Nessa quarta-feira (24/6), a Polícia Federal prendeu preventivamente, na cidade de Taquara/RS, um homem investigado pelo crime de estupro contra uma adolescente portuguesa. O delito aconteceu em Portugal, em 2024.

A investigação foi instaurada pela Polícia Federal, a partir de solicitação do Ministério Público Federal, e instruída com elementos probatórios encaminhados pelas autoridades portuguesas, no âmbito de cooperação jurídica internacional.

Após o crime em 2024, o investigado deixou o território português e retornou ao Brasil, passando a residir no Maranhão. Diante desse contexto, após representação da autoridade policial, a Justiça Federal do estado reconheceu a competência da jurisdição brasileira e decretou a prisão preventiva.

Além do cumprimento do mandado de prisão, foram cumpridas diligências investigativas complementares, incluindo busca e apreensão, medidas destinadas ao aprofundamento da coleta probatória e ao completo esclarecimento das circunstâncias do crime.

O investigado poderá responder, no Brasil, pelos crimes de estupro, lesão corporal e violação de domicílio, sem prejuízo de outras infrações penais eventualmente identificadas no curso das investigações.

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio do edital EDT-GP – 242026, convocou 22 candidatos e candidatas aprovados no Concurso Público para o provimento de cargos efetivos de servidores e à formação de cadastro de reserva do quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado do Maranhão (Edital 1/2024). A convocação considera os pedidos de final de fila e desistência de candidatos/as.

Foram convocados candidatos/as aprovados para os cargos: Analista Judiciário – Desenvolvimento (1); Analista Judiciário – Direito (1); Técnico Judiciário – Apoio Técnico Administrativo (16); Técnico Judiciário – Técnico em Contabilidade (1); Técnico Judiciário – Técnico em Informática – Software (1); Oficial de Justiça (2).

A relação de exames médicos e documentos encontra-se nos Anexos II e III do Edital e as declarações e ficha cadastral estão disponíveis no site www.tjma.jus.br, na aba concursos/seletivo, concurso público 2024, ou diretamente no endereço eletrônico. https://www.tjma.jus.br/atos/tj/geral/508161/4951/pnao.

Cronograma – De acordo com o Edital de Convocação, os prazos para entrega de exames e documentos seguem o cronograma:

. Envio de exames médicos e documentos: De 24 de junho a 3 de julho de 2026

. Avaliação Médica e Psiquiátrica presencial: De 6 a 10 de julho de 2026

. Previsão de nomeação dos aptos: 13 e 14 de julho de 2026

. Audiência Pública para escolha de lotação: 17 de julho de 2026

. Toda a documentação exigida e os exames médicos — que devem ter sido emitidos há, no máximo, 180 dias — precisam ser enviados por e-mail. E-mail para envio: [email protected]

. Assunto da mensagem: “Documentação para concurso servidor”

As declarações necessárias e a ficha cadastral podem ser baixadas diretamente no site oficial do TJMA (www.tjma.jus.br), na aba de concursos.

O candidato nomeado que não apresentar os documentos comprobatórios ou não tomar posse dentro do prazo legal terá seu ato de nomeação tornado sem efeito e será eliminado do concurso.

Avaliação Médica e Psiquiátrica – Após o envio dos documentos, o candidato deve agendar sua avaliação presencial enviando um e-mail para [email protected]. As avaliações ocorrerão na Divisão Médica do Tribunal de Justiça, em São Luís/MA (Praça D. Pedro II, prédio anexo). Somente serão nomeados os candidatos considerados aptos física e mentalmente pela junta médica oficial.

A lista completa de exames médicos especializados (incluindo ECG, Ecocardiograma, Radiografia e Avaliação Psicológica/Neuropsicológica presencial) e exames de sangue consta detalhadamente no Anexo II do edital.

Audiência Pública – A definição da comarca de lotação será realizada em Audiência Pública (por videoconferência e/ou presencialmente) após as nomeações, respeitando rigorosamente a ordem de classificação. Caso ocorra de forma virtual, o link de acesso será disponibilizado oportunamente.

Os candidatos que não comparecerem ou se atrasarem perderão o direito de escolha. É obrigatória a apresentação de documento de identificação oficial com foto.

Para os cargos das especialidades de Informática e Contabilidade, a posse ocorrerá na Diretoria de Recursos Humanos e o exercício será em unidades administrativas vinculadas à área técnica.

. Mais informações podem ser verificadas no link: https://www.tjma.jus.br/atos/tj/geral/508161/4951/pnaoou por meio do telefone:(98) 2055-2363 – Divisão de Seleção e Movimentação.

. Acesse a íntegra do Edital de Convocação

O Governo do Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/MA), lançou o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários – Refis 2026, destinado a contribuintes do IPVA com débitos constituídos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa.

O programa oferece condições especiais para regularização fiscal, com descontos de até 100% em juros e multas para quem optar pelo pagamento à vista, além da possibilidade de parcelamento em até 12 vezes, com redução de 60% nas penalidades.

De acordo com a Sefaz, o Refis 2026 tem como objetivo facilitar a regularização de débitos tributários, oferecendo condições vantajosas para que os contribuintes fiquem em dia com suas obrigações fiscais, além de contribuir para o fortalecimento da arrecadação estadual, que é revertida em serviços públicos para a população maranhense.

Condições de adesão – IPVA: pagamento à vista com 100% de desconto em juros e multas ou parcelamento em até 12 vezes com redução de 60%. O valor mínimo da parcela é de R$ 30 para motocicletas e R$ 100 para veículos automotores.

Prazo e forma de adesão – A adesão ao Refis 2026 do IPVA pode ser feita até 31 de agosto de 2026, por meio da emissão do DARE – Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais, disponível no site da Sefaz (portal.sefaz.ma.gov.br), ou presencialmente em qualquer Agência de Atendimento da Fazenda Estadual.

A Polícia Federal deflagrou, nesta quinta-feira (25/6), a Operação Afluente, com o objetivo de aprofundar investigação que apura a suposta atuação de organização criminosa em crimes de corrupção, de desvio de recursos públicos e de lavagem de dinheiro.

As investigações apontam indícios da existência de uma estrutura integrada por agentes públicos e privados supostamente destinada ao desvio de recursos públicos oriundos de emendas parlamentares federais.

Segundo apurações, os valores teriam sido operacionalizados por intermédio da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e, posteriormente, direcionados à contratação de empresas supostamente vinculadas, direta ou indiretamente, ao grupo investigado.

Estão sendo cumpridos 18 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Supremo Tribunal Federal, no Distrito Federal e nos estados de Goiás e do Maranhão.

Os investigados poderão responder, na medida de suas participações e caso os fatos sejam confirmados no curso das investigações, pelos crimes de corrupção passiva, de peculato, de corrupção ativa, de lavagem de capitais e de organização criminosa.

O piso salarial nacional dos professores da educação básica foi reajustado para R$ 5.130,63 em 2026, conforme estabelece a (Lei n° 15.437/2026). O novo valor representa aumento de 5,4% em relação ao piso anterior e passa a valer como referência mínima para a categoria em todo o país.

A nova legislação altera a forma de cálculo do reajuste anual. Pela regra aprovada, a correção será feita com base na soma da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e de 50% da média do crescimento real das receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) nos últimos cinco anos.

Segundo a Confederação Nacional de Municípios, a mudança deve gerar impacto de cerca de R$ 8 bilhões nas contas das prefeituras apenas em 2026. A entidade avalia que o novo modelo amplia a pressão sobre os cofres municipais, especialmente em um cenário de restrições fiscais.

A confederação argumenta que, pela fórmula anterior, o reajuste seria de apenas 0,37%. Com a nova metodologia, o índice sobe para 5,4%, o que, na avaliação da entidade, aumenta o peso da folha de pagamento sem previsão de reforço financeiro ao Fundeb ou compensação adicional.

A CNM também alerta para efeitos de longo prazo. De acordo com a entidade, o piso do magistério acumulou alta de 78% nos últimos cinco anos, com impacto estimado em R$ 85 bilhões para os municípios no período.

Entre as mudanças previstas na lei está a inclusão de profissionais contratados por tempo determinado entre os beneficiários do piso nacional. A norma também determina que os reajustes anuais não poderão ficar abaixo da inflação acumulada e prevê a divulgação da memória de cálculo para dar mais transparência ao processo.

Durante a tramitação da medida, a CNM apresentou propostas de alteração no texto e encaminhou pareceres técnicos a parlamentares, mas as sugestões não foram incorporadas à versão final da legislação. A entidade defende que reajustes acima da inflação sejam definidos em negociação local, respeitando a autonomia financeira dos municípios.

Brandão, iniciou a agenda desta terça-feira (23) em São Luís reunindo lideranças políticas do PRD. No encontro com dirigentes, pré-candidatos a deputado estadual e federal e outras lideranças do partido, Orleans reafirmou o compromisso de trabalhar pelo desenvolvimento de todas regiões do Maranhão.

“Eu conheço esse estado. Dediquei minha vida a andar, conhecer os municípios e entender os problemas de cada região. Eu sei do que já fiz como secretário e quero fazer muito mais”, afirmou Orleans Brandão.

Ele reforçou a importância da gestão pública ser focada nos municípios. “A política do municipalismo é construída ouvindo as pessoas e entendendo a realidade de cada cidade. Foi assim que muito avançamos e tenho certeza que o Maranhão avançará muito mais”, disse.

O presidente estadual do PRD e deputado federal Marreca Filho defendeu a pré-candidatura de Orleans.

“Nós temos de um lado um candidato que conversa, que escuta, que tem humildade e sabe reconhecer o trabalho de cada pessoa que está na ponta. Temos um time preparado, unido e que acredita nesse projeto”, declarou.

A vereadora e pré-candidata a deputada federal Rayssa Campos declarou apoio ao pré-candidato durante o encontro.

“Quero dizer em público que faço parte do time Orleans Brandão, porque acredito no projeto liderado por ele”, afirmou ela.

O Dia de São João, celebrado nesta quarta-feira (24), será marcado em São Luís por uma combinação especial de tradição, cultura popular e futebol. Os arraiais oficiais do Governo do Maranhão entram em clima de festa dupla, reunindo apresentações de bumba meu boi, quadrilhas, forró e a transmissão ao vivo do jogo da Seleção Brasileira em telões espalhados pela cidade.

São João Batista é o segundo dos quatro santos juninos das festividades maranhenses. O primeiro foi Santo Antônio, homenageado no último dia 13, o terceiro será São Pedro no dia 29 de junho e o quarto, São Marçal, no dia 30.

A programação reforça o caráter coletivo do São João maranhense, que vai muito além da festa: é encontro, identidade cultural e celebração que atravessa gerações — agora também integrada à emoção da Copa do Mundo.

O São João do Maranhão, realizado pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Cultura (Secma), segue consolidado como uma das maiores manifestações culturais do país, reunindo milhares de pessoas em torno da tradição do bumba meu boi, das quadrilhas juninas e das danças populares.

Nesta edição, a integração com a transmissão do jogo da Seleção Brasileira reforça o caráter plural da festa, que une cultura, emoção e convivência em um mesmo espaço.

Em diferentes pontos da capital, o público poderá alternar entre a vibração do futebol e a riqueza das manifestações culturais. Estão incluídos na programação os arraiais do Ipem, Vila Palmeira, Itaqui-Bacanga, Cidade Operária, Largo de Santo Antônio, Largo de São Pedro, João de Deus, Liberdade e João Paulo.

A programação segue ao longo da semana nos arraiais oficiais do Governo do Maranhão, espalhados pela capital, portanto, comemore o Dia de São João com muitas brincadeiras, manifestações folclóricas, comidas típicas e futebol.

Arraiais celebram São João e Copa do Mundo

Arraial do Ipem — cultura popular e telão para o jogo

O Arraial do Ipem será um dos principais pontos de encontro da noite, com apresentações culturais e transmissão do jogo do Brasil.

A programação inicia às 17h30 com TC Alegria de São Benedito de Dona Martinha, seguida pelo Cacuriá Libertos da Noite (18h) e o Bumba Meu Boi Encanto da Ilha (19h). Às 20h, o público acompanha o jogo da Seleção Brasileira em telão instalado no espaço.

Após a partida, a festa segue com Conexão Folia (22h) e Bumba Meu Boi de Morros (23h). No Barracão do Forró, o clima continua com Forró Pegado (18h) e Forró Grude Aí (21h40).

Arraial da Vila Palmeira — grande cortejo junino

A Vila Palmeira recebe um dos maiores cortejos de bumba meu boi da programação, com concentração a partir das 18h30.

Participam grupos como Encanto do São Cristóvão, Juçatuba, Zabumba do Bairro de Fátima, Jaguarema, Brilho do Amanhecer, Brilho da Lua, Mirantes da Ilha, Estrela Maior, Tremor da Campina, Floresta, Fé em Deus, Panaquatira, Boa Vontade (Mestre Constâncio), Valente da Ilha e Santa Luzia.

A programação segue com atrações como DP Cultura Portuguesa, Boi da Lua, Wandim Rey, Washington Brasileiro, Brilho da Noite do Sítio do Pica-Pau Amarelo e Cacuriá do Candinho.

Arraial Itaqui Bacanga — tradição e diversidade cultural

O espaço reúne grupos como TC Raízes Africanas, Boi Prometido do Anjo, Boi de Morros, Mirantes da Ilha, Mimoso de São João – Maria da Fita e Boi de Pindaré, reforçando a diversidade das expressões culturais maranhenses.

Cidade Operária — cultura local em destaque

A programação começa com abertura local e segue com Boi Estrela da Cohab, Quadrilha Junina Explode Coração, Cacuriá Brilho do Vinhais, Boi de Ribamar e Banda Kayambá.

Arraial Santo Antônio — futebol e tradição

O jogo da Seleção Brasileira também será transmitido no espaço, que terá ainda apresentações do Boi da Maioba, show de Rosa Reis, Boi de Penalva e Boi de Itapera.

Largo de São Pedro — fé e cultura popular

O espaço reúne celebração religiosa e cultura popular, com Santa Missa, Dança do Coco Pirinã, Boi Upaon Açu, Alessandra Loba, Boi da Fé em Deus e Boi de Ribamar.

Viva Liberdade — tradição e identidade

A programação inclui Dança Boiadeiro Cavaleiro, TC Divino Salve Liberdade, Boi do Mestre Basílio, Meu Capricho de Paço do Lumiar, Boi de Leonardo e Boi de Cabaceiras.

João de Deus e João Paulo completam a festa

No Arraial do João de Deus, o público acompanha Quadrilha Flor de Vinagreira, DP Juventude de Portugal (Rosário), Dança Country Cowboys de Ouro, Boi Lendas e Magias, Boi da Pindoba e Iara Costa.

Já no João Paulo, a noite será embalada por Cacuriá da Ângela, DP Raízes de Portugal, Forró Vida D’Play, Boi Valente da Ilha e Fábio Alta Tensão.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) realizará, na próxima sexta-feira (26), em São Luís (MA), a cerimônia de lançamento da 11ª edição do Projeto MAPEAR, iniciativa estratégica voltada à identificação e ao enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes (ESCA) nas rodovias federais do país.

O evento ocorrerá às 15h, no Auditório do Ministério Público Estadual, e reunirá autoridades do sistema de justiça, representantes de órgãos públicos, integrantes da rede de proteção à infância e adolescência, parceiros institucionais e policiais rodoviários federais envolvidos na execução do projeto.

Criado em 2003, o MAPEAR completa 20 anos consolidado como uma das mais relevantes ações de inteligência territorial e proteção dos direitos humanos desenvolvidas pela PRF. Ao longo de sua trajetória, o projeto tem contribuído para a identificação de pontos de vulnerabilidade à exploração sexual infantojuvenil, subsidiando ações preventivas, operações policiais, campanhas educativas e políticas públicas voltadas à proteção de crianças e adolescentes.

Nesta edição, o projeto apresenta avanços metodológicos e tecnológicos que ampliam a capacidade de análise, monitoramento e enfrentamento desse tipo de violência, fortalecendo a atuação integrada entre instituições públicas, organizações da sociedade civil e a rede de proteção.

Serviço

A cerimônia contará com espaço para atendimento à imprensa e realização de entrevistas com representantes da PRF e instituições parceiras ao final do evento.

O quê: Lançamento da 11ª edição do Projeto MAPEAR

Quando: Sexta-feira, 26 de junho de 2026, às 15h

Onde: Auditório do Ministério Público Estadual

Endereço: Av. Professor Carlos Cunha, nº 3261, Calhau, São Luís/MA, CEP 65076-820

A temporada mais esperada pelos amantes da cultura popular já começou em São José de Ribamar. Nesta terça-feira, o São João da Alegria deu início à programação junina do município, levando música, dança e tradição para nove arraiais espalhados pela cidade.

A abertura contou com apresentações culturais e a participação de grupos ribamarenses, valorizando os artistas locais e fortalecendo as tradições juninas da cidade.

Os espaços foram preparados para receber o público com segurança e estrutura adequada, garantindo um ambiente familiar para quem decidiu prestigiar a festa.

A programação segue até o dia 29 de junho, com atrações distribuídas nos nove arraiais do município.

Nesta quarta-feira (24), além das apresentações culturais, quatro arraiais também contarão com transmissão dos jogos da Copa do Mundo de Clubes, oferecendo mais uma opção de lazer para o público durante a programação junina. As partidas serão transmitidas nos arraiais do Parque Vitória, Picarreira, Vilas e Jardim Tropical.

Após ação civil pública apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal reconheceu práticas abusivas na cobrança do estacionamento do Aeroporto de Imperatriz, no Maranhão, pela empresa responsável pelo serviço e pela Infraero e garantiu o direito à restituição de valores para consumidores que pagaram tarifas indevidas entre outubro de 2014 e outubro de 2015.

A sentença da Justiça Federal condenou as a empresa e a Infraero a ressarcirem os consumidores em dobro pelos valores pagos indevidamente em duas situações específicas. A primeira envolve a cobrança de tarifas de usuários que permaneceram no estacionamento por até 20 minutos. Pelo contrato de concessão, esse período deveria ser gratuito, mas foi reduzido para apenas 10 minutos durante o funcionamento do serviço.

A segunda beneficia consumidores que utilizaram o estacionamento por mais de 24 horas. A Justiça concluiu que, após a primeira diária, a cobrança deveria ocorrer por hora ou fração e não mediante uma nova diária integral. Por isso, os usuários têm direito à devolução em dobro dos valores pagos acima do limite considerado correto pela sentença.

Ao analisar o caso, a Justiça Federal entendeu que houve descumprimento das regras previstas no contrato de concessão e violação dos direitos dos consumidores. A sentença destacou que a tolerância gratuita de 20 minutos estava expressamente prevista no contrato, mas não foi respeitada pelas responsáveis pela operação do estacionamento.

Com base no Código de Defesa do Consumidor, foi determinado que os valores cobrados indevidamente sejam devolvidos em dobro, acrescidos das correções legais cabíveis.

Como proceder – Os consumidores que se enquadram na decisão precisam entrar com um pedido individual na Justiça para receber os valores devidos. Para isso, é necessário reunir documentos que comprovem a utilização do estacionamento e os pagamentos realizados, como recibos, comprovantes ou outros registros. Com a documentação em mãos, o interessado deve procurar um advogado particular ou a Defensoria Pública para dar início ao processo de execução da sentença.