o fim do período de chuvas. Das 15 áreas de Paço do Lumiar classificadas como pontos com risco de alagamento, metade já recebeu a sinalização preventiva de alerta. De acordo com a previsão da coordenação de Defesa Civil do município, o trabalho de sinalização deve ser concluído até o fim desta semana.

Áreas que estão recebendo sinalização de alerta

1. PONTE BEIRA RIO – MAIOBA DO JENIPAPEIRO (MA-204)
2. AMARAL DE MATOS (02 PLACAS NA MA-201)
3. AVENIDA 03 DO BAIRRO TAMBAÚ
4. AVENIDA PRINCIPAL DO RESIDENCIAL ORQUÍDEA – I
5. AVENIDA PRINCIPAL DO RESIDENCIAL ORQUÍDEA – II
6. RESIDENCIAL CORDEIRO
7. RUA 17 DO CONJUNTO MAIOBÃO
8. AVENIDA 13/ CAMPO DE FUTEBOL DO PALHETA DO CONJUNTO MAIOBÃO
9. AVENIDA 01 DO RESIDENCIAL LA BELLE PARK
10. ESTRADA DO CAJUEIRO NO CONJUNTO BOM SUCESSO
11. AVENIDA PERICUMÂ DO RESIDENCIAL DOM MANUEL
12. SÍTIO GRANDE
13. DEPÓSITO RIBEIRO – MA-201
14. MA-204, PRÓXIMO À VILA DO POVO

Programa do Imposto de Renda 2023 já está disponível

A Receita Federal liberou nesta quinta-feira (9) o Programa do Imposto de Renda (PGD/2023). O prazo de entrega das declarações começa no dia 15 de março. Inicialmente, o programa estaria disponível apenas no dia 15 de março, início do prazo de entrega.

Quem é obrigado a declarar o Imposto de Renda 2023:

  • Contribuintes que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2022. O valor é o mesmo da declaração do ano passado.
  • Contribuintes que ganharam mais de R$ 40 mil isentos, não tributáveis ou tributados na fonte no ano – como indenização trabalhista ou rendimento de poupança.  
  • Contribuintes que obtiveram em 2022 ganho de capital na venda de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações na Bolsa ou no mercado de capitais cuja soma foi superior a R$ 40 mil ou com apuração de ganhos líquidos sujeitas à incidência do imposto.
  • Quem recebeu mais de R$ 142.798,50 em atividade rural ou teve prejuízo rural a ser compensado no ano-calendário de 2022 ou nos próximos anos.Contribuintes que eram donos de bens, inclusive terra nua, no valor de mais de R$ 300 mil.
  • O contribuinte que passou a morar no Brasil em qualquer mês de 2022 e ficou aqui na condição de residente até 31 de dezembro.
  • Contribuintes que obtiverem, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do Imposto.

Como fazer a declaração

As declarações do imposto de renda podem ser feitas através do Programa do Imposto de Renda (PGD/2023), mas também podem ser feitas de forma on-line pelo e-CAC e pelo aplicativo Meu Imposto de Renda. O programa está disponível para download em sistemas operacionais como MacOS, Linux, Windows e outros sistemas operacionais.

Lotes de restituição

As restituições serão pagas entre os dias 31 de maio e 30 de setembro. Assim como no ano passado, este ano serão cinco lotes de pagamento. As datas são:

  • 1º lote: 31 de maio
  • 2º lote: 30 de junho
  • 3º lote: 30 de julho
  • 4º lote: 31 de agosto
  • 5º lote: 30 de setembro

De acordo com a Receita Federal, os contribuintes que entregarem a declaração até o dia 10 de maio podem entrar já no primeiro lote.

Vale lembrar que a única chave Pix que servirá para a Receita pagar a restituição é a formada com o número do CPF, pois é uma chave única e que aumenta a segurança do contribuinte.  

Para mais informações sobre a Declaração do Imposto de Renda 2023, acesse o site da Receita Federal./

Fonte: Brasil 61

Deputado Osmar Filho solicita Assembleia Itinerante na Baixada Maranhense

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou requerimento do deputado Osmar Filho (PDT) que solicita uma edição da ‘Assembleia Itinerante’ na região da Baixada Maranhense. Aprovado na sessão desta quinta-feira (9), o texto prevê que o evento ocorra no município de Pinheiro.

Em seu pronunciamento na sessão desta quinta-feira (9), o pedetista destacou a importância da região para o estado. “A Baixada Maranhense tem um potencial enorme a ser explorado em diversas áreas, a exemplo da piscicultura e do turismo ecológico”, disse o deputado, lembrando que a região é carente de atenção.

Com data a ser definida pela Mesa Diretora, Osmar ainda pontuou que levar a Assembleia Legislativa à Baixada fará com que toda a Casa se sensibilize com as demandas da região e busque contribuir para seu desenvolvimento.

Não é a primeira vez que o deputado intervém em favor dessa região. Uma de suas primeiras proposições desde que iniciou o mandato, em 1º de fevereiro, foi a criação de uma Frente Parlamentar em Defesa da Baixada Maranhense, cuja finalidade é encontrar mecanismos para melhoria dos seus indicadores socioeconômicos.

Em vista ao Ministério da Educação, Felipe Camarão busca recursos para programa de alfabetização no Maranhão

O secretário de Educação e vice-governador do Maranhão, Felipe Camarão, visitou o Ministério da Educação (MEC) para buscar mais recursos e investimentos para a educação do estado nesta quinta-feira (09).

A liberação de uma verba de R$ 22 milhões que serão investidos diretamente na alfabetização de jovens e adultos maranhenses, por meio do Programa Brasil Alfabetizado (PBA), foi uma das pautas da reunião.

“Estamos buscando, especificamente, a solicitação do repasse deste recurso que investiremos diretamente na alfabetização de jovens e adultos. Ainda, dialogamos sobre valorização de professores e a ampliação de nossas escolas de tempo integral com a oferta de ensino profissionalizante”, explicou o secretário.

Além disso, Felipe Camarão também tratará de investimentos voltados para o ensino profissionalizante no Maranhão junto ao Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI).

“Valorização docente, erradicação do analfabetismo no estado do Maranhão e educação em tempo integral com ensino profissionalizante são algumas das metas que nós temos para esses próximos anos, junto com o governador Carlos Brandão”, concluiu o vice-governador Felipe Camarão.

MP-MA se propõe a mediar greve de professores da rede estadual

Em greve deflagrada desde a última segunda-feira (6), em todo Estado do Maranhão, os professores e sindicato da categoria exigem que o Governo do Estado pague reajuste, no percentual anunciado pelo Governo Federal, no início deste ano. Contudo, a discussão já ultrapassou os dois lados, inclusive já conta com o parecer desfavorável à categoria, de diversos órgãos da justiça. Vale lembrar que desde meados de fevereiro, a categoria iniciou paralisação de suas atividades, prejudicando as aulas em centenas de escolas em todo Maranhão.

Nesta semana, os titulares das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Defesa da Educação de São Luís, os promotores Paulo Silvestre Avelar e Lindonjonson Gonçalves de Sousa, determinaram a instauração de notícia fato, com o objetivo de propor soluções para o impasse, uma vez que o Governo do Estado já apresentou duas propostas de reajuste à categoria (8,67%e 10%) rejeitadas pelo sindicato.

A discussão liderada pelo SINPROESSEMA – sindicato que representa a categoria de educadores no Maranhão – a respeito do percentual de reajuste devido à categoria não é recente. Inclusive já conta com entendimentos anteriores consolidados, tanto por parte do Ministério Público do Estado do Maranhão, quanto da Vara de Direito Difusos e Coletivos e do próprio Tribunal de Justiça.

No entendimento dos órgãos acima citados (por meio do Processo 0851977-83.2016.8.10.0001), assim como a própria sentença proferida nos autos do referido processo, que tramita na vara de interesses difusos e coletivos de São Luís, os professores do Estado do Maranhão já recebem o valor acima do piso, uma vez que a remuneração da categoria é a soma do vencimento base mais gratificação por atividade de magistério – GAM. Inclusive, o próprio Ministério Público, por meio do promotor de Justiça Paulo Avelar, já emitiu parecer favorável ao Estado (Parecer Técnico nº 538/2019).

Além do entendimento dos órgãos estaduais, o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) já emitiu o mesmo entendimento de que a gratificação recebida de forma universal – a GAM que a categoria insiste em não considerar como parte do salário – compreende parcela remuneratória para fins de cálculo do valor do piso.

Para se ter uma ideia, um professor de 40 horas, com licenciatura plena, em início de carreira, recebe R$ 3.117,14 de vencimento base mais R$ 3.750,54 de GAM, totalizando R$ 6.867,68 de remuneração. De forma proporcional, um professor de 20h, também em início de carreira recebe R$ 1.558,57 de vencimento, acrescido de R$ 1.875,27 de gratificação, totalizando R$ 3.433,84.

Vale destacar que o piso nacional da categoria, em 2023, está no valor de R$ 4.420,55, para professor com jornada de 40 horas semanais de trabalho. Nesse caso, um professor de 40 horas no Maranhão logo no início de sua carreira recebe aproximadamente R$ 2.500 a mais que o piso nacional.

A gratificação por atividade de magistério que a categoria no Maranhão insiste em não contabilizar como parte do salário é parte fundamental dos recebimentos dos professores, sendo paga desde o início de sua vida funcional dentro do quadro de servidores da Secretaria de Estado da Educação, até durante a sua aposentadoria.

PL que autoriza a antecipação de crédito do Fundef pelo Poder Executivo é aprovado pela Alema

A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta quinta-feira (9), o Projeto de Lei 058/2023 que autoriza o Poder Executivo a realizar antecipação de crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), mediante licitação. A matéria foi encaminhada à sanção do governador Carlos Brandão (PSB) pela presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB).

O valor do crédito se encontra em fase de apuração judicial e é decorrente da Ação Cível Originária nº 661 perante o Supremo Tribunal Federal (STF), julgada favorável ao Estado do Maranhão, sobre recursos oriundos de Fundo relacionado à valorização do magistério.

A proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle; e de Administração Pública, Seguridade Social e Relações de Trabalho.

Justificativa

Na mensagem de encaminhamento da proposição à Assembleia, o governador Carlos Brandão justifica que a antecipação irá contribuir para que esses recursos cheguem imediatamente ao Estado, proporcionando melhorias em áreas essenciais e, por consequência, assegurando à população condições mais satisfatórias.

“A fundamentação legal da proposição está amparada na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, mais precisamente no art. 17, que prevê a possibilidade de alienação de bens, neste caso representados pelos créditos decorrentes da Ação Cível Originária nº 661, reconhecidos devidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF)”, esclareceu o governador na mensagem.