A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão, e a OAB Subseção Barra do Corda, por meio de sua Comissão de Direito Previdenciário, vêm a público prestar irrestrito apoio e solidariedade à Advocacia da cidade de Barra do Corda em razão de pronunciamento proferido pela vereadora Fátima Arruda. Em discurso realizado na Sessão Plenária da Câmara Municipal de Barra do Corda, no dia 04 de julho, a vereadora desqualificou e menosprezou o trabalho de advogadas e advogados.

Cabe esclarecer à vereadora que a advocacia é indispensável à administração da justiça, prestando serviço público e exercendo função social. Assim, as advogadas e advogados previdenciaristas têm a missão de concretizar, no seio social, a figura do princípio da dignidade da pessoa humana, inserindo o conceito de cidadania para vários brasileiros. É por meio do trabalho árduo e abnegado que a advocacia previdenciária leva aos desamparados e aos humildes os benefícios que a lei previdenciária lhe garante, encurtando a distância com a Previdência Social e assegurando seus direitos.

Vale frisar ainda que, na ausência do INSS, quem presta a devida assistência ao cidadão é o(a) advogado(a) previdenciário(a) por meio do INSS Digital. Da mesma forma, os advogados e advogadas do Maranhão são os maiores responsáveis pela implantação de benefícios no Estado.

A OAB Subseção Barra do Corda considera as palavras proferidas eivadas de desprezo ao trabalho dos profissionais da advocacia, uma agressão ao Estado Democrático de Direito e à liberdade de exercício pelos advogados e, diante disso, declara que não serão toleradas quaisquer afrontas às prerrogativas dos advogados e advogadas ou a imagem da instituição OAB, seja no exercício de seu mister, seja no bom trato que deve pautar as relações entre a advocacia e demais atores do Poder Legislativo Municipal.

Dessa forma, esperamos que essa nota de repúdio ajude a sedimentar a compreensão de que a atuação da advocacia e da instituição OAB não pode ser desrespeitada, que seu exercício profissional pleno é a garantia de uma sociedade equilibrada, pacífica e justa.

O Estado de Direito que todos nós buscamos e defendemos prescinde de atitudes em que predominem o exercício sereno e amplo dos que fazem o alicerce da Justiça e contribuem para tal.

Sem advogado, não há justiça.

Barra do Corda/MA, 11 de julho de 2023.
Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB/MA)
Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão, Subseção Barra do Corda.
Comissão de Direito Previdenciário

Os sete mil habitantes de Central do Maranhão não precisarão mais se deslocar até o município de Mirinzal, sede da comarca, para buscar atendimento dos serviços oferecidos pelo Poder Judiciário do Maranhão e demais órgãos do Sistema de Justiça, participar de audiências e demais atos processuais. Nesta segunda-feira (10), a Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA) em parceria com a Prefeitura de Central do Maranhão, instalou o 105º Ponto de Inclusão Digital do programa “Justiça de Todos”.

O “Justiça de Todos” garante acesso à Justiça para as pessoas residentes em municípios que não possuem estrutura forense. A iniciativa está alinhada à Recomendação n.º 130/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta os tribunais a instalarem pontos de inclusão digital para maximizar o acesso à Justiça e garantir os direitos das pessoas excluídas digitalmente.

A sala foi instalada no Centro Administrativo do Município, localizado na Rua Governadora Roseana Sarney, s/n.º, Centro. Durante a solenidade, a juíza Tereza Nina, coordenadora de Planejamento e Inovação da CGJ, enalteceu os benefícios que o programa oferece para a população, principalmente, para as pessoas em situação de vulnerabilidade social, que passam a ter uma “extensão do fórum de Mirinzal” no município de Central do Maranhão. “Aqui teremos todos os serviços oferecidos pelo Poder Judiciário do Maranhão, inclusive o acolhimento das mulheres em situação de Violência Doméstica, que poderão solicitar uma Medida Protetiva Online”, pontuou a juíza.

O juiz titular da Comarca de Mirinzal, Humberto Alves Júnior, afirmou que a população e o Judiciário só têm a ganhar com a chegada do Ponto Digital. “O Justiça de Todos facilita o acesso para as pessoas, que deixam de se deslocar por grandes distâncias, e ajuda no nosso trabalho, conferindo maior celeridade ao trâmite processual”, destacou o magistrado.

O promotor de Justiça Frederico Bianchini, que responde pela Promotoria de Mirinzal, afirmou que o programa Justiça de Todos representa o “rompimento de barreiras entre a comunidade e os órgãos do Sistema de Justiça”. “É de grande sensibilidade essa iniciativa da Corregedoria, que vem ampliando os pontos de acesso à Justiça em todo o Maranhão”, parabenizou.

Presente à solenidade, o juiz Talvick Freitas, auxiliar da CGJ, lembrou das dificuldades de acesso à época que atuou como titular na Comarca de Guimarães, no início da década de 90, respondendo várias vezes pela Comarca de Cedral, que englobava Mirinzal e o então povoado de Central do Maranhão. “O Justiça de Todos representa a tecnologia a serviço da cidadania e dignidade do ser humano, encurtando distâncias e também agilizando o trabalho do Poder Judiciário”, avaliou.

A prefeita de Central do Maranhão, Cleudilene Barbosa, destacou a importância do Ponto Digital para a população, que segundo a gestora municipal, passa a contar com um espaço devidamente preparado para a realização de atos processuais. “Fiz o teste de conexão em atendimento com o Balcão Virtual do Fórum de Mirinzal, e está comprovado o excelente funcionamento dessa ferramenta digital que será bastante utilizada pela população centralense”, comemorou.

Participaram da solenidade, o vereador Jorge Paixão, presidente da Câmara Municipal de Central do Maranhão; o procurador-geral do município, advogado Cleidiomar Júnior; secretários municipais, vereadores, servidores públicos e pessoas da comunidade em geral.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Corregedoria Geral da Justiça

A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (11), por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária nº 236/2023, de inciativa do Poder Executivo, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício financeiro de 2024. A matéria dispõe sobre diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária (LOA) de 2024.

A LDO cumpre disposições do artigo 165 da Carta Magna e da Constituição Estadual, e do artigo 4º da Lei Complementar Federal 191, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Justificativa 

Na Mensagem Governamental nº 38 de encaminhamento da matéria à Assembleia, o Poder Executivo esclarece que a proposição dispõe sobre as metas, prioridades e normas da Administração Pública.

“Tem como base a premissa do nosso compromisso com a manutenção e ampliação dos importantes investimentos que estão sendo realizados em nosso Estado, simultaneamente ao responsável cumprimento das obrigações da dívida, do custei da máquina pública e dos salários dos servidores ativos e inativos”, esclarece o texto, assinado pelo então governador em exercício, Felipe Camarão (PT).

“Sem abdicar de uma gestão fiscal eficiente e responsável que adota, com transparência, a afetiva qualidade e controle dos gastos públicos, darei continuidade às iniciativas de enfrentamento das injustiças sociais, ampliando as condições de infraestrutura educacional, atuando, no estímulo à geração de emprego e renda, no fortalecimento e ampliação da segurança pública, da infraestrutura e logística, na promoção dos direitos humanos, na universalização do saneamento básico, além das diversas ações nas áreas de habitação, saúde, turismo, juventude, esporte e lazer”, justifica.

De acordo com o texto normativo, os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos serão elaborados em consonância com as metas e prioridades estabelecidas para o exercício de 2024 constantes na Lei do Plano Plurianual 2024-2027.

O resultado do processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) do segundo semestre já pode ser consultado no Portal na internet.

Nesta edição, o Ministério da Educação (MEC) está ofertando 77.867 vagas em 1.265 instituições privadas. Os candidatos pré-selecionados devem acessar o portal.

Financiamento – O Fies é um programa instituído pela Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que tem como objetivo conceder financiamento a estudantes em cursos superiores não gratuitos, com indicação positiva do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) e ofertados por instituições de educação superior não gratuitas aderentes ao programa.

A partir de 2018, o Fies possibilita juros zero a quem mais precisa e uma escala de financiamento que varia conforme a renda familiar do candidato. O financiado começará a pagar as prestações respeitando o seu limite de renda, fazendo com que os encargos a serem pagos diminuam consideravelmente.

O secretário Diego Rodrigues, responsável pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) de São Luís, não compareceu a convocação da Câmara Municipal para prestar esclarecimentos sobre assuntos como a liberação irregular de um veículo durante a madrugada.

O requerimento de convocação foi de autoria do vereador Raimundo Penha, que disse em entrevista que apesar do secretário parecer estar buscando qualquer justificativa que embasasse seu pedido de não comparecer à convocação, a Câmara não seria inflexível.

“Nos chama atenção que outra reunião tenha sido marcada pro horário da convocação. O secretário teria pedido ao SET, a transferência de um evento que seria ontem, para hoje. Nosso objetivo é o bom debate, não vejo problema ouvir o secretário daqui a 15 dias, para discutir a melhoria do transporte. Apesar de nos causar estranheza, uma reunião com sindicato que poderia ser facilmente adiada para outro horário, no mesmo dia. Mas não somos inflexíveis, vamos aguardar”, disse Raimundo Penha.

O vereador informou ainda que prontamente a SMTT anunciou que está sendo cumprida o um projeto de lei de sua autoria, que garante plantão na secretaria para liberação de veículos apreendidos.

O secretário Diego Rodrigues encaminhou um ofício solicitando que a audiência acontecesse dentro de 15 dias, por conta de uma reunião extraordinária, em caráter de urgência, com representantes do Sindicato dos Agentes de Trânsito de São Luís.

Além do caso da liberação irregular da SW4, Diego Rodrigues seria questionado sobre o cumprimento do acordo firmado entre a Prefeitura e o empresariado após a última paralisação dos ônibus; além de ações para melhorar o serviço de transporte coletivo na capital.

A comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) que investiga os ataques golpistas do dia 8 de janeiro vai ouvir nesta terça-feira (11), às 9h, o tenente-coronel Mauro César Barbosa Cid, que foi ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Cid é suspeito de articular uma intervenção militar contra o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) após as eleições do ano passado, em que Bolsonaro não conquistou um segundo mandato. Ele está preso desde 3 de maio, acusado de fraudar cartões de vacinação.

A oitiva de Mauro Cid estava prevista para a última terça-feira (4), mas o encontro da CPMI foi adiado devido ao calendário de votações na Câmara dos Deputados (a comissão é composta tanto de deputados quanto de senadores).

Uma perícia da Polícia Federal (PF) encontrou no telefone celular de Cid trocas de mensagens com outros militares, tratando de ações que configurariam um golpe de Estado. As mensagens foram reveladas pela imprensa e depois tornadas públicas pela Justiça. Um dos interlocutores, o coronel Jean Lawand Junior, já depôs à CPMI. Ele negou as alegações, mas teve sua versão contestada pelos parlamentares e pode ser indiciado por falso testemunho.

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que Mauro Cid é obrigado a prestar depoimento à CPMI. Ele pode ser acompanhado por advogados e tem o direito de ficar em silêncio para não responder perguntas que o incriminem. Como está sob custódia da Justiça, também receberá escolta policial.

O depoimento é fruto da aprovação de vários requerimentos de convocação, um deles é de autoria da senadora Eliziane Gama (PSD-MA), relatora da CPMI. Também pediram a convocação de Mauro Cid os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Fabiano Contarato (PT-ES), Rogério Carvalho (PT-SE), Ana Paula Lobato (PSB-MA) e o senador licenciado Marcos do Val (ES). Há também requerimentos dos seguintes deputados: Rafael Brito (MDB-AL), Rogério Correia (PT-MG), Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Erika Hilton (PSOL-SP), Henrique Vieira (PSOL-RJ), Duarte Jr. (PSB-MA), Duda Salabert (PDT-MG) e Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

De acordo com o senador Rogério, há indícios de que Mauro Cid tramou um golpe de Estado.

“Mauro Cid teve conversas com outro auxiliar do ex-presidente, Ailton Barros, nas quais houve trama para abolir o Estado Democrático de Direito no Brasil. Na conversa, Ailton afirma que o golpe precisaria da participação do comandante do Exército ou de Jair Bolsonaro, e que o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, deveria ser preso”, afirma o senador.

Para o senador Contarato, as mensagens do celular mostram que Mauro Cid pode ter envolvimento “com a conspiração que levou aos atos de violência do dia 08 de janeiro de 2023”.

Na avaliação do senador Randolfe, há suspeitas “sobre possíveis articulações do senhor Mauro Cid nos ataques aos prédios do Congresso Nacional, Supremo Tribunal Federal e da Presidência da República, justificando a necessidade de seu depoimento para esclarecer seu papel e fornecer informações relevantes aos trabalhos da CPMI”.

Fonte: Agência Senado

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil) divulgou em suas redes sociais, cinco importantes projetos de lei de sua autoria que fazem a diferença na vida da população, em comemoração ao Dia Mundial da Lei.

“É um data que nos relembra a nossa missão como defensores da democracia. E ouvindo os anseios e necessidades da população que criamos leis para transformar realidades”, disse o parlamentar.

O PL n° 244/19 cria o Fundo Nacional de Combate ao Câncer e de Assistência a Portadores; o PL n° 5606/19, veda a divulgação de dados profissionais de mulheres vítimas de violência doméstica; o PL de número 1605/23, permite que mães continuem recebendo o BPC após a morte dos filhos com deficiência.

Já o PL n° 1006/22, institui a Lei Geral das Atividades Espaciais, o marco legal do setor. E o de número 2679/22, permite a liberação do FGTS para a compra de carros.

Ampliar e facilitar o acesso à justiça são as finalidades que o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão vem buscando com a implantação de pontos de inclusão digital (PID) em cidades em que não existem nenhuma unidade física do poder judiciário.

Na sexta e no sábado, 7 e 8 de julho, o TRE-MA inaugurou dois pontos: um no município de Bom Jesus das Selvas (termo da 95ª zona de Buriticupu) e outro em São João do Paraíso (termo da 46ª zona de Porto Franco), beneficiando as cidadãs e cidadãos que não dispõem de infraestrutura de tecnologia adequada para acessar os serviços judiciários, como conexão à internet e dispositivos digitais, bem como aqueles que não apresentam conhecimento suficiente para acessar tais serviços sem dispor de auxílio.

O presidente do Tribunal, desembargador José Luiz de Almeida, explicou que a implantação dos postos digitais faz parte de um projeto que se estenderá a outras cidades e é algo de importância que deve ser sublimado em face ao que se predispõe a fazer em benefício da sociedade.

“A partir desses pontos, nós começamos a criar uma cultura que fomenta a participação e a facilitação da vida de quem precisa. É importante que a gente use a tecnologia a favor da sociedade”, pontuou Almeida.

Mais sobre os pontos digitais

Em parceria com as prefeituras, os pontos são instalados em salas equipadas com tecnologia de transmissão, com mais de uma câmera no ambiente que permite, de forma adequada e simultânea, a realização de atos processuais, como depoimentos de partes, de testemunhas e de outros colaboradores da justiça, por sistema de videoconferência, bem como o atendimento por meio do Balcão Virtual com possibilidade de agregação de outros serviços voltados à cidadania.

Os PIDs atendem, dentre outros itens, a recomendação do CNJ e as diretrizes da Lei 14.129/21, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e o aumento da eficiência pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação e da transformação digital, além das diretrizes fixadas pela Agenda 2030 da ONU, especialmente com relação ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS 16) e à Meta 16.3, que visa à promoção do Estado de Direito, em nível nacional e internacional e a garantia da igualdade de acesso à justiça para todos.

Fonte: Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TRE-MA

A Câmara de São Luís, por meio do Requerimento nº 993/23, do vereador Raimundo Penha (PDT), convocou o secretário Diego Rodrigues, titular da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), para prestar novos esclarecimentos nessa terça-feira, 11, a partir das 10h.

O autor do requerimento pede explicações quanto às medidas adotadas para a proteção dos agentes de trânsito, quanto às denúncias sobre a liberação irregular de veículos apreendidos e quanto aos dados sobre o cumprimento do acordo firmado entre a Prefeitura e o empresariado após a última paralisação dos ônibus.

“Primeiro temos uma denúncia com uma suspeita de que o secretário teria favorecido amigos promovendo a liberação de veículos, o que gera uma consequência, pois não é apenas uma situação isolada e, após isso, nós tivemos um caso triste e lamentável que foi um servidor público, um agente de trânsito que foi assassinado em serviço”, frisou.

Esta é a segunda vez que Diego Rodrigues é convocado ao parlamento. No dia 03 de maio deste ano, o secretário esteve pela primeira vez na Casa, atendendo a um requerimento do vereador Álvaro Pires (PMN), que pedia esclarecimentos quanto a contratos firmados pela secretaria.