O prefeito de São Luís, Eduardo Braide, anunciou, nesta quarta-feira (10), o envio de um Projeto de Lei à Câmara de Vereadores que vai permitir que a Prefeitura compre vacinas contra a Covid-19 diretamente dos fabricantes, inserindo o Município no Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras (CONECTAR), da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). 

“A participação de São Luís no CONECTAR é uma medida para agilizarmos a vacinação em nossa cidade, complementando as doses enviadas pelo Ministério da Saúde ao nosso Município”, informou o prefeito. 

Ainda segundo Braide, a medida vai facilitar também o atendimento a outras demandas. “Além de agilizar a imunização da população, teremos a facilidade no atendimento de eventuais demandas por medicamentos, equipamentos e insumos necessários aos serviços públicos municipais de saúde, o que é de fundamental importância em meio à pandemia”, completou o prefeito. 

O Projeto de Lei foi encaminhado à Câmara em regime de urgência. “Tão logo o Projeto seja aprovado na Câmara, sancionarei a Lei para encaminhar à Frente Nacional de Prefeitos. Dessa forma, posso iniciar imediatamente as tratativas para comprar mais vacinas direto dos fabricantes e ampliar a vacinação em nossa cidade. Um anseio da nossa gente, que é meu também”, concluiu o prefeito Eduardo Braide. 

A Prefeitura de São Luís segue com a vacinação contra a Covid-19 para aqueles que já receberam a primeira dose e para os idosos acamados com idade acima de 75 anos. Aqueles que já receberam a primeira dose devem ficar atentos à data que consta no Cartão de Vacinação. No dia programado, este público deve se dirigir ao Drive Thru, localizado na UFMA, ou ao Centro Municipal de Vacinação, no Multicenter Sebrae, no Cohafuma. No momento, somente os idosos acamados seguem recebendo a primeira dose. Outros públicos-alvo serão contemplados logo que a Secretaria Municipal de Saúde (Semus) receber nova remessa da vacina.

“A vacinação continua. As segundas doses continuam a ser aplicadas. Os idosos acamados continuam recebendo a vacinação de primeira dose e esperamos, muito rapidamente, receber novas primeiras doses para que possamos avançar nos públicos-alvo da campanha”, enfatizou o secretário da Semus, Joel Nunes.

Até o momento, segundo a Semus, mais de 50 mil pessoas já receberam a primeira dose da vacina. “Entre pessoas vacinadas com a primeira e com a segunda dose, já temos mais de 75 mil pessoas. Portanto, temos 35 mil pessoas para serem vacinadas com a segunda dose. Ainda não temos uma estimativa oficial para o recebimento de novas doses, mas acreditamos que cheguem a São Luís ainda nesta semana”, disse o secretário Joel Nunes.

Outros públicos

A Prefeitura de São Luís também já concluiu a vacinação de todos os idosos institucionalizados, o que tem permitido a ampliação do público-alvo e o crescimento do número de vacinados. Também continuam sendo imunizados os idosos acamados e com registro no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal – base utilizada em ação conjunta entre as secretarias municipais de Saúde (Semus) e da Criança e Assistência Social (Semcas) para alcançar os idosos sem acesso à internet, que não possam realizar cadastro on-line e estejam em situação de vulnerabilidade, residindo distante dos pontos de vacinação instalados pelo Município neste início da campanha de imunização contra a Covid-19.

As normas sobre a atuação dos cartórios, durante a pandemia, foram prorrogadas até 30 de junho de 2021. A decisão da corregedora nacional de Justiça, Maria Thereza de Assis Moura, foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico e leva em consideração o fato de que os serviços notariais e de registro são essenciais ao exercício da cidadania, e, portanto, devem ser prestados de modo eficiente, adequado e contínuo.

Entre as normas prorrogadas, o atendimento presencial ao público continua suspenso, de acordo com o Provimento 91/2020, sendo substituído por atendimento remoto por telefone, aplicativo de mensagens e chamadas de voz ou e-mail, observando sempre a regulamentação da corregedoria local para essa modalidade, se houver.

Demais regras estendidas incluem envio eletrônico de documentos para emissão de declaração de óbito ou nascimento; manutenção dos serviços de cartórios de registro de imóveis; envio eletrônico de intimações pelos cartórios de protesto; e pagamento de emolumentos e despesas cartoriais por meios eletrônicos, inclusive mediante parcelamento.

Fonte: Brasil 61

Na semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, o deputado estadual, Neto Evangelista (DEM) anunciou, nesta terça-feira (9), em entrevista à TV Mirante, que no Maranhão, está proibida a nomeação de pessoas condenadas por crimes de violência doméstica e feminicídio em cargo público.

De acordo com o parlamentar, a nova legislação 11.354/2020 visa coibir esse tipo de violência e vale tanto para cargos efetivos ou comissionados, bem como prestadores de serviços que se enquadram na mesma condição. O texto confirma ainda que a vedação da nomeação iniciará com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.

“Durante o isolamento social decorrente da pandemia do Covid-19, houve um aumento absurdo do número de casos de violência doméstica e feminicídio no país. Uma mulher é violentada a cada duas horas no Brasil, no Maranhão, segundo dados da secretaria de Segurança Pública, houve um aumento de 166,7% de casos de feminicídios entre os meses de março a abril de 2020, em comparação ao mesmo período de 2019”, destacou o deputado.

Para Neto, os números sinalizam a necessidade e urgência de ampliar cada vez mais as medidas de combate à violência contra a mulher. “Enfrentaremos esse problema que perdura nos diferentes grupos da sociedade, por meio da responsabilização dos crimes por parte de seus autores, com ação coercitiva aos agressores, inibindo e prevenindo esse tipo de crime, ao mesmo tempo em que garantiremos mais segurança, igualdade e dignidade às mulheres”, concluiu Neto Evangelista.

Gestante

No programa Bastidores da Política, da TV Mirante, Neto Evangelista falou sobre outra lei de sua autoria que assegura à gestante inscrita em concurso público o adiamento do Teste de Aptidão Física (TAF), independente de previsão expressa no edital do concurso público, em data diversa da prevista.

A lei 11.189/2019 garante a realização da remarcação do TAF após comprovação do estado de gravidez e sob responsabilidade da banca realizadora do concurso público, que determinará dia, local e horário do exame, em prazo não inferior a 60 dias e não superior a 90 dias, a contar da data do término da gravidez. O fato deverá ser comunicado formalmente pela candidata à entidade responsável, sob pena de exclusão do certame.

Para o democrata, a lei garante isonomia entre os candidatos e igualdade material às mulheres grávidas. “É uma medida tão humana quanto justa”, enfatizou Neto Evangelista.

A legislação garante, ainda, que a ordem de classificação da gestante do concurso público não pode ser prejudicada em razão da remarcação do teste de aptidão física. A nomeação e o início do exercício da candidata ficam condicionados à realização do TAF e à subsequente aprovação.

Estudantes de todo o País já podem consultar as vagas ofertadas no primeiro processo seletivo de 2021 do Sisu, o Sistema de Seleção Unificada. O Ministério da Educação divulgou as oportunidades que, ao todo, somam 209.190, distribuídas em 5.685 cursos de graduação de 110 instituições públicas de educação superior. 
 
Os candidatos podem visualizar as vagas por modalidade de concorrência, cursos, turnos, instituições e localização. A consulta estará disponível na página do Sisu na internet até o fim da seleção. 
 
Para participar do Sisu, o aluno deve ter feito o Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) de 2020, e não ter tirado nota zero na prova de redação. De acordo com o MEC, o período de inscrições vai ser de 6 a 9 de abril. O resultado da primeira chamada está previsto para o dia 13 de abril. Para consultar as vagas ofertadas, acesse sisu.mec.gov.br. 

Fonte: Brasil 61

Agentes da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Sanitária, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde (Semus), juntamente com a Blitz Urbana e a Guarda Municipal de São Luís realizam desde a última sexta-feira (5), as fiscalizações em cumprimento às medidas de restrição e enfrentamento à Covid-19. 

A ação tem como foco averiguar se os estabelecimentos comerciais estão acatando as medidas restritivas impostas pelos decretos estadual (nº 36.531/21) e o Municipal (nº 56.887/21), e evitar o aumento do contágio de casos do Coronavirus na capital. 

Ao todo, já foram vistoriados 83 estabelecimentos entre lojas, bares, restaurantes, supermercados, mercados, feiras e comércio informal. Destes, 10 foram autuados por descumprimento às restrições de horários. 

De acordo com o Superintendente da Vigilância Epidemiológica e Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, Paulo Jessé, o trabalho é necessário para que haja conscientização dos comerciantes, empresários e trabalhadores sobre a importância de implementar as práticas previstas, evitando o aumento do risco de transmissão do Coronavírus. “Nosso principal objetivo não é apenas autuar os estabelecimentos que não seguem as medidas estabelecidas pelos decretos vigentes; e sim, atuar no sentido de educar a população em geral e os proprietários desses estabelecimentos de que precisamos nos adequar para superarmos o mais breve possível essa crise sanitária que estamos atravessando”, pontuou. 

Além da fiscalização, as equipes da Vigilância Epidemiológica prestam orientações acerca do distanciamento social, limpeza frequente das superfícies de uso comum, aferição de temperatura corporal dos clientes/frequentadores, uso de máscara por parte dos frequentadores, uso de equipamentos de proteção individual por parte dos funcionários e disponibilização de álcool em gel e/ou água e sabão. 

As fiscalizações acontecem diuturnamente e devem continuar em toda São Luís, até o dia 14 de março, período de vigência dos decretos estadual e municipal, que preveem o funcionamento de estabelecimentos comerciais das 9h às 21h. Demais locais de alimentação que atendem com o serviço de delivery, podem funcionar até as 23 horas, de acordo com a Portaria nº 50/2021 – Seinc.

Na quarta-feira (10), municípios brasileiros recebem os recursos da primeira parcela de março de 2021 do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor total é de R$ 3.305.731.244,34, calculado com base na arrecadação líquida do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados, dos 10 dias anteriores.

Além disso, o montante já vem descontado os 20% para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – o FUNDEB.

Os valores são creditados pelo Banco do Brasil S/A, que disponibiliza, na sua página na internet, os avisos referentes às distribuições decendiais das contas dos Fundos de Participações, com os lançamentos a crédito e a débito.

O juiz Anderson Sobral de Azevedo, auxiliar da Comarca da Ilha de São Luís, respondendo pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos, indeferiu o pedido de adoção de medidas mais restritivas de contato social para todo o estado do Maranhão, pleiteado na Ação Civil ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão.  

Na decisão, prolatada na manhã desta segunda-feira (8), o magistrado esclarece que indeferiu o pedido liminar por falta de um dos seus pressupostos, qual seja, a plausibilidade do direito invocado (fumus boni juris), nos termos do art. 12, da Lei nº 7.347/1985, “pois não encontrou ilegalidade, seja por ação ou omissão, nas medidas adotadas até o presente momento pelo Governo do Estado e pelos governos municipais”.

Além disso, determinou o desmembramento do litisconsórcio multitudinário existente na petição inicial para restringir a permanência no polo passivo da Ação Civil Pública apenas ao Estado do Maranhão e municípios de São Luís, Paço do Lumiar, São José de Ribamar e Raposa.

Em respeito ao princípio da competência adequada nos processos coletivos, o juiz Anderson Sobral determinou que o ajuizamento de novas ações em face dos demais municípios do estado deverá ser realizado perante as respectivas comarcas.

Determinou, ainda, que a Secretaria Judicial proceda às mudanças necessárias para correção da autuação eletrônica do processo, levando em consideração a limitação do litisconsórcio multitudinário.  Ao final, determinou a citação do Estado do Maranhão e municípios de São Luís, Paço do Lumiar, São José de Ribamar e Raposa para oferecerem contestação.

Os prefeitos têm até o dia 31 de março para enviarem propostas ao Programa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, aberto na Plataforma + Brasil, para Apoio a Projetos de Desenvolvimento e Fomento do Setor Agropecuário.

O objetivo é apoiar projetos de desenvolvimento e fomento ao setor agropecuário para incentivo à produção agro de pequeno e médio porte, disponibilizando meios para aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas e de processamento agroindustrial; pela realização de obras agropecuárias de desenvolvimento rural; construção e adequação/readequação de estradas vicinais.

Critérios para Seleção

• Existência de dotação orçamentária para atendimento aos projetos;

• Aprovação dos aspectos técnicos das propostas apresentadas;

• Atender a critérios de legalidade estabelecidos pelo Decreto n 6170/2007 e alterações, pela Portaria Interministerial 424/2016 e alterações;

• Estar em situação de adimplência na União, mediante ao SIAFI, CADIN, CAUC e, ainda, nas administrações Estadual e Municipal.

Apresentar projetos neste programa não gera qualquer obrigação de contratação por parte do MAPA, uma vez que não se trata da formalização de instrumento de convênio, configurando apenas apresentação de peça preliminar indispensável à analise e, se for o caso, posterior celebração.

Os interessados devem se cadastrar na Plataforma +Brasil, até o próximo dia 31 de março de 2021, usando o código do Programa: 2200020210002.

O acompanhamento e a consulta de processos que tramitam na Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (Semurh) agora podem ser feitos de forma remota pela plataforma on-line disponibilizada pela Prefeitura de São Luís. Além de facilitar o acesso à informação, a utilização da ferramenta visa gerar maior fluidez na prestação do serviço e colaborar, também, para o distanciamento social, medida essencial para combater a propagação da Covid na capital. 

O sistema utilizado é o E-Doc, um portal on-line onde o cidadão pode verificar, em tempo real, a tramitação de processos, entre eles, a solicitação de Habite-se, alvarás, certidões, licenças, abertos a partir de 2020, sem precisar se deslocar à Central de Atendimento da secretaria, como ocorria anteriormente. A adequação do E-Doc para o acompanhamento de processos foi uma necessidade identificada desde o início da gestão do prefeito Eduardo Braide como um meio de facilitar o acesso aos serviços da secretaria.

Avanço

Esse é o primeiro passo para um projeto de digitalização que pretende disponibilizar a maior parte dos serviços em plataformas virtuais. O titular da Semurh, Bruno Costa destacou que a consulta on line “representa um grande avanço que tem a população como principal beneficiada. Nossa expectativa é reduzir, gradativamente, este tipo de atendimento na modalidade presencial. Pretendemos intensificar, ao longo da gestão, a disponibilização de outros serviços on-line, prezando pela transparência e qualidade em benefício do cidadão, conforme determinado pelo Plano de Governo do Prefeito Eduardo Braide”. 

Para realizar a consulta on-line, o interessado deve acessar o Portal da Semurh – www.saoluis.ma.gov.br/semurh – selecionar a opção ‘consulta externa/contribuinte’ e inserir o número do processo que deseja acompanhar. A situação atualizada do trâmite será exibida conforme consta no sistema da secretaria.

Processos com consulta on line:

– Alvará

– Certidão de uso e ocupação do solo

– Liberação de projetos de construção, reforma, ampliação e pequenos serviços

– Licenças para obras e pequenos serviços

– Licença para demolições

– Licença para uso de edificações em terrenos particulares e públicos

– Certidão de habite-se de prédio residencial, comercial e industrial

– Certidão de uso e ocupação do solo

– Liberação de loteamento

– Desmembramento e remembramento

– Aprovação de projetos viários