Em sentença proferida no 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, assinada pela juíza Diva Maria de Barros, o Facebook Serviços Online do Brasil foi condenado a indenizar uma usuária que teve sua conta bloqueada sem justificativa plausível.

Conforme narrou a autora na ação, sem qualquer razão aparente, ela teve sua mídia social Instagram bloqueada em 30 de maio de 2023. Registrou que utiliza a conta para fins comerciais e que, mesmo com reclamação no âmbito administrativo, e sofrendo prejuízos financeiros, seu perfil permaneceu inoperante por quase dois meses. 

Diante da situação, entrou na Justiça, no sentido de que a demandada reativasse a sua conta, bem como pleiteou reparação material em razão da impossibilidade de manutenção de seu negócio pelo período de bloqueio, e ainda, indenização por danos morais. Em contestação, a parte requerida afirmou que não houve dano, e que a referida conta foi temporariamente desativada para averiguação de eventual violação aos ‘Termos de Uso’ da plataforma, sendo posteriormente reativada ante a confirmação de regularidade. Pediu pela improcedência dos pedidos.

“Compulsados os autos, verifico assistir parcial razão à reclamante em sua demanda (…) Comprovadamente e confessadamente, a autora teve seu perfil  bloqueado em 30 de maio, em razão de genérica informação de suspeita de violação dos termos de uso da plataforma (…) Ao contrário do que sustenta a parte demandada, a conta somente foi reativada após provimento judicial de urgência”, pontuou a magistrada na sentença.

DEMORA NA REATIVAÇÃO

A Justiça entende que não se discute a interrupção de perfis para averiguação de normas de segurança ou direitos autorais. “O que extrapola a razoabilidade é o tempo que é levado para essa inspeção e reativação de contas (…) A autora utiliza seu perfil como forma de sustento, o que agrava a situação, e deveria ser levado em consideração no momento de averiguação, pois prejuízos são bem fáceis de supor (…) O Facebook, de forma alguma, comprovou violação aos seus termos de uso, nem a razoável duração dessa verificação, descumprindo, dessa forma, preceito inscrito no artigo 373, do Código de Processo Civil (…) Em relação ao dano material, o pedido não deve prosperar”, esclareceu a juíza.

Sobre o dano moral, foi constatado que houve quebra de confiança, frustração e nítido abalo em razão do bloqueio, realizado de maneira inesperada e indevida. “Conforme já asseverado, não há nenhum empecilho às inspeções de segurança a fim de verificar eventuais violações aos termos de uso da plataforma (…) Porém, essa faculdade merece tempo razoável, e com explicitação de farto concreto, sob pena de prejuízos materiais e morais, pois sabido que hoje a mídia social tornou-se instrumento de labor e monetização”.

Por fim, decidiu: “Ante ao exposto, ao tempo em que confirmo a Tutela Provisória de Urgência Antecipada em todos os seus termos e efeitos, julgo parcialmente procedentes os pedidos da autora para condenar o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda a pagar à autora uma indenização por danos morais no valor total de R$ 5.000,00”.

Fonte: Ascom TJMA

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA) recebeu, nesta segunda-feira (23), a medalha da Ordem do Mérito Aeronáutico com grau de Grande-Oficial. A condecoração foi concedia pelo VI Comando Aéreo Regional, da Força Aérea Brasileira, em uma cerimônia realizada em Brasília.

A cerimônia foi realizada na data alusiva ao Dia do Aviador e Dia da Força Aérea Brasileira, em que se relembra o primeiro voo de Alberto Santos Dumont com o 14-Bis, ocorrido em 1906.

O parlamentar tem uma reconhecida atuação em ações de interesse da aeronáutica, como o PL 1006/2022 que regulamenta e estabelece a Lei Geral das Atividades Espaciais (LAE), com a definição de diretrizes para o setor espacial brasileiro.

Outro destaque se dá pela atuação do deputado pelo fortalecimento das atividades espaciais em Alcântara, como o apoio para a implementação da Frente Parlamentar para Modernização do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) e também o apoio ao acordo de salvaguardas tecnológicas entre Brasil e Estados Unidos, firmado em março de 2019, com o objetivo de viabilizar a utilização comercial do CLA.

“O Maranhão tem grandes potencialidades no setor espacial e é de interesse da Aeronáutica mais segurança jurídica, com a modernização da legislação, assim como a promoção de investimentos nacionais ou em parcerias internacionais. Por isso, tenho trabalhado para dar o apoio necessário nessas ações. Agradeço à FAB por este reconhecimento e seguirei atuando firmemente pelo desenvolvimento do setor”, destacou o deputado Pedro Lucas.

A Confederação Nacional de Saúde (CNS) solicitou auxílio do Tribunal Superior do Trabalho para um acordo sobre o valor que a categoria da enfermagem deve receber de ajuste salarial. A reunião entre os representantes dos trabalhadores de enfermagem e os empregadores do setor privado deve está marcada para 26 de outubro.

Para o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), a aplicação integral do Piso Salarial deve ser feita em todo o território nacional. O Piso Nacional da Enfermagem foi aprovado em 4 de agosto de 2022, por meio da lei 14.434, que alterou a lei 7.498 de 1986 e fixou o patamar mínimo remuneratório para essa categoria.

De acordo com a lei, enfermeiros da administração pública ou privada devem receber ao menos R$ 4.750. Já os técnicos de enfermagem, R$ 3.325, enquanto auxiliares de enfermagem e parteiras, no mínimo R$ 2.375.  

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o piso nacional da enfermagem deveria ser pago aos trabalhadores do setor público pelos estados e municípios na medida dos repasses federais. Ainda pela definição do STF, deve prevalecer a exigência de negociação sindical coletiva como requisito procedimental obrigatório, mas que, se não houvesse acordo, o piso deveria ser pago conforme fixado em lei.

A Petrobras anunciou a aprovação de uma revisão do seu estatuto social, que permite indicações políticas e flexibilização dos dividendos.

O conselho de administração da Petrobras quer criar uma reserva de remuneração de capital. A proposta ainda será enviada para deliberação pelos acionistas em assembleia, que será convocada futuramente.

De acordo com a Petrobras, a criação da reserva não altera sua política de remuneração aos acionistas, pois será feita somente ao final do exercício, ocorrendo após pagamento de dividendos. 

A segunda mudança é a retirada da proibição a indicações de pessoas politicamente expostas para cargos de senior management e do conselho — regra que foi implementada com a Lei das Estatais para evitar intervenções políticas.

Depois do anúncio, as ações preferenciais (PN) da companhia registram forte queda de -5,89%, a R$ 35,62, figurando entre as maiores perdas no Ibovespa nesta segunda-feira (23).

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), reuniu-se, na manhã desta segunda-feira (23), com o presidente da Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap), Gilberto Lins, e uma comitiva de deputados para discutir soluções para os recentes problemas ocorridos no sistema de transporte por ferryboats no Maranhão.

“Os deputados fizeram seus questionamentos e deram sugestões para melhorias do serviço. Trazer propostas, soluções e conhecimento de como tudo está funcionando é sinal de diálogo aberto. O presidente do Porto também apresentou várias providências que já estão sendo executadas. Confiamos em seu trabalho e que os impasses serão resolvidos”, afirmou Iracema vale.

Na reunião, Gilberto Lins explicou que a Emap assumiu a responsabilidade do sistema aquaviário do Maranhão há apenas 8 meses e que, por isso, propostas de melhorias ainda estão sendo implantadas e outras sendo estudadas, como uma nova modelagem para o sistema, por exemplo.

“Os deputados estão cumprindo o seu papel de fiscalizar e, como servidor público, sempre estarei à disposição desta Casa para prestar qualquer esclarecimento que se faça necessário. Essa é a nossa forma de fazer gestão, com transparência e contato direto com a Assembleia Legislativa e a população maranhense”, ressaltou o presidente da Emap.

Segundo ele, não há uma crise ou colapso na prestação do serviço. “Uma embarcação, o ferry José Humberto, foi retirada do sistema por apresentar falhas mecânicas constantes e insatisfação aos usuários no tempo de viagem, mas, atualmente, outras cinco estão funcionando normalmente e realizando viagens diárias nos terminais”, garantiu Gilberto Lins.

A Câmara de São Luís aprovou nesta segunda-feira (23), com emendas, o Projeto de Lei do Executivo que estabelece regras para o rateio de precatórios do Fundefentre os profissionais da educação municipal. Autor de duas emendas, o vereador Raimundo Penha (PDT) afirmou que as propostas de alteração visam clarear ou melhorar o projeto que beneficiará cerca de 13 mil professores.

“O projeto que recebemos do Executivo veio com algumas lacunas que procuramos corrigir por meio de emendas. Uma dela é a possibilidade de cobrança de Imposto de Renda sobre o valor devido a cada profissional da educação. Como a legislação federal já define os precatórios do Fundef como verba indenizatória, apresentamos emenda para evitar essa incidência de imposto”, justificou Raimundo Penha, ao referir-se a uma das alterações aprovadas pela Câmara.

Raimundo Penha destacou ainda que, no projeto, o Executivo não informou qual o valor a ser rateado entre os profissionais da educação. O vereador também cobrou do Município o plano de aplicação dos 40% dos precatórios do Fundef que serão destinados à rede municipal de ensino.

“Esse acordo que destina os recursos para os profissionais e também para investimentos na educação é de 2022 e o dinheiro está na conta do Município desde julho. Então, a Prefeitura já deveria ter um plano de aplicação desses recursos”, enfatizou Raimundo Penha.Por isso, uma das emendas aprovadas estabeleceu um prazo de 30 dias para que o Executivo apresente à Câmara de Vereadores esse plano de aplicação.

Para Raimundo Penha, todas as emendas apresentadas tiveram a intenção de melhorar o projeto do Executivo, e foram debatidas previamente pelas comissões da Casa, com representantes da Prefeitura. “Todas as alterações são significativas e esperamos que o projeto seja sancionado pelo prefeito o mais breve possível, para que finalmente os professores recebam o que lhes é devido”, concluiu ele.

A Receita Federal abre – a partir das 10h desta terça-feira (24) para consulta – o lote residual de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de outubro de 2023. O crédito bancário para 354.509 contribuintes será realizado no dia 31 de outubro, no valor de R$ 643.259.756,29.

Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet, clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, em Consultar a Restituição.

Do valor total, R$ 427.280.878,46 se referem a  contribuintes que têm prioridade, sendo 6.106 idosos acima de 80 anos, 54.438 contribuintes entre 60 e 79 anos, 6.491 com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave, 16.874 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério e, por fim, 119.040 pessoas que não possuem prioridade legal, mas que receberam prioridade por terem utilizado a declaração pré-preenchida ou optado por receber a restituição via PIX. Foram contemplados, ainda, 151.560 contribuintes não prioritários.

Depósito – A restituição será depositada na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda, de forma direta ou por indicação de chave PIX. Se, por algum motivo, o crédito não for feito, como no caso de conta informada desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil – BB.

Nesse caso, a pessoa pode reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não retire o valor de sua restituição no prazo de um ano, deverá requer pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda e clicando em Solicitar restituição não resgatada na rede bancária.

Entenda – O cronograma de lotes regulares do IRPF 2023 já foi cumprido, com o pagamento do quinto e último lote realizado em setembro de 2023.

Por outro lado, os lotes residuais de restituição são pagos após o término dos lotes regulares e destinam-se a restituições que foram processadas posteriormente, devido a retificações ou outras correções na declaração.

Fonte: Agência Brasil

Articulada pelo deputado estadual Neto Evangelista, a Blitz da Telefonia Móvel aconteceu neste sábado (21), com a presença do ministro das Comunicações, Juscelino Filho, para avaliar a qualidade do sinal de telefonia móvel em São Luís.

Acompanhada de equipe técnica da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Procon/MA e representantes das operadoras, a blitz visitou locais como Avenida Litorânea, Itaqui-Bacanga e Terminal de Integração da Cohab, para verificar o funcionamento do sinal e taxa de download das faixas 4G e 5G de cada uma das operadoras (Claro, Tim e Vivo).

De acordo com Neto Evangelista, deputado que liderou comitiva que se reuniu no Ministério das Comunicações em Brasília para buscar o aperfeiçoamento do serviço para a população, o resultado da fiscalização resultará em um prazo para que as operadoras melhorem a qualidade do sinal para os consumidores.

“É de conhecimento geral lugares onde você encontra, inclusive, as sombras de sinal, que é quando você está usando o seu telefone e o sinal cai. Então, são nesses pontos que estamos indo com a operação para fazermos esse encaminhamento e garantir a melhoria do serviço”, disse.

Na ocasião, o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, assinou a portaria que institui o Programa Nacional de Melhoria da Cobertura e da Qualidade da Banda Larga Móvel – “ConectaBR”.

“O monitoramento continuará em outros 60 pontos da capital maranhense. Ao final, a Anatel irá elaborar um relatório com dados coletados no período, que será encaminhado à Secretaria de Telecomunicações do Ministério das Comunicações (Setel/Mcom), assim como para parlamentares e operadoras”, explicou.

O prazo para sanção presidencial do Projeto de Lei Completar 136/2023 encerra no próximo dia 31. Caso seja vetado, municípios deixarão de receber repasse relativo à queda de arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e os estados não receberão o repasse referente ao que deixou de ser arrecadado com o ICMS dos combustíveis em 2022.

O secretário adjunto de Assuntos Federativos, André Ceciliano, prometeu debater as pautas propostas para aumento da arrecadação. Durante encontro dos municipalistas em Brasília, ele afirmou que, caso o PLP 136/2023 fosse aprovado, o pagamento seria feito já no terceiro decêndio de outubro.

A sanção do PLP 136/2023 precisa sair até o fim de outubro, se isso acontecer o governo federal — de acordo com o que está previsto no PLP — tem até dezembro deste ano para saldar relativas às dívidas dessas transferências de recursos.

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), vinculado ao Ministério da Educação, disponibilizará, na terça-feira (24), o Cartão de Confirmação de Inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2023, na Página do Participante.

O documento traz as informações do número de inscrição, data, hora e local de prova, além de registrar se a pessoa deverá contar com atendimento especializado ou tratamento por nome social.  Apesar de não ser obrigatório, o Inep recomenda levar o cartão nos dias do exame, que será realizado em 5 e 12 de novembro.

Para acessá-lo é preciso utilizar o login únicoda plataforma Gov.br, digitar o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e a senha cadastrada.

Enem – Há mais de duas décadas, o Enem avalia o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica, no fim do 3º ano do ensino médio. O exame é a principal porta de entrada para a educação superior no Brasil, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e de iniciativas como o Programa Universidade para Todos (Prouni).

Instituições de ensino públicas e privadas consideram os resultados objetivos obtidos pelos inscritos no Enem nos processos seletivos para dar acesso ao ensino superior no Brasil.

As notas do Enem também servem de parâmetro para acesso a auxílios governamentais, como o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), que financia a graduação de estudantes matriculados em cursos presenciais não gratuitos.

Em Portugal também, algumas instituições que têm convênio com o Inep aceitam as notas do exame para o ingresso de estudantes brasileiros interessados em cursar a educação superior no país.

Para mais informações, acesse o edital do Enem 2023.

Fonte: Agência Brasil