Blog do Rogério Silva - Notícias em tempo real

Polícia Federal realiza operação de combate a pornografia infantil em São Luís

A Polícia Federal deflagrou na manhã de hoje a Operação Inimigo Inesperado, dando cumprimento a 3 mandados de busca e apreensão e 2 mandados de prisão preventiva expedidos em desfavor de três investigados do cometimento de crimes relacionados à produção, armazenamento, exposição, venda de pornografia infantil e até mesmo estupro de vulnerável.

Além disso foi lavrado auto de prisão em flagrante em face de um investigado por ter sido encontrado grande quantidade de material pornográfico infantil em mídias digitais a ele pertencentes.

Tratam-se de investigações que não guardam, a priori, ligação entre si e foram inauguradas a partir das informações reportadas à Polícia Federal pela ONG NCMEC (Nacional Center for Missing and Exploited Children), a qual analisa dados repassados pelos prestadores de serviços de conexão/internet envolvendo suspeita de exploração sexual infantil que trafeguem em suas redes.

A partir daí chegou-se aos suspeitos das práticas criminosas e, após representações junto à Justiça Federal e Estadual, foram deferidas as medidas cautelares cumpridas hoje com o objetivo de angariar maiores elementos de prova da materialidade e autoria dos delitos investigados.

Dois investigados são suspeitos do cometimento dos crimes de Estupro de vulnerável (art. 217- A CP), de Produção e de Armazenamento de conteúdo pornográfico infantil previstos, respectivamente, nos artigos 240 e 241-B da Lei no 8.069/90, cujas penas somadas podem chegar a 27 anos de reclusão.


O terceiro investigado é suspeito da prática dos crimes de Armazenamento, Compartilhamento e Exposição à venda de material contendo cenas pornográficas infantis tipificados respectivamente, nos artigos 241-B, 241-A e 241 da Lei no 8.069/90 com penas que podem atingir os 18 anos de reclusão.

O nome da operação faz alusão à proximidade dos abusadores em relação às crianças e adolescentes vítimas desses crimes, os quais costumam ser familiares ou pessoas do convívio dessas vítimas sob as quais não pairam, inicialmente, quaisquer suspeitas.

Cabe destacar, por fim, que no ano de 2022 a Polícia Federal no Maranhão deu cumprimento a 6 mandados de busca e apreensão e efetuou 4 prisões cautelares em razão de crimes dessa natureza. Ainda em 22 de novembro deste ano no bojo da Operação Guardiões da Infância, deflagrada pela Polícia Federal em âmbito nacional, foram efetuadas só no Estado do Maranhão 8 prisões de indivíduos condenados com trânsito em julgado pelo crime de Estupro de Vulnerável (art. 217-A do CP).

Dentre essas prisões, dá-se destaque a de um indivíduo que havia sido condenado a 13 anos e 6 meses de prisão em decorrência de um estupro que resultou na gravidez da vítima.

Fonte: Comunicação Social da Polícia Federal

Comércio de São Luís poderá funcionar normalmente no feriado da próxima quinta-feira (08)

O comércio de São Luís poderá funcionar na próxima quinta-feira (08), feriado de Nossa Senhora da Conceição. A decisão vem de acordo firmado entre a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Maranhão (Fecomércio-MA) e o Sindicato dos Empregados no Comércio de São Luís (Sindcomerciários).

Estabelecimentos comerciais de ruas, avenidas, galerias e centros comerciais poderão abrir as portas das 8h às 18h, e as lojas de Shopping Centers das 10h às 22h.

Empresários deverão pagar horas trabalhadas com acréscimo de 100% sobre o valor da hora normal aos empregados, mais uma gratificação de R$40, já que o trabalho no feriado é considerado extraordinário.

Prefeita Paula Azevedo é destaque em evento especial do Ministério Público sobre Direitos Humanos

Depois de encerrar as atividades de novembro, mês da consciência negra com um grande seminário com alunos da UEB Henrique de La Rocque e seguir defendendo os direitos das minorias, a prefeita de Paço do Lumiar, Paula Azevedo(PCdoB) foi convidada de honra em evento realizado com estudantes de São Luís.

Nesta sexta-feira (02), Paula Azevedo e a secretária de Direitos Humanos de Paço do Lumiar, Suely Abreu, participaram da cerimônia de encerramento do projeto “Conhecendo e Divulgando os Direitos Humanos”, iniciativa promovida pelo Ministério Público do Maranhão. 

A coordenação do projeto é da promotora do Ministério Público Estadual Cristiane Lago, de quem também partiu o convite para a Prefeita Paula, secretários e assessores participassem do encerramento da iniciativa que tem por escopo temáticas relacionadas aos Direitos Humanos.

“Fiquei feliz pelo convite e pela oportunidade de prestigiar esse momento de reflexão e divulgação sobre os direitos humanos. Também destaco a participação de um grupo de teatro de Paço do Lumiar na programação do evento, que trouxe um olhar sensível sobre a preservação ambiental”, comentou a prefeita.

A secretária de Direitos Humanos Suely Abreu, também ressaltou a importância de participar do evento do MPE. “É muito importantes estes espaços de dialogo com os estudantes, sociedade civil, e poder público sobre os direitos humanos, enquanto direito de todos e todas, independente da questão étnico racial, classe social e religião. Trata-se do direito que deve ser garantido a todos nós, principalmente a partir da implementação das políticas públicas”, declarou a secretária.

A programação do Conhecendo e Divulgando os Direitos Humanos contou com a apresentação do Grupo de Teatro “Você em Cena” da comunidade Carlos Augusto, de Paço do Lumiar, no auditório do Centro Cultural e Administrativo do MP, para os alunos dos colégios Liceu Maranhense e CEGEL.
A peça abordou o relacionamento do homem com a natureza, como uma relação “amorosa e tóxica”. O grupo teatral usou a temática para chamar a atenção do público para a importância do direito à vida de vidas de animais, florestas e do próprio homem.

Câmara aprova a projeto de lei que regulamentação a prática do lobby

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (29) um projeto de lei que regulamenta a representação de interesses privados por pessoas ou empresas junto a agentes públicos, o chamado lobby. 

Os congressistas aprovaram o texto substitutivo do relator, Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), ao PL 1.202/2007, cujo autor é o deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP). O projeto de lei vai para o Senado. O PL 4.391/2021, de autoria do Executivo, foi apensado ao texto aprovado ontem. 

Para o relator do PL, a regulamentação do lobby no Brasil é importante, pois trata-se de uma atividade legítima, mas mal vista por parte da sociedade, principalmente devido aos casos de lobistas condenados por corrupção e lavagem de dinheiro. 

“A grande maioria dos países do mundo já regulamentou a representação de interesses e o Brasil está atrasado nesse aspecto. E a falta de regulamentação, de certa forma, acaba contribuindo com essa percepção de que a representação de interesse seja algo errado, obscuro ou que tem a ver até com corrupção, quando na verdade não é. A representação de interesse é republicana, necessária, democrática e ocorre em toda parte do mundo inteiro”, avalia.  

Definições

A proposta vale para os agentes públicos que fazem parte dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O texto abrange os órgãos da administração pública direta, inclusive o Tribunal de Contas da União, o Ministério Público da União e outros que exerçam funções essenciais à justiça. As entidades da administração pública indireta, como autarquias, fundações, empresas e consórcios públicos, além de sociedades de economia mista ou outras controladas pela União direta ou indiretamente, também estão sujeitas às novas regras. 

De acordo com o PL 1.202/2007, o lobby exercido por pessoas ou empresas é livre e legítimo para influenciar processo ou tomada de decisão do agente público desde a formulação e implementação de projetos de lei, passando por políticas públicas, até licitações e contratos. 

O texto considera agente público uma pessoa que tem mandato, cargo, função ou emprego público por eleição, como é o caso do presidente, ministros de Estado, deputados e senadores. Mas, também, aqueles que são nomeados, designados ou contratados, mesmo que temporariamente ou sem remuneração, o que engloba servidores públicos e pessoas em cargos comissionados. 

Para ser considerado profissional que representa interesses, o lobista precisa apenas se autodeclarar como tal ou exercer essa atividade com habitualidade. 

Regras

O PL estabelece algumas regras nos casos em que houver interação presencial ou telepresencial realizada dentro ou fora do local de trabalho, com ou sem agendamento prévio, entre lobistas e agentes públicos, as chamadas audiências. 

Caberá ao lobista garantir que as informações disponibilizadas ao agente público e a outras pessoas que participarem da representação de interesse sejam verdadeiras. Ele também deverá informar, antes da reunião com o agente público, o nome de todos os participantes da audiência, dos representados, o assunto a ser tratado e a natureza da representação, ou seja, se é por contrato, delegação, designação ou outra forma permitida pela lei. Todas essas informações devem ser escritas e disponibilizadas em até quatro dias após a audiência com o agente público. 

Já ao agente público caberá conhecer a diversidade de opiniões sobre quaisquer assuntos. Para isso, ele deverá receber e tratar de modo igual lobistas que tenham posições diferentes sobre um determinado tema. Ou seja, um parlamentar com participação em uma comissão deverá atender a pedidos de audiência de indivíduos ou grupos favoráveis ou contrários a um tema em discussão sem diferenciação.   

Também será responsabilidade do agente público fornecer ao órgão ou entidade em que trabalha a data da reunião, a identificação de todos os participantes e dos interesses representados, bem como o assunto tratado. Essas informações deverão ser publicadas na internet para garantir a transparência dessas relações em, no máximo, dez dias úteis após o encontro. Além disso, deverão ficar disponíveis para visualização por cinco anos, no mínimo. 

O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) afirmou que o objetivo do projeto é garantir a transparência nas relações entre agentes públicos e lobistas. “Queremos que o povo brasileiro, o eleitorado brasileiro, conheça a atuação do setor privado e saiba com quem no setor público se conversa para discutir projetos de lei, decisões administrativas e decisões políticas”, disse.

Hospitalidades

O agente público também terá que divulgar dados sobre o recebimento de hospitalidades de lobistas, como alimentação, transporte e hospedagem. O prazo para isso ser disponibilizado a todos é de dez dias úteis após a data do evento. Os valores dessas despesas custeadas pelos agentes privados têm que ser compatíveis com as hospitalidades ofertadas a outras pessoas nas mesmas condições. 

Segundo o PL, o representante de interesses não pode ofertar algum bem, serviço ou vantagem indevida para influenciar a decisão do agente público. Os brindes estão permitidos, desde que sejam de baixo valor, e distribuídos de forma generalizada. Os agentes públicos também podem receber obras literárias dos lobistas. 

Responsabilização

Se o agente público descumprir qualquer uma das regras previstas no projeto de lei, como aceitar para si ou terceiros, vantagem ou presente indevido, omitir ou publicar de forma incompleta informações sobre reuniões com lobistas, estará sujeito a algumas sanções. 

Na esfera administrativa, pode levar advertência, suspensão e, até mesmo ser demitido, exonerado ou ter a aposentadoria suspensa. Quem infringir as regras também poderá ser multado no valor de um a dez salários mínimos. Também poderá ser responsabilizado civil e penalmente. 

Já os lobistas que prometerem, ofererecem ou derem vantagem ou presentes indevidos, além de brinde ou hospitalidade fora do que a lei diz, bem como omitirem ou não informarem de forma completa dados sobre as reuniões e os interesses representados, também sofrerão consequências, como advertência, suspensão e multa. 

Aqueles que têm os seus interesses representados pelos lobistas junto aos agentes públicos também serão punidos, se provada sua participação em alguma irregularidade. 

Cadastro

O Senado, a Câmara dos Deputados, os órgãos dos poderes Executivo e Judiciário, além do TCU e do MPU deverão designar um setor para credenciar os lobistas. 

O projeto de lei também cria o Cadastro Nacional de Representantes de Interesses Suspensos (CRIS), no âmbito federal. O CRIS será regulamentado em até seis meses após a publicação da lei, se o substitutivo for aprovado no Senado. 

Fonte: Brasil 61

Curso que aprovou mais de 50% da turma em concurso do TRT abre inscrições para a prova da ALEMA

O sonho de ter estabilidade profissional e ganhos acima da média tem atraído inúmeros interessados para o serviço público. E para realizar este desejo, o CIP (Curso Intensivo de Preparação) abre inscrições de novas turmas, dessa vez para o concurso da Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA), com publicação do edital prevista até o final de janeiro de 2023 e realização das provas no mês de abril do próximo ano.

As aulas serão divididas em matérias e ministradas por profissionais gabaritados e renomados no mercado. Inclusive, integram o quadro de professores o palestrante Dr. Leonardo Aquino, Procurador do Estado do Maranhão (aprovado em 7 concursos públicos de advocacia pública) e Gustavo Victório, Auditor Fiscal da Receita Estadual.

O método da preparação, de comprovado sucesso, além das aulas específicas sobre todas as matérias previstas em edital, inclui duas aulas de redação gratuitas, simulados inéditos, cronograma padrão para organização do estudo, bem como grupos de orientação coletiva e materiais exclusivos preparados especialmente para este certame.

É importante ressaltar que a primeira edição do referido concurso foi anulada, tendo sido acordado em sede de ação judicial que mesmo aqueles que não fizeram o primeiro exame poderão se inscrever nesta nova oportunidade.

Vale destacar que, no último concurso do TRT-MA, 28 alunos do CIP foram aprovados, representando mais de 50% daqueles que garantiram vaga na turma do concurso do tribunal trabalhista.

As aulas, com vagas limitadas, serão presenciais e on-line com transmissão ao vivo, somente aos sábados, a partir do dia 7 de janeiro de 2023. Os interessados podem efetivar a matrícula e obter informações por meio do site do curso: www.cipslz.com.br ou pelo WhatsApp (98) 98152-4225. E a notícia boa é que o curso oferece descontos especiais para advogados inscritos na OAB Maranhão. Siga o perfil do CIP nas redes sociais @cipslz.

Justiça condena Facebook a restituir conta invadida e pagar indenização a usuário

O Juizado Cível e Criminal da cidade de Codó condenou a plataforma social Facebook a restabelecer a conta de usuário Tiago Tales Silva Sousa, que foi invadida por golpista desconhecido, e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 4 mil pelos danos causados ao usuário.

O autor da ação alegou que 1º de julho de 2022 teve a sua conta do Instagram (“adv.barbington.saraiva”) invadida e alterada para “adv.barington.saraivaaaaa”, por um desconhecido, que passou a usar o  seu perfil para tentar aplicar golpes, solicitando transferência de dinheiro emprestado aos seus contatos por meio do sistema de pagamento instantâneo (Pix).

A parte prejudicada informou no processo que tentou solucionar a questão por meio do suporte técnico do Facebook, proprietário do Instagram, sem sucesso, e que por isso sofreu danos de ordem moral. E pediu, ao Juizado, a condenação da empresa para restabelecer a sua conta e ao pagamento de indenização até R$ 10 mil.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Na análise da questão, o juiz entendeu que o autor da ação é destinatário final dos serviços prestados pela plataforma, autorizando a aplicação das normas consumeristas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90) ao caso.

No entendimento do juiz, a invasão do perfil não se deu por culpa do autor, sendo evidente a falha da ré, que detém o dever de garantir a segurança dos dados dos seus usuários. “Trata-se de prática cada dia mais corriqueira, a impor à plataforma o dever de atuar de modo mais efetivo a prevenir tais ilícitos. De rigor, portanto, que adote as providências necessárias para o restabelecimento do acesso do autor à conta”, decidiu.

REPARAÇÃO DO DANO MORAL

A sentença acusa a negligência da empresa em recuperar o acesso do autor à conta, ou mesmo a sua exclusão, com vistas a garantir a segurança dos seus contatos, mesmo após as inúmeras tentativas junto à plataforma, obrigando a parte prejudicada a procurar o Judiciário para ter o seu pedido atendido, o que demonstra que o autor passou por constrangimentos que vão além da simples insatisfação, de modo a não haver dúvida do dano moral.

“Importante observar, por oportuno, que a reparação por dano moral também possui um caráter punitivo contra aquele que atenta contra direitos estruturais da pessoa humana. Significa dizer que o valor da reparação deve traduzir, também, uma natureza punitiva e inibidora de novas condutas por parte do agente, ou seja, um caráter pedagógico e com força a desestimular o ofensor a repetir o ato”, registra o juiz na sentença.

O juiz condenou a plataforma Facebook à obrigação de restabelecer o acesso da parte autora à conta @adv.barbington.saraiva, no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada a R$ 5 mil, e a pagar, a título de indenização por dano moral, o valor de R$ 4 mil, atualizada com base no INPC do IBGE, mais juros de mora simples, de 1% ao mês, a contar da data do dano, até o efetivo pagamento.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Corregedoria Geral da Justiça 

Nova Carteira de Identidade Nacional é importante ferramenta no combate à fraude

Criada em fevereiro de 2020 por decreto presidencial, a Carteira de Identidade Nacional, a CIN,  promove uma  grande evolução na rotina dos brasileiros.  Simplificar serviços, facilita acesso às políticas sociais e permite a verificação de informações seguras a partir de uma infraestrutura de dados eficiente e moderna. Também surge no cenário nacional como uma importante ferramenta no combate às fraudes. 

Criada em fevereiro de 2020 por decreto presidencial, a Carteira de Identidade Nacional, a CIN,  promove uma  grande evolução na rotina dos brasileiros.  Simplificar serviços, facilita acesso às políticas sociais e permite a verificação de informações seguras a partir de uma infraestrutura de dados eficiente e moderna. Também surge no cenário nacional como uma importante ferramenta no combate às fraudes. 

“O RG anterior era muito frágil, fácil de ser fraudado e a gente não tinha um padrão digital deste documento. Isso tudo levou o Brasil a ter um sistema de identificação muito caótico, levando a muitas fraudes em cada segmento deste país na qual muitas fraudes ocorriam em cada segmento deste país, seja público ou privado, tinha que gastar muito”, analisa o  Diretor de Programa da Secretaria Especial de Modernização do Estado, Eduardo Lacerda. “Nós reconstruímos o documento em si, que passa a ser um dos mais modernos elementos de segurança do mundo, com número nacional, que é o CPF, agora o documento de identificação oficial”.

Além de oficializar o CPF como número nacional de identificação, a CIN tem outra característica .É um QR Code que qualquer balcão deste país, público ou privado, pode verificar a autenticidade de forma fácil e segura de um documento. Isso possibilita, por exemplo, que o cidadão brasileiro tire 27 documentos de identificação em cada estado do país e no DF. A CIN também é um documento de viagem, que reflete todas as normas da Organização de Aviação Civil Internacional (ICAO). 

“Ao longo desses últimos anos, o Brasil claudicou e não foi capaz de cumprir a tarefa de formar um sistema de identificação nacional como um modelo único. O governo federal construiu uma infraestrutura de verificação biográfica e biométrica para que todos os institutos de verificação possam conferir os dados do cidadão”, comenta, 

As regras de preenchimento da Carteira de Identidade Nacional foram publicadas em setembro pela Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão, a Cefic. Assim, de acordo com o regulamento, n° 9, de 29 de setembro de 2022, é obrigatório o documento conter o nome do Estado de emissão e da Secretaria de Segurança Pública, a conhecida sigla, SSP. No documento deve constar também o nome do cidadão e o nome social, se houver, além de dados como CPF, sexo, data de nascimento, nacionalidade, naturalidade e validade. 

Segundo a Resolução, a Carteira precisa registrar, ainda, a assinatura do titular – opcional em caso de analfabetismo, deficiência ou perda de função momentânea -, nome da mãe, nome do pai, órgão expedidor, local, emissão. O Código Estadual deve estar abaixo do QR Code e tem por objetivo definir o posto de identificação para fins de logística das CIN. 

“A resolução número 9 nada mais é do que a correção da resolução número 6, na qual traz como devem ser distribuídos os campos, os caracteres, que são impressos dentro da carteira de identidade, entre outras informações”, esclarece Lacerda.

A atualização deste documento tem como questão central dois motivos, acredita o governo federal: o combate à fraude e a desburocratização da vida civil do cidadão brasileiro. A ideia é que, até março de 2023, todos os institutos de identificação brasileiros estejam dentro do novo sistema de identificação nacional. 
 
Fonte: Brasil 61

Secretário Carlivan Braga fala sobre mutirão de laudo permanente ao Ponto Continuando

Em entrevista ao Ponto Continuando, o secretário municipal da Pessoa com Deficiência de São Luís, Carlivan Braga, falou sobre o mutirão do laudo permanente que está nesta sexta-feira (02), no Parque do Bom Menino.

Carlivan Braga explicou que pessoas com deficiência poderão adquirir laudo permanente garantido por lei, além de outros serviços municipais como cadastro e recadastro do CadÚnico (SEMCAS), Serviços do setor de Gratuidade da SMTT com informações sobre Passe Live e Encaminhamento de emissão do Certificado de Estacionamento Prioritário.

“O laudo serve para avaliar a funcionalidade com a avaliação das atividades e das Barreiras, seguindo os conceitos da Classificação Internacional de Funcionalidade. É um documento emitido por médicos especialistas e equipe multiprofissional, que considera os impedimentos nas funções nas estruturas do corpo, fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação”, explicou o secretário.

Os documentos necessários para emissão do laudo são comprovante de residência, carteira de Identidade e CPF, cartão do SUS, o laudo, ou exames já existentes.

Othelino Neto afirma que posse de Flávio Dino na AML é um justo reconhecimento

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), prestigiou, nesta quinta-feira (1º), a posse do senador eleito Flávio Dino (PSB) na Academia Maranhense de Letras (AML). O novo imortal ocupará a cadeira de nº 32, antes pertencente ao intelectual Sálvio Dino, seu pai.

Othelino Neto afirmou que a trajetória de Flávio Dino o gabarita como um dos grandes intelectuais do estado.

“É um justo reconhecimento não apenas à sua produção literária, mas também à trajetória na vida pública e à vasta contribuição que ele deu ao Maranhão e ao Brasil. Ele assume a vaga de um grande maranhense, que foi o seu pai, Sálvio Dino, ex-deputado, escritor e jornalista. Por isso, esse é um dia muito especial”, disse Othelino Neto.

No ato, Flávio Dino recebeu as insígnias acadêmicas, o certificado da AML e assinou o termo de posse. Em seu discurso, o novo imortal falou sobre o significado e a honra de ocupar a cadeira que pertenceu ao seu pai, que faleceu em 2020, e que tinha muito orgulho de integrar a academia.

“A Academia Maranhense de Letras é uma instituição cultural de enorme relevância. Portanto, é um momento muito emocionante integrá-la, pelo seu significado de guardiã daquilo que o povo do Maranhão tem de melhor, que é a sua cultura. Neste caso, há ainda esse elemento essencial, que é ter a honra de suceder exatamente o meu estimado pai, referência fundamental da minha vida”, declarou Flávio Dino.

O presidente da AML, Lourival Serejo, ratificou a escolha de Flávio Dino como novo membro da Casa de Antônio Lobo. “Ele é uma pessoa que sempre se dedicou ao estudo, à pesquisa e tem um conhecimento literário reconhecido. Então, a Academia está plenamente satisfeita em ter, dentre os seus membros, um homem com a postura de Flávio Dino”, afirmou.

Também presente à solenidade, o governador Carlos Brandão (PSB) disse que Flávio Dino vai contribuir muito no grupo de imortais maranhenses. “Hoje é uma data histórica e muito importante, na qual um político e detentor de um profundo conhecimento entra para a Academia e irá colaborar com todos aqueles que fazem parte desta instituição tão respeitada do nosso estado”, completou.

Também estiveram presentes as deputadas Andreia Martins Rezende (PSB), Ana do Gás (PCdoB) e Socorro Waquim (PP), os deputados Fábio Braga (Solidariedade), Duarte Jr (PSB), Roberto Costa (MDB), Rafael (PSB), Ricardo Rios (PCdoB), Adelmo Soares (PSB), além dos deputados estaduais eleitos Carlos Lula (PSB), Florêncio Neto (PSB), Rodrigo Lago (PCdoB) e Davi Brandão (PSB).

INSS: STF aprova a “revisão da vida toda” de aposentadorias

O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou na tarde desta quinta-feira (1º) a análise da  “revisão da vida toda” do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Onze ministros apresentaram seus votos, com placar de 6 a favor e 5 contra.

Votaram a favor os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Carmen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Marco Aurélio. Votaram contra a revisão Kassio Nunes Marques, Luis Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

A “revisão da vida toda” é um novo cálculo da média mensal que possibilita a alteração dos cálculos de aposentadorias, com a inclusão das contribuições feitas à Previdência Social antes de julho de 1994.

Embora exista a possibilidade de aumentar o valor do benefício, o direito pode não ser vantajoso para todas as pessoas, já que também pode ocorrer uma redução no valor dos benefícios.

Para fazer esses cálculos, são necessários documentos como carteiras de trabalho, carnês de contribuição, processo administrativo de aposentadoria (requerido no site ou no aplicativo do INSS) e carta de concessão do benefício a ser revisado.  

Fonte: Brasil 61